PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 51/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente, reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e
parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto
acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 17/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer e acompanha
Relatório Circunstanciado da Secretaria da Finanças e da Saúde.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
O artigo 2º prevê a forma de cobertura por meio de anulações
especiais do próprio Fundo Municipal da Saúde.
O artigo 3º autoriza crédito adicional especial, para o Fundo
Municipal da Saúde:
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Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento
contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-
2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-
2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023 e 047-2023) na forma do parágrafo 2º do
artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de
R$ 24.279.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 24.785.639,96,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso
próprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual -
Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022
e suas posteriores alterações.
A matéria visa alteração de destinação de emenda impositiva,
conforme cópia do ofício especial dos Pares desta Casa que acompanha
o projeto.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 51/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 22 de agosto de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 51-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 22 ago 2023 às 09:23:19
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 22 ago 2023 às 10:26:23
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 22 ago 2023 às 10:56:42
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