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PROJETO DE LEI N.º 055/2023
=DE 17 DE AGOSTO DE 2023=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 17/AGOSTO/2023
TERMINADO EM:
Plei-055-2023 fls. 2
OFÍCIO Nº. 309-2023
PROJETO Nº. 055-2023
MENSAGEM Nº. 055-2023
Jardinópolis, 17 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na lei orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O presente projeto busca abrir crédito especial na ordem de R$12.450,00 (doze mil,
quatrocentos e cinquenta reais), em atendimento a solicitação dos nobres vereadores Sr. Caio Jardim e
Sra. Dalva Cristina Siqueira dos Santos, alterando as suas respectivas emendas impositivas aprovadas no
exercício de 2022 para execução no exercício de 2023, a fim de incluir no orçamento municipal vigente a
dotação orçamentária 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente da Atividade 2.059 - Atendimento/
Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade. DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso proveniente da anulação
parcial da dotação orçamentária 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Atividade 2.059 Atendimento/ Acompanhamento famílias, crianças, adolescentes, idosos e indivíduos em
situação de vulnerabilidade. Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº 055-2023
=DE 17 DE AGOSTO DE 2023=
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 055-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$12.450,00 (doze mil,
quatrocentos e cinquenta reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.08.0510 Equipamento e Material Permanente ----------------------------------- R$ 12.450,00
TOTAL ------------ R$ 12.450,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
505 3.3.90.40.00.08.0510 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação --- R$ 12.450,00
TOTAL ------------ R$ 12.450,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 17 de agosto de 2023.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
22/08/2023, 11:56 (28) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
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Projeto de Lei nº 055-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
21 de agosto de 2023 às 16:54
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 055-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte.
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