materia nº 3/2023

Unidade Regional de Ribeir„o Preto 
UR-06 
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Processo : TC-007210.989.20 
Entidade : Prefeitura Municipal de JardinÛpolis 
Assunto : Contas Anuais 
ExercÌcio : 2021 
Prefeito : Paulo JosÈ Brigliadori 
CPF nº : 062.579.978-01 
PerÌodo : 01/01/2021 a 31/12/2021 
Relatoria : Dr. Antonio Roque Citadini 
InstruÁ„o : UR-06 / DSF-II 
Senhor Chefe TÈcnico da FiscalizaÁ„o, 
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei 
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Org‚nica do 
Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo). 
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificaÁ„o do Sr. Paulo JosÈ Brigliadori, respons·vel pelas contas em exame e 
atual Chefe do Poder Executivo (Doc. 01/01.1). 
Consignamos os dados e Ìndices considerados relevantes para um 
diagnÛstico inicial do municÌpio: 
DESCRI«ÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE 
REFER NCIA 
POPULA«ÃO IBGE (15/08/2022) 45.544 2021 
ARRECADA«ÃO 
MUNICIPAL 
Sistema Audesp (30/06/2022) R$ 177.431.399,68 2021 
RCL Sistema Audesp (04/05/2022) R$ 176.210.866,35 2021 
- PopulaÁ„o estimada de 2021, disponÌvel em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/jardinopolis/panorama 
- ArrecadaÁ„o Municipal – RAAE - Doc. 06 – fl. 03 
- RCL – Doc. 07 
Informamos que o municÌpio possui a seguinte sÈrie histÛrica de 
classificaÁ„o no Õndice de Efetividade da Gest„o Municipal (IEG-M): 
EXERCÕCIOS 2019 2020 2021 
IEG-M C C C 
i-Planejamento C C C 
i-Fiscal B B B 
i-Educ B C+ C 
i-Sa˙de C+ B C+ 
i-Amb C C C 
i-Cidade C C C 
i-Gov-TI C C+ C+ 
Obs.: Ìndices do exercÌcio em exame apÛs verificaÁ„o/validaÁ„o da FiscalizaÁ„o. 
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A Prefeitura analisada obteve, nos trÍs ˙ltimos exercÌcios 
apreciados, os seguintes Pareceres de suas contas: 
ExercÌcios Processos Pareceres 
2017 TC-006781.989.16¹ Favor·vel com determinaÁıes 
2018 TC-004538.989.18² Favor·vel com determinaÁıes e recomendaÁıes 
2019 TC-004879.989.19³ Favor·vel com recomendaÁıes 
1. Transitado em julgado em 06/02/2020 (Doc. 89) 
2. Transitado em julgado em 27/11/2020 (Doc. 90) 
3. Transitado em julgado em 12/11/2021 (Doc. 91) 
OBS: As contas de 2020 ainda se encontravam pendentes de apreciaÁ„o. 
A partir de tais premissas, a FiscalizaÁ„o planejou a execuÁ„o de 
seus trabalhos, agregando a an·lise das seguintes fontes documentais: 
1. Indicadores finalÌsticos componentes do IEG-M – Õndice de 
Efetividade da Gest„o Municipal;
2. AÁıes fiscalizatÛrias desenvolvidas atravÈs da seletividade 
(contratos e repasses) e da fiscalizaÁ„o ordenada; 
3. PrestaÁıes de contas mensais do exercÌcio em exame, 
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simult‚neo do Sistema 
Audesp, bem como acesso aos dados, informaÁıes e an·lises disponÌveis no 
referido ambiente;
5. Leitura analÌtica dos trÍs ˙ltimos relatÛrios de fiscalizaÁ„o e 
respectivas decisıes desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes 
nas ressalvas, advertÍncias e recomendaÁıes;
6. An·lise das informaÁıes disponÌveis nos demais sistemas 
deste Tribunal de Contas;
7. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sÌtios 
de transparÍncia dos ”rg„os Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de 
computadores.
Os resultados das fiscalizaÁıes apresentam-se nos relatÛrios 
quadrimestrais, bem como no presente relatÛrio, antecedidos pelo citado 
planejamento que indicou a necess·ria extens„o dos exames. Registre-se que 
as fiscalizaÁıes quadrimestrais foram efetuadas de forma remota, em virtude da 
pandemia no novo CoronavÌrus (Covid-19). 
Destaque-se que os relatÛrios quadrimestrais est„o juntados nos 
eventos nº 18.17 e 37.14 destes autos. Estes foram submetidos a ExcelentÌssima 
Relatoria, sendo dada ciÍncia ‡ Chefia do Poder Executivo, respons·vel pelas 
contas em exame, para conhecimento das ocorrÍncias, sem a necessidade de 
apresentaÁ„o de justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a tomada 
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de providÍncias dentro do prÛprio exercÌcio, possibilitando a correÁ„o de 
eventuais falhas. 
Foi autuado o processo TC-001906.989.21, para fins de 
Acompanhamento Especial da gest„o das medidas de combate ‡ referida 
pandemia. Tal acompanhamento foi realizado com base em informaÁıes
prestadas pela Origem, por meio de question·rios mensais, e aÁıes prÛprias da 
FiscalizaÁ„o, considerando os princÌpios da amostragem, relev‚ncia e 
materialidade, cujas ocorrÍncias s„o tratadas em itens prÛprios do presente 
relatÛrio. 
No caso, o presente municÌpio decretou estado de calamidade 
p˙blica/emergÍncia, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa 
Estadual. 
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO 
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINA«’ES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - 
PLANEJAMENTO 
A.1.1. CONTROLE INTERNO 
O Sistema de Controle Interno foi devidamente instituÌdo e 
regulamentado no ‚mbito da Prefeitura Municipal de JardinÛpolis (Doc. 08.1). 
Verificamos que o Auditor de Controle Interno produziu relatÛrios quadrimestrais 
(Eventos 18.4, 37.1 e Doc. 08), levados ao conhecimento do Chefe do Poder 
Executivo, conformando-se ‡s disposiÁıes contidas nos arts. 31 e 74 da 
ConstituiÁ„o Federal. 
Do relatÛrio relativo ao 3º quadrimestre de 2021 (Doc. 08), 
destacamos, dentre outras, as seguintes impropriedades ali apuradas, a maioria 
delas reincidentes e j· relatadas nos RelatÛrios do Controle Interno do 1º e 2º 
quadrimestres: 
- Pagamento excessivo de horas extras (Doc. 08 – fls. 20 a 24), matÈria esta 
tratada no item B.1.10.1 do presente relatÛrio; 
- Falhas na legislaÁ„o referente aos cargos comissionados (Doc. 08 – fls. 25 a 
26), matÈria esta tratada no item B.1.10 do presente relatÛrio; 
- Foram encontradas divergÍncias na conciliaÁ„o banc·ria entre o saldo apurado 
pela contabilidade e o valor depositado em banco (Doc. 08 – fls. 39), matÈria 
esta tratada no item B.3.3.1 do presente relatÛrio; 
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- Diversas Unidades de Sa˙de ainda n„o contam com Auto de Vistoria do Corpo 
de Bombeiros (AVCB) e nem com Alvar· da Vigil‚ncia Sanit·ria (Doc. 08 – fls. 
42), matÈria esta tratada no item D.2 do presente relatÛrio; 
- Os resÌduos de entulho s„o descartados a cÈu aberto, no antigo lix„o municipal, 
em violaÁ„o ao art. 47, II da Lei Federal n. 12.305/2010 (Doc. 08 – fls. 45), 
matÈria esta tratada no item E.1 do presente relatÛrio; 
- Não houve regularização da medição de perdas d’água no processo de
distribuiÁ„o: a ˙ltima mediÁ„o foi realizada em 2018, indicando 64% de perda 
(Doc. 08 – fls. 49), matÈria esta tratada no item E.3 do presente relatÛrio; 
- N„o houve andamentos significativos quanto ‡ estaÁ„o de tratamento de
esgoto no MunicÌpio. A construÁ„o da estaÁ„o, que estava sob responsabilidade 
do Governo Estadual, est· paralisada h· anos e sem perspectivas de retomada 
(Doc. 08 – fls. 49), matÈria esta tratada no item E.2 do presente relatÛrio; 
- N„o foi elaborado Plano Municipal de Gerenciamento de ResÌduos de 
ConstruÁ„o Civil (Doc. 08 – fls. 49), matÈria esta tratada no item E.1 do presente 
relatÛrio; 
- Quanto ‡ transparÍncia, declara que algumas informaÁıes do site da Prefeitura 
est„o desatualizadas, citando como exemplo ‡ Època, o ˙ltimo balanÁo 
orÁament·rio divulgado que era do 3° quadrimestre de 2020 e o ˙ltimo 
demonstrativo das receitas e despesas que era de outubro de 2020 (Doc. 08 –
fls. 53), matÈria esta tratada no item G.1.1 do presente relatÛrio; 
- Informou, quanto ‡ instituiÁ„o do Conselho dos Usu·rios que, embora criado 
por meio do Decreto nº 6566/2021 ainda no exercÌcio em an·lise, o mesmo n„o 
estava em atuaÁ„o, pois sua composiÁ„o n„o ocorreu (Doc. 08 – fls. 56), matÈria 
esta tratada no item A.3 do presente relatÛrio. 
O Prefeito determinou providÍncias cabÌveis para sanar parte das 
irregularidades apontadas no RelatÛrio de Controle Interno (quest„o nº 16.4.5.2 
do I-Plan – Doc. 09). Todavia, como demonstrado anteriormente, restaram v·rias 
impropriedades n„o solucionadas. 
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Õndice C 
Com base nas informaÁıes apresentadas pela Origem no 
levantamento de dados para apuraÁ„o do IEG-M relativo ao exercÌcio de 2021, 
o indicador tem·tico I-PLANEJAMENTO revelou que o MunicÌpio encontrava-se 
em baixo nÌvel de adequaÁ„o, o que demonstra alto risco na gest„o da ·rea de 
planejamento, cujas principais ocorrÍncias seguem abaixo descritas (I-Plan - 
Doc. 09): 
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a) Nas consultas p˙blicas on line de elaboraÁ„o do Plano 
Plurianual (PPA) e da Lei OrÁament·ria Anual (LOA) n„o foram disponibilizados
gloss·rios em linguagem clara e simples (questıes nº 3.1.1, 3.1.3); 
Verificamos outros pontos que contribuÌram para a baixa 
classificaÁ„o do I-planejamento, os quais informamos aqui apenas para 
conhecimento, posto que a matÈria foi abordada em outros tÛpicos deste 
relatÛrio, conformo identificado a seguir: 
b) O Prefeito determinou providÍncias cabÌveis para sanar parte 
das irregularidades apontadas no RelatÛrio de Controle Interno. Portanto,
algumas irregularidades n„o foram solucionadas (quest„o nº 16.4.5.2) (matÈria 
tratada no item A.1 deste relatÛrio); 
c) A "Carta de ServiÁo ao Usu·rio" n„o est· atualizada, pois, 
segundo informado pela Origem, n„o contÈm todos os serviÁos disponibilizados 
pela Prefeitura e nem os meios de acess·los. infringindo o artigo 7º da Lei 
Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (quest„o nº 18.2) (matÈria tratada no 
item A.2 deste relatÛrio); 
d) Embora tenha havido regulamentaÁ„o, n„o houve instituiÁ„o 
do Conselho de Usu·rios, em desacordo com o artigo 18 da Lei Federal n° 
13.460, de 26 de junho de 2017. Tal fato compromete a participaÁ„o dos usu·rios 
e o acompanhamento da prestaÁ„o e avaliaÁ„o dos serviÁos p˙blicos (quest„o 
nº 19) (matÈria tratada no item A.2 deste relatÛrio); 
Observamos que o MunicÌpio n„o apresentou melhora nessa 
perspectiva do IEG-M, haja vista que está “em baixo nível de adequação” (índice 
C) desde o exercÌcio de 2017. 
Registre-se que melhorias em relaÁ„o ao indicador do IEG-M 
relacionado ‡ gest„o na ·rea de planejamento foram objeto de recomendaÁıes 
exaradas por esta Corte nos Pareceres das contas de 2018 (TC-004538.989.18 
- Doc. 90) e de 2019 (TC-004879.989.19 – Doc. 91). 
A.3. FISCALIZA«’ES ORDENADAS - OUVIDORIA 
FiscalizaÁ„o Ordenada nº I FiscalizaÁ„o Ordenada, de 18 de marÁo de 2021. 
Tema Ouvidorias 
TC e evento da juntada TC-007123.989.21, eventos 11.1 e 11.2. 
Irregularidades 
constatadas na 
FiscalizaÁ„o Ordenada 
• A Prefeitura n„o elaborou a "Carta de ServiÁo ao Usu·rio", que trata 
dos serviÁos prestados pelos seus Ûrg„os e entidades, as formas de 
acesso a esses serviÁos e seus compromissos e padrıes de 
qualidade de atendimento ao p˙blico, conforme artigo 7°, ßß 2ºe 3º, 
da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
• N„o houve divulgaÁ„o da "Carta de ServiÁo ao Usu·rio"; 
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• A Prefeitura n„o regulamentou e instituiu o Conselho de Usu·rios, 
nos termos definidos nos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 
13.460/2017. 
O Prefeito Municipal foi comunicado sobre o resultado da I 
FiscalizaÁ„o Ordenada, por meio de publicaÁ„o no DOE em 26/03/2021 (juntado 
no evento 21.1 do TC-007123.989.21), oportunidade em que foi alertado para 
ciÍncia dos fatos. 
Conforme informado quando do relatÛrio do 2º quadrimestre 
(evento 37.14), em consulta realizada pela FiscalizaÁ„o em 07/10/2021 no site 
da Prefeitura, verificou-se que foi criado e divulgado em seu site oficial a Carta 
de ServiÁos ao Usu·rio, aprovada pelo Decreto Municipal nº 6.430/2021 
(http://jardinopolis.sp.gov.br/arquivo/decreto-6430-2021-carta-servico-ouvidoria 
_11124654.pdf - Doc. 9.1). PorÈm, segundo informado pela Origem, a mesma 
n„o contÈm todos os serviÁos disponibilizados pela Prefeitura e nem os meios 
de acess·-los, infringindo o artigo 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho 
de 2017 (quest„o nº 18.2 do IEGM - i-Plan – Doc. 09). 
Embora tenha regulamentado o Conselho de Usu·rios previsto nos 
arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 13.460/2017, atravÈs do Decreto nº 6.566/2021, 
n„o houve a designaÁ„o de membros e, em raz„o disso, o Conselho ainda n„o 
existe na pr·tica (Doc. 13). 
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL 
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINA«’ES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL 
Face ao contido no art. 1º, ß 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o qual estabelece os 
pressupostos da responsabilidade da gest„o fiscal, passamos a expor o que 
segue. 
Preliminarmente, informamos que o municÌpio n„o aderiu ao 
Programa de Acompanhamento e TransparÍncia Fiscal, firmando o 
compromisso de contrair novas dÌvidas exclusivamente de acordo com os termos 
do referido Programa (Lei Complementar nº 178/2021) (Doc. 10). 
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B.1.1. RESULTADO DA EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA 
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, conforme 
abaixo apurado, o resultado da execuÁ„o orÁament·ria da Prefeitura evidenciou
superavit. 
EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA Valores
(+) RECEITAS REALIZADAS 177.431.399,68R$ 
(-) DESPESAS EMPENHADAS 155.989.437,89R$ 
(-) REPASSES DE DUOD…CIMOS ¿ C¬MARA 3.991.000,00R$ 
(+) DEVOLU«ÃO DE DUOD…CIMOS DA C¬MARA 609.750,69R$ 
(-) TRANSFER NCIAS FINANCEIRAS ¿ ADMINISTRA«ÃO INDIRETA
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZA«ÃO
RESULTADO DA EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA 18.060.712,48R$ 10,18%
• BalanÁo OrÁament·rio – Receitas e Despesas (Doc. 03); 
• Balancete 13 AUDESP: contas 3.5.1.12.00.00 e 4.5.1.2.2.01.99 – Repasses e DevoluÁıes de 
DuodÈcimos (Doc. 05) e Raz„o (Doc. 14). 
Constatamos que o municÌpio, considerando todos os Ûrg„os 
componentes do OrÁamento Anual, procedeu ‡ abertura de crÈditos adicionais 
e ‡ realizaÁ„o de transferÍncias, remanejamentos e/ou transposiÁıes no valor 
total de R$ 44.705.915,51 (Doc. 14.1/14.2), o que corresponde a 31,89% da 
Despesa Fixada inicial (R$ 140.200.000,00 – LOA: Doc. 15). 
Parte das movimentaÁıes do orÁamento, R$ 9.458.949,88 (6,75% 
das despesas inicialmente fixadas), deu-se por Decreto com fundamento nas 
autorizaÁıes genÈricas da LOA1
, sendo que R$ 35.246.965,63 foram por Lei 
especÌfica (25,14% das despesas inicialmente fixadas) (Demonstrativo de 
CrÈditos Adicionais - Doc. 14.1). 
Este elevado percentual de alteraÁıes orÁament·rias demonstra 
precariedade das peÁas de planejamento, alÈm de desfigurar o orÁamento
aprovado, denotando, ainda, desatendimento ‡s orientaÁıes desta E. Corte 
emanada no Comunicado n.º 32/15. 
Demais disso, reduzir o excessivo percentual de abertura de 
crÈditos adicionais foi objeto de recomendaÁ„o desta Corte de Contas proferida
no Parecer das contas de 2017 (TC-006781.989.16 – Doc. 89). 
O resultado da execuÁ„o orÁament·ria e dos investimentos, com 
base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar N„o Processados liquidados 
em cada exercÌcio, apresentaram os seguintes percentuais: 
1
 A Lei OrÁament·ria Anual, que previu autorizaÁ„o para abertura de crÈditos adicionais atÈ o limite de 20% 
da despesa fixada inicial (incisos III e IV, do artigo 4o
, da Lei Municipal nº 4.681, de 26 de outubro de 2020 
– Doc. 15).
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ExercÌcio Resultado da execuÁ„o 
orÁament·ria 
Percentual do resultado da 
execuÁ„o orÁament·ria 
Percentual de 
investimento 
2021 Superavit de R$ 18.060.712,48 10,18% 2,51% 
2020 Superavit de R$ 3.035.777,53 2,08% 3,00% 
2019 Superavit de R$ 3.398.565,14 2,36% 2,06% 
2018 Superavit de R$ 5.164.832,95 3,84% 2,83% 
• ExercÌcios Anteriores (RelatÛrio de Contas de 2020: TC-003227.989.20). 
• Investimentos em 2021: Com base na despesa liquidada em relaÁ„o ‡ receita arrecadada total, obtido a 
partir dos dados informados pela Origem ao Sistema Audesp, conforme RelatÛrio Resumido da ExecuÁ„o 
OrÁament·ria (Doc. 11), a saber: investimentos liquidados (R$ 4.455.088,50) / receitas arrecadadas (R$ 
177.431.399,68) x 100 = 2,51%. 
B.1.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA 
COVID-19 – GESTÃO OR«AMENT£RIA, CONT£BIL E FISCAL 
B.1.1.1.1. DOS PROGRAMAS/A«’ES GOVERNAMENTAIS 
Segundo informaÁıes prestadas pela Origem, houve a criaÁ„o, 
aperfeiÁoamento e/ou ampliaÁ„o de programas/aÁıes governamentais, 
destinados ao enfrentamento da Covid-19. 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o do programa, por 
amostragem, n„o foram constatadas irregularidades (TC-001906.989.21).
B.1.1.1.2. DAS RECEITAS 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o, n„o foram 
constatadas irregularidades (TC-001906.989.21).
B.1.1.1.3. DAS DESPESAS 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o, n„o foram 
constatadas irregularidades (TC-001906.989.21).
B.1.1.1.4. ASPECTOS OR«AMENT£RIOS, CONT£BEIS E FISCAIS 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o, n„o foram 
constatadas irregularidades (TC-001906.989.21).
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B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECON‘MICO E SALDO PATRIMONIAL 
Resultados ExercÌcio em exame ExercÌcio anterior %
Financeiro 54.532.910,20R$ 32.516.856,04R$ 67,71%
EconÙmico 49.995.513,63R$ 27.738.177,95R$ 80,24%
Patrimonial 282.778.499,91R$ 233.110.053,87R$ 21,31%
- Resultado Financeiro: BalanÁo Patrimonial2 – Doc. 04 
- Resultado EconÙmico: D.V.P. (Doc. 12) 
- Resultado Patrimoniais: BalanÁo Patrimonial – Doc. 04 
B.1.3. DÕVIDA DE CURTO PRAZO 
Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou, 
no encerramento do exercÌcio examinado, um superavit financeiro, 
evidenciando, com isso, a existÍncia de recursos disponÌveis para o total 
pagamento de suas dÌvidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro. 
B.1.4. DÕVIDA DE LONGO PRAZO 
ExercÌcio em exame ExercÌcio anterior AH%
DÌvida Mobili·ria
DÌvida Contratual
PrecatÛrios 5.793.609,40 6.325.689,73 -8,41%
Parcelamento de DÌvidas: - - 
 De Tributos
 De ContribuiÁıes Sociais - - 
 Previdenci·rias
 Demais contribuiÁıes sociais
 Do FGTS
Outras DÌvidas 9.192,18 -100,00%
DÌvida Consolidada 5.793.609,40 6.334.881,91 -8,54%
Ajustes da FiscalizaÁ„o 2.870.607,43 
DÌvida Consolidada Ajustada 8.664.216,83 6.334.881,91 36,77%
• BalanÁo Patrimonial (Doc. 04) cc. com Balancete Audesp 13/2021 (Doc. 05). 
2
 ExercÌcio Atual (em R$) ExercÌcio Anterior (em R$) 
 Ativo financeiro 78.251.752,20 52.608.221,86 
 Passivo financeiro 23.718.842,00 20.091.365,82 
 Resultado financeiro 54.532.910,20 32.516.856,04 
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10 
Os Ajustes da FiscalizaÁ„o3
 correspondem ‡ diferenÁa entre o 
montante reconhecido da dÌvida de precatÛrios e o total contabilizado no final do 
exercÌcio de 2021. 
Salientamos que a ofensa aos princÌpios da transparÍncia (art. 1, ß 
1º da LRF) e da evidenciaÁ„o cont·bil (art. 86 da Lei Federal nº 4.320.94) relativa 
a essa matÈria foi tratada no item seguinte deste relatÛrio. 
B.1.5. PASSIVO JUDICIAL 
B.1.5.1. PRECAT”RIOS 
De acordo com informaÁıes prestadas pela Origem e carreadas 
junto ao Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo, o municÌpio est· 
enquadrado no Regime Especial. 
Os testes efetuados, na extens„o considerada necess·ria, 
permitiram constatar que n„o houve pagamento integral da dÌvida referente ao 
exercÌcio analisado, tendo sido depositado/pago o montante de R$ 2.909.335,60 
ao longo do perÌodo, embora o valor total devido fosse de R$ 2.918.232,65 (Doc. 
16). 
Conforme informaÁ„o do DEPRE a Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis apresentou insuficiÍncia no valor de R$ 8.897,05, atualizada para
15/02/2022, entendendo tecnicamente que, o referido saldo, por ser Ìnfimo, 
poder· ser diluÌdo no total da dÌvida para pagamento das parcelas vincendas do 
regime especial (Doc. 17). 
Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse, 
relativos ao tema, verificamos que: 
VerificaÁıes 
01 O TJSP atesta a suficiÍncia dos depÛsitos de competÍncia do exercÌcio fiscalizado? N„o 
02 O BalanÁo Patrimonial registra, corretamente, a dÌvida de precatÛrios? N„o 
03 O BalanÁo Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas 
contas banc·rias junto ao(s) Tribunal(is)? N„o 
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercÌcio 
em exame? Prejudicado 
01 – Doc. 17. PorÈm, o TJSP, em virtude da mÛdica quantia devedora autorizou que pudesse ser diluÌda 
nas parcelas vincendas, relevando o ocorrido. 
02 – Vide explicaÁ„o a seguir. 
3 Total de precatórios reconhecido na Planilha “Mapa de Precatórios” enviada ao Sistema Audesp 
(R$ 11.825.337,53) – PrecatÛrios contabilizados na dÌvida de longo prazo (R$ 5.793.609,40) –
PrecatÛrios contabilizados no Passivo Circulante (R$ 3.161.120,70) com contrapartida de igual 
valor no Ativo Circulante (maiores detalhes no item B.1.5.1 deste relatÛrio). 
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03 - Observamos inconsistÍncia da import‚ncia registrada na conta cont·bil patrimonial do Ativo Circulante 
(1.1.3.5.1.08.00 - Conta Especial – PrecatÛrios – Doc. 05), destinada ao registro de depÛsitos feitos pela 
Prefeitura de JardinÛpolis ao Tribunal de JustiÁa. Isso porque, a referida conta apresentou saldo de R$ 
3.161.120,70 no referido Balancete, com contrapartida na conta do Passivo Circulante de igual valor, ao 
passo que o valor financeiro demonstrado pelo DEPRE foi de R$ 1.596.106,63 (Doc. 25 – fl. 02 e fls. 06/09). 
04 – A Prefeitura n„o realizou acordos com credores (Doc. 18). 
Detalhamos, ainda, a situaÁ„o do controle do estoque da dÌvida 
judicial, de acordo com os registros cont·beis informado pela Origem ao Sistema 
Audesp: 
Valor atualizado atÈ 31/12 do exercÌcio anterior 9.094.487,72R$ 
MovimentaÁıes ‡ CrÈdito durante o exercÌcio (inclusıes de precatÛrios) 14.321.007,64R$ 
MovimentaÁıes ‡ DÈbito no exercÌcio em exame (baixas de precatÛrios) 14.460.765,26R$ 
Ajustes da FiscalizaÁ„o
Saldo atualizado em 31/12 do exercÌcio em exame 8.954.730,10R$ 
REGISTRO CONT£BIL DA DÕVIDA DE PRECAT”RIOS
Analisando os dados apresentados no mapa de precatÛrio pela 
Origem, com o seu BalanÁo Patrimonial e Balancete/13, contatamos uma 
diferenÁa de valores, posto que o somatÛrio do mapa de precatÛrio apresentado 
ao sistema Audesp pela Origem corresponde ao montante de R$ 11.825.337,53 
(Doc. 19), enquanto nos registros cont·beis de referida dÌvida consta o total de 
R$ 8.954.730,10, conforme tabela a seguir: 
CÛd Cont·bil: DescriÁ„o: 
Saldo Inicial 
(R$) 
Mov. a DÈbito 
(R$) 
Mov. a 
CrÈdito (R$) 
Saldo Final 
(R$) 
2.1.1.1.1.04.00 
PrecatÛrios de pessoal - 
regime especial -2.768.797,99 
 
11.369.189,42 
 
11.761.512,13 -3.161.120,70 
2.2.1.1.1.03.02 
PrecatÛrios de Pessoal - 
Regime Especial - a Partir 
de 05/05/2000 - vencidos e 
n„o Pagos (P) -6.325.689,73 
 
3.091.575,84 
 
2.559.495,51 -5.793.609,40 
SOMA -9.094.487,72 14.460.765,26 14.321.007,64 -8.954.730,10 
- Balancete Audesp 13/2021 – Doc. 05 
Questionada quanto ao tema, a Origem informou que referida 
diferenÁa se deve a lanÁamentos cont·beis realizados, em parte, com equÌvocos 
de valores, o que teria acarretado o apontamento de valores irreais no Balancete 
e consequentemente no BalanÁo Patrimonial (Docs. 20/21). 
Confirmou ainda que o valor correto ao final do exercÌcio em debate 
seria o constante da Planilha “Mapa de PrecatÛrios” enviada ao Sistema Audesp
(R$ 11.825.337,53 - Doc. 21). Asseverou que no exercÌcio de 2022 a dÌvida 
correta com precatÛrios foi devidamente contabilizada. 
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Em face do exposto, a contabilizaÁ„o referente aos PrecatÛrios da 
Prefeitura n„o refletia em 31/12/2021 seu real valor, em ofensa aos princÌpios da 
transparÍncia (art. 1, ß 1º da LRF) e da evidenciaÁ„o cont·bil (art. 86 da Lei 
Federal nº 4.320.94). 
APURA«’ES REFERENTES ¿ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 
DE MAR«O DE 2021 
Considerando o valor dos depÛsitos referentes ao exercÌcio em 
exame, o quadro a seguir procura demonstrar se nesse ritmo as dÌvidas com 
precatÛrios estariam liquidadas atÈ o exercÌcio de 2029, conforme Emenda 
Constitucional nº 109, de 15 de marÁo de 2021. 
EC Nº 109/2021 : QUITA«ÃO DOS PRECAT”RIOS AT… 2029
Saldo de precatÛrios atÈ 31.12 de 2021
N˙mero de anos restantes atÈ 2029
Valor anual necess·rio para quitaÁ„o atÈ 2029
Montante depositado referente ao exercÌcio de 2021
Nesse ritmo, valor suficiente para quitaÁ„o em 2029
11.825.337,53R$ 
8
1.478.167,19R$ 
2.909.335,60R$ 
Montante depositado em 2021 (Doc. 16). 
B.1.5.2. REQUISIT”RIOS DE BAIXA MONTA 
Detalhamos o estoque dos requisitÛrios de baixa monta, de acordo 
com os registros cont·beis e o informado pela Origem ao Sistema Audesp:
Valor da atualizaÁ„o monet·ria ou inclus„o efetuadas no exercÌcio em exame
Valor pago
2.207,50R$ 
REQUISIT”RIOS DE BAIXA MONTA
113.725,00R$ 
-R$ 
Saldo atualizado em 31/12 do exercÌcio em exame
Valor atualizado atÈ 31/12 do exercÌcio anterior
Ajustes efetuados pela FiscalizaÁ„o
Valor cancelado
111.517,50R$ 
- Docs. 23 
Obs.: na linha “Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame”, 
R$ 113.725,00 se referem aos RequisitÛrios de Baixa Monta com prazo para pagamento no 
exercÌcio em an·lise. 
Obs.2: Conforme constatado atravÈs das informaÁıes inseridas no sistema Audesp o valor que 
restou em aberto foi inscrito em restos a pagar e quitado no decorrer do exercÌcio de 2022 (Doc. 
24). 
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VerificaÁıes 
01 O BalanÁo Patrimonial registra, corretamente, a dÌvida advinda de requisitÛrios de 
baixa monta? 
Sim 
02 H· registros eficientes no Ûrg„o para controle dos requisitÛrios de baixa monta? Sim 
03 Houve pagamento de todos os requisitÛrios de baixa monta vencidos no exercÌcio? Sim 
03 - Vide observaÁ„o 02 da tabela anterior 
B.1.6. ENCARGOS 
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posiÁ„o: 
VerificaÁıes Guias apresentadas 
1 INSS: Sim 
2 FGTS: Sim 
3 RPPS: Prejudicado 
4 PASEP: Sim 
 De acordo com o exame efetuado, na extens„o considerada 
necess·ria, n„o constatamos irregularidades na gest„o dos encargos incorridos 
no exercÌcio.
B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE D…BITOS PREVIDENCI£RIOS 
A Prefeitura n„o possui parcelamento ou reparcelamento de 
dÈbitos previdenci·rios junto ao INSS (DeclaraÁ„o – Doc. 26). 
B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP) 
A Prefeitura n„o possui parcelamentos de FGTS/Pasep 
(DeclaraÁıes – Doc. 26). 
B.1.6.3. REGIME PR”PRIO DE PREVID NCIA 
A Prefeitura n„o possui Regime PrÛprio de PrevidÍncia 
(DeclaraÁıes – Doc. 27). 
B.1.7. DEP”SITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – LEI COMPLEMENTAR 
Nº 151/2015 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 94/2016 E Nº 99/2017 
N„o constatamos repasses de depÛsitos no exercÌcio em exame 
(Doc. 79). Contudo, verificamos a existÍncia de saldo em conta, cuja an·lise 
passamos a expor (Docs. 79 e 80). 
No ‚mbito do municÌpio os procedimentos para a utilizaÁ„o dos 
depÛsitos judiciais foram regulamentados por meio do Decreto nº 3.628/06, de 
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15 de marÁo de 2006 que regulamentou os depÛsitos determinados atravÈs da 
Lei Federal nº 10.819, datada de 16 de dezembro de 2003, Lei esta revogada 
pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 (Doc. 82).
Segundo declarado pela Origem, do valor depositado n„o houve 
nenhuma movimentaÁ„o financeira, exceto para a aplicaÁ„o em CDB. Ao final 
do exercÌcio, o saldo È de R$ 61,52 em conta corrente (16203-5), mais R$
2.769.815,28 aplicado em CDB (Docs. 80 e 81). 
B.1.8. TRANSFER NCIA ¿ C¬MARA DOS VEREADORES 
Os repasses ‡ C‚mara obedeceram ao limite do art. 29-A da 
ConstituiÁ„o Federal. 
B.1.9. AN£LISE DOS LIMITES E CONDI«’ES DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL 
No perÌodo, as an·lises autom·ticas n„o identificaram 
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
quanto ‡ DÌvida Consolidada LÌquida, Concessıes de Garantias e OperaÁıes de 
CrÈdito, inclusive por AntecipaÁ„o de Receita OrÁament·ria – ARO (Doc. 07). 
B.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL 
Conforme RelatÛrios de Gest„o Fiscal emitidos pelo Sistema 
Audesp, o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto no 
art. 20, III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3° 
quadrimestre o valor de R$ 81.407.542,80, o que representa um percentual de 
46,20% (R.C.L. = R$ 176.210.866,35) (RGF - Doc. 07). 
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS 
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercÌcio: 
Natureza do 
cargo/emprego Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em exame
Efetivos 2.370 2370 1388 1373 982 997
Em comiss„o 91 91 64 70 27 21
Total 2461 2461 1452 1443 1009 1018
Tempor·rios Em 31.12 do Ex. em exame
Nº de contratados 64
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas N„o Providas
Ex. anterior Ex. em exame
10 66
- Dados 2020 – ExtraÌdos do relatÛrio das contas de 2020 – TC-003227.989.20 
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15 
- Dados 2021 - Quadro de Pessoal AUDESP (Doc. 28); 
- Tempor·rios – Docs. 29 a 31 
No exercÌcio examinado foram nomeados 25 (vinte e cinco) 
servidores para cargos em comiss„o (Doc. 32), cujas atribuiÁıes, definidos por 
meio da Lei nº 3.931/12 com as alteraÁıes promovidas pelas Leis nº 2.907/04, 
3.018/05, 3.095/05, 3.155/06, 4.147/14, 4.280/15 (Leis - Doc. 33), possuem 
caracterÌsticas de DireÁ„o e Chefia (n„o foram nomeados Assessores). 
Apesar de 06 (seis) servidores (05 Chefes e 01 Superintendente da 
Sa˙de) dos 25 (vinte e cinco) nomeados em 2021 para cargos em comiss„o n„o 
possuÌrem Ensino Superior (Doc. 32), destacamos que para nenhum cargo em 
comiss„o a legislaÁ„o estabeleceu grau mÌnimo de escolaridade para 
provimento, o que contraria a jurisprudÍncia desta Corte de Contas4
 e as 
orientaÁıes do Comunicado SDG nº 32, de 17 de agosto de 2015 (DeclaraÁ„o - 
Doc. 34). 
Registre-se que nos Pareceres das contas de 2017 (TC￾006781.989.16 - Doc. 89), 2018 (TC-004538.989.18 - Doc. 90) e de 2019 (TC￾004879.989.19 – Doc. 91) foram proferidas recomendaÁıes para a revis„o da 
estrutura funcional para adequaÁ„o ‡ jurisprudÍncia deste Tribunal. 
B.1.10.1 HORAS EXTRAS ACIMA DO LIMITE LEGAL
Quanto ao tema em debate, destacamos que houve apontamentos
nos relatÛrios do 1º e do 2º quadrimestres (eventos 18.17 e 37.14), 
demonstrando, em ambos os casos, o descumprimento do determinado no art. 
59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). 
De igual modo, a quest„o foi apontada no relatÛrio do Controle 
Interno da Prefeitura, que relacionou o pagamento de grande n˙mero de horas 
extras em praticamente todos os meses do exercÌcio ora analisado, bem como, 
atravÈs de an·lise amostral referente ‡s horas extras realizadas em outubro e 
pagas em novembro de 2021, 85 (oitenta e cinco) funcion·rios que teriam 
realizado mais de 60 horas extras no aludido mÍs (Doc. 08 – fls. 20 a 24). 
Verificamos, por amostragem, que foram cumpridas e pagas horas 
extras em n˙mero superior ao permitido pelo art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 
1º de maio de 1943 (CLT), conforme segue exemplificado (meses de abril, 
setembro, novembro e dezembro de 2021) (RelatÛrios de ponto - Docs. 35/35.2): 
4
 Os cargos em comiss„o devem ter como requisito formaÁ„o em nÌvel superior, reservando-se aos de Chefia a formaÁ„o 
tÈcnico profissional apropriada (TC-247/026/08, TC-451/026/08, TC-1874/026/13 e TC-2772/026/14, dentre outros).
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UR-06 
16 
MatrÌ￾cula Cargo 
Horas extras 
controle de 
ponto 
04/2021 
Horas extras 
controle de 
ponto 09/2021 
Horas extras 
controle de 
ponto 
11/2021 
Horas extras 
controle de 
ponto 
12/2021 
2345 Ajudante de Pedreiro 70:38:00 85:11:00 69:01:00 60:08:00 
4074 Gari 66:42:00 58:05:00 145:11:00 37:50:00 
3303 Auxiliar de Campo 60:04:00 36:24:00 85:15:00 29:50:00 
3580 Vigia 65:12:00 51:46:00 49:24:00 23:11:00 
2785 Vigia 37:26:00 50:14:00 38:35:00 36:47:00 
1869 Ajudante de Pedreiro 67:15:00 57:29:00 74:04:00 43:07:00 
4204 Motorista 87:41:00 44:21:00 110:04:00 34:32:00 
4372 Encandador 63:02:00 62:05:00 51:49:00 63:06:00 
2223 Auxiliar de Campo 52:32:00 80:37:00 132:07:00 47:08:00 
3287 Motorista 95:23:00 49:13:00 80:48:00 98:12:00 
A inobserv‚ncia ao limite de duas horas di·rias (mÈdia de 44 
mensais considerando um mÍs com 22 dias ˙teis) contraria a legislaÁ„o supra
e, nos termos do art. 75 da CLT e da Portaria MTB nº 290 de 11 de abril de 1997, 
expıe a AdministraÁ„o ao risco de sofrer aÁıes judiciais e sanÁıes do MinistÈrio 
do Trabalho, alÈm de poder ocasionar problemas de sa˙de aos funcion·rios e 
queda de produtividade por estresse. 
Verificamos tambÈm que ao longo de 2021 o n˙mero de 
funcion·rios fazendo horas extras e o valor total pago nessa verba continua 
elevado. 
MÍs 
2019 2020 2021 
Doc. 36 
- fls. Total de 
funcion·rios 
Valor total 
de horas 
extras pagas 
(50%) 
(em R$) 
Total de 
funcion·rios 
Valor total 
de horas 
extras 
pagas (50%) 
(em R$) 
Total de 
funcion·rios 
Valor total 
de horas 
extras 
pagas (50%) 
(em R$) 
Janeiro 58 27.938,54 6 683,49 8 3.303,93 02 
Fevereiro 369 112.521,38 399 175.068,14 218 112.853,33 03 a 06 
MarÁo 399 159.925,22 433 215.634,61 309 132.703,50 07 a 12 
Abril 409 169.852,60 416 179.859,80 328 143.581,89 13 a 18 
Maio 392 175.423,40 185 113.692,87 259 129.168,57 19 a 23 
Junho 403 197.011,55 223 110.064,94 241 134.689,28 24 a 27 
Julho 406 197.836,21 199 96.434,31 341 189.308,08 28 a 33 
Agosto 371 146.234,43 202 103.495,53 319 165.719,74 34 a 39 
Setembro 417 190.242,36 220 119.340,87 434 231.741,95 40 a 47 
Outubro 406 195.222,06 224 129.026,98 432 219.257,92 48 a 55 
Novembro 416 202.321,04 233 142.316,45 440 239.599,27 56 a 63 
Dezembro 447 407.869,41 256 270.262,78 475 464.226,54 64 a 71 
Total 2.182.398,20 1.655.880,77 2.166.154,00 
• Dados 2019/2020 (TC-003227.989.20);
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UR-06 
17 
EsclareÁa-se que nesses levantamentos foram consideradas 
apenas as horas extras 50%. 
Quanto ao total de horas extras pagas em dezembro de 2021, 
conforme declarado pela Origem, se referem a acumulado das horas extras 
laboradas em novembro com as projetadas para dezembro, sendo que as
diferenÁas entre as projetadas para dezembro e as realmente efetivadas s„o 
compensadas ou pagas nos meses seguintes, a critÈrio de cada chefia (Doc. 37). 
Registre-se que a adequaÁ„o da jornada dos servidores para que 
as horas extras reflitam situaÁ„o atÌpica e estritamente necess·ria foi objeto de 
recomendaÁ„o desta Corte no Parecer das contas de 2017 (TC-006781.989.16 
- Doc. 89), 2018 (TC-004538.989.18, DOE de 20/08/2020 – Doc. 90) e 2019 (TC￾004879.989.19 – Doc. 91). 
B.1.10.2. CONTRATA«’ES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO 
A FiscalizaÁ„o analisou por amostragem as contrataÁıes de 
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercÌcio quanto aos aspectos 
legais, formais e princÌpios gerais da administraÁ„o p˙blica, n„o detectando 
ocorrÍncias dignas de nota. 
B.1.11. SUBSÕDIOS DOS AGENTES POLÕTICOS 
CARGOS SECRET£RIOS VICE￾PREFEITO 
PREFEITO 
Valor subsÌdio inicial fixado para a legislatura (Lei 
Municipal nº 4.661, de 23 de junho de 2020) 
R$ 6.750,49 R$ 10.913,29 R$ 21.849,09 
- Doc. 41 
VerificaÁıes 
01 A fixaÁ„o decorre de lei de iniciativa da C‚mara dos Vereadores, em conson‚ncia 
com o art. 29, V, da ConstituiÁ„o Federal? 
Sim 
02 A fixaÁ„o È anterior ‡ vedaÁ„o imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar nº 
173/2020? 
N„o 
03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixaÁ„o no exercÌcio de 2021? N„o 
04 Foi concedida RGA no exercÌcio de 2021? N„o 
05 A revis„o remuneratÛria se compatibiliza com a inflaÁ„o dos 12 meses anteriores? Prejudicado 
06 A RGA se deu no mesmo Ìndice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado 
07 Foram apresentadas as declaraÁıes de bens nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de 
junho de 1992? 
Sim 
08 As situaÁıes de ac˙mulos de cargos/funÁıes dos agentes polÌticos, sob 
amostragem, estavam regulares? 
Prejudicado 
02/03 – A Nova Lei manteve os valores que eram pagos quando da Lei anterior. 
04 a 06 – Doc. 42 
07 – Doc. 43 
08 - Doc. 44 – N„o houve ac˙mulos de cargos dos agente polÌticos no ano de 2021. 
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UR-06 
18 
Conforme nossos c·lculos, n„o foram constatados pagamentos 
maiores que os fixados.
B.1.12. ASPECTOS DAS DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRA«ÃO 
INDIRETA NA GESTÃO LOCAL 
Na estrutura municipal somente h· a Prefeitura e a C‚mara 
Municipal, n„o havendo entidades da administraÁ„o indireta na gest„o local. 
 
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Õndice B 
Sob amostragem, n„o constatamos ocorrÍncias dignas de nota 
nessa dimens„o do IEG-M. 
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE 
B.3.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA 
COVID-19 - ASSIST NCIA SOCIAL 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o, n„o foram 
constatadas irregularidades.
B.3.2. TESOURARIA / ALMOXARIFADO / BENS PATRIMONIAIS 
B.3.2.1. CONCILIA«ÃO BANC£RIA
Tendo em vista as divergÍncias apuradas pelo sistema AUDESP, 
selecionamos algumas contas correntes para a verificaÁ„o, por amostragem, das 
conciliaÁıes banc·rias. 
Na amostra analisada verificamos a existÍncia de pendÍncias de 
conciliaÁ„o dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2012, 2013, 2015, 2019 e 2021, 
conforme exemplos a seguir: 
Nome do Banco: Banco do Brasil SA 
AgÍncia: 2211-X 
Conta: 130208-6 
Valores lanÁados pela contabilidade e n„o debitados pelo banco 
HistÛrico Data Valor 
DiferenÁa ref. consignado folha pagto mÍs 07/2013. 07/08/2013 R$ 631,86 
DiferenÁa ref. consignado folha pagto mÍs 07/2012. 07/08/2012 R$ 924,57 
DiferenÁa ref. consignado folha pagto mÍs 06/2012. 06/07/2012 R$ 1.146,14 
DiferenÁa ref. consignado folha pagto mÍs 09/2013. 07/10/2013 R$ 814,92 
DiferenÁa ref.consignado folha pagto mÍs 03/2014. 07/04/2014 R$ 532,93 
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19 
DiferenÁa consignado ref.folha pagto mÍs 05/2015. 09/06/2015 R$ 454,69 
DiferenÁa ref. consignado folha pagto mÍs 08/2012. 06/09/2012 R$ 194,75 
DiferenÁa consignado ref.folha pagto mÍs 04/2015. 05/05/2015 R$ 454,69 
DiferenÁa consignado ref.folha pagto mÍs 03/2015. 06/04/2015 R$ 454,69 
Valores creditados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
Dif Credito de ArrecadaÁ„o 12/07/2021 R$ 883,34 
Dif Credito de ArrecadaÁ„o 24/03/2021 R$ 184,95 
Dif Credito de ArrecadaÁ„o 10/05/2021 R$ 32,11 
Dif Credito de ArrecadaÁ„o 13/05/2021 R$ 50,59 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
DiferenÁa consignado ref.folha pagto mÍs 02/2015. 05/03/2015 R$ 1.375,77 
DiferenÁa ref. consignado folha pagto mÍs 05/2013. 07/06/2013 R$ 9.289,62 
Movto do dia ‡ ser Identificado e LanÁado. 19/12/2012 R$ 325,70 
Debito Autorizado 21/10/2009 R$ 4.434,83 
Pagto Sal·rio Dupl.p/func.-Aurene Aparecida Santos 03/02/2012 R$ 1.267,34 
Nome do Banco: Banco do Brasil SA 
AgÍncia: 2211-X 
Conta: 130094-6 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
dep. gov. municipal 18/12/2008 R$ 3.415,30 
Nome do Banco: Banco do Brasil SA 
AgÍncia: 2211-X 
Conta: 130134-9 
Valores lanÁados pela contabilidade e n„o creditados pelo banco 
HistÛrico Data Valor 
AnulaÁ„o parcial OP 382 30/12/2008 R$ 144,89 
AnulaÁ„o parcial OP 122 24/07/2008 R$ 306,97 
ISS e INSS Contru Termica Construtora transf 2495 27/11/2008 R$ 130,00 
Transf.418/08-Dif.Folha Pagto 01/08 03/09/2010 R$ 3,00 
AnulaÁ„o parcial OP 125 04/07/2008 R$ 870,00 
Valores lanÁados pela contabilidade e n„o debitados pelo banco 
HistÛrico Data Valor 
Dif Folha pagamento 05/12/2006 R$ 30,06 
Debito Convenio Medico 02/08/2007 R$ 2.959,45 
Valores creditados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
Falta LanÁamento. 04/07/2008 R$ 730,00 
Doc Eletronico 27/01/2009 R$ 1.104,85 
Doc Eletronico 23/01/2009 R$ 628,37 
Falta Anul-Viagem JosÈ Roberto Leme-OPnº11407/07 29/12/2008 R$ 758,93 
Doc Eletronico 06/01/2009 R$ 2.640,96 
Doc Eletronico 09/01/2009 R$ 3.561,02 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 14/11/2007 R$ 30,00 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 19/07/2007 R$ 2.607,05 
Debio Autorizado 31/10/2007 R$ 9,44 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 18/02/2008 R$ 52,00 
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20 
Debito Convenio Medico 10/08/2007 R$ 7.357,96 
Pagto ‡ maior:RC Ferragens Ltda, Dif. Ch14523 24/01/2008 R$ 4,30 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento 07/03/2008 R$ 280,00 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 27/02/2008 R$ 240,00 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 08/02/2007 R$ 118,76 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 12/03/2007 R$ 5.985,00 
Falta LanÁamento de Baixa de Pagamento. 31/01/2008 R$ 165,04 
Pagto ‡ maior:Luiz GSiqueira Funilaria-Dif.Ch12546 30/08/2007 R$ 39,20 
DiferenÁa de valor pago TED COM CPMF 147824. 06/07/2007 R$ 982,80 
Nome do Banco: Banco do Brasil SA 
AgÍncia: 2211-X 
Conta: 130137-3 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
LanÁ.Deb.Autom.‡ ser Indent.e LanÁado-Tesouraria 26/07/2007 R$ 4.753,00 
Nome do Banco: Banco do Brasil SA 
AgÍncia: 2211-X 
Conta: 158040-X 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
Cheque 1074 19/08/2008 R$ 5.016,14 
Nome do Banco: Banco do Brasil SA 
AgÍncia: 2211-X 
Conta: 158041-8 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
pagto duplicidada -Sta C Misericordia Jardinopolis 01/12/2008 R$ 6.439,38 
Nome do Banco: Banco Est. de Sao Paulo S.A. 
AgÍncia: 28-0 
Conta: 45000025-2 
Valores creditados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
DevoluÁ„o lanÁamento Genesio 05/03/2021 R$ 1.419,33 
Devolucao LanÁamento Genesio 01/04/2021 R$ 1.419,33 
Valores debitados pelo banco e n„o lanÁados pela contabilidade 
HistÛrico Data Valor 
Desconto OP 10628 Banco Nossa Caixa 25/08/2021 R$ 263,94 
• Amostra PendÍncias de ConciliaÁ„o ExtraÌda do Sistema Audesp (Doc. 46). 
Tais ocorrÍncias evidenciam ausÍncia de providÍncias efetivas 
para sanar as pendÍncias existentes e insuficiente gerenciamento das contas 
banc·rias da Prefeitura, desrespeitando ao art. 83 da Lei nº 4.320/64 e ao art. 
1º, ß 1º, da LRF, alÈm de oferecer risco de prejuÌzos aos cofres p˙blicos, devido 
‡ entrada/saÌda de recursos sem a evidenciaÁ„o cont·bil. 
Registramos que a regularizaÁ„o da Tesouraria foi objeto de 
recomendaÁıes exaradas por esta Corte nos Pareceres das contas de 2016 (TC￾CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: HAROLDO CHRISTIAN MASSARO SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-68OP-C3KR-6Q9K-2K5Y
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UR-06 
21 
004303.989.16), de 2017 (TC-006781.989.16), de 2018 (TC-004538.989.18 - 
Doc. 90) e de 2019 (TC-004879.989.19 – Doc. 91). 
Na defesa das contas de 2018 (evento 172.1 do TC-004538.989.18 
– doc. 90.1, fls 09) justificou a Origem que havia passado por dificuldades 
funcionais no Setor de ConciliaÁ„o nos ˙ltimos 02 (dois) anos e em 2018 
permaneceu durante o perÌodo de marÁo a inÌcio de outubro sem o funcion·rio 
designado para a funÁ„o por licenÁa mÈdica e n„o houve substituiÁ„o. 
Asseverou que a partir de outubro de 2018 outro funcion·rio comeÁou a ser 
treinado para essa atividade e anunciou medidas corretivas. 
Na defesa das contas de 2019 (evento 80.1 do TC-004879.989.19 
– doc. 91, fls. 03) a Origem reconheceu as falhas em sua conciliaÁ„o banc·ria, 
anunciou que evoluiu na correÁ„o das pendÍncias e asseverou que estava
adotando medidas corretivas. 
A falha em debate tambÈm foi apontada nas contas de 2020, sendo 
que, na defesa da Prefeitura (evento 80 do TC-003227.989.20) n„o localizamos 
justificativas para as impropriedades na conciliaÁ„o banc·ria apontadas 
naquelas contas. 
Como se nota, tais pendÍncias vem de longa data, sem que a 
Origem conseguisse apresentar uma soluÁ„o definitiva que corrigisse as 
impropriedades existentes. 
B.3.2.2. CONTROLE DE BENS M”VEIS/IM”VEIS E ALMOXARIFADO
Observamos que no exercÌcio em comento n„o foi efetuado o 
levantamento geral dos bens mÛveis e imÛveis, nos termos do artigo 96 da Lei 
Federal 4.320/64 (Doc. 47), sendo que o ˙ltimo levantamento parcial foi realizado 
no ano de 2016 (informaÁ„o contida no relatÛrio das contas de 2020 – TC￾003227.989.20). 
Quanto ao Almoxarifado da Prefeitura Municipal, verificamos que o 
saldo registrado no BalanÁo Patrimonial em 31/12/2021 (Doc. 04) na conta de
estoques5
 era de R$ 2.514.101,85, enquanto que o saldo apresentado pelo 
controle de almoxarifado era de R$ 1.987.625,59 {Doc. 48 (estoque central = R$ 
1.873.595,80 – fl. 25) + (estoque sa˙de = R$ 114.029,79 – fl. 27)}, apresentando 
assim, inconsistÍncias entre os registros. 
5
 Conta cont·bil 1.1.5.6.0.00.00 (Balancete – Doc. 05); 
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UR-06 
22 
O saldo registrado no BalanÁo Patrimonial em 31/12/2021 (Doc. 04) 
na conta de imobilizado6
 era de R$ 105.909.028,26, enquanto que o saldo 
apresentado pelo controle de PatrimÙnio era de R$ 105.110.614,70 (RelatÛrio 
imobilizado - Doc. 49). 
A ausÍncia de conformidade dos valores contabilizados com os dos 
invent·rios afronta aos princÌpios da transparÍncia, esculpido no artigo 1º, ß 1º 
da LRF e da evidenciaÁ„o cont·bil, fixado no artigo 83 da Lei Federal nº 4.320 
de 17/03/1964. 
Registre-se que o controle adequado e o levantamento dos bens 
patrimoniais foram objeto de recomendaÁıes exaradas por esta Corte nos 
Pareceres das contas de 2016 (TC-004303.989.16), de 2017 (TC￾006781.989.16), de 2018 (TC-004538.989.18 - Doc. 90) e de 2019 (TC￾004879.989.19 – Doc. 91). 
6
 Conta cont·bil 1.2.3.0.0.00.00 (Balancete – Doc. 05).
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UR-06 
23 
B.3.3. DÕVIDA ATIVA 
2020 2021 AH%
Saldo inicial da DÌvida Ativa 95.153.738,54R$ 105.586.168,76R$ 10,96%
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
Saldo inicial da DÌvida Ativa ajustado 95.153.738,54R$ 105.586.168,76R$ 10,96%
Saldo inicial da Provis„o para Perdas
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
Saldo inicial Provis„o para Perdas ajustado -R$ -R$ 
Total 95.153.738,54R$ 105.586.168,76R$ 10,96%
Total Ajustado 95.153.738,54R$ 105.586.168,76R$ 10,96%
Recebimentos 2.724.762,20R$ 3.283.874,23R$ 20,52%
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
Recebimentos Ajustados 2.724.762,20R$ 3.283.874,23R$ 20,52%
Cancelamentos 479.252,24R$ 216.020,15R$ -54,93%
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
Cancelamentos Ajustados 479.252,24R$ 216.020,15R$ -54,93%
Valores n„o Recebidos 91.949.724,10R$ 102.086.274,38R$ 11,02%
Valores n„o Recebidos Ajustados 91.949.724,10R$ 102.086.274,38R$ 11,02%
InscriÁ„o 4.293.472,11R$ 8.157.753,78R$ 90,00%
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
InscriÁıes Ajustadas 4.293.472,11R$ 8.157.753,78R$ 90,00%
Juros e AtualizaÁıes da DÌvida 9.342.972,55R$ 14.942.304,63R$ 59,93%
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
Juros e AtualizaÁıes da DÌvida Ajustada 9.342.972,55R$ 14.942.304,63R$ 59,93%
Saldo Final da Provis„o para Perdas
Inclusıes da FiscalizaÁ„o
Exclusıes da FiscalizaÁ„o
Saldo Final Provis„o p/ Perdas ajustado -R$ -R$ 
Saldo Final da DÌvida Ativa 105.586.168,76R$ 125.186.332,79R$ 18,56%
Saldo Final da DÌvida Ativa Ajustado 105.586.168,76R$ 125.186.332,79R$ 18,56%
MovimentaÁ„o da Divida Ativa
- Doc. 50 
- Saldos iniciais e finais de 2021 – Balancete 13/2021 – Contas 1.2.1.1.1.04.00 e 1.2.1.1.1.05.00 
(Doc. 05) 
Conforme informado pela Origem quando da resposta ao item 15 
do IEGM-Fiscal (Docs. 45/45.1), a Prefeitura n„o realizou, no exercÌcio em 
debate, cobranÁa de dÌvida ativa de forma extrajudicial, tais como Protesto 
Extrajudicial da CDA (Certid„o da DÌvida Ativa), Inclus„o do nome do devedor
em Cadastro (Ex. Cadastro Informativo Municipal - CADIN) e Inclus„o do nome 
do devedor em serviÁos de proteÁ„o ao crÈdito. Embora tenha justificado no 
citado question·rio do IEGM que a n„o adoÁ„o de tal medida foi decorrente da 
pandemia, a Prefeitura continua ainda sem realizar o protesto de dÌvida ativa no 
corrente ano. 
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UR-06 
24 
Registramos que, conforme informou no Question·rio IEGM - I￾Fiscal (quest„o 14 do Doc. 45) o MunicÌpio ajuizou em 2021 as dÌvidas vencidas 
de 2016 a 2020. PorÈm, os n˙meros do quadro anterior evidenciam a 
necessidade de o MunicÌpio melhorar sua forma de cobranÁa de seus crÈditos
vencidos. 
Outro ponto relevante sobre a matÈria È que o Poder Executivo 
Municipal de JardinÛpolis n„o tem contabilizado a provis„o para perdas em 
DÌvida Ativa, conforme se observa no BalanÁo Patrimonial (Arquivo 04) e no 
Balancete Cont·bil de encerramento do ano de 2021, onde constam as contas 
referentes ao total da dÌvida ativa (Arquivo 05 – fl. 02 – contas 1.2.1.1.1.04 e 
1.2.1.1.1.05), n„o havendo contas em contrapartida referentes a provisıes para 
perdas. 
Tal conduta encontra-se em desacordo com a Portaria STN nº 437, 
de 12 de julho de 20127
 e atualizaÁıes, prejudicando a qualidade e transparÍncia 
da informaÁ„o cont·bil e a demonstraÁ„o da real situaÁ„o patrimonial do Ente 
P˙blico (arts. 83 e 89 da Lei nº 4.320/1964 e art. 1º, ß 1º, da LRF). Ratifica essa 
constataÁ„o o quadro demonstrativo da dÌvida ativa retro, bem como o 
disponibilizado pela Origem e juntado aos autos (Doc. 50). 
PERSPECTIVA C: ENSINO 
C.1. APLICA«ÃO POR DETERMINA«ÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO 
ENSINO 
Quanto ‡ aplicaÁ„o de recursos ao final do exercÌcio em exame, 
conforme informado ao Sistema Audesp e apurado pela FiscalizaÁ„o, os 
resultados assim se apresentaram: 
7 A Portaria STN no
 437, de 12 de julho de 2012, aprovou, entre outras providÍncias, a Parte III do Manual 
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que trata dos “Procedimentos Contábeis Específicos” os 
quais tem por finalidade padronizar os conceitos e procedimentos cont·beis relativos ao FUNDEB, ‡s 
Parcerias P˙blico-Privadas, ‡s OperaÁıes de CrÈdito, ao Regime PrÛprio da PrevidÍncia Social, ‡ DÌvida 
Ativa, aos PrecatÛrios e aos ConsÛrcios P˙blicos (g.n.). 
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UR-06 
25 
Art. 212 da ConstituiÁ„o Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mÌnimo 25%) 26,52%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mÌnimo 25%) 26,43%
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mÌnimo 25%) 25,32%
FUNDEB (antes de quitar restos a pagar): %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 90%) 97,71%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 90%) 97,71%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 90%) 95,53%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 70%) 81,21%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 70%) 81,21%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 70%) 79,13%
FUNDEB (apÛs quitar resto a pagar): %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 90%) 97,71%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 90%) 97,71%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 90%) 97,71%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 70%) 81,21%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 70%) 81,21%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mÌnimo 70%) 81,21%
- Art. 212 - Doc. 51 
- FUNDEB (antes de quitar restos a pagar) – Doc. 52 
- FUNDEB (apÛs quitar restos a pagar) – vide explicaÁıes adiante 
Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada, 
liquidada e paga cumpriu o art. 212 da ConstituiÁ„o Federal. 
Quanto ao Fundeb, destacamos que R$ 466.835,42 dos restos a 
pagar (empenhados nos 30% do Fundeb) foram cancelados, com o que 
subtraÌmos referido valor do total geral empenhado e o acrescemos ao total de 
diferido, conforme tabelas a seguir: 
A B C D E 
1 
Valor em R$ 
(Doc. 52) 
RP 
cancelado 
em R$ 
(Doc. 53) 
Total apÛs RP 
cancelado 
(R$) 
% total receitas 
(R$ 38.885.326,82 
- Doc. 52) 
DiferenÁa em (R$) 
2 Empenhado 
em 2021 38.462.575,84 466.835,42 37.995.740,42 97,71 % 889.586,40 (A2 – C2) 
3 Liquidado 
em 2021 37.996.880,45 1.140,03¹ 37.995.740,42 97,71 % -- 
4 Pago em 
2021 37.147.983,93 -- 37.147.983,93 97,71 % 847.756,49 (A2 – A4) 
¹ RP empenhados e liquidados cancelados (fazem parte dos RP empenhados e cancelados de 
R$ 466.835,42). 
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UR-06 
26 
Valor (em R$) % total receitas 
R$ 38.885.326,82 
RP inscrito 1.314.591,91 3,38 
RP cancelado 466.835,42 1,20 Doc. 53 
RP Pago atÈ 30/04/2022 847.756,49 2,18 
Saldo RP 0,00 
Total receitas - 
empenhados + RP cancelado = Total diferido Doc. 54 
 Valor diferido (em R$) 422.750,98 + 466.835,42 = 889.586,40 
2022
119.450.913,16R$ 
18.572.473,04R$ 
38.725.905,28R$ 
159.421,54R$ 
37.995.740,42R$ 
2022 889.586,40R$ 
-R$ 
2022 889.586,40R$ 
2022 0,00-R$ 
2021 -R$ 
AplicaÁ„o na EducaÁ„o atÈ 31.12 de 2021 -R$ 
AplicaÁ„o do FUNDEB residual atÈ 30.04 do exercÌcio seguinte:
Saldo FUNDEB para aplicaÁ„o no 1º quadrimestre de:
M·ximo de atÈ 10% do FUNDEB acrescent·vel aos 25% (art. 212, CF)
Empenho e pagamento com FUNDEB residual feitos no primeiro quadrimestre de
Saldo do FUNDEB residual n„o empenhado e pago atÈ o primeiro quadrimestre de
Receitas de Impostos e TransferÍncias de Impostos 
RetenÁıes ao FUNDEB
Receitas de transferÍncias FUNDEB e complementaÁ„o VAAT (se houver), sem rendimentos 
Receitas de aplicaÁıes financeiras, incluindo VAAT (se houver)
Despesas com recursos do FUNDEB
Valor a ser adicionado ‡ aplicaÁ„o de para compor o mÌnimo de 25%
Pagamento do valor residual (Doc. 54) 
No exercÌcio em exame foi observado o percentual mÌnimo de 90% 
de aplicaÁ„o dos recursos do Fundeb recebido, inclusive pagamentos dos 
Restos a Pagar, sendo que, por meio de conta banc·ria vinculada (Comunicado
SDG nº 07/2009), constatamos a utilizaÁ„o da parcela diferida no 1º 
quadrimestre do exercÌcio seguinte (m·ximo de 10%), atendendo-se ao art. 25, 
caput e ß 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Docs. 53 a 55). 
Demais disso, verificamos que houve aplicaÁ„o n„o inferior ao 
mÌnimo de 70% do Fundeb na remuneraÁ„o dos profissionais da educaÁ„o 
b·sica em efetivo exercÌcio, dando cumprimento ao art. 212-A, XI, da 
ConstituiÁ„o Federal e ao art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
C.1.1. APLICA«ÃO NO FUNDEB 
VerificaÁıes 
01 
As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta 
banc·ria vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa EconÙmica Federal), sem 
transferÍncias para outras contas, nos termos do artigo 21 da Lei nº 
14.113/2020? 
Sim 
01.1 
A conta corrente ˙nica e especÌfica vinculada ao Fundeb È de titularidade do 
Ûrg„o respons·vel pela educaÁ„o, nos termos do art. 69, ß 5º, da Lei nº 
9.394/1994 c/c art. 21, ß 7º, da Lei nº 14.113/2020? 
Sim 
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27 
VerificaÁıes 
02 Para compor os 70% com profissionais da educaÁ„o b·sica, o MunicÌpio 
concedeu abono/14º sal·rio/etc. ao final do exercÌcio? N„o 
02.1 A concess„o de abono foi embasada em lei especÌfica e critÈrios para a 
concess„o? Prejudicado 
03 
A folha de pagamento dos profissionais da educaÁ„o b·sica em efetivo 
exercÌcio, paga com os 70% do Fundeb, ateve-se a professores e 
trabalhadores com diploma em pedagogia em funÁıes de administraÁ„o, 
planejamento, supervis„o, inspeÁ„o, orientaÁ„o educacional e 
psicÛlogos/assistentes sociais participantes obrigatoriamente de equipe 
multiprofissional? 
Sim 
01.1 – Doc. 56 
02 – Doc. 57 
C.1.2. DEMAIS INFORMA«’ES SOBRE O ENSINO 
A FiscalizaÁ„o n„o identificou valores despendidos com inativos da 
educaÁ„o b·sica incluÌdos nos mÌnimos constitucionais do Ensino. 
Com base nos dados informados ao IEG-M, n„o constatamos 
demanda n„o atendida nos nÌveis de ensino ofertados pelo municÌpio. 
 Segundo declarado pela Origem (Doc. 58), no perÌodo de janeiro a 
setembro de 2021 o municÌpio descumpriu o piso nacional mÌnimo do magistÈrio 
p˙blico da educaÁ„o b·sica para o exercÌcio de 2021, definido com base na Lei 
nº 11.738/08, eis que o piso municipal, ‡ Època, foi de R$ 2.134,00 para 40 horas 
semanais (ou proporcional a referido valor quando a carga hor·ria era inferior), 
enquanto o piso nacional foi de R$ 2.886,24. 
Em 20 de outubro de 2021, foi aprovada a Lei Complementar 
Municipal nº 03/2021, que em seu art. 1º determinou que “Nenhum servidor 
integrante da Classe Docente do Quadro do MagistÈrio da EducaÁ„o B·sica, no 
‚mbito da rede municipal de ensino do MunicÌpio de JardinÛpolis, receber·
remuneraÁ„o inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do MagistÈrio P˙blico 
da Educação Básica” (Docs. 58 e 59), sendo o pagamento do valor 
correspondente ao piso nacional, apÛs referido perÌodo, informado na
declaraÁ„o retro citada e confirmado pelas respostas aos itens 1.5, 3.2 e 4.2 do 
IEGM (Doc. 60). 
 Conforme informado pela Origem, n„o houve implementaÁ„o do 
serviÁo de psicologia educacional e de serviÁo social na rede p˙blica escolar, 
nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e da redaÁ„o original 
do art. 26, par·grafo ˙nico, II, da Lei nº 14.113/2020, atual art. 26-A com a 
redaÁ„o dada pela Lei nº 14.276, de 27/12/2021 e,em decorrÍncia, n„o houve 
contrataÁ„o de pessoal, sendo psicÛlogos e assistentes sociais, via concurso 
p˙blico (Docs 57.1/57.2). 
 
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UR-06 
28 
C.2. IEG-M – I-EDUC – Õndice C 
Com base nas informaÁıes apresentadas pela Origem no 
levantamento de dados para apuraÁ„o do IEG-M relativo ao exercÌcio de 2021, 
o indicador tem·tico I-EDUC revelou que o MunicÌpio encontrava-se em baixo 
nÌvel de adequaÁ„o, o que demonstra alto risco na gest„o da ·rea da ·rea de 
educaÁ„o, cujas principais ocorrÍncias seguem abaixo descritas (Doc. 60): 
a) Apenas 01 Creche possui Sala de Aleitamento Materno e/ou 
Local para acondicionamento de leite materno (quest„o 1.1); 
b) A Prefeitura Municipal informou que a maioria dos profissionais 
das creches, das prÈ-escolas, dos Anos Iniciais da rede municipal n„o 
participaram de cursos de capacitaÁ„o durante o ano de 2021, contrariando a 
Meta 16 do Plano Nacional de EducaÁ„o (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho 
de 2014) e o inciso II do artigo 67 e o inciso III do ß 3º do artigo 87 da Lei Federal 
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (questıes nº 1.7.1; 2.6; 3.4 e 4.4); 
c) A Prefeitura Municipal informou que possuÌa 20 veÌculos da 
frota escolar com mais de 10 anos de fabricaÁ„o, contrariando recomendaÁ„o 
do Guia de Transporte Escolar elaborado pelo FNDE (Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da EducaÁ„o) que estabelece que para que o transporte de 
alunos seja mais seguro, o ideal È que os veÌculos da frota tenham no m·ximo 
sete anos de uso (quest„o 13.1.2.1); 
d) Nenhum estabelecimento de ensino da rede p˙blica Municipal 
possuÌa AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) v·lido no ano de 2021, 
desatendendo o Decreto Estadual nº 63.911/2018 (quest„o 05); 
Observamos que o MunicÌpio demonstrou declÌnio nessa 
perspectiva do IEG-M, haja vista que estava enquadrado em “muito efetiva” 
(índice B) no exercício de 2019, havendo piora do índice para “em fase de 
adequação” (índice C+) no exercÌcio de 2020 e novamente queda do Ìndice no 
exercício examinado para “baixo nível de adequação” (Ìndice C). 
As melhorias em relaÁ„o ‡ gest„o na ·rea de educaÁ„o foram 
objeto de recomendaÁıes exaradas por esta Corte nos Pareceres das contas de 
2016 (TC-004303.989.16), de 2017 (TC-006781.989.16 - Doc. 89), de 2018 (TC￾004538.989.18 - Doc. 90) e de 2019 (TC-004879.989.19 – Doc. 91). 
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UR-06 
29 
C.3. FISCALIZA«’ES ORDENADAS – RETORNO PRESENCIAL ¿S AULAS 
FiscalizaÁ„o Ordenada nº IV de 08/09 de novembro de 2021. 
Tema Unidades Escolares - Retorno Presencial (Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Professora Geny Martins Costacurta) 
TC e evento da juntada TC-007123.989.21, eventos 31.1/31.2. 
Irregularidades 
constatadas na 
FiscalizaÁ„o Ordenada
1) O micro-Ùnibus do transporte escolar inspecionado (Placa DKI-0123) transitava 
sem o Certificado de Registro e Licenciamento de VeÌculo (CRLV) v·lido para o 
exercÌcio de 2021, tinha mais de 10 anos de fabricaÁ„o e o extintor de incÍndio do 
veÌculo estava vencido; 
2) Quanto ‡s condiÁıes de acessibilidade, foram verificadas as seguintes 
desconformidades: 
o Nos banheiros adaptados faltam barras de apoio, t·buas de proteÁ„o do 
acento e pias adaptadas; 
o N„o h· piso t·til para deficiente visual; 
o Faltam rampas de acesso em alguns pontos com escadas e/ou desnÌveis. 
3) Foram verificadas desconformidades nas paredes da Escola, que apresentavam 
manchas e descascados em virtude de infiltraÁıes e pequenas rachaduras; 
4) Foram verificados pisos quebrados, com desnÌveis e trechos sem piso em toda 
a Escola, com destaque para as salas de aulas com pisos quebrados; 
5) ExistÍncia de salas de aula com vidros e telas de proteÁ„o das janelas 
danificados; 
6) Os banheiros da Escola estavam com azulejos faltantes/quebrados, bem como 
n„o havia papel higiÍnico, sab„o para higienizar as m„os, papel toalha e tampa nos 
vasos sanit·rios, 
7) A quadra da Escola estava com as paredes sujas e descascadas, n„o h· tela de 
proteÁ„o em volta da quadra, a rede de voleibol estava danificada, e havia furos no 
telhado; 
8) N„o h· AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de validade 
na Unidade Escolar visitada; 
9) N„o foram identificadas placas de comunicaÁ„o e alertas com as 
recomendaÁıes sanit·rias; 
10) O card·pio do dia n„o estava fixado em local visÌvel; 
11) No processo de retorno ‡s atividades presenciais n„o houve formaÁ„o 
continuada dos professores, visando prepar·-los para o enfrentamento dos 
desafios impostos; 
12) H· 04 computadores danificados ou n„o operacionais na Escola.
As matÈrias apreciadas 
na Ordenada retro citada 
foram objeto de nova 
FiscalizaÁ„o (II de 28 de 
abril de 2022 – TC￾007106.989.22) na mesma 
unidade escolar, sendo 
que na nova Ordenada se 
constatou a manutenÁ„o 
de algumas das falhas 
anteriormente vistas 
(itens ao lado: 01, 02, 03, 
04, 05, 06, 07, 08, 10 e 11), 
bem como novas falhas 
(itens 09, 12 e 13): 
1) O veÌculo inspecionado do Transporte Escolar tinha mais de 10 anos de 
fabricaÁ„o; 
2) Foram verificadas desconformidades aparentes nas condiÁıes de acessibilidade 
da Escola: falta de rampas de acesso, barras de apoio e t·bua nos banheiros 
adaptados e n„o h· piso t·til; 
3) Paredes descascando e falta de rodapÈs na Escola e dentro das salas de aula; 
4) Foram verificados pisos quebrados, com desnÌveis e trechos sem piso em toda 
a Escola, com destaque para as salas de aulas que tambÈm apresentavam pisos 
quebrados; 
5) Banheiros com azulejos faltantes/quebrados; 
6) Falta de papel higiÍnico, sabonete, papel toalha e tampa nos vasos sanit·rios 
dos banheiros inspecionados; 
7) Janelas e vidros danificados/vandalizados nas salas de aulas inspecionadas; 
8) N„o h· AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de validade 
na Unidade Escolar visitada; 
9) Na unidade escolar havia extintores de incÍndio com validade vencida; 
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10) A quadra da Escola estava com as paredes sujas e descascadas, n„o h· tela 
de proteÁ„o em volta da quadra, a rede de voleibol estava danificada e havia furos 
no telhado; 
11) Rede de voleibol em estado ruim. 
12) Nos card·pios h· previs„o de oferta de refeiÁıes contendo doces ou 
preparados doces, superior a duas vezes por semana, em disson‚ncia com 
orientaÁıes do FNDE; 
13) As merendeiras n„o estavam adequadamente vestidas; 
PERSPECTIVA D: SA⁄DE 
D.1. APLICA«ÃO POR DETERMINA«ÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA 
SA⁄DE 
Conforme informado ao Sistema Audesp, a aplicaÁ„o na Sa˙de 
atingiu, no perÌodo, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinaÁ„o 
constitucional/legal: 
Art. 77, III c/c ß 4º do ADCT %
DESPESA EMPENHADA (mÌnimo 15%) 25,10%
DESPESA LIQUIDADA (mÌnimo 15%) 24,03%
DESPESA PAGA (mÌnimo 15%) 23,60%
 - Doc. 61 
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15% 
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o 
acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012. 
D.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA 
COVID-19 - SA⁄DE 
D.1.1.1. INFORMA«’ES ESTATÕSTICAS 
Para evidenciar a situaÁ„o da pandemia no municÌpio, consoante 
informado pelo Poder Executivo municipal, segue a estatÌstica acumulada atÈ o 
mÍs de dezembro do exercÌcio em an·lise (TC-001906.989.21, evento 175.3): 
DESCRI«ÃO QUANTIDADE
N˙mero de exames coletados para a Covid-19 12.883 
N˙mero de casos em an·lise da Covid-19 52 
N˙mero de casos descartados da Covid-19 8.552 
N˙mero de casos confirmados da Covid-19 4.279 
N˙mero de casos recuperados da Covid-19 4.117 
N˙mero de Ûbitos confirmados de Covid-19 158 
N˙mero de Ûbitos suspeitos de Covid-19 00 
N˙mero de Ûbitos descartados de Covid-19 18 
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DESCRI«ÃO ESPECIFICAR
Houve demanda reprimida de leitos de enfermaria em 2021? SIM 
Houve demanda reprimida de leitos de UTI em 2021? SIM 
• PerÌodos com demanda reprimida de leitos de enfermaria: marÁo (04 leitos), abril (06 leitos), 
maio (01 leito), junho (01 leito) e agosto (01 leito) de 2021. De setembro atÈ dezembro n„o houve 
demanda reprimida (TC-001906.989.21). 
• PerÌodos com demanda reprimida de leitos de UTI: marÁo (04 leitos), abril (07 leitos) e maio 
(11 leitos) de 2021. De junho atÈ dezembro n„o houve demanda reprimida (TC-001906.989.21). 
A partir de junho de 2021 n„o houve mais dÈficit de vagas em leitos
de UTI e a partir de setembro n„o ocorreu mais dÈficit de vagas em leitos de 
Enfermaria. 
D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÕPIO 
No contexto da pandemia, constatou-se o seguinte: 
DESCRI«ÃO SIM/NÃO/PREJUDICADO 
Providenciou a formaÁ„o de equipe multidisciplinar ou comitÍ de crise para 
avaliaÁıes, deliberaÁıes e acompanhamento do planejamento e das 
aÁıes de enfrentamento ‡ Covid-19? 
Sim 
Houve participaÁ„o do Conselho Municipal de Sa˙de na citada equipe 
multidisciplinar ou comitÍ de crise? Sim 
A AdministraÁ„o realizou divulgaÁ„o ‡ populaÁ„o das medidas sanit·rias 
sobre o enfrentamento ‡ Covid-19? Sim 
Foi elaborado plano municipal de enfrentamento ‡ Covid-19? Sim 
Foram criados instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o 
acompanhamento da involuÁ„o ou evoluÁ„o das demandas relacionadas 
‡s aÁıes de enfrentamento ‡ Covid-19? 
Sim 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o, n„o foram 
constatadas irregularidades.
D.1.1.3. HOSPITAIS DE CAMPANHA 
O municÌpio n„o implantou hospital de campanha no exercÌcio em 
exame. 
D.1.1.4. EQUIPAMENTOS RECEBIDOS 
A Origem informou, e a FiscalizaÁ„o constatou que o MunicÌpio 
recebeu os seguintes equipamentos mÈdico-cir˙rgicos para enfrentamento ‡ 
pandemia da Covid-19: 
- 01 Ventilador Pulmonar SH 300; 
- 02 Concentradores de OxigÍnio Philips Respironics – EverFlo; 
- 03 Concentradores de oxigÍnio 120V Sem OPI - Air Liquide Brasil Ltda. 
Ademais, informou a Origem que adquiriu os seguintes 
equipamentos: 
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- 02 Ventiladores Astral 150 Resmed; 
- 09 Monitores multiparametro com touch Vita I 100 e monitores multiparametro 
Prolife C12 B·sico I. 
Nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o n„o foram 
constatadas irregularidades (TC-001906.989.21).
D.1.1.5. DAS AQUISI«’ES E CONTRATA«’ES (COMPRAS, OBRAS E 
SERVI«OS)
Quanto ‡s aquisiÁıes e contrataÁıes, em geral, sob amostragem 
n„o constatamos ocorrÍncias dignas de nota. 
A Origem informou, e a FiscalizaÁ„o constatou o seguinte:
DescriÁ„o Sim / N„o / 
Prejudicado 
A Prefeitura realizou dispensas de licitaÁ„o fundamentadas no art. 24, IV, da Lei 
nº 8.666/1993, para enfrentamento da Covid-19? Sim 
A Prefeitura realizou dispensas de licitaÁ„o com fundamento na Lei nº 13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020, Lei nº 14.124, de 10 de marÁo de 2021, ou Lei nº 
14.217, de 13 de outubro de 2021, para enfrentamento da Covid-19?
Sim 
A Prefeitura realizou contrataÁ„o a partir da ades„o a registro de preÁos 
promovido por outro ente federativo (carona), para enfrentamento da Covid-19? Sim 
Das contrataÁıes realizadas, sob amostragem, n„o constatamos 
ocorrÍncias dignas de nota (TC-001906.989.21). 
D.1.2. REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS 
 Informamos que o municÌpio efetuou repasses ‡s entidades do 
terceiro setor para enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. 
 Quanto aos repasses efetuados, sob amostragem, n„o 
constatamos ocorrÍncias dignas de nota (TC-001906.989.21). 
D.2. IEG-M – I-SA⁄DE – Õndice C+ 
Com base nas informaÁıes apresentadas pela Origem no 
levantamento de dados para apuraÁ„o do IEG-M relativo ao exercÌcio de 2021, 
o indicador tem·tico I-SA⁄DE revelou que o MunicÌpio encontrava-se em fase 
de adequaÁ„o, o que demonstra mÈdio risco na gest„o da ·rea de Sa˙de, cujas 
principais ocorrÍncias seguem abaixo descritas (Doc. 62): 
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a) Apenas 01 (um) dos 26 (vinte e seis) estabelecimentos 
fÌsicos de sa˙de possui AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou 
CLCB (Certificado de LicenÁa do Corpo de Bombeiros), contrariando Decreto 
Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 e Lei Federal nº 6.437, de 20 
de agosto de 1977 (quest„o nº 13); 
b) Nenhuma unidade de sa˙de (estabelecimento fÌsico) possui 
alvar· de funcionamento da Vigil‚ncia Sanit·ria, contrariando Lei Federal nº 
6.437, de 20 de agosto de 1977 (quest„o nº 13); 
c) N„o h· indicadores especÌficos para a AtenÁ„o Psicossocial. O 
item 6, ß1º do artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.674, de 02 e dezembro de 
2015, estipula que o monitoramento deve ocorrer atravÈs de indicadores e 
informaÁıes disponibilizadas pela Central de RegulaÁ„o (quest„o nº 24.4); 
d) O municÌpio n„o possui CAPS (Centro de AtenÁ„o 
Psicossocial) e Unidade de Acolhimento Adulto e Infanto-Juvenil em seu 
territÛrio, em desacordo com a Portaria de ConsolidaÁ„o do MinistÈrio da Sa˙de 
nº 03, de 28 de setembro de 2017 e contrariando a Lei Federal nº 10.216, de 06 
de abril de 2001. O MunicÌpio alega que h· um ambulatÛrio de sa˙de mental que 
est· sendo adaptado para as funÁıes de CAPS (questıes nº 24.5.1 a 24.5.5); 
e) N„o houve utilizaÁ„o do Sistema OuvidorSUS ou sistema 
equivalente, contrariando o disposto no artigo 116 da Portaria de ConsolidaÁ„o 
nº 1 do MinistÈrio da Sa˙de, de 28 de setembro de 2017 (quest„o nº 40); 
f) Em 2021, a Prefeitura Municipal n„o atingiu a meta de 
cobertura das seguintes vacinas (quest„o nº S6): 
- Meta de 90% de cobertura vacinal da BCG para crianÁas menores de 1 ano 
(dose ao nascer) / Cobertura vacinal em 2021: 37,61%; 
- Meta de 90% de cobertura vacinal da 2™ dose da VORH (Vacina Oral de 
RotavÌrus Humano) para crianÁas de 4 meses de idade / Cobertura vacinal em 
2021: 76,73%; 
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 3™ dose de Hepatite B / Cobertura vacinal
em 2021: 77,23%; 
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 2™ dose da MeningocÛcica C / Cobertura 
vacinal em 2021: 77,49%; 
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 3™ dose da Vacina Pentavalente / 
Cobertura vacinal em 2021: 77,23%; 
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 2™ dose da Vacina PneumocÛcica 10-
valente / Cobertura vacinal em 2021: 79,76%; 
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- Meta de 95% de cobertura vacinal da 3™ dose da Vacina Poliomielite / Cobertura 
vacinal em 2021: 78,41%; 
- Meta de 100% de cobertura vacinal da Febre Amarela / Cobertura vacinal em 
2021: 78,75%; 
- Meta de 95% de cobertura vacinal da Vacina TrÌplice Viral / Cobertura vacinal 
em 2021: 88,70%; 
- Meta de 95% de cobertura vacinal da Vacina contra Hepatite A / Cobertura 
vacinal em 2021: 75,21%; 
Observamos que o MunicÌpio demonstrou declÌnio nessa 
perspectiva do IEG-M, haja vista que esteva em “muito efetiva” (índice B) no 
exercÌcio de 2020, havendo piora do índice no exercício examinado para “em 
fase de adequação” (índice C+).
Registre-se que melhorias em relaÁ„o ‡ gest„o na ·rea de Sa˙de 
foram objeto de recomendaÁıes exaradas por esta Corte nos Pareceres das
contas de 2016 (TC-004303.989.16), de 2017 (TC-006781.989.16 - Doc. 89), de 
2018 (TC-004538.989.18 - Doc. 90) e de 2019 (TC-004879.989.19 – Doc. 91). 
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL 
E.1. IEG-M – I-AMB – Õndice C 
Com base nas informaÁıes apresentadas pela Origem no 
levantamento de dados para apuraÁ„o do IEG-M relativo ao exercÌcio de 2021, 
o indicador tem·tico I-AMB revelou que o MunicÌpio encontrava-se em baixo 
nÌvel de adequaÁ„o, o que demonstra alto risco na gest„o da ·rea de meio 
ambiente, cujas principais ocorrÍncias seguem abaixo descritas (Doc. 63): 
a) A Prefeitura Municipal informou que os servidores respons·veis 
pelo Meio Ambiente n„o receberam treinamento especÌfico para a matÈria, o que 
compromete a atualizaÁ„o do conhecimento e a adequada execuÁ„o das 
atividades inerentes ao cargo (quest„o nº 1.1.2); 
b) As metas do Plano relacionadas ao abastecimento de ·gua 
pot·vel e ao esgotamento sanit·rio n„o est„o sendo cumpridas no prazo 
estipulado (Informou que mais de 90% das metas de 2021 n„o foram cumpridas, 
a previs„o para inÌcio do cumprimento È ao final de 2022 e para a conclus„o È 
ao final de 2023) (quest„o 8.8.1); 
c) A Prefeitura Municipal n„o possui Plano de Gerenciamento de 
ResÌduos da ConstruÁ„o Civil (PGRCC) elaborado e implantado, contrariando o 
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artigo 11 da ResoluÁ„o do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 
307, de 5 de julho de 2002 (quest„o nº 12); 
d) Nem todas as regiıes do MunicÌpio s„o atendidas pela coleta 
seletiva, contrariando os objetivos da PolÌtica Nacional de ResÌduos SÛlidos 
(artigo 7º, incisos II e X, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) 
(quest„o nº 10.3); 
e) A Prefeitura Municipal informou que existem pontos de descarte 
irregular de lixo. Os depÛsitos irregulares de lixo contaminam ·guas e solos com 
subst‚ncias tÛxicas, atraindo insetos como moscas, baratas, mosquitos etc., que 
podem aumentar a incidÍncia de enfermidades por conta de dengue, Zika, febre 
amarela etc. AlÈm disso, È crime ambiental a pr·tica de descarte irregular de lixo, 
conforme o artigo 54, da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 
(quest„o nº 15). 
Observamos que o MunicÌpio n„o apresentou melhora nessa 
perspectiva do IEG-M, haja vista que está “em baixo nível de adequação” (índice 
C) desde o exercÌcio de 2018. 
Registre-se que melhorias em relaÁ„o ‡ gest„o na ·rea ambiental 
foram objeto de recomendaÁıes exaradas por esta Corte nos Pareceres das
contas de 2016 (TC-004303.989.16), de 2017 (TC-006781.989.16 - Doc. 89), de 
2018 (TC-004538.989.18 - Doc. 90) e de 2019 (TC-004879.989.19 – Doc. 91). 
E.2. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO 
Verificamos, por amostragem, a gest„o de coleta e tratamento de 
esgoto no MunicÌpio, sob controle de departamento prÛprio da Prefeitura. 
Primeiramente, informamos que no MunicÌpio de JardinÛpolis 
existe uma obra de construÁ„o de uma ETE (EstaÁ„o de Tratamento de Esgoto) 
paralisada desde 2016. Segundo informou a Prefeitura de JardinÛpolis a obra 
est· em fase final de revis„o de projeto para nova licitaÁ„o atravÈs do
Departamento de £guas e Energia ElÈtrica do Governo do Estado de S„o Paulo 
(DeclaraÁ„o - Doc. 64, item 3). A Origem afirmou tambÈm que est· prestando 
todo o apoio tÈcnico, dentro de suas possibilidades, para auxÌlio na finalizaÁ„o
dos trabalhos e viabilizaÁ„o da obra. 
Embora declarado pela Secretaria de Obras (Doc. 64, tem 02) que 
o MunicÌpio n„o possui levantamento de dados para calcular o percentual de
esgoto tratado, na I FiscalizaÁ„o Ordenada de 2022 (Eventos 11.1 a 11.3 do TC 
007106.989.22) e por meio do informado via IEGM, consta que o MunicÌpio 
possui de 10% a 20% do esgoto coletado tratado. 
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Quanto ao tema ora analisado, buscamos informaÁıes junto ‡ 
Prefeitura, referente a alguns pontos de coleta, tratamento e elevaÁ„o de esgoto, 
escolhidos por amostragem, que apresentou seus esclarecimentos (Doc. 64), 
sendo que, apÛs an·lise dos referidos documentos e comparecimento a alguns 
dos locais em 25/08/2022, a FiscalizaÁ„o constatou que o tratamento do esgoto 
fica a cargo de algumas mini estaÁıes espalhadas no MunicÌpio, sendo apuradas 
as seguintes deficiÍncias: 
1) Bairro Jardim S„o Francisco – Mini EstaÁ„o de Tratamento de Esgoto: 
* InformaÁ„o da Prefeitura: Alegou que a EstaÁ„o n„o est· funcionando 
corretamente devido a sobrecarga de contribuiÁ„o na rede e falta de manutenÁ„o 
e que eventualmente ocorrem vazamentos por conta de entupimento de redes 
(Doc. 64 – item 1-a); 
* ApuraÁ„o da FiscalizaÁ„o: (Termo de constataÁ„o e arquivo fotogr·fico – Docs. 
66 e 65 – fotos 01 a 05) 
No momento da fiscalizaÁ„o verificamos que havia um grande 
ac˙mulo de esgoto a cÈu aberto em virtude de vazamento no local, sendo que o 
referido material estava em contato direto com o solo. 
Segundo declarado pela Origem na oportunidade o vazamento no 
local ocorre h· pelo menos 02 anos, tendo se agravado ultimamente. 
Informaram ainda que o problema acontece em virtude de 
sobrecarga da rede de esgoto, posto que a miniestaÁ„o n„o foi projetada para 
receber todo o fluxo de esgoto que È despejada nela atualmente. 
Questionada quanto a quais medidas vem tomando para sanar o 
problema, informou que est· previsto para fazer uma limpeza no local, desativar 
a miniestaÁ„o e desviar o esgoto para uma nova que est· sendo construÌda, 
declarando ainda acreditar que atÈ final de 2023 tais serviÁos tenham sido
realizados. 
2) CÛrrego do Matadouro (trecho ao lado do loteamento Ivone Rassi): 
* InformaÁ„o da Prefeitura: A Prefeitura confirma que o esgoto È lanÁado in 
natura no cÛrrego, declarando que no local ocorre o lanÁamento final do efluente 
proveniente da ETE do S„o Francisco sendo lanÁado com mÌnima eficiÍncia de 
tratamento (Doc. 64 – item 1-b); 
3) Loteamento Ivone Rassi – EstaÁ„o ElevatÛria de Esgoto: 
* InformaÁ„o da Prefeitura: Declarou que o esgoto gerado no loteamento Ivone 
Rassi ser· coletado e encaminhado ao Loteamento Santo AntÙnio, atravÈs de
uma EEE – EstaÁ„o ElevatÛria de Esgotos e posteriormente encaminhado ao 
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tratamento existente. Informou ainda que o loteamento Ivone Rassi possui 
projeto para construÁ„o de um sistema de tratamento, mas este n„o foi iniciado
por questıes de estratÈgia administrativa, tendo em vista que, com o
funcionamento da ETE – EstaÁ„o de Tratamento de Esgotos do MunicÌpio de 
JardinÛpolis, os sistemas isolados dever„o ser desativados (Doc. 64 – item 1-c); 
* ApuraÁ„o da FiscalizaÁ„o: (Termo de constataÁ„o e arquivo fotogr·fico – Docs. 
67 e 65 – fotos 06 a 10) 
No local est· sendo construÌda pela empresa respons·vel por 
loteamento uma EstaÁ„o ElevatÛria de Esgoto que teve inÌcio em junho de 2022 
com previs„o de entrega em outubro de 2022. 
O esgoto que passar· pela estaÁ„o de tratamento em comento, 
atualmente est· sendo despejado diretamente no emiss·rio que vai para o Rio 
Pardo sem qualquer tratamento. 
4) Bairro Jardim Santo AntÙnio: 
* InformaÁ„o da Prefeitura: Declarou que o esgoto est· sendo desviado 
diretamente ao emiss·rio, em virtude da falta de manutenÁ„o do local que 
inviabiliza seu devido funcionamento (Doc. 64 – item 1-d); 
5) Bairro Jardim das Aroeiras II – EstaÁ„o ElevatÛria de Esgoto: 
* InformaÁ„o da Prefeitura: Declarou que a estaÁ„o elevatÛria em quest„o se 
encontra em bom estado de conservaÁ„o e em pleno funcionamento (Doc. 64 –
item 1-e); 
* ApuraÁ„o da FiscalizaÁ„o: (Termo de constataÁ„o e arquivo fotogr·fico – Docs. 
68 e 65 – fotos 11 a 15) 
No momento da fiscalizaÁ„o (25/08/2022) n„o constatamos tampas 
soltas ou quebradas, nem ac˙mulo de lixo e entulhos dentro do espaÁo da 
estaÁ„o. No entanto, notamos que a cerca que servia para proteger o local 
estava com uma abertura e que havia um vazamento de esgoto no local. 
Segundo informado pela Prefeitura esse vazamento era recente (cerca de 01
dia), ocasionado por obra para corrigir uma tubulaÁ„o. 
Acrescentou tambÈm a Origem que anteriormente vieram a ocorrer 
outros vazamentos em virtude de furto de fios e equipamentos, o que ocasionou 
o mau funcionamento do sistema no local e seu transbordo. 
6) Bairro Jardim das Aroeiras – MiniestaÁ„o de Tratamento de Esgoto: 
* InformaÁ„o da Prefeitura: Alegou que a estaÁ„o n„o est· em funcionamento 
devido a um furto de equipamentos essenciais para sua operaÁ„o e que j· est· 
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em levamento a aquisiÁ„o dos equipamentos para reposiÁ„o e posterior 
operaÁ„o, com previs„o para o final de 2022 (Doc. 64 – item 1-f); 
* ApuraÁ„o da FiscalizaÁ„o: (Termo de constataÁ„o e arquivo fotogr·fico – Docs. 
69 e 65 – fotos 16 a 21) 
No momento da fiscalizaÁ„o (25/08/2022) constatamos que a 
estaÁ„o encontrava-se em atividade parcialmente em virtude de roubo de 
equipamentos, o que n„o permitia seu completo funcionamento, somente 
estando em atividade a parte referente ao recebimento e separaÁ„o por 
decantaÁ„o do esgoto. 
Segundo informado pela Origem, ela se encontra na situaÁ„o retro 
descrita desde 19 de julho de 2022, data do furto mencionado. 
A Prefeitura informou ainda que possui uma previs„o atÈ 12/2022 
para efetuar os reparos, que ser„o realizados pela Prefeitura em conjunto com 
a loteadora que construiu a EstaÁ„o de Tratamento de Esgoto. 
7) Bairro Santa Maria – MiniestaÁ„o de Tratamento de Esgoto e ElevatÛria: 
* InformaÁ„o da Prefeitura: Alegou que a estaÁ„o n„o est· em funcionamento 
devido a um furto de equipamentos essenciais para sua operaÁ„o e que j· est· 
em levamento a aquisiÁ„o dos equipamentos para reposiÁ„o e posterior 
operaÁ„o, com previs„o para o final de 2022 (Doc. 64 – item 1-g); 
* ApuraÁ„o da FiscalizaÁ„o: (Termo de constataÁ„o e arquivo fotogr·fico – Docs. 
70 e 65 – fotos 22 a 28) 
No momento da fiscalizaÁ„o constatamos que a estaÁ„o 
encontrava-se funcionando parcialmente em virtude de roubo de equipamentos, 
o que n„o permite seu completo funcionamento, somente estando em atividade 
a parte referente ao recebimento e separaÁ„o por decantaÁ„o do esgoto e 
elevatÛria. 
A Prefeitura informou que o equipamento encontra-se nesta 
situaÁ„o h· aproximadamente 07 meses. 
Informou ainda que possui uma previs„o de aproximadamente 30 
dias, posto que os reparos ser„o realizados pela Prefeitura em conjunto com a 
loteadora que construiu a EstaÁ„o de Tratamento de Esgoto. 
Destacamos, por fim, que em nenhum dos locais visitados existe 
sistema de seguranÁa, o que vem ocasionando, em diversas ·reas, os furtos que
geraram alguns dos problemas mencionados. 
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A matÈria ora analisada chegou ao conhecimento deste E. Tribunal 
de Contas por meio do Expediente de autoria de 03 Vereadores Municipais (TC￾012486.989.22). 
E.3. GESTÃO DA £GUA 
Verificamos, por amostragem, a gest„o do fornecimento de ·gua 
no MunicÌpio, sob controle de departamento prÛprio da Prefeitura, e apuramos 
as seguintes impropriedades (Doc. 71): 
a) O volume de ·gua produzido n„o È medido, pois a Prefeitura 
Municipal n„o tem informaÁıes sobre a macromediÁ„o nas captaÁıes, sendo o 
controle feito pela soma de estimativas de vaz„o de produÁ„o dos poÁos; 
b) A Prefeitura Municipal de JardinÛpolis n„o possui programa de 
troca periÛdica de hidrÙmetros. Informou no entanto que, no perÌodo de 
novembro de 2021 a marÁo de 2022, foram realizados a troca de 500 hidrÙmetros 
viabilizados atravÈs do Contrato FEHIDRO 46/2020; 
c) O plano de combate de perdas de ·gua data de 2011 e a ˙ltima
avaliaÁ„o do Ìndice de perdas foi realizada em 2018 quando da elaboraÁ„o do 
Plano de Saneamento B·sico e o Ìndice aferido ‡ Època foi de 65%, ou seja, 
alÈm de n„o estar atualizada, consta que mais da metade da ·gua coletada È 
perdida na rede e n„o chega ‡ populaÁ„o, tampouco È faturada pela Prefeitura 
Municipal; 
d) Conforme declarado, a Prefeitura n„o possui registros sobre a 
frequÍncia da falta de ·gua, o percentual da populaÁ„o atingida pela falta de 
·gua ou regiıes atingidas. 
Empora tenha declarado a Origem que 100% dos imÛveis urbanos 
sejam abastecidos com ·gua pot·vel, os apontamentos acima revelam que o 
uso do recurso hÌdrico captado n„o È realizado com eficiÍncia e n„o s„o 
devidamente controlados. 
E.4 GESTÃO DOS RESÕDUOS S”LIDOS 
Quando da an·lise das contas de 2020 (TC-003227.989.20), foram 
apontadas falhas quanto a gest„o dos resÌduos pela Prefeitura, tais como 
inexistÍncia do Plano Municipal de Gest„o Integrada de ResÌduos SÛlidos e 
Plano de ResÌduos da ConstruÁ„o Civil; descarte irregular de entulhos e outros 
materiais; entre outros. 
Em recente ordenada referente ao tema (TC-007106.989.22 –
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Eventos 11.1 a 11.3), constatou-se que: 
- N„o foi elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gest„o Integrada de 
ResÌduos SÛlidos, em desconformidade ‡ Lei nº 12.305/2010; 
- Nem todas as regiıes do MunicÌpio s„o atendidas pela coleta de lixo
domÈstico (resÌduos domiciliares); 
- N„o existe monitoramento do aterro sanit·rio desativado; 
- A Prefeitura n„o possui Plano de Gerenciamento de ResÌduos da ConstruÁ„o
Civil (PGRCC) elaborado e implantado de acordo com a ResoluÁ„o CONAMA
nº 307/2002 e suas alteraÁıes; 
- N„o foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos ResÌduos de ServiÁos de
Sa˙de; 
- Antes de aterrar o lixo, o MunicÌpio n„o realiza algum tipo de processamento
de resÌduo; 
- O MunicÌpio n„o definiu a entidade respons·vel pela regulaÁ„o e fiscalizaÁ„o
dos serviÁos p˙blicos de saneamento b·sico, em desconformidade ‡ Lei nº
11.445/2007, art. 8º, ß 5º; 
- Existem pontos de descarte irregular de lixo domÈstico no MunicÌpio; 
- No MunicÌpio n„o existem outras iniciativas de recepÁ„o de resÌduos de coleta
seletiva (Pontos de Entrega Volunt·ria / Ecopontos / Cata-bagulho / etc). 
Como se nota, diversos dos apontamentos constantes do relatÛrio 
das contas de 2020 ainda persistiam quando da referida fiscalizaÁ„o ordenada, 
fazendo-se necess·rio que o municÌpio adote medidas para melhoria da gest„o 
ambiental. 
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTE«ÃO ¿ CIDADE 
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Õndice C 
Com base nas informaÁıes apresentadas pela Origem no 
levantamento de dados para apuraÁ„o do IEG-M relativo ao exercÌcio de 2021, 
o indicador tem·tico I-CIDADE revelou que o MunicÌpio encontrava-se em baixo 
nÌvel de adequaÁ„o, o que demonstra alto risco na gest„o dessa dimens„o do 
IEGM, cujas principais ocorrÍncias seguem abaixo descritas (I-Cidade - Doc. 72): 
a) A Prefeitura Municipal n„o possui um estudo de avaliaÁ„o da 
seguranÁa de todas as escolas e centros de sa˙de, contrariando o disposto no
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artigo 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (quest„o nº 
8); 
b) A Prefeitura Municipal n„o possui um canal de atendimento de 
emergÍncia ‡ populaÁ„o para registro de ocorrÍncias de desastres, o que 
dificulta o atendimento das diretrizes da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de
2012 (quest„o nº 7); 
c) A Prefeitura Municipal ainda n„o aprovou seu Plano de 
Mobilidade Urbana, conforme estabelece o artigo 24, ß1º, da Lei Federal nº 
12.587, de 03 de janeiro de 2012, prorrogada pelo artigo 1º da Lei Federal nº 
14.000/2020, o qual determina que este plano deve ser elaborado atÈ 12 de abril 
de 2023, para MunicÌpios com atÈ 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes. 
(quest„o nº 9); 
Conforme informou a Origem o Plano foi elaborado, contudo, ainda 
n„o havia sido aprovado por meio de Lei (Doc. 72 – fl. 06). 
Observamos que o MunicÌpio n„o apresentou melhora nessa 
perspectiva do IEG-M, haja vista que está “em baixo nível de adequação” (índice 
C) desde 2018. 
Registre-se que melhorias em relaÁ„o ‡ gest„o na ·rea supracitada 
foram objeto de recomendaÁıes exaradas por esta Corte nos Pareceres das 
contas de 2016 (TC-004303.989.16), de 2017 (TC-006781.989.16 - Doc. 89), de 
2018 (TC-004538.989.18 - Doc. 90) e de 2019 (TC-004879.989.19 – Doc. 91). 
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMA«ÃO 
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINA«’ES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
– TECNOLOGIA DA INFORMA«ÃO 
G.1.1. A LEI DE ACESSO ¿ INFORMA«ÃO E A LEI DA TRANSPAR NCIA 
FISCAL 
Segundo nossos testes realizados, por amostragem, junto ao site 
da Prefeitura em 09/09/2022, bem como pelas informaÁıes constantes do 
relatÛrio do controle interno, verificamos as seguintes falhas no atendimento ‡
Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o) e ao art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF):
- Os ˙ltimos balanÁos orÁament·rio, patrimonial e financeiros divulgados foram
do 3° quadrimestre de 2020 (Docs. 73 a 75); 
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UR-06 
42 
- O ˙ltimo RelatÛrio de Gest„o Fiscal divulgado era do 1º quadrimestre de 2021
e n„o constam os referentes ao 2º e 3º quadrimestres de 2021 e 1º, 2º e 3º 
quadrimestres de 2020 (Doc. 76). 
As impropriedades supra denotam o desatendimento ‡s 
recomendaÁıes contidas nos Pareceres das Contas de 2018 (TC￾004538.989.18 – Doc. 90), bem como na de 2019 (TC-004979.989.19 – Doc. 
91). 
G.1.1.1. TRANSPAR NCIA P⁄BLICA ESPECÕFICA RELACIONADA ¿ 
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
A FiscalizaÁ„o empreendeu acompanhamento di·rio das 
divulgaÁıes relacionadas ‡s receitas e despesas concernentes ao 
enfrentamento ‡ pandemia causada pela Covid-19.
Ao final do exercÌcio, foi constatado o seguinte: 
DESCRI«ÃO SIM / NÃO / 
PREJUDICADO 
Existe no portal de transparÍncia ou no sÌtio da Prefeitura link ou atalho para o 
acompanhamento de despesas exclusivas para enfrentamento ‡ pandemia de 
Covid-19? 
Sim 
Os dados com as RECEITAS para enfrentamento ‡ pandemia de Covid-19 foram 
informados separadamente das demais receitas do municÌpio? Sim 
As RECEITAS destinadas ao enfrentamento ‡ pandemia de Covid-19 foram 
contabilizadas com o cÛdigo de aplicaÁ„o 312, conforme Comunicado Audesp nº 
28/2020? 
Sim 
Os dados com as DESPESAS para enfrentamento ‡ pandemia de Covid-19 foram 
informados separadamente das demais despesas municipais? Sim 
As DESPESAS para enfrentamento ‡ pandemia de Covid-19 foram informadas 
em tempo real, conforme legislaÁ„o pertinente? Sim 
As DESPESAS destinadas ao enfrentamento ‡ pandemia de Covid-19 foram 
contabilizadas com o cÛdigo de aplicaÁ„o 312, conforme Comunicado Audesp nº 
28/2020? 
Sim 
As DESPESAS para enfrentamento ‡ pandemia de Covid-19 foram detalhadas 
com os elementos, conforme Comunicado SDG nº 18/2020? Sim 
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP 
Nos trabalhos da fiscalizaÁ„o n„o foram encontradas divergÍncias 
entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp. 
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Õndice C+ 
Com base nas informaÁıes apresentadas pela Origem no 
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UR-06 
43 
levantamento de dados para apuraÁ„o do IEG-M relativo ao exercÌcio de 2021, 
o indicador tem·tico I-GOV TI revelou que o MunicÌpio encontrava-se em fase
de adequaÁ„o, o que demonstra mÈdio risco na gest„o da ·rea de GovernanÁa 
de TI, cujas principais ocorrÍncias seguem abaixo descritas (I-Gov TI - Doc. 77): 
a) A Prefeitura Municipal n„o disponibilizou, periodicamente, 
programas de capacitaÁ„o e atualizaÁ„o para os servidores de Tecnologia da 
InformaÁ„o. Tendo em vista a constante evoluÁ„o da £rea de Tecnologia da 
InformaÁ„o, a n„o disponibilizaÁ„o de programas de treinamento compromete a 
produtividade, a seguranÁa e a inovaÁ„o na prestaÁ„o do serviÁo p˙blico 
(quest„o nº 1.1.3). 
b) O Termo de Responsabilidade/Compromisso n„o dispıe sobre 
o uso da assinatura eletrÙnica pelos funcion·rio municipais (quest„o nº 3.1.2); 
c) A Prefeitura Municipal informou que os riscos de TI n„o s„o 
identificados, contrariando as boas pr·ticas de tratamento dos riscos de 
seguranÁa da informaÁ„o contidas no item 5.4.2 da ABNT NBR ISO 31000:2009 
- Gest„o de riscos — PrincÌpios e diretrizes (quest„o nº 3.2); 
d) A Prefeitura Municipal n„o possui um Plano de Continuidade de 
ServiÁos de TI, conforme recomenda o item 14.1.3 da norma ABNT NBR ISO/IEC 
17799 - Tecnologia da InformaÁ„o - TÈcnicas de seguranÁa - CÛdigo de pr·tica 
para a gest„o da seguranÁa da informaÁ„o (quest„o nº 3.3); 
e) A Prefeitura Municipal n„o dispıe de polÌtica de cÛpias de 
seguranÁa (backup) formalmente instituÌda como norma de cumprimento 
obrigatÛrio, contrariando a proteÁ„o da informaÁ„o tratada no artigo 6º, inciso II, 
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ‡ 
InformaÁ„o) (quest„o nº 3.4); 
f) A Prefeitura Municipal n„o regulamentou o tratamento de dados 
pessoais, inclusive nos meios digitais, segundo a LGPD (Lei Federal nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018) (quest„o nº 10). 
Observamos que o MunicÌpio n„o demonstrou evoluÁ„o nessa 
perspectiva do IEG-M (Ìndice C+) em 2021 em comparaÁ„o com o exercÌcio 
anterior (Ìndice C+), de forma que o Ìndice obtido indica que ainda restam 
medidas a serem melhoradas. 
As impropriedades supra denotam o desatendimento ‡s 
recomendaÁıes contidas nos Pareceres das Contas de 2018 (TC￾004538.989.18 – Doc. 90) e de 2019 (TC-004979.989.19 – Doc. 91). 
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UR-06 
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PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES 
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA 
AGENDA 2030 ENTRE PAÕSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR 
MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT£VEL – ODS 
 Tendo em vista as an·lises realizadas, indica-se que o municÌpio 
poder· n„o atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustent·vel - ODS (Doc. 78): 
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO 
- Meta 16.6 e 16.7 . 
PERSPECTIVA C: ENSINO
- Meta 4.a e 4c. 
PERSPECTIVA D: SA⁄DE
- Metas 3.3, 3.8 e 9.1. 
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
- Metas 11.6, 6.3, 6.4 e 12.5. 
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMA«ÃO
- Meta 16.6. 
H.2. DEN⁄NCIAS/REPRESENTA«’ES/EXPEDIENTES 
N„o chegou ao nosso conhecimento a formalizaÁ„o de den˙ncias, 
representaÁıes ou expedientes que tenham sido referenciados ao presente 
processo de contas anuais. 
H.3. ATENDIMENTO ¿ LEI ORG¬NICA, INSTRU«’ES E RECOMENDA«’ES 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 No decorrer do exercÌcio em an·lise, constatamos o atendimento ‡
Lei Org‚nica e ‡s InstruÁıes deste Tribunal.
No que se refere ‡s recomendaÁıes desta Corte, haja vista os dois 
˙ltimos exercÌcios apreciados, verificamos que, no exercÌcio em exame, a 
Prefeitura descumpriu as seguintes: 
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UR-06 
45 
ExercÌcio 
2019 
TC 
004879.989.19 
DOE 
23/09/2021 
Data do Tr‚nsito em julgado - 
12/11/2021 
RecomendaÁıes: 
-Adote medidas eficazes para melhorar os Õndices de EficiÍncia da Gest„o Municipal – IEGM 
(Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3); 
- Realize a adequada contabilizaÁ„o dos saldos financeiros existentes nas contas banc·rias 
junto a E. Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo (Item B.1.5.1); 
- Adote providÍncias efetivas quanto ao serviÁo de coleta e tratamento dos resÌduos sÛlidos 
do MunicÌpio (Item E.4); 
- Defina as atribuiÁıes dos cargos em comiss„o, em conformidade com o inciso V, do artigo 
37 da ConstituiÁ„o Federal, bem como observe ‡ orientaÁ„o traÁada no Comunicado SDG nº 
32/2015 quanto ‡ necessidade de formaÁ„o acadÍmica em nÌvel universit·rio para o exercÌcio 
das funÁıes de direÁ„o e assessoria e, ainda, a formaÁ„o tÈcnico-profissional apropriada para 
o exercÌcio dos cargos de chefia (Item B.1.10); 
- Efetue o levantamento geral dos bens mÛveis e imÛveis, nos termos do artigo 96 da Lei 
Federal nº 4.320/64 (Item B.3.3.2); 
- Efetue com maior rigor o gerenciamento das contas banc·rias da Prefeitura, sanando as 
pendÍncias identificadas pela FiscalizaÁ„o, em atendimento ao artigo 83 da Lei Federal nº 
4.320/64 e ao artigo 1º, ß 1º, da LRF (Item B.3.3.1); 
- Promova o adequado planejamento de seus serviÁos e atividades, de forma que o 
prolongamento da jornada de trabalho dos servidores ocorra apenas em situaÁıes 
excepcionais e devidamente justificadas, observando, ainda, o limite disposto no artigo 59 da 
CLT (Item B.1.10.1); 
- AperfeiÁoe a gest„o de recursos hÌdricos (Itens E.1 a E.3); 
- Cumpra as disposiÁıes da Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o no ‚mbito municipal (Item G.1.1); 
- Envide esforÁos no sentido de atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustent·vel – ODS (Item H.1); 
- Regularize a ausÍncia de AVCB nas Unidades Educacionais e de Sa˙de (Itens C.2 e D.2).
• Parecer de contas 2019 (Doc. 91). 
ExercÌcio 
2018 
TC 
004538.989.18 
DOE 
10/10/2020 
Data do Tr‚nsito em julgado 
27/11/2020 
RecomendaÁıes: 
- Aprimore a gest„o de modo a melhorar o desempenho relacionado aos Ìndices de efetividade 
(Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3); 
- Regularize lanÁamentos antigos presentes nas conciliaÁıes banc·rias, de modo a apresentar 
transparente e fidedigno gerenciamento das contas (Item B.3.3.1); 
- Efetue o levantamento geral dos bens mÛveis e imÛveis (art. 96 da Lei nº 4.320/1964) e 
elimine as divergÍncias apuradas no setor (Item B.3.3.2); 
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UR-06 
46 
- Adote providÍncias quanto ‡ revis„o de seu Quadro de Pessoal, especialmente no que toca 
aos cargos em comiss„o, adequando-o ‡s exigÍncias do art. 37, incisos II e V da ConstituiÁ„o 
Federal (Item B.1.10); 
- Aprimore o controle das horas extras realizadas, limitando-as a situaÁıes estritamente 
necess·rias, evitando-se sua habitualidade, em prestÌgio aos princÌpios da economicidade e 
eficiÍncia, alÈm de observar a limitaÁ„o m·xima de horas extras di·rias, de acordo com a 
legislaÁ„o de regÍncia (Item B.1.10.1); 
- Atenda ‡ Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o e ‡ Lei da TransparÍncia Fiscal (Item G.1.1); 
- Atenda as RecomendaÁıes do Tribunal (Item H.3).
• Parecer de contas 2018 (Doc. 90). 
As contas de 2020 (TC-003227.989.20) permanecem em 
tramitaÁ„o neste Tribunal. 
SÕNTESE DO APURADO 
ITENS 
CONTROLE INTERNO REGULAR 
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPAR NCIA FISCAL DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 178/2021? NÃO 
EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA – Resultado no exercÌcio (superavit) 10,18% 
EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA – Percentual de investimentos 2,51% 
DÕVIDA DE CURTO PRAZO FAVOR£VEL 
DÕVIDA DE LONGO PRAZO FAVOR£VEL 
PRECAT”RIOS - Foi suficiente o pagamento/depÛsito de precatÛrios 
judiciais? Sim ¹ 
PRECAT”RIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitÛrios de baixa monta? SIM 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de PrevidÍncia 
Social (INSS)? SIM 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia 
Social? PREJUDICADO ² 
ENCARGOS – Est· cumprindo parcelamentos de dÈbitos de encargos? PREJUDICADO ³ 
TRANSFER NCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite 
constitucional? SIM 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do 
exercÌcio em exame 46,20% 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o art. 21, I e III, da LRF? SIM 
ENSINO - AplicaÁ„o na EducaÁ„o - art. 212 da ConstituiÁ„o Federal (limite 
mÌnimo de 25%) 
26,52% 
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercÌcio (limite mÌnimo de 90%) 97,71% 
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de atÈ 10%) foi aplicada atÈ 30/04 do 
exercÌcio subsequente? 
SIM 
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneraÁ„o dos profissionais da educaÁ„o 
b·sica (limite mÌnimo de 70%) 
81,21% 
SA⁄DE - AplicaÁ„o na Sa˙de (limite mÌnimo de 15%) 24,03% 
¹ Conforme consta do item B.1.5.1, em virtude da mÛdica quantia devedora (R$ 8.897,05), o TJSP relavou 
o ocorrido e autorizou que pudesse ser diluÌda nas parcelas vincendas. 
² O MunicÌpio n„o possui RPPS. 
³ A Prefeitura n„o possui parcelamento de dÈbitos de encargos.
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UR-06 
47 
CONCLUSÃO 
Observada a instruÁ„o constante no art. 24 da Lei Org‚nica do 
Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo, a FiscalizaÁ„o, em conclus„o a 
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrÍncias: 
A.1.1. CONTROLE INTERNO 
✓ O Prefeito determinou providÍncias cabÌveis para sanar parte das 
irregularidades apontadas pelos RelatÛrios Quadrimestrais produzidos 
pelo Controle Interno, restando v·rias impropriedades n„o solucionadas. 
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Õndice C 
✓ Nas consultas p˙blicas online de elaboraÁ„o do Plano Plurianual (PPA) e 
da Lei OrÁament·ria Anual (LOA) n„o foram disponibilizados gloss·rios 
em linguagem clara e simples (Letra “a”);
✓ O MunicÌpio n„o apresentou melhora nessa perspectiva do IEG-M, haja 
vista que está “em baixo nível de adequação” (índice C) desde o exercício 
de 2017. 
A.3. FISCALIZA«’ES ORDENADAS - OUVIDORIA 
✓ A “Carta de serviços aos Usuários” não contém todos os serviços 
disponibilizados pela Prefeitura e nem os meios de acess·l-os. 
✓ Embora tenha sido regulamentado o Conselho de Usu·rios, n„o houve a 
designaÁ„o de membros e, em raz„o disso, o Conselho ainda n„o existe 
na pr·tica. 
B.1.1. RESULTADO DA EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA 
✓ As movimentaÁıes orÁament·rias corresponderam a 31,89% da Despesa 
Fixada inicial, demonstrando precariedade das peÁas de planejamento;
B.1.5.1. PRECAT”RIOS 
✓ A contabilizaÁ„o referente a dÌvida de PrecatÛrios da Prefeitura e do saldo 
contabilizado no Ativo Circulante relativo aos depÛsitos judiciais 
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UR-06 
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realizados ao DEPRE n„o refletiam em 31/12/2021 seu real valor, em 
ofensa aos princÌpios da transparÍncia (art. 1, ß 1º da LRF) e da 
evidenciaÁ„o cont·bil (art. 86 da Lei Federal nº 4.320.94);
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS 
✓ AusÍncia de exigÍncia de escolaridade adequada na legislaÁ„o que criou 
os cargos em comiss„o, em desrespeito ao Comunicado SDG nº 32/2015; 
B.1.10.1 HORAS EXTRAS ACIMA DO LIMITE LEGAL
✓ ContrataÁ„o de horas extras em n˙mero superior ao permitido pelo art. 59 
da CLT (mais de 02 horas extras por dia); 
B.3.3.1. CONCILIA«ÃO BANC£RIA
✓ ExistÍncia de lanÁamentos de conciliaÁ„o de exercÌcios anteriores e de 
2021 n„o regularizados, evidenciando insuficiente gerenciamento das 
contas banc·rias da Prefeitura atÈ o encerramento de 2021; 
B.3.3.2. CONTROLE DE BENS M”VEIS/IM”VEIS E ALMOXARIFADO
✓ AusÍncia do levantamento geral de bens patrimoniais de que trata o art. 
96 da Lei Federal nº 4.320/1964; 
✓ DivergÍncia entre o saldo do almoxarifado e dos bens mÛveis e imÛveis 
registrados no BalanÁo Patrimonial e os saldos do controle patrimonial em 
31/12/2021, em afronta aos princÌpios da transparÍncia (artigo 1º, ß 1º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal) e da evidenciaÁ„o cont·bil (artigo 83 da 
Lei Federal nº 4.320/1964); 
B.3.3. DÕVIDA ATIVA 
✓ A Prefeitura n„o realizou, no exercÌcio em debate, cobranÁa de dÌvida 
ativa de forma extrajudicial, tais como Protesto Extrajudicial da CDA ( 
Certid„o da DÌvida Ativa), Inclus„o do nome do devedor em Cadastro (Ex. 
Cadastro Informativo Municipal - CADIN) e Inclus„o do nome do devedor 
em serviÁos de proteÁ„o ao crÈdito; 
✓ O Poder Executivo Municipal de JardinÛpolis n„o tem realizado a provis„o 
para perdas em DÌvida Ativa, em desacordo com a Portaria STN nº 437, 
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de 12 de julho de 2012, prejudicando a qualidade e transparÍncia da 
informaÁ„o cont·bil e a demonstraÁ„o da real situaÁ„o patrimonial do
Ente P˙blico (arts. 83 e 89 da Lei nº 4.320/1964 e art. 1º, ß 1º, da LRF); 
C.1.2. DEMAIS INFORMA«’ES SOBRE O ENSINO 
✓ No perÌodo de janeiro a setembro de 2021 o municÌpio descumpriu o piso 
nacional mÌnimo do magistÈrio p˙blico da educaÁ„o b·sica, definido com 
base na Lei Federal 11.738/08; 
✓ N„o houve a implementaÁ„o do serviÁo de psicologia educacional e de 
serviÁo social na rede p˙blica escolar, nos termos da Lei nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019; 
C.2. IEG-M – I-EDUC – Õndice C 
✓ Apenas 01 Creche possui Sala de Aleitamento Materno e/ou Local para
acondicionamento de leite materno (letra “a”);
✓ A Prefeitura Municipal informou que a maioria dos profissionais das 
creches, das prÈ-escolas, dos Anos Iniciais da rede municipal n„o 
participaram de cursos de capacitaÁ„o durante o ano de 2021 (letra “b”);
✓ A Prefeitura Municipal informou que possuÌa 20 veÌculos da frota escolar 
com mais de 10 anos de fabricação (letra “c”);
✓ Nenhum estabelecimento de ensino da rede p˙blica Municipal possuÌa 
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) v·lido no ano de 2021, 
(letra “d”);
✓ O I-Educação evidenciou que o Município se encontra “em baixo nivel de 
adequação” (C) nesta dimensão do IEGM, demonstrando que houve 
declÌnio em relaÁ„o ao exercÌcio anterior sobre essa matÈria; 
C.3. FISCALIZA«’ES ORDENADAS – RETORNO ¿S AULAS PRESENCIAIS 
✓ A Prefeitura n„o corrigiu todas as inadequaÁıes verificadas na IV 
FiscalizaÁ„o Ordenada realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2021, 
bem como foram verificadas novas impropriedades na escola visitada. 
D.2. IEG-M – I-SA⁄DE – Õndice C+ 
✓ Apenas 01 (um) dos 26 (vinte e seis) estabelecimentos fÌsicos de sa˙de 
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UR-06 
50 
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB 
(Certificado de LicenÁa do Corpo de Bombeiros) (letra “a”); 
✓ Nenhuma unidade de sa˙de (estabelecimento fÌsico) possui alvar· de 
funcionamento da Vigil‚ncia Sanit·ria (letra “b”); 
✓ N„o h· indicadores especÌficos para a AtenÁ„o Psicossocial (letra “c”); 
✓ O municÌpio n„o possui CAPS e Unidade de Acolhimento Adulto e Infanto￾Juvenil em seu territÛrio (letra “d”); 
✓ N„o houve utilizaÁ„o do Sistema OuvidorSUS ou sistema equivalente 
(letra “e”); 
✓ Em 2021, a Prefeitura Municipal n„o atingiu a meta de cobertura de
vacinas (letra “f”); 
✓ O I-Saúde evidenciou que o Município se encontra “em fase de 
adequaÁ„o” (C+) nesta dimensão do IEGM, demonstrando que houve 
declÌnio em relaÁ„o ao exercÌcio anterior sobre essa matÈria; 
E.1. IEG-M – I-AMB – Õndice C 
✓ A Prefeitura Municipal informou que os servidores respons·veis pelo Meio 
Ambiente n„o receberam treinamento especÌfico para a matÈria, o que 
compromete a atualizaÁ„o do conhecimento e a adequada execuÁ„o das 
atividades inerentes ao cargo (letra “a”);
✓ As metas do Plano relacionadas ao abastecimento de ·gua pot·vel e ao 
esgotamento sanit·rio n„o est„o sendo cumpridas no prazo estipulado 
(Informou que mais de 90% das metas de 2021 n„o foram cumpridas, a 
previs„o para inÌcio do cumprimento È ao final de 2022 e para a conclus„o
È ao final de 2023) (letra “b”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui Plano de Gerenciamento de ResÌduos 
da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado (letra “c”);
✓ Nem todas as regiıes do MunicÌpio s„o atendidas pela coleta seletiva 
(letra “d”);
✓ A Prefeitura Municipal informou que existem pontos de descarte irregular 
de lixo. (letra “e”);
✓ O I-AMB evidenciou que o MunicÌpio encontra-se em baixo nÌvel de 
adequaÁ„o (C) nesta dimens„o do IEGM desde 2018, demonstrando que 
nada evoluiu em relaÁ„o a essa matÈria; 
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UR-06 
51 
E.2. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO 
✓ O MunicÌpio realiza o tratamento do esgoto de apenas uma pequena 
parcela das moradias, o que vem ocasionando a contaminaÁ„o do solo e 
rios da regi„o; 
E.3. GESTÃO DA £GUA 
✓ Foram verificadas impropriedades na gest„o da ·gua no MunicÌpio, 
indicando que o uso do recurso hÌdrico captado n„o È realizado com 
eficiÍncia; 
E.4 GESTÃO DOS RESÕDUOS S”LIDOS 
✓ Foram verificadas falhas quanto a gest„o dos resÌduos pela Prefeitura, 
restando necess·rias medidas para melhoria da gest„o ambiental; 
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Õndice C 
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui um estudo de avaliaÁ„o da seguranÁa 
de todas as escolas e centros de saúde (letra “a”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui um canal de atendimento de 
emergÍncia ‡ populaÁ„o para registro de ocorrÍncias de desastres (letra 
“b”);
✓ A Prefeitura Municipal ainda n„o aprovou seu Plano de Mobilidade 
Urbana (letra “c”); 
✓ O I-Cidade evidenciou que o MunicÌpio se encontra em baixo nÌvel de 
adequaÁ„o (C) nesta dimens„o do IEGM desde 2018, demonstrando que 
nada evoluiu em relaÁ„o a essa matÈria; 
G.1.1. A LEI DE ACESSO ¿ INFORMA«ÃO E A LEI DA TRANSPAR NCIA 
FISCAL 
✓ O site da Prefeitura necessita de alguns ajustes a fim de atender 
plenamente ‡ Lei de TransparÍncia e permitir o amplo acesso a toda 
informaÁ„o necess·ria ao acompanhamento das atividades do Executivo; 
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Unidade Regional de Ribeir„o Preto 
UR-06 
52 
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Õndice C+ 
✓ A Prefeitura Municipal n„o disponibilizou, periodicamente, programas de 
capacitaÁ„o e atualizaÁ„o para os servidores de Tecnologia da 
Informação (letra “a”);
✓ O Termo de Responsabilidade/Compromisso n„o dispıe sobre o uso da 
assinatura eletrÙnica pelos funcion·rio municipais (letra “b);
✓ A Prefeitura Municipal informou que os riscos de TI n„o s„o 
identificados(letra “c”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui um Plano de Continuidade de ServiÁos 
de TI (letra “d”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o dispıe de polÌtica de cÛpias de seguranÁa 
(backup) formalmente instituÌda como norma de cumprimento obrigatÛrio 
(letra “e”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o regulamentou o tratamento de dados pessoais, 
inclusive nos meios digitais, segundo a LGPD (letra “e”);
✓ O MunicÌpio demonstrou manutenÁ„o nessa perspectiva do IEG-M (Ìndice 
C+) em 2021 em comparaÁ„o com o exercÌcio anterior (Ìndice C+), 
demonstrando que ainda restam medidas a serem adotadas em raz„o da 
faixa de risco a que foi classificado nessa ·rea. 
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA 
AGENDA 2030 ENTRE PAÕSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR 
MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT£VEL – ODS 
✓ Foram identificados, a partir das verificaÁıes da FiscalizaÁ„o 
evidenciadas no presente relatÛrio, desalinhamentos a diversas metas 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent·vel – ODS propostas pela 
Agenda 2030 entre paÌses da ONU (especificadas nos respetivos itens do 
relatÛrio), indicando que o MunÌcipio poder· n„o atingir tais metas; 
H.2. ATENDIMENTO ¿ LEI ORG¬NICA, INSTRU«’ES E RECOMENDA«’ES 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
✓ N„o foram atendidas totalmente as recomendaÁıes deste E. Tribunal de 
Contas referentes ‡s contas anuais de 2018 e 2019 conforme seguem: 
• Adote medidas eficazes para melhorar os Õndices de EficiÍncia da 
Gest„o Municipal – IEGM; 
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UR-06 
53 
• Realize a adequada contabilizaÁ„o dos saldos financeiros existentes 
nas contas banc·rias junto a E. Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o 
Paulo; 
• Adote providÍncias efetivas quanto ao serviÁo de coleta e tratamento 
dos resÌduos sÛlidos do MunicÌpio; 
• Defina as atribuiÁıes dos cargos em comiss„o, em conformidade com 
o inciso V, do artigo 37 da ConstituiÁ„o Federal, bem como observe ‡ 
orientaÁ„o traÁada no Comunicado SDG nº 32/2015; 
• Efetue o levantamento geral dos bens mÛveis e imÛveis; 
• Efetue com maior rigor o gerenciamento das contas banc·rias da 
Prefeitura; 
• Promova o adequado planejamento de seus serviÁos e atividades, de 
forma que o prolongamento da jornada de trabalho dos servidores 
ocorra apenas em situaÁıes excepcionais e devidamente justificadas, 
observando, ainda, o limite disposto no artigo 59 da CLT; 
• AperfeiÁoe a gest„o de recursos hÌdricos; 
• Cumpra as disposiÁıes da Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o no ‚mbito 
municipal; 
• Envide esforÁos no sentido de atingir as metas dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustent·vel – ODS; 
• Regularize as ausÍncia de AVCB nas Unidades Educacionais e de 
Sa˙de; 
• Atenda ‡s RecomendaÁıes do Tribunal. 
¿ consideraÁ„o de Vossa Senhoria. 
UR-6.5, 07 de outubro de 2022. 
Haroldo Christian Massaro Santos 
Agente da FiscalizaÁ„o
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sábado, 5 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (203) – 181
Aditamento ao Contrato nº 34/2021. Finalidade: prorrogação 
da vigência do contrato por mais 10 (dez) dias para 3 leitos 
de unidade de terapia intensiva. [PROT0000013378]. Exer￾cício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO PRINCIPAL: 
14555.989.22-7.
Proc.: 00014998.989.22-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 
46.523.031/0001-28). CONTRATADO(A): HOSPITAL YES LTDA 
(CNPJ 29.138.726/0001-77). INTERESSADO(A): APARECIDA 
LUIZA NASI FERNANDES. YEH LUN CHUN. Assunto: Contratação 
de 23 leitos para tratamento de Covid-19, sendo 15 leitos de 
enfermaria e 8 leitos de unidade de terapia intensiva - UTI. 
Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO PRINCI￾PAL: 14555.989.22-7.
Vistos.
Considerando o requerido pela Prefeitura de Itapevi e, por 
se tratar de reiteração de pedido, defiro, de forma derradeira, 
o pedido de prorrogação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, a 
contar da publicação no DOE.
Publique-se
Proc.: 00018598.989.22-6.
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA 
(CNPJ 45.318.581/0001-42). Advogado: ALEX GOMES BALDUI￾NO (OAB/SP 292.682). ÓRGÃO DA ORIGEM: MINISTERIO PUBLI￾CO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-
90). Assunto: Ofício nº 2426/2022 - EXPPGJ, de 01 de setembro 
de 2022. Processo SEI nº 29.0001.0187690.2022-34. SISMP 
nº 14.0722.0002883/2021 - SEI nº 29.0001.0222815.2021-31. 
Assunto: ofício nº 0329/2022 - mnva - 1º PJ anexo, solicita 
informações acerca da existência de análise da contratação 
da empresa Emerson Elias Moreti (serviços de contabilidade) 
pelo Município de Restinga no exercícios de 2021 e 2022, 
remetendo cópia do relatório de auditoria pertinente. Seguem 
anexas cópias da promoção de arquivamento e da conversão 
em diligência determinada pelo Egrégio Conselho Superior 
do Ministério Público. Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. 
CHRISTIANO AUGUSTO CORRALES DE ANDRADE. [MPSP 5400]. 
Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-07.
Vistos.
1. O i. 1º Promotor de Justiça de Franca, Dr. CHRISTIANO 
AUGUSTO CORRALES DE ANDRADE, solicita informações “...
acerca da existência de análise da contratação da empresa 
Emerson Elias Moreti (serviços de contabilidade) pelo Município 
de Restinga nos exercícios de 2021 e 2022, remetendo-se cópia 
do relatório de auditoria pertinente.”
2. Conforme se observa no ev. 14, a Fiscalização informa 
que “...não identificamos processos ou expedientes correlatos 
à matéria. Outrossim, cumpre registrar que também não foram 
encontrados apontamentos nos relatórios de acompanhamento 
do 1º e 2º quadrimestres das contas de 2021 da Prefeitura 
Municipal de Restinga (eventos 25.14 e 41.10 do TC-6952-
989-20-0.”
3. O expediente foi-me enviado pela e. Presidência por 
estar sob minha relatoria o referido TC-6952/989/20-0, no 
qual, como se vê pela informação da fiscalização, não há 
apontamentos sobre a contratação do referido profissional de 
contabilidade.
4. Determino que se envie ao i. Requerente, cópia da infor￾mação prestada pela fiscalização no evento 14.
Publique-se.
Proc.: 00021858.989.22-1.
Representante: JOCIMAR RAMOS MOURA. Advo￾gado: JOCIMAR RAMOS MOURA (OAB/SP 408.328). 
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA (CNPJ 
47.563.739/0001-75). Advogado: DIEGO GOMES DA SILVA
(OAB/SP 290.561) / JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS
(OAB/SP 381.596). Assunto: Representação visando ao Exame 
Prévio de Edital do Pregão Presencial n.º 28/2022, Processo 
n.º 529/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Lorena, 
que tem por objeto a contratação de empresa especializada 
para cessão de uso de solução tecnológica de gestão educa￾cional em plataforma web, contemplando software de gestão 
e portal de educação pelo período de 12 meses. Exercício: 
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 
00021901.989.22-8, 00021903.989.22-6.
Proc.: 00021901.989.22-8. Representante: COMER￾CIAL LICYTARE EIRELI (CNPJ 29.625.203/0001-55). 
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA (CNPJ 
47.563.739/0001-75). Advogado: DIEGO GOMES DA SILVA
(OAB/SP 290.561) / JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS
(OAB/SP 381.596). Assunto: Representação visando ao Exame 
Prévio de Edital de Pregão Presencial nº 28/2022, Processo 
nº 529/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Lorena, 
tendo por objeto a contratação de empresa especializada para 
cessão de uso de solução tecnológica de gestão educacional em 
plataforma web, contemplando software de gestão e portal de 
educação pelo período de 12 meses, conforme descrição, quan￾titativos e demais condições definidas no Anexo I - Termo de 
Referência, do Edital. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-14. 
PROCESSO PRINCIPAL: 21858.989.22-1.
Proc.: 00021903.989.22-6.
Representante: VANESSA CRISTINE BINOTTO DA SILVA. 
Advogado: VANESSA CRISTINE BINOTTO DA SILVA (OAB/SP
325.458). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LORENA (CNPJ 47.563.739/0001-75). Advogado: DIEGO GOMES 
DA SILVA (OAB/SP 290.561) / JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS 
SANTOS (OAB/SP 381.596). Assunto: Representação visando 
ao Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial nº 28/2022, 
Processo nº 529/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de 
Lorena, que tem por objeto a Contratação de empresa espe￾cializada para cessão de uso de solução tecnológica de gestão 
educacional em plataforma web, contemplando software de 
gestão e portal de educação pelo período de 12 meses. Exer￾cício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO PRINCIPAL: 
21858.989.22-1. 
Vistos.
JOCIMAR RAMOS MOURA, COMERCIAL LICYTARE EIRELI 
e VANESSA CRISTINE BINOTTO DA SILVA insurgem-se contra o 
edital de Pregão Presencial n.º 28/2022, Processo n.º 529/2022, 
promovido pela Prefeitura Municipal de Lorena, que tem por 
objeto a contratação de empresa especializada para cessão de 
uso de solução tecnológica de gestão educacional em platafor￾ma web, contemplando software de gestão e portal de educa￾ção pelo período de 12 meses.
As petições foram protocoladas nos dias 01 e 03/11/2022 
enquanto que a data de abertura das propostas está marcada 
para o dia 07/11/2022.
O primeiro Representante questiona os seguintes pontos 
do edital:
- Prova de Conceito – Exigência de demonstração da totali￾dade das Funcionalidades
- Ausência de informações necessárias à formulação de 
propostas - Exigência de tributo específico que não guarda cor￾relação com objeto, para fins de regularidade fiscal
- ausência de compensação em caso de inadimplemento
pela Administração
A segunda Representante critica os seguintes pontos:
- não consta total esclarecimento quanto aos atestados 
que serão aceitos pela administração, pois não menciona o item 
de maior relevância.
- exigência do atendimento de 100% das funcionalidades 
constantes do termo de referência
Já a terceira Representante impugna o seguinte:
- ausência de informações relevantes e necessárias
- restritividade contida nas especificações
- ausência de informação quanto a participação de empre￾sas sob regime de consórcios
Tratam os autos do Relatório da IV FISCALIZAÇÃO ORDE￾NADA, relativas ao exercício de 2022.
O Município foi incluído em ação padronizada para verifi￾cações no âmbito da IV Fiscalização Ordenada – tendo a equipe 
da UR-08 elaborado relatório e juntado documentos que indi￾cam ressalvas sobre a matéria (evento 40).
Nesses termos, determino a notificação dos responsáveis 
para que tomem ciência das conclusões da fiscalização e ado￾tem as providências necessárias ao exato cumprimento das 
normas de regência, efetuando as correções que se fizerem 
cabíveis
Alerto os responsáveis que a persistência das irregularida￾des poderá repercutir no exame das contas anuais, relativas ao 
exercício de 2022 e na ciência ao Ministério Público Estadual
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00007150.989.22-6.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES 
(CNPJ 46.523.114/0001-17). INTERESSADO(A): CLAUDINEI 
ALVES DOS SANTOS. Assunto: FISCALIZAÇÕES ORDENADAS - 
EX. 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO 
PRINCIPAL: 4342.989.22-5. Vistos.
Tratam os autos do Relatório da IV FISCALIZAÇÃO ORDE￾NADA, relativas ao exercício de 2022.
O Município foi incluído em ação padronizada para verifi￾cações no âmbito da IV Fiscalização Ordenada – tendo a equipe 
da UR-08 elaborado relatório e juntado documentos que indi￾cam ressalvas sobre a matéria (evento 68).
Nesses termos, determino a notificação dos responsáveis 
para que tomem ciência das conclusões da fiscalização e ado￾tem as providências necessárias ao exato cumprimento das 
normas de regência, efetuando as correções que se fizerem 
cabíveis
Alerto os responsáveis que a persistência das irregularida￾des poderá repercutir no exame das contas anuais, relativas ao 
exercício de 2022 e na ciência ao Ministério Público Estadual
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00020085.989.22-6.
Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANS￾PORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A - EMTU/SP (CNPJ 
58.518.069/0001-91). Advogado: MARCO TULIO MEIREL￾LES BAFERO (OAB/SP 118.114) / NELSON LOPES DE MORA￾ES NETO (OAB/SP 173.717) / JANAINA LOPES DE MARTINI
(OAB/SP 235.565) / BEATRIZ MIRANDA (OAB/SP 338.833). 
CONTRATADO(A): CONSORCIO CONSTRUTOR BILEO SOARES 
(CNPJ 27.644.752/0001-41). INTERESSADO(A): FRANCISCO 
EIJI WAKEBE. GIULIANO VINCENZO LOCANTO. Assunto: Termo 
de Recebimento Definitivo ao Contrato 003/2017 assinado em 
27/09/2022 FINALIDADE: Formalização do encerramento do 
Contrato. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO 
PRINCIPAL: 8436.989.17-2.
Visto.
Considerando as falhas apontadas pela Fiscalização e com 
a anuência da PFE e do MPC, e tendo em vista o que dispõe o 
inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, assino 
aos responsáveis e demais interessados para que no prazo de 
30 (trinta) dias adotem as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei ou aleguem o que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da 
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos 
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos 
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe￾rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00019318.989.22-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO 
LOBATO (CNPJ 46.643.482/0001-07). Advogado: CLARIMAR 
SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB/SP 235.300). CONTRATADO(A): 
ABC TRANSPORTES COLETIVOS DE CACAPAVA LTDA. (CNPJ 
02.971.616/0001-35). INTERESSADO(A): DANIELA DE CASSIA 
SANTOS BRITO. EDMAR JOSE DE ARAUJO. Assunto: Objeto: pres￾tação de serviços de transporte público coletivo. municipal, de 
passageiros do município de Monteiro Lobato, com a finalidade 
de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento 
da população. CONTRATO 023/2017 de 23/03/2017. Exercí￾cio: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 
8866.989.17-1.
Vistos.
Considerando os apontamentos da Fiscalização - evento 23 
- referentes ao acompanhamento da concessão, aguardo que 
os responsáveis tomem conhecimento e adotem as providên￾cias necessárias para que, na próxima verificação, as ressalvas 
registradas estejam regularizadas ou devidamente justificadas.
Publique-se.
Proc.: 00014555.989.22-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 
46.523.031/0001-28). CONTRATADO(A): HOSPITAL YES LTDA 
(CNPJ 29.138.726/0001-77). INTERESSADO(A): APARECIDA 
LUIZA NASI FERNANDES. YEH LUN CHUN. Assunto: Contrato 
administrativo nº 34/2021. Dispensa de licitação - Processo 
SUPRI 591/2020. Objeto: contratação de 23 leitos para trata￾mento covid 19, sendo distribuídos em 15 leitos de enfermaria e 
08 leitos de unidade de terapia intensiva. Vigência: 60 (sessen￾ta) dias. [PROT0000013314]. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: 
DF-05. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00014950.989.22-8, 
00014951.989.22-7, 00014952.989.22-6, 00014954.989.22-4, 
00014998.989.22-2.
Proc.: 00014950.989.22-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 
46.523.031/0001-28). CONTRATADO(A): HOSPITAL YES LTDA 
(CNPJ 29.138.726/0001-77). INTERESSADO(A): APARECIDA 
LUIZA NASI FERNANDES. YEH LUN CHUN. Assunto: 1.° Adita￾mento. Finalidade: Acréscimo Quantitativo. Contrato 34/2021. 
Origem: Protocolo Digital n.º 13373. Exercício: 2021. INSTRU￾ÇÃO POR: DF-05. PROCESSO PRINCIPAL: 14555.989.22-7.
Proc.: 00014951.989.22-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 
46.523.031/0001-28). CONTRATADO(A): HOSPITAL YES LTDA 
(CNPJ 29.138.726/0001-77). INTERESSADO(A): APARECIDA 
LUIZA NASI FERNANDES. YEH LUN CHUN. Assunto: 2º Termo 
de Aditamento ao Contrato nº 34/2021. Finalidade: Acréscimo 
Quantitativo. [Origem PROT13375]. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO 
POR: DF-05. PROCESSO PRINCIPAL: 14555.989.22-7.
Proc.: 00014952.989.22-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 
46.523.031/0001-28). CONTRATADO(A): HOSPITAL YES LTDA 
(CNPJ 29.138.726/0001-77). INTERESSADO(A): APARECIDA 
LUIZA NASI FERNANDES. YEH LUN CHUN. Assunto: 3º Termo 
de Aditamento ao Contrato nº 34/2021. Finalidade: Correção 
de Cláusula Contratual (Cláusula Quarta, subitem 4.2). [Origem 
PROT13377]. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCES￾SO PRINCIPAL: 14555.989.22-7.
Proc.: 00014954.989.22-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 
46.523.031/0001-28). CONTRATADO(A): HOSPITAL YES LTDA 
(CNPJ 29.138.726/0001-77). INTERESSADO(A): APARECIDA 
LUIZA NASI FERNANDES. YEH LUN CHUN. Assunto: 4º Termo de 
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00007313.989.20-4.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ 
45.774.064/0001-88). Advogado: JOSE CESAR PEDRO (OAB/
SP 90.238) / ELIANE REGINA ZANELLATO (OAB/SP 214.297). 
INTERESSADO(A): GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO. Advoga￾do: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA 
PALAVERI (OAB/SP 137.889). Assunto: Contas de Prefeitu￾ra - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: 
UR-10. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00001864.989.21-5, 
00007182.989.21-0.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo, nos termos requeridos no 
Evento 113.
Publique-se. 
Proc.: 00007149.989.20-4.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALI￾NA (CNPJ 44.872.778/0001-66). Assunto: Contas de Prefei￾tura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: 
UR-05. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00002301.989.21-6, 
00006923.989.21-4.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financei￾ra e orçamentária da Prefeitura do Município de Sandovalina, 
relativas ao exercício de 2021. Diante do apurado pela UR-5 e 
nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino 
ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 
15 (quinze) para que conheçam dos autos, conforme o Relatório 
de Fiscalização constante no evento 55, apresentando o que for 
de seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de 
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani￾festações que compõem o presente processo poderá ser obtida, 
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de 
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004313.989.22-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ 
44.531.788/0001-38). INTERESSADO(A): JOAO LUIS LOPES PAN￾DOLFI. Advogado: MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/
SP 214.215) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600).
Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022. Exercício: 
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 
00019980.989.22-2.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 49, 
referente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 
2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00004265.989.22-8.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (CNPJ 
45.787.652/0001-56). INTERESSADO(A): EDIVALDO ANTONIO 
BRISCHI. Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022. 
Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 53, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003869.989.22-8.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 
46.482.865/0001-32). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE 
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). INTERESSADO(A): 
ANTONIO LUIZ COLUCCI. Advogado: IZABELLE PAES OMENA
DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO 
GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL 
SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Contas de Prefei￾tura - Exercício de 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: 
UR-07. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00005281.989.22-8, 
00007078.989.22-5.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 53, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00007210.989.20-8.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS (CNPJ 
44.229.821/0001-70). Advogado: ANDERSON MESTRINEL DE 
OLIVEIRA (OAB/SP 251.231). INTERESSADO(A): PAULO JOSE 
BRIGLIADORI. Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 
2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO(S) 
DEPENDENTES(S): 00001906.989.21-5, 00007123.989.21-2.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo, nos termos requeridos no 
Evento 70.
Publique-se.
Proc.: 00007120.989.20-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUCU (CNPJ 
44.482.248/0001-01). Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/
SP 181.103) / MARIANA DA SILVA SANT ANA (OAB/SP 278.814) 
/ GABRIEL VICENCONI COLOMBO (OAB/SP 307.587). Assunto: 
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. 
INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 
00002462.989.21-1, 00007338.989.21-3. PROCESSO(S) 
REFERENCIADO(S): 00000390.989.22-6. Vistos. 
Defiro a prorrogação do prazo nos termos requeridos no 
Evento 85.
Publique-se. 
Proc.: 00010774.989.22-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU (CNPJ 
46.634.101/0001-15). INTERESSADO(A): MARIO EDUARDO 
PARDINI AFFONSECA. Assunto: Fiscalizações ordenadas - exer￾cício 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO 
PRINCIPAL: 4302.989.22-3.
Vistos.
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 52, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004342.989.22-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES 
(CNPJ 46.523.114/0001-17). INTERESSADO(A): CLAUDINEI 
ALVES DOS SANTOS. Assunto: Contas de Prefeitura - Exer￾cício de 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-05. 
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007150.989.22-6.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 40, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004332.989.22-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA (CNPJ 
45.276.128/0001-10). INTERESSADO(A): EDSON ANTONIO EDI￾NHO DA SILVA. Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 
2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-17. PROCESSO(S) 
DEPENDENTES(S): 00007061.989.22-4.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 40, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004253.989.22-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA (CNPJ 
46.710.422/0001-51). Advogado: (OAB/MG 88.623) / (OAB/
MG 95.374) / (OAB/MG 100.767) / CAMILLA CARVALHO DE
PAULA PIANO VARGAS (OAB/MG 130.483). INTERESSADO(A): 
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO. Assunto: Contas de Prefei￾tura - Exercício de 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: 
UR-19. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00005410.989.22-2, 
00010793.989.22-9.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 53, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00016296.989.22-1.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI (CNPJ 
45.343.969/0001-01). Advogado: JOAO HENRIQUE FEITOSA 
BENATTI (OAB/SP 242.803). INTERESSADO(A): ANGELA MARIA 
BUSNARDO. Assunto: Município: PIRANGI. RESUMO: Fiscaliza￾ções ordenadas - exercício 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO 
POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 4178.989.22-4.
Vistos.
Tratam os autos do Relatório da IV FISCALIZAÇÃO ORDE￾NADA, relativas ao exercício de 2022.
O Município foi incluído em ação padronizada para verifi￾cações no âmbito da IV Fiscalização Ordenada – tendo a equipe 
da UR-13 elaborado relatório e juntado documentos que indi￾cam ressalvas sobre a matéria (evento 30).
Nesses termos, determino a notificação dos responsáveis 
para que tomem ciência das conclusões da fiscalização e ado￾tem as providências necessárias ao exato cumprimento das 
normas de regência, efetuando as correções que se fizerem 
cabíveis
Alerto os responsáveis que a persistência das irregularida￾des poderá repercutir no exame das contas anuais, relativas ao 
exercício de 2022 e na ciência ao Ministério Público Estadual
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004159.989.22-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (CNPJ 
46.583.654/0001-96). Advogado: HERLY CARVALHO COSTA
(OAB/SP 364.123). INTERESSADO(A): VINICIUS BRANDAO 
DE QUEIROZ. Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 
2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO(S) 
DEPENDENTES(S): 00007347.989.22-0.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 44, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que 
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade 
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser 
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido 
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003987.989.22-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA (CNPJ 
45.094.901/0001-28). Advogado: TIAGO MOTA TAVARES DA 
SILVA (OAB/SP 357.489). INTERESSADO(A): GISLAINE MONTA￾NARI FRANZOTTI. Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 
2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO(S) 
DEPENDENTES(S): 00007157.989.22-9.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na 
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da 
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas 
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 46, refe￾rente ao Relatório de Fiscalização do 2º Quadrimestre de 2022.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos 
fatos para ciência.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GUTEMBERG ALVES FERREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-
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sábado, 5 de novembro de 2022 às 05:20:40
 
 
Exmo. Conselheiro do TC -007210.989.20 do E. Tribunal de Contas do Estado de S„o Paulo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS, atravÈs de seu representante 
legal (abaixo assinado), vem, respeitosamente ‡ presenÁa de V. Exa., apresentar suas 
JUSTIFICATIVAS, com as razıes de fato e de direito a seguir expostas: 
-I￾CONSIDERA«’ES INICIAIS 
Trata-se de processo de contas anuais, do exercÌcio de 2021, do MunicÌpio de 
JardinÛpolis, cuja fiscalizaÁ„o foi realizada pela Unidade UR – 06 de Ribeir„o Preto. 
Na conclus„o remetida ‡ V. Exa., o Il. Agente de FiscalizaÁ„o analisa os principais 
indicadores de gest„o do ”rg„o, deliberando em diversos setores pela regularidade e 
tambÈm apontando algumas impropriedades, que ser„o esclarecidas a seguir. 
De saÌda, cumpre o registro de que as contas da Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis dos exercÌcios de 2017, 2018 e 2019 foram julgadas regulares (cf. atestado no 
prÛprio relatÛrio de fiscalizaÁ„o). Em relaÁ„o ao exercÌcio de 2020, os autos se encontram 
em tramitaÁ„o. 
Lado outro, a Entidade, no exercÌcio de 2021, esforÁou-se para obter os seguintes 
pontos positivos, conforme reconhecido pela prÛpria fiscalizaÁ„o. 
ExecuÁ„o OrÁament·ria – Super·vit 10,18% 
Cumprimento de DeterminaÁıes Constitucionais e Legais 
– Gest„o Fiscal 
Favor·vel 
Gest„o de Enfrentamento da Pandemia – Gest„o 
orÁament·ria, cont·bil e fiscal 
Favor·vel 
Resultados Financeiros, EconÙmico e Saldo Patrimonial Favor·vel 
DÌvida de Curto Prazo Favor·vel 
DÌvida de Longo Prazo Favor·vel 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
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ApuraÁıes referentes ‡ EC nº 109/2021 Favor·vel 
RequisitÛrios de Baixa Monta Favor·vel 
Encargos Favor·vel 
Parcelamentos de dÈbitos previdenci·rios Favor·vel 
Demais parcelamentos (FGTS/PASEP) Favor·vel 
DepÛsitos Judiciais e Extrajudiciais Favor·vel 
TransferÍncia ‡ C‚mara dos Vereadores Favor·vel 
An·lise dos Limites e CondiÁıes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Favor·vel 
Despesa de Pessoal Favor·vel 
ContrataÁ„o de pessoal por tempo determinado Favor·vel 
SubsÌdios dos Agentes PolÌticos Favor·vel 
Gest„o de Enfrentamento da Pandemia – AssistÍncia 
Social 
Favor·vel 
Ensino- AplicaÁ„o por determinaÁ„o constitucional e legal Favor·vel 
AplicaÁ„o FUNDEB Favor·vel 
Demais InformaÁıes sobre o Ensino Favor·vel 
Sa˙de – AplicaÁ„o por determinaÁ„o constitucional e legal Favor·vel 
Gest„o de Enfrentamento da Pandemia - Sa˙de Favor·vel 
Repasses a Entidade do Terceiro Setor Favor·vel 
Fidedignidade dos dados informados ao Sistema AUDESP Favor·vel 
No que tange a gest„o fiscal, verifica-se: 
 ExecuÁ„o OrÁament·ria: 
O resultado da execuÁ„o orÁament·ria da Prefeitura evidenciou super·vit de 
10,18% (È o maior percentual desde 2018), que corresponde quantia de R$18.060,712,48. 
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 Resultados financeiros, econÙmicos e saldo patrimonial: 
Nos resultados financeiros, econÙmicos e saldo patrimonial, houve aumento de 
67,71%, 80,24% e 23,31%, respectivamente, ao considerar o exercÌcio anterior. 
 DÌvidas de curto prazo: 
O Il. Agente FiscalizaÁ„o manifestou de forma favor·vel, sob o fundamento de que 
“a Prefeitura apresentou, no encerramento do exercÌcio examinado, um super·vit financeiro, 
evidenciando, com isso, a existÍncia de recursos disponÌveis para o total pagamento de suas 
dÌvidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro”. 
 Encargos: 
Conforme apontado no item B.1.6 do respectivo relatÛrio, n„o constatou 
irregularidades na gest„o dos encargos incorridos no exercÌcio. Inclusive, restou atestado 
que a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis n„o possui parcelamento e/ou reparcelamento 
de dÈbitos previdenci·rios junto ao INSS, nem mesmo de FGTS/PASEP. 
 An·lises dos limites e condiÁıes da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Conforme atestado no RelatÛrio de FiscalizaÁ„o (itens B.1.9. e B.1.9.1), no exercÌcio 
de 2021 n„o houve descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, notadamente quanto ‡ DÌvida Consolidada LÌquida, Concessıes de Garantias e 
OperaÁıes de CrÈdito e por AntecipaÁ„o de Receita OrÁament·ria. 
Inclusive, ‡ luz dos RelatÛrios de Gest„o Fiscal emitido pelo Sistema AUDESP, o 
Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto no art. 20, III, alínea “b” 
da LC 101/2000, visto que fora registrado no 3º quadrimeste percentual de 46,20% de 
gastos com pessoal. 
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 AplicaÁ„o de recursos no Ensino: 
Como se vÍ, a despesa educacional, empenhada, liquidada e paga cumprir o art. 
212 da ConstituiÁ„o Federal. 
Ademais, a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis observou o percentual mÌnimo de 
90% de aplicaÁ„o dos recursos do FUNDEB recebido, inclusive pagamentos dos “restos a 
pagar”, por meio de conta bancária vinculada, atendentando-se ao art. 25, caput, e ß3º, da 
Lei nº 14.113/2020. 
 AplicaÁ„o de recursos na Sa˙de: 
 
No ‚mbito da sa˙de, verifica-se que foi liquidado e pago montante acima de 15% 
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o 
acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Vale mencionar que na gest„o de enfrentamento da Pandemia causada pela 
COVID-19, o MunicÌpio de JardinÛpolis adotou medidas, nas quais n„o foram constadas 
quaisquer irregularidaes pela FiscalizaÁ„o, conforme suscitado pelo Il. Agente de 
FiscalizaÁ„o. 
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Em. Conselheiro as contas encontram-se em boa ordem para emiss„o de parecer 
favor·vel. No mais, as impropriedades apontadas pela auditoria merecem relevaÁ„o por 
parte deste E. TCESP, na medida que est„o devidamente justificadas, conforme restar· 
demonstrado a seguir. 
-II￾DOS ACHADOS DE AUDITORIA 
Observada a competÍncia constante no art. 2º, III, da Lei Complementar Estadual 
nº 709/1993, a Unidade Fiscalizadora aponta as seguintes ocorrÍncias, cujas justificativas 
apresentadas pela Municipalidade, seguem na ordem de sequÍncia enumeradas abaixo. 
Item 1.1. CONTROLE INTERNO 
O Sistema de Controle Interno foi devidamente instituÌdo e regulamentado no ‚mbito da Prefeitura 
Municipal de JardinÛpolis (Doc. 08.1). 
Verificamos que o Auditor de Controle Interno produziu relatÛrios quadrimestrais (Eventos 18.4, 37.1 
e Doc. 08), levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, conformando-se ‡s disposiÁıes 
contidas nos arts. 31 e 74 da ConstituiÁ„o Federal. 
Do relatÛrio relativo ao 3º quadrimestre de 2021 (Doc. 08), destacamos, dentre outras, as seguintes 
impropriedades ali apuradas, a maioria delas reincidentes e j· relatadas nos RelatÛrios do Controle 
Interno do 1º e 2º quadrimestres: 
- Pagamento excessivo de horas extras (Doc. 08 – fls. 20 a 24), matÈria esta tratada no item B.1.10.1 
do presente relatÛrio; 
- Falhas na legislaÁ„o referente aos cargos comissionados (Doc. 08 – fls. 25 a 26), matÈria esta tratada 
no item B.1.10 do presente relatÛrio; 
- Foram encontradas divergÍncias na conciliaÁ„o banc·ria entre o saldo apurado pela contabilidade
e o valor depositado em banco (Doc. 08 – fls. 39), matÈria esta tratada no item B.3.3.1 do presente 
relatÛrio; 
- Diversas Unidades de Sa˙de ainda n„o contam com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 
(AVCB) e nem com Alvar· da Vigil‚ncia Sanit·ria (Doc. 08 – fls. 42), matÈria esta tratada no item D.2 
do presente relatÛrio; 
- Os resÌduos de entulho s„o descartados a cÈu aberto, no antigo lix„o municipal, em violaÁ„o ao art. 
47, II da Lei Federal n. 12.305/2010 (Doc. 08 – fls. 45), matÈria esta tratada no item E.1 do presente 
relatÛrio; 
- Não houve regularização da medição de perdas d’água no processo de distribuiÁ„o: a ˙ltima 
mediÁ„o foi realizada em 2018, indicando 64% de perda (Doc. 08 – fls. 49), matÈria esta tratada no 
item E.3 do presente relatÛrio; 
- N„o houve andamentos significativos quanto ‡ estaÁ„o de tratamento de esgoto no MunicÌpio. A 
construÁ„o da estaÁ„o, que estava sob responsabilidade do Governo Estadual, est· paralisada h· 
anos e sem perspectivas de retomada (Doc. 08 – fls. 49), matÈria esta tratada no item E.2 do presente 
relatÛrio; 
- N„o foi elaborado Plano Municipal de Gerenciamento de ResÌduos de ConstruÁ„o Civil (Doc. 08 –
fls. 49), matÈria esta tratada no item E.1 do presente relatÛrio; 
- Quanto ‡ transparÍncia, declara que algumas informaÁıes do site da Prefeitura est„o 
desatualizadas, citando como exemplo ‡ Època, o ˙ltimo balanÁo orÁament·rio divulgado que era 
do 3° quadrimestre de 2020 e o ˙ltimo demonstrativo das receitas e despesas que era de outubro 
de 2020 (Doc. 08 – fls. 53), matÈria esta tratada no item G.1.1 do presente relatÛrio; 
 - Informou, quanto ‡ instituiÁ„o do Conselho dos Usu·rios que, embora criado por meio do Decreto 
nº 6566/2021 ainda no exercÌcio em an·lise, o mesmo n„o estava em atuaÁ„o, pois sua composiÁ„o 
n„o ocorreu (Doc. 08 – fls. 56), matÈria esta tratada no item A.3 do presente relatÛrio. 
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O Prefeito determinou providÍncias cabÌveis para sanar parte das irregularidades apontadas no 
RelatÛrio de Controle Interno (quest„o nº 16.4.5.2 do I-Plan – Doc. 09). Todavia, como demonstrado 
anteriormente, restaram v·rias impropriedades n„o solucionadas 
A Prefeitura Municipal de JardinÛpolis instituiu o Controle Interno, designando 
Auditor respons·vel, o qual realiza atividades fiscalizatÛrias e produz relatÛrios 
quadrimestrais, com devida observ‚ncia ‡s disposiÁıes contidas nos arts. 31 e 74 da 
ConstituiÁ„o Federal, conforme atestado pelo prÛprio Il. Agente de FiscalizaÁ„o. 
Conforme ressaltado no respectivo Relatório de Fiscalização, “o Prefeito determinou 
providÍncias cabÌveis para sanar parte das irregularidades apontadas no RelatÛrio de Controle 
Interno”, tanto que no tópico “síntese do apurado”, restou consignado que o Controle 
Interno est· regular, vejamos: 
Quanto ‡s impropriedades apontadas, salienta-se que as mesmas ser„o 
devidamente justificadas nos seus respectivos itens. 
Item A.2. IEG-M-I- PLANEJAMENTO – ÕNDICE C 
✓ Nas consultas p˙blicas online de elaboraÁ„o do Plano Plurianual (PPA) e da Lei OrÁament·ria Anual 
(LOA) não foram disponibilizados glossários em linguagem clara e simples (Letra “a”);
✓ O MunicÌpio n„o apresentou melhora nessa perspectiva do IEG-M, haja vista que está “em baixo 
nível de adequação” (índice C) desde o exercício de 2017.
Em relaÁ„o n„o ter sido disponibilizado gloss·rios da PPA e LOA em linguagem 
clara e simples, esclarecemos que tal providÍncia, a partir do apontamento ser· 
devidamente cumprida. A impropriedade apontada n„o ocasionou quaisquer prejuÌzos, 
merecendo o referido apontamento ser relevado. 
N„o obstante, a apuraÁ„o do IEGM, mÈdia geral do MunicÌpio de JardinÛpolis 
tenha sido “C”, ressaltamos que a Municipalidade est· advertido e as deficiÍncias na parte 
de planejamento ser„o apuradas e sanadas. Nesse sentido, o TCESP dispıe: 
“Na apuraÁ„o do IEGM/TCESP, em 2017, a mÈdia geral do MunicÌpio de 
Itaporanga foi “C”, considerado, portanto, “em baixo nível de adequação” perante 
os critÈrios de avaliaÁ„o correspondentes. Nesse sentido, deve o Executivo ser 
advertido para que reveja as deficiÍncias apuradas por meio do IEGM, em 
especial nos question·rios iFiscal (B+ para B); i-Sa˙de (B para C+) e i-Amb (B para 
C+), os quais denotaram retraÁ„o em relaÁ„o ao ano pretÈrito (demonstrativo de 
fl. 2, evento 35.17)”. 
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A.3. FISCALIZA«’ES ORDENADAS - OUVIDORIA 
✓ A “Carta de serviços aos Usuários” não contém todos os serviços disponibilizados pela Prefeitura
e nem os meios de acess·-los. 
✓ Embora tenha sido regulamentado o Conselho de Usu·rios, n„o houve a designaÁ„o de membros 
e, em raz„o disso, o Conselho ainda n„o existe na pr·tica. 
A luz do art. 7º da Lei 13.460/2017, a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis divulgou 
a “Carta de Serviços ao Usuário”, a qual dispõe sobre os serviços oferecidos pela 
AdministraÁ„o P˙blica a populaÁ„o. 
Em. Conselheiro, o fato de n„o constar todos os serviÁos que s„o disponibilizados 
pela Municipalidade no citado documento, n„o tem o cond„o de macular os princÌpios da 
AdministraÁ„o P˙blica, notadamente legalidade, efetividade, publicidade e transparÍncia, 
tendo em vista que os usu·rios podem obter eventuais informaÁıes perante o respectivo 
Ûrg„o, conforme dispõe o art. 6º, VI, alínea “b”, da Lei 13.460/2017 e a Lei de Acesso a 
InformaÁ„o. 
Quanto ao “Conselho de Usu·rios”, verifica-se que fora regulamentado atravÈs do 
Decreto nº 6.566 no exercÌcio de 2021 (ora, em an·lise) e o MunicÌpio ir· designar servidor 
para integr·-lo, podendo tal regularidade ser verificada na prÛxima an·lise desta Corte. 
Item B.1.1. RESULTADO DA EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA 
✓ As movimentaÁıes orÁament·rias corresponderam a 31,89% da Despesa Fixada inicial, 
demonstrando precariedade das peÁas de planejamento. 
Na espÈcie, diferente do suscitado no relatÛrio de fiscalizaÁ„o, n„o h· precariedade 
de peÁas de planejamento no MunicÌpio de JardinÛpolis, na medida que o resultado da 
execuÁ„o orÁament·ria da Prefeitura evidenciou superavit de 10,18%, que corresponde o 
valor de R$18.060.712,48, o que demonstra equilÌbiro fiscal por parte do Ûrg„o, conforme 
atestado pelo prÛprio Il. Auditor. Vejamos: 
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O fato de ter ocorrido remanejamentos e/ou transposiÁıes de valores n„o 
caracteriza malversaÁ„o do orÁamento p˙blico, pelo contr·rio, vislumbra-se que tais 
movimentaÁıes s„o admitidas pelo ordenamento jurÌdico (art. 167 da CF) e foram realizadas 
de maneira adequada (via legislaÁ„o). 
B.1.5.1. PRECAT”RIOS 
✓ A contabilizaÁ„o referente a dÌvida de PrecatÛrios da Prefeitura e do saldo contabilizado no Ativo 
Circulante relativo aos depÛsitos judiciais realizados ao DEPRE n„o refletiam em 31/12/2021 seu real 
valor, em ofensa aos princÌpios da transparÍncia (art. 1, ß 1º da LRF) e da evidenciaÁ„o cont·bil (art. 
86 da Lei Federal nº 4.320.94); 
… fato que o valor contabilizado, a tÌtulo de precatÛrios, no Balancete, cuida-se de 
erro meramente formal, notadamente porque, a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis, 
informou os reais valores ao Sistema AUDESP (cf. suscitado pelo Auditor de FiscalizaÁ„o), ou 
seja, n„o omitiu o importe dos precatÛrios do ”rg„o de FiscalizaÁ„o e, via de 
consequeÍncia, n„o prejudicou a fidedignidade das informaÁıes financeiras e o princÌpio 
da transparÍncia. 
Ademais, ao considerar o valor dos depÛsitos referentes ao exercÌcio de 2021, 
verifica-se que as dÌvidas de precatÛrios v„o estar liquidadas atÈ o exercÌcio de 2029, 
conforme atestado no r. relatÛrio de fiscalizaÁ„o, atendendo, assim, a EC n 109/2021. 
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Item B.1.10 DEMAIS ASPECTOS SOBRE REUCRSOS HUMANOS 
✓ AusÍncia de exigÍncia de escolaridade adequada na legislaÁ„o que criou os cargos em comiss„o, 
em desrespeito ao Comunicado SDG nº 32/2015. 
Sobre o quadro de pessoal, notadamente quanto aos “cargos em comissão”, o Il. 
Auditor consigna que a Lei Municipal nº 2.907/04 n„o estabelece o nÌvel de escolaridade 
exigida para estes de regime excepcional de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o, visto que os 
cargos em comiss„o devem ter como requisito formaÁ„o em nÌvel superior. 
 
Acontece que o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin·rio com 
Repercuss„o Geral nº 1.041.219 SP, ao interpretar requisitos estabelecidos pela ConstituiÁ„o 
Federal, legitimadores do regime excepcional de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o, fixou a 
seguinte tese: 
a) A criaÁ„o de cargos em comiss„o somente se justifica para o exercÌcio de 
funÁıes de direÁ„o, chefia e assessoramento, n„o se prestando ao desempenho de 
atividades burocr·ticas, tÈcnicas ou operacionais; 
b) Tal criaÁ„o deve pressupor a necess·ria relaÁ„o de confianÁa entre a 
autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
c) O n˙mero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade 
com a necessidade que eles visam suprir e com o n˙mero de servidores ocupantes 
de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e 
d) As atribuiÁıes dos cargos em comiss„o devem estar descritas, de forma clara 
e objetiva, na prÛpria lei que os instituir. 
Como se vÍ, a tese fixada em sede de repercuss„o geral no RE. RESP 1.041/19 n„o 
versa sobre a exigibilidade de escolaridade de nÌvel superior para nomeaÁ„o/provimento 
aos cargos em comiss„o. 
Ou seja, È f·tico que o C. STF ao interpretar a ConstituiÁ„o da Rep˙blica quanto a 
criaÁ„o de cargo em comiss„o (a exceÁ„o de ingresso no serviÁo p˙blico), n„o condiciona 
sua instituiÁ„o ‡ apenas servidor titular de ensino superior para desempenhar as funÁıes de 
DireÁ„o e Assessoramento. 
Item B.1.10.1. HORAS EXTRAS ACIMA DO LIMITE LEGAL 
✓ ContrataÁ„o de horas extras em n˙mero superior ao permitido pelo art. 59 da CLT (mais de 02 
horas extras por dia). 
Sabemos que a execuÁ„o de horas extras acima do permissivo pela CLT s„o 
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aceit·veis em situaÁıes excepcionais, nos termos do entendimento externado pelo Tribunal 
de Contas da Uni„o (TC – 009.450/2005-6) e por este E. Tribunal de Contas do Estado de S„o 
Paulo (TC- 1103/026/10). Nesse sentido: 
“O apontamento de execução de horas extras acima do permissivo pela CLT são 
aceit·veis, t„o-somente, em situaÁıes excepcionais, nos termos do entendimento 
externado pelo Tribunal de Contas da Uni„o, nos autos TC-009.450/2005- 6 1. 
Diante das razıes trazidas pela defesa, tal impropriedade pode ser levada ao campo 
das recomendaÁıes, como proposto pela Unidade Jurídica da ATJ” (TC￾1103/026/10). 
“CONSULTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES AOS LIMITES LEGAIS. 
CONHECIMENTO. Observa-se que a lei n„o previu eventual hipÛtese de prestaÁ„o 
de serviÁos extraordin·rios acima dos limites por ela delineados, o que, a prÌncÌpio, 
impediria o administrador de adotar conduta diversa. 9.Julgo, porÈm, conforme 
evidenciado pelo Parquet, que “(...) muitas vezes a legislação não é capaz de prever 
todas e quaisquer situaÁıes, sendo possÌvel que ocorram casos imprevistos em que 
possa haver ameaÁa ‡ continuidade do serviÁo p˙blico, com transtornos 
intransponíveis ao interesse público”(fl. 69) . 10.Em tais situações, poder-se-ia, 
excepcionalmente, entender necess·ria a extrapolaÁ„o dos limites legais, desde que 
devidamente justificadas, pelo administrador, a imprevisibilidade da situaÁ„o e a 
imprescindibilidade do serviÁo, bem como demostrada a ausÍncia de servidores, no 
quadro do Ûrg„o, em n˙mero suficiente para atender aos limites de horas extras 
legalmente estipulados, pois os normativos limitadores da quantidade de horas 
extras também visam à preservação do direito subjetivo ao repouso remunerado”
(TC-009.450/2005-6.) 
No caso em tela, foram realizadas horas extras em decorrÍncia da AdministraÁ„o 
P˙blica ter a necessidade de prestar de forma habitual serviÁos p˙blicos essenciais a 
populaÁ„o e n„o contar com servidores suficientes para isso. T„o quanto seja verossÌmil tal 
alegaÁ„o, que os cargos que geralmente realizam tais horas extras s„o vigias (serviÁo de 
seguranÁa), motoristas e gari (serviÁos de limpeza). 
Afigura-se incontroverso que tal impropriedade pode ser levada ao campo das 
recomendaÁıes, notadamente ao considerar que n„o houve malversaÁ„o dos orÁamentos 
p˙blicos e que o o Poder Executivo atendeu ao limite de despesa de pessoal, conforme 
atestado pelo Il. Auditor de FiscalizaÁ„o no item B.1.9.1., registrando percentual de 46,20% 
de gasto. 
Isto posto, a quest„o das horas extras est„o devidamente justificadas. 
Item B.3.3.1. CONCILIA«ÃO BANC£RIA 
✓ ExistÍncia de lanÁamentos de conciliaÁ„o de exercÌcios anteriores e de 2021 n„o regularizados, 
evidenciado insuficiente gerenciamento das contas banc·rias da Prefeitura atÈ o encerramento de 
2021; 
Nesta quest„o, esclarecemos que atÈ o exercÌcio de 2018, o cargo comissionado 
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de “Diretor de Finanças”, responsável pela tesouraria, era indicados pelo Prefeito, do 
respectivo perÌodo, raz„o pela qual que havia servidores que n„o detinham conhecimento 
tÈcnico suficiente e capacitaÁ„o necess·ria para desempenhar as atribuiÁıes do setor. 
A partir do mês de outubro de 2018, o referido cargo “Diretor de Finanças”, passou 
a ser indicado pelo Secret·rio de FinanÁas, e, deste ent„o, foram regularizadas a quest„o da 
ConciliaÁ„o Banc·ria, na medida que possuem apenas 2 registros n„o solucionados, porÈm 
atÈ o final de 2022 ser„o liquidados. 
Em. Conselheiro, sobre os lanÁamentos apontados no r. relatÛrio de fiscalizaÁ„o, 
informamos que h· pendÍncias referentes aos exercÌcios de 2007 e 2008, tendo em vista 
que, nestes perÌodos, houve problemas tÈcnicos com falhas graves do funcionalismo. 
Inclusive, as referidas pendÍncias foram geradas pela falta de conhecimento cont·bil 
suficiente na Tesouraria nos anos de 2007 e 2008. 
Vale mencionar que estamos resolvendo junto aos Bancos as citadas pendÍncias, 
porÈm atÈ o presente momento n„o obtivemos sucesso, pois, segundo as InstituiÁıes 
Financeiras, “devido ao tempo que se passou, n„o tem como localizar qual o tipo de 
movimentaÁ„o houve nas datas e a quem pertencem” . 
Isto posto, tal irregularidade merece relevo. 
 
Item B.3.3.2 CONTROLE DE BENS M”VEIS/IM”VEIS E ALMOXARIFADO 
✓ AusÍncia do levantamento geral de bens patrimoniais de que trata o art. 96 da Lei Federal nº 
4.320/1964; 
✓ DivergÍncia entre o saldo do almoxarifado e dos bens mÛveis e imÛveis registrados no BalanÁo 
Patrimonial e os saldos do controle patrimonial em 31/12/2021, em afronta aos princÌpios da 
transparÍncia (artigo 1º, ß 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da evidenciaÁ„o cont·bil (artigo 83 
da Lei Federal nº 4.320/1964); 
No que tange a “ausÍncia do levantamento geral de bens patrimoniais”, 
esclarecemos que tal apontamento n„o È suficiente para caracterizar irregularidade das 
contas, porquanto n„o ocasionou comprometimento a Municipalidade. Nesse sentido, 
colhe-se o entendimento do deste E. TCESP: 
“Todavia restaram os desacertos acerca da ausência de demonstrações contábeis
e da falta de levantamento patrimonial ‡ Època da dissoluÁ„o da entidade o 
que prejudica a transparÍncia dos atos, motivo de censura e aplicaÁ„o de 
ressalvas. Ante ao exposto, considerando os dados constantes da instruÁ„o dos 
autos, e nos termos do que dispıem a ConstituiÁ„o Federal, art. 73, ß 4º, e a 
ResoluÁ„o n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RESSALVA e 
RECOMENDA«’ES O BALAN«O GERAL DO EXERCÕCIO DE 2016 DO 
CONS”RCIO INTERMUNICIPAL SOLIDARIEDADE - LIMEIRA, nos termos do 
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art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93” (TC -001618.989.16-4). 
Em que pese a “divergência entre o saldo do almoxarifado e dos bens 
mÛveis/imóveis”, trata-se de “pequeno” valor, que não tem o condão de macular a 
transparÍncia e moralidade administrativa, tornando-se possÌvel a aplicaÁ„o dos PrincÌpios 
da Razoabilidade e Proporcionalidade. 
Item B.3.3. DÕVIDA ATIVA 
✓ A Prefeitura n„o realizou, no exercÌcio em debate, cobranÁa de dÌvida ativa de forma extrajudicial, 
tais como Protesto Extrajudicial da CDA (Certid„o da DÌvida Ativa), Inclus„o do nome do devedor em 
Cadastro (Ex. Cadastro Informativo Municipal - CADIN) e Inclus„o do nome do devedor em serviÁos 
de proteÁ„o ao crÈdito; 
✓ O Poder Executivo Municipal de JardinÛpolis n„o tem realizado a provis„o para perdas em DÌvida 
Ativa, em desacordo com a Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012, prejudicando a qualidade e
transparÍncia da informaÁ„o cont·bil e a demonstraÁ„o da real situaÁ„o patrimonial do Ente P˙blico 
(arts. 83 e 89 da Lei nº 4.320/1964 e art. 1º, ß 1º, da LRF); 
… f·tico que o MunicÌpio de JardinÛpolis ajuizou aÁıes de cobranÁa (execuÁıes 
fiscais) em relaÁ„o aos inadimplementes do perÌodo de 2016 atÈ 2020, conforme 
reconhecido pelo Il. Auditor de FiscalizaÁ„o. Inclusive, as dÌvidas vencidas no ano de 2021, 
tambÈm ser„o cobradas, de forma judicial e extrajudicial, podendo tal regularidade ser 
verificada na prÛxima an·lise desta Corte. 
No mais, esclarecemos que ser„o adotadas medidas mais eficazes quanto ao 
controle de seus crÈditos inscritos na dÌvida ativa, n„o deixando de escriturar a provis„o 
para suas perdas, raz„o pela qual, data venia, nos parece que a presente falha merece ser 
relevada. 
Em situaÁ„o an·loga, o E. TCESP (TC-005141.989.15-2) decidiu: 
“Verifico entretanto, que ocorreram incoerências quanto aos controles da dÌvida 
ativa adotados pela entidade, tendo em vista que a Contabilidade 
apresentou um saldo final bastante divergente em relaÁ„o ao valor 
apresentado pelo Setor de TributaÁ„o. Ainda sobre esta matÈria, denoto que 
n„o houve a contabilizaÁ„o da provis„o para perdas da dÌvida ativa, sendo 
que ali·s, a defesa n„o se pronuncio sobre o assunto, trazido ‡ baila pela 
fiscalizaÁ„o. Em face dessas imperfeiÁıes, remeto ‡ origem, recomendaÁıes 
no sentido de que adote medidas mais eficazes quanto ao controle de seus 
crÈditos inscritos na dÌvida ativa, n„o deixando tambÈm, de escriturar a 
provis„o para suas perdas. (...) 
Ante ao exposto, considerando os dados constantes da instruÁ„o dos autos, e 
nos termos do que dispıem a ConstituiÁ„o Federal, art. 73, ß 4º, e a ResoluÁ„o n° 
03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDA«’ES o BalanÁo 
Geral do ExercÌcio de 2.015 do ServiÁo AutÙnomo de £gua e Esgoto de 
Jaboticabal - SAAEJ, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 
nº 709/93”.
C.1.2. DEMAIS INFORMA«’ES SOBRE O ENSINO 
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✓ No perÌodo de janeiro a setembro de 2021 o municÌpio descumpriu o piso nacional mÌnimo do 
magistÈrio p˙blico da educaÁ„o b·sica, definido com base na Lei Federal 11.738/08; 
✓ N„o houve a implementaÁ„o do serviÁo de psicologia educacional e de serviÁo social na rede 
p˙blica escolar, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019; 
Na ·rea da educaÁ„o, vislumbra-se que o MunicÌpio de JardinÛpolis, atendeu ‡s 
disposiÁıes previstas na ConstituiÁ„o Federal (art. 2121
), porquanto a despesa educacional 
empenhada, liquidada e paga foi superior aos 25% da receita. Quanto ao FUNDEB, foi 
observado o percentual mÌnimo de 90% de aplicaÁ„o dos recursos recebidos, inclusive com 
pagamentos dos “restos a pagar”. 
Nesse cenário, o Il. Auditor de Fiscalização atestou, no item C.1., “que houve 
aplicaÁ„o n„o inferior ao mÌnimo de 70% do FUNDEB na remuneraÁ„o dos profissionais da 
educaÁ„o b·sica em efetivo exercÌico, dando cumprimento ao art. 212-A, XI, da ConstituiÁ„o 
Federal e ao art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”. 
Ademais, o r. relatório de fiscalização consigna que “com base nos dados 
informados no IEG-M, n„o constatamos demanda n„o atendida nos nÌveis de ensino ofertados 
pelo município”. 
N„o obstante a AdministraÁ„o P˙blica tenha inobservado, no perÌodo de janeiro a 
setembro, o piso nacional mÌnimo do magistÈrio, afigura-se incontroverso que em outubro 
de 2021 foi promulgada a Lei Complementar nº 03/2021, que dispıe em seu artigo 1º sobre
o piso salarial do magistÈrios da educaÁ„o b·sica (cf. reconhecido pelo Auditor de FiscalizaÁ„o), 
de forma que a falha apontada fora devidamente sanada pela Municipalidade. 
“Art. 1º Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do magistério 
da EducaÁ„o B·sica, no ‚mbito da rede municipal de ensino do MunicÌpio de 
JardinÛpolis, receber· remuneraÁ„o inferior ao piso salarial profissional nacional 
do magistério público da educação básica”. 
No mais, a “falta de implementação dos ServiÁos Sociais e de Psicologia 
Educacional na Rede P˙blica Escolar”, n„o tem o cond„o de macular as contas em apreÁo, 
cabendo recomendaÁıes ao Poder Executivo para adoÁ„o de medidas corretivas. Vale 
mencionar que h· diversas decisıes do E. TCESP neste sentido (TC-002793.989.20-3; TC￾003158.989.20-2; TC- 002830.989.20-8; TC-003041.989.20-3; TC-002869.989.20-2). 
C.2. IEG-M – I-EDUC – Õndice C 
✓ Apenas 01 Creche possui Sala de Aleitamento Materno e/ou Local para acondicionamento de leite 
materno (letra “a”);
✓ A Prefeitura Municipal informou que a maioria dos profissionais das creches, das prÈ-escolas, dos 
Anos Iniciais da rede municipal n„o participaram de cursos de capacitaÁ„o durante o ano de 2021 
(letra “b”);
 
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 Art. 212. A Uni„o aplicar·, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os 
MunicÌpios vinte e cinco por cento, no mÌnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente 
de transferÍncias, na manutenÁ„o e desenvolvimento do ensino. 
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✓ A Prefeitura Municipal informou que possuÌa 20 veÌculos da frota escolar com mais de 10 anos de 
fabricaÁ„o (letra “c”);
✓ Nenhum estabelecimento de ensino da rede p˙blica Municipal possuÌa AVCB (Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros) válido no ano de 2021, (letra “d”);
✓ O I-Educação evidenciou que o Município se encontra “em baixo nível de adequação” (C) nesta 
dimens„o do IEGM, demonstrando que houve declÌnio em relaÁ„o ao exercÌcio anterior sobre essa 
matÈria; 
No MunicÌpio de JardinÛpolis, atÈ o presente momento, h· 11 creches que 
atendem os infantes de acordo com a faixa et·ria. 
Pois bem. Nos berÁ·rios Nair Saud Abdala e Padre Mose Skrycki acolhem somente 
crianÁas de berÁ·rio I e II (0 a 2 anos). As creches Neila Aparecida Costacurta Gabriel, Prf. 
Cleusa Therezinha de Carvalho Bertini, Maria de Loures F·varo e Doutor Elias Jabur atendem 
crianÁas de berÁ·rio I e II, bem como martenal I e II. As demais creches atendem alunos de 
3 a 4 anos, n„o necessitando, assim, de lact·rio. 
N„o obstante das cresches que atendem berÁ·rio, apenas uma possuir sala de 
aleitamento materno, salienta-se que tal situaÁ„o ser· regularizada, tendo em vista que uma 
unidade de prÈ-escola foi refermada e ser· transformada em creche no exercÌcio de 2023, 
na qual atender· bercaÁ·rios com instalaÁıes para atender os lact·rios. 
Em que pese a “n„o participação nos cursos de capacitação”, de fato poucos 
profissionais da educaÁ„o participaram dos referidos cursos nos exercÌcios de 2020 e 2021, 
porÈm esclarecemos que tal situaÁ„o ocorreu em decorrÍncia da Pandemia COVID-19, pois 
os educadores estiveram em trabalho remoto e, posteriormente, hÌbrido. Inclusive, muitos 
profissionais permaneceram afastados por causa de comorbidades. 
Quando iniciou (agosto/2021) o modo hÌbrido de ensino, a Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis ofereceu cursos online aos profissionais em parceria com o Estado de S„o 
Paulo, porÈm n„o houve tanta ades„o, na medida que a maior parte dos professores da 
rede de ensino p˙blica detÈm formaÁ„o em curso superior, possuem cursos de pÛs 
graduaÁ„o e de capacitaÁıes concluÌdos em anos anteriores. 
Cumpre registrar que a SecretarÌa de EducaÁ„o Municipal, neste ano de 2022, 
ofereceu para a rede de ensino: (i) a formação online do livro de educação infantil “Adoletá”; 
(ii) capacitaÁ„o sobre a rede protetiva proposta pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
CrianÁa e Adolescente; (iii) palestra em Ribeirão Preto sobre “Letramento e Alfabetização 
Matemática” e os efeitos trazidos pela pós-pandemia; (iv) capacitaÁ„o sobre sa˙de mental, 
projetos de vida do Educador, Desafios da BNCC, Inclus„o e Ensino por estaÁıes para todos 
os profissionais da educaÁ„o (o evento durou 3 dias); (v) formaÁ„o, pelo perÌodo de 7 dias, 
sobre o “transtorno do espectro autista”; e (vi) palestra de “Autogestão de Carreira, 
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Propósito e Sentido de Vida”, com Léo Fraiman. 
Quanto aos veÌculos escolares, informaos que a Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis possuÌa uma frota de Ùnibus para atender os alunos da rede municipal e 
estadual. Dos 37 veÌculos, 20 possuÌam mais de 10 anos de fabricaÁ„o, porÈm em Ûtimo 
estado de conservaÁ„o, inclusive, alguns foram disponibilizados a outros setores para 
auxili·-los. 
Em. Conselheiro, parte da frota dos Ùnibus escolares est„o sendo renovados, isto 
porque, desde 2021, foram adquiridos e recebidos por doaÁıes da Secretaria do Estado de 
EducaÁ„o 08 novos veÌculos. 
Sobre a validade do “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros”, informamos que 
em 2019 o referido AVCB estava em fase de adequada. Na vistoria realizada pelo Corpo de 
Bombeiros foram indicadas algumas falhas no serviÁo, raz„o pela qual n„o foi efetivo o 
laudo de conclus„o. 
No entanto, a Secretaria de EducaÁ„o atesta que desde 2020 solicita ao 
Departamento de Obras o tÈrmino do serviÁo, com as adequaÁıes necess·rias para obter o 
laudo e, conforme informado, no exercÌcio de 2023 ser· realizada nova licitaÁ„o para 
contratar empresa adequada para finalizar ‡s exigÍncias suscitadas pelo Corpo de 
Bombeiros. 
A apuração do IEGM, média geral do Município de Jardinópolis tenha sido “C”, 
ressaltamos que a Municipalidade est· advertida e as deficiÍncias apontadas na ·rea de 
ensino ser„o apurada e sanadas. Nesse sentido, o TCESP dispıe: 
“Na apuração do IEGM/TCESP, em 2017, a média geral do Município de 
Itaporanga foi “C”, considerado, portanto, “em baixo nível de adequação” perante 
os critÈrios de avaliaÁ„o correspondentes. Nesse sentido, deve o Executivo ser 
advertido para que reveja as deficiÍncias apuradas por meio do IEGM, em 
especial nos question·rios iFiscal (B+ para B); i-Sa˙de (B para C+) e i-Amb (B para 
C+), os quais denotaram retraÁ„o em relaÁ„o ao ano pretÈrito (demonstrativo de 
fl. 2, evento 35.17)”.
D.2. IEG-M – I-SA⁄DE – Õndice C+ 
✓ Apenas 01 (um) dos 26 (vinte e seis) estabelecimentos fÌsicos de sa˙de possuem AVCB (Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) (letra “a”);
✓ Nenhuma unidade de sa˙de (estabelecimento fÌsico) possui alvar· de funcionamento da Vigil‚ncia 
Sanitária (letra “b”);
✓ Não há indicadores específicos para a Atenção Psicossocial (letra “c”);
✓ O municÌpio n„o possui CAPS e Unidade de Acolhimento Adulto e Infanto- Juvenil em seu territÛrio 
(letra “d”);
✓ N„o houve utilizaÁ„o do Sistema OuvidorSUS ou sistema equivalente (letra “e”);
✓ Em 2021, a Prefeitura Municipal não atingiu a meta de cobertura de vacinas (letra “f”);
✓ O I-Saúde evidenciou que o Município se encontra “em fase de adequação” (C+) nesta dimensão 
do IEGM, demonstrando que houve declÌnio em relaÁ„o ao exercÌcio anterior sobre essa matÈria; 
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De saÌde, salienta-se que no setor da sa˙de, o MunicÌpio de JardinÛpolis atendeu 
as disposiÁıes legais e constitucionais, tendo em vista que foi liquidado e pago montante 
acima de 15% da receita, atendendo ao piso constitucional. 
No mais, nas verificaÁıes empreendidas pela FiscalizaÁ„o, n„o foram constatadas 
quaisquer irregularidades pela Prefeitura Municipal na gest„o de enfrentamento da 
Pandemia causada pela COVID-19. 
A Unidade de Pronto Atendimento possui AVCB vigente, o qual È renovado 
anualmente. Para ‡s demais Unidades de Sa˙de do MunicÌpio de JardinÛpolis, a Secretaria 
de Sa˙de atesta que, ainda no exercÌcio de 2022, ir· contratar empresa especializada para 
avaliaÁ„o de cada unidade e emiss„o dos laudos que se fizerem necess·rios. 
A falha referente ao Alvar· de Funcionamento, informamos que durante o exercÌcio 
de 2021, foram licitadas reformas e adequaÁıes de estrutura fÌsicas para as ˙nidades 
de sa˙de, as quais foram parcialmente executadas neste ano de 2022. Fato È que a 
Secreetaria de sa˙de j· est· providenciando documentaÁ„o de todas as unidades e 
reorganizando processos de trabalho, apÛs o declÌnio da pandemia COVID – 19, para serem 
encaminhadas a Vilig‚ncia Sanit·ria, visando a obtenÁ„o da respectiva licenÁa de 
funcionamento. 
Quanto a falta de indicadores especÌficos para a AtenÁ„o Psicossocial, o AmbulatÛrio 
de Sa˙de Mental È porta aberta a populaÁ„o, de forma que utilizamos o sistema de gest„o 
municipal RKM para agendamento de atendimento e utilizaÁ„o do prontu·rio digital. 
O AmbulatÛrio de Sa˙de Mental n„o possui acesso ao Sistema CROSS, o Pronto 
Antecimento Municipal realiza a gest„o na solicitaÁ„o de vagas para internaÁıes 
hospitalares. Inclusive, referente ao “Programa RecomeÁo: uma vida sem drogas”, o 
AmbulatÛrio de Sa˙de Mental possui parceria atravÈs da COED (CoordenaÁ„o Estadual de 
PolÌticas sobre Dorgas), o FEBRACT (Federal Brasileira das Comunidades terapÍuticas) e DRS XIII –
Diretoria Regional de Sa˙de de Ribeir„o Preto, no ano de 2021, foram acolhidos 16 
pacientes em comunidades terapÍuticas de forma volunt·ria e, no ano de 2022, atÈ o 
momento, 15 pacientes foram acolhidos. 
Deste modo, possuÌmos os seguintes indicadores de atendimento da AtenÁ„o 
Psicossocial: 
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No mais, o MunicÌpio de JardinÛpolis, no exercÌcio de 2021, atuou com um 
equipamento de sa˙de para atendimento ‡ populaÁ„o na ·rea de Sa˙de Mental que È o 
Ambulatório de Saúde Mental “Manoel Victorino dos Santos”. De acordo com a portaria nº 
3.588, de 21 de dezembro de 2017, em seu art. 5º, II, introduz a equipe multiprofissional de 
AtenÁ„o Especializada em Sa˙de Mental/ Unidades Ambulatoriais Especialidades na RAPS. 
Lado outro, para o ano de 2023 ser· implantado CAPS I no MunicÌpio, em 
complementaÁ„o a referida unidade de Sa˙de Mental j· existente, e, para isso, a Secretaria 
de Sa˙de j· est· providenciando ·rea fÌsica e contrataÁ„o de recursos humanos. 
Em que pese a n„o utilizaÁ„o do Sistema OuvidorSUS, a Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis informa que a Secretaria de Sa˙de possui atendimento de ouvidoria realizado 
na sede administrativa, com ·rea fÌsica, equipamentos de inform·tica e funcion·rio 
respos·vel, porÈm, ressalta que no ano de 2023 o Sistema OuvidorSUS ser· implementado. 
N„o sÛ, h· tambÈm uma Ouvidoria Geral no PaÁo Municipal, que utiliza sistema 
informatizado prÛprio e encaminha para Secretaria de Sa˙de as demandas pertinentes. 
O fato da Prefeitura Municipal n„o atingir a meta de cobertura de vacinaÁ„o no 
exercÌcio de 2021, ocorreu em decorrÍncia da populaÁ„o n„o estar aderindo a vacinaÁ„o de 
rotina, apesar do respaldo legal nas aÁıes de imunizaÁ„o. 
Como È sabido pelos menos de comunicaÁ„o em todo territÛrio nacional: 
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Sabemos que a populaÁ„o brasileira tem acesso gratuito a todas as vacinas 
recomendadas pela OMS - incluindo imunizantes direcionados a crianÁas, adolescentes, 
adultos e idosos. Ao todo, s„o mais de 20 vacinas com recomendaÁıes e orientaÁıes 
especÌficas para crianÁas, adolescentes, adultos, gestantes, idosos e indÌgenas. H· quase trÍs 
dÈcadas, a Lei nº 8.069, que dispıe sobre o Estatuto da CrianÁa e do Adolescente, torna 
obrigatÛria a vacinaÁ„o das crianÁas nos casos recomendados pelas autoridades 
sanit·rias. De e acordo com o decreto nº 78.231, de 1976: “é dever de todo cidad„o 
submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, ‡s vacinaÁıes 
obrigatórias definidas pelo calendário nacional de imunizações”.
Crucial no controle de doenÁas e epidemias, a vacinaÁ„o — marco histÛrico da 
sa˙de humana— tem sido alvo de desinformaÁ„o e movimentos antivacina. Diante desse 
cen·rio assistimos a consequente queda acentuada nos Ìndices de cobertura vacinal no paÌs 
como um todo. Os desafios do Programa Nacional de ImunizaÁıes (PNI) s„o enfrentados 
no mundo todo. 
No municÌpio vem ocorrendo a queda das coberturas vacinais que conseguimos 
associar os seguintes fatores: 
✓Movimento antivacina; 
✓Isolamento social associado a pandemia; 
✓A falsa “ilusão” que as doenças foram erradicadas; 
✓ Falta de alguns imunobiolÛgicos na grade vacinal enviada pelo Estado; 
✓ Falha nos sistemas de informaÁ„o. 
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Apesar de elencar acima alguns motivos, acreditamos que o sistema de informaÁ„o 
utilizado SIPNI vem apresentando falhas e inconsistÍncias (como j· referido pelo prÛprio 
MinistÈrio da Sa˙de e inclusive abordado no ultimo simpÛsio da sociedade brasileira de 
imunizaÁ„o/2022). 
Em 2022, foram implementadas estratÈgias com o objetivo de promover 
aÁıes e campanhas a fim de aumentarmos a cobertura vacinal municipal, tais como: 
• Dia D, onde salas de vacinas ficaram abertas no s·bado, facilitando a entrada de 
usu·rios do SUS que trabalham e n„o podem ir durante os dias da semana; 
• Sala de vacina com hor·rio estendido: as terÁas e quintas-feiras vacinaÁ„o atÈ as 
19h00; 
• VacinaÁ„o nas Creches: as equipes da AtenÁ„o B·sica levaram vacinas de rotina e de 
campanha a creches do municÌpio (no total 10 creches), tendo como resultado: 255 crianÁas 
vacinadas de rotina (atualizaÁ„o de cart„o vacinal) e 310 vacinadas com pÛlio (campanha); 
• AÁ„o Festiva Dia das CrianÁas: aÁ„o de vacinaÁ„o contra poliomielite e 
multivacinaÁ„o no projeto socioeducativo Ciranda Viva; 
• ObrigaÁ„o de declaraÁ„o de esquema vacinal completo para matrÌcula em escolas 
p˙blicas do municÌpio; 
• CapacitaÁ„o periÛdica com os profissionais da atenÁ„o b·sica para atualizaÁ„o sobre 
imunizaÁ„o, abordando a import‚ncia dos benefÌcios e conhecimento do esquema vacinal 
indicado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, em relaÁ„o ‡s vacinas disponibilizadas na 
rede p˙blica de sa˙de, portanto a capacitaÁ„o abrange a participaÁ„o, a conscientizaÁ„o e 
o fortalecimento da busca ativa por todos os membros da equipe multiprofissional (equipe 
de enfermagem, mÈdicos e agentes comunit·rios de sa˙de). 
O MunicÌpio tambÈm procurou garantir o imunobiolÛgico na rotina, apesar da a 
falta do insumo oferecido pelo Estado (no caso vacina BCG). Essa tem·tica È tratada como 
PRIORIDADE pela pasta da sa˙de, pois acreditamos como j· È constatado que apÛs o 
saneamento b·sico, a VACINA«ÃO È a melhor estratÈgia para evitar Ûbitos. 
A apuração do IEGM, média geral do Município de Jardinópolis tenha sido “C+”, 
ressaltamos que a Municipalidade est· advertida e as deficiÍncias apontadas na ·rea da 
sa˙de ser„o apurada e sanadas. Nesse sentido, o TCESP dispıe: 
“Na apuração do IEGM/TCESP, em 2017, a mÈdia geral do MunicÌpio de 
Itaporanga foi “C”, considerado, portanto, “em baixo nível de adequação” perante 
os critÈrios de avaliaÁ„o correspondentes. Nesse sentido, deve o Executivo ser 
advertido para que reveja as deficiÍncias apuradas por meio do IEGM, em 
especial nos question·rios iFiscal (B+ para B); i-Sa˙de (B para C+) e i-Amb (B para 
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C+), os quais denotaram retraÁ„o em relaÁ„o ao ano pretÈrito (demonstrativo de 
fl. 2, evento 35.17)”.
E.1. IEG-M – I-AMB – Õndice C 
✓ A Prefeitura Municipal informou que os servidores respons·veis pelo Meio Ambiente n„o 
receberam treinamento especÌfico para a matÈria, o que compromete a atualizaÁ„o do conhecimento 
e a adequada execução das atividades inerentes ao cargo (letra “a”);
✓ As metas do Plano relacionadas ao abastecimento de ·gua pot·vel e ao esgotamento sanit·rio 
n„o est„o sendo cumpridas no prazo estipulado (Informou que mais de 90% das metas de 2021 n„o 
foram cumpridas, a previs„o para inÌcio do cumprimento È ao final de 2022 e para a conclus„o È ao 
final de 2023) (letra “b”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui Plano de Gerenciamento de ResÌduos da ConstruÁ„o Civil 
(PGRCC) elaborado e implantado (letra “c”);
✓ Nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta seletiva (letra “d”); 
✓ A Prefeitura Municipal informou que existem pontos de descarte irregular de lixo. (letra “e”);
✓ O I-AMB evidenciou que o MunicÌpio encontra-se em baixo nÌvel de adequaÁ„o (C) nesta dimens„o 
do IEGM desde 2018, demonstrando que nada evoluiu em relaÁ„o a essa matÈria; 
Em 2022 foi realizada a capacitaÁ„o da Equipe de Brigada de IncÍndio Rural 
(Portaria Municipal nº 206/2022), contando com a participaÁ„o de 15 integrantes, sendo 
eles funcion·rios p˙blicos municipais, pertencentes ao D.A.E. (Departamento de £gua e 
Esgoto) e SEAMA (Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente). O referido curso 
foi promovido pelo SENAR em parceria com o Corpo de Bombeiros da PolÌcia Militar do 
Estado de S„o Paulo (segue em anexo as certificaÁıes). 
Quanto ‡s metas do plano relacionada ao abastecimento de ·gua pot·vel e ao 
esgotamento sanit·rio, em setembro de 2020 foi realizada a licitaÁ„o para a contrataÁ„o 
de empresa para prestaÁ„o de serviÁos operacionais para o Departamento de £gua e 
Esgoto (PE 072/2022). Tem previs„o para inÌcio dos trabalhos em novembro de 2022, 
de forma que prevÍ a execuÁ„o dos principais serviÁos das metas de abastecimento 
de ·gua e coleta de esgoto, sendo elas, as trocas de redes de abastecimento e coleta
de esgoto e demais serviÁos importantes para o desenvolvimento do saneamento 
urbano.
No mais, em outubro de 2022, a Prefeitura Municipal abriu processo licitatÛrio 
para elaboraÁ„o do PMGIRS (Plano Municipal de Gest„o Integrado de ResÌduos 
SÛlidos), o qual ir· contemplar todas as classes de resÌduos, inclusive RCC, restando 
sanada a falha apontada. 
“Processo 159/2022 Tomada de Preços 06/2022 Objeto: Contratação de empresa 
especializada, para elaboraÁ„o do PMGIRS – Plano Municipal de Gest„o Integrada 
de ResÌduos SÛlidos do MunicÌpio de JardinÛpolis/SP. Data de Entrega dos 
envelopes “Documentação” e “Proposta” para o dia 10.11.2022 às 08:30. 
Credenciamento e abertura para o mesmo dia ‡s 09:00 horas. InformaÁıes 
poder„o ser obtidas no endereÁo PraÁa Dr. Mario Lins, 150 e telefone 
16.3690.2922.”
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 No que tange as regiıes do MunicÌpio que n„o s„o atendidas pela coleta seletiva, a 
Prefeitura de JardinÛpolis informa que que tal falha ser· sanada, tendo em vista que instituiu 
o PMCS (Programa Municipal de Coleta Seletiva), atravÈs da Lei nº 4903/2022 de 04/10/2022, 
revogando o Decreto e Contrato com a Cooperativa de Catadores vigente em 2021. No 
momento est· em tr‚mite o processo licitatÛrio visando a realizaÁ„o de um Termo de 
ColaboraÁ„o/Plano de Trabalho com AssociaÁıes ou Cooperativas de Catadores locais, 
conforme as exigÍncias da referida lei. 
Sobre os “pontos de descarte irregular”, verifica-se que o MunicÌpio de JardinÛpolis 
suspendeu atravÈs de barragem fÌsica e placas informativas o descarte de resÌduos que havia 
sendo realizado no antigo “lixão” e consequentemente no momento não conta com local 
legalmente e ambientalmente adequado para destinaÁ„o de resÌduos sÛlidos da construÁ„o 
civil e outros, tampouco serviÁo de coleta desses materiais, havendo somente contratada a 
coleta e destinaÁ„o final de resÌduos domiciliares. 
A administraÁ„o, no intuito de sanar o problema, por duas vezes realizou processo 
licitatÛrio destinado a contrataÁ„o de aterro licenciado para a destinaÁ„o final de RCC e 
outros, sendo que na primeira o certame restou deserto e a segunda ‡ empresa vencedora 
(˙nica participante) subcontratou 100% do objeto, tornado impossÌvel a adjudicaÁ„o, 
homologaÁ„o e a consequente contrataÁ„o. 
Diante desses fatos a administraÁ„o deve novamente tentar a contrataÁ„o por meio 
de nova licitaÁ„o, a qual j· est· sendo discutida em car·ter de urgÍncia. Paralelo a isso, a 
administraÁ„o realizou processo licitatÛrio destinado ‡ contrataÁ„o de empresa 
especializada em projetos ambientais. 
O objetivo da referida contrataÁ„o È a elaboraÁ„o do projeto de construÁ„o e 
operaÁ„o da Central de ResÌduos SÛlidos de JardinÛpolis, onde a populaÁ„o e a prÛpria 
Prefeitura poder„o levar tais resÌduos, de forma a estabelecer com isso um Ecoponto e PEV 
(Ponto de Entrega Volunt·ria). Ser„o assim realizadas operaÁıes de triagem e transbordo no 
local com posterior destinaÁ„o legal. 
O projeto dever· ser entregue atÈ o final deste exercÌcio e as operaÁıes dessa 
Central dever„o iniciar-se a partir do segundo semestre de 2023, apÛs a conclus„o das obras 
e contrataÁ„o da empresa que realizar· a gest„o da mesma. Em anexo segue o 
Levantamento Inicial do Projeto apresentado pela Empresa RC Engenharia e ServiÁos 
Ambientais. 
A apuração do IEGM, média geral do Município de Jardinópolis tenha sido “C”, 
ressaltamos que a Municipalidade est· advertida e as deficiÍncias apontadas na ·rea 
ambiental ser„o apuradas e sanadas. Nesse sentido, o TCESP dispıe: 
“Na apuração do IEGM/TCESP, em 2017, a média geral do Município de 
Itaporanga foi “C”, considerado, portanto, “em baixo nível de adequação” perante 
os critÈrios de avaliaÁ„o correspondentes. Nesse sentido, deve o Executivo ser 
advertido para que reveja as deficiÍncias apuradas por meio do IEGM, em 
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especial nos question·rios iFiscal (B+ para B); i-Sa˙de (B para C+) e i-Amb (B para 
C+), os quais denotaram retraÁ„o em relaÁ„o ao ano pretÈrito (demonstrativo de 
fl. 2, evento 35.17)”.
E.2. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO 
✓ O MunicÌpio realiza o tratamento do esgoto de apenas uma pequena parcela das moradias, o que 
vem ocasionando a contaminaÁ„o do solo e rios da regi„o; 
 A respeito da ETE – EstaÁ„o de Tratamento de Esgotos do MunicÌpio de JardinÛpolis, 
È v·lido ressaltar que as obras foram iniciadas no ano de 2013 atravÈs do ConvÍnio £gua 
Limpa nº 0.004/2013 assinado em 06 de junho de 2013 celebrado entre o Estado de S„o
Paulo, por intermÈdio da Secretaria de Saneamento e Recursos HÌdricos – SSRH, o 
Departamento de £guas e Energia ElÈtrica – DAEE e o MunicÌpio de JardinÛpolis. 
Em meados de 2017 a contrato com a empresa respons·vel pela construÁ„o da 
referida ETE foi rescindido pelo Governo do Estado de S„o Paulo e desde ent„o a obra 
estava em car·ter de abandono. 
ApÛs anos de cobranÁas ao Governo do Estado, o atual governo realizou a 
atualizaÁ„o do projeto e publicou a licitaÁ„o para a retomada das obras 
(http://www.imprensaoficial.com.br/ENegocios/MostraDetalhesLicitacao_14_3.aspx?IdLicita
cao=1636505#23/09/2022), que est· prevista para 10 de novembro de 2022 as 10h. 
Concomitante a este processo a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis, atravÈs da 
Secretaria Municipal de Obras e ServiÁos P˙blicos elaborou a atualizaÁ„o do projeto de 
construÁ„o do interceptor de esgotos do cÛrrego do matadouro, principal linha de 
efluentes para a alimentaÁ„o da ETE JardinÛpolis e, pelo intermÈdio da Secretaria 
Municipal de AdministraÁ„o de Planejamento, foi realizada a licitaÁ„o deste no dia 19 
de outubro de 2022, atravÈs da ConcorrÍncia 001/2022 – Processo 96/2022 
(https://www.jardinopolis.sp.gov.br/portal/editais/0/1/1259/), o qual est· em andamento, 
conforme edital. 
As duas obras relacionadas possuem a previs„o de inÌcio para final de 2022 e inÌcio 
de 2023, com cronograma de execuÁ„o em 12 meses. 
- Quanto aos demais assuntos, segue abaixo: 
1- Bairro Jardim S„o Francisco – Mini EstaÁ„o de Tratamento de Esgotos: 
Est· sendo realizado pela Secretaria Municipal de Obras e ServiÁos P˙blicos a 
construÁ„o de uma nova rede de esgotos interligando ao emiss·rio de Esgotos do 
Loteamento Santo AntÙnio, onde est· previsto a ampliaÁ„o da ETE Santo AntÙnio para o 
ano de 2023, viabilizando assim a desativaÁ„o da ETE do Jardim S„o Francisco e encerrando 
o lanÁamento de esgoto junto ao cÛrrego do matadouro, ·rea lindeira ao Loteamento Ivone 
Rassi, sendo a previs„o de conclus„o no final de outubro de 2022. 
2- CÛrrego do Matadouro (trecho ao lado do loteamento Ivone Rassi): 
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Conforme relatado no item anterior, est· previsto para o final deste mÍs a 
interligaÁ„o dos efluentes no emiss·rio existente, dando soluÁ„o a este fato. 
3- Loteamento Ivone Rassi – EstaÁ„o ElevatÛria de Esgotos: 
A referida EEE est· sendo construÌda pelo loteador, em fase final de construÁ„o, 
aguardando a ligaÁ„o de energia elÈtrica por parte da Companhia Paulista de ForÁa e Luz –
CPFL, para que a mesma possa ser finalizada e colocada em atividade. AtÈ a presente data, 
n„o h· recebimento de esgotos neste local. 
… v·lido ressaltar que, apÛs o seu inÌcio de funcionamento a mesmo ir· ser 
encaminhado junto a ETE Santo AntÙnio a qual possui previs„o de obras de construÁ„o e 
ampliaÁ„o para o ano de 2023. 
4- Bairro Jardim Santo AntÙnio: 
Para este local, est· previsto obras e construÁ„o e ampliaÁ„o da ETE existente para 
o ano de 2023. 
5- Bairro Jardim das Aroeiras II – EstaÁ„o ElevatÛria de Esgoto: 
Atualmente, a referida estaÁ„o est· em pleno funcionamento. O vazamento que se 
apresentava no local na data da fiscalizaÁ„o havia sido ocasionado por um rompimento da 
rede de esgoto devida a troca de um poste da rede de energia sob responsabilidade da 
Companhia Paulista de ForÁa e Luz – CPFL. O problema foi resolvido na semana seguinte a 
fiscalizaÁ„o. 
6- Bairro Jardim das Aroeiras – Mini EstaÁ„o de Tratamento de Esgotos: 
Est· em fase final de avaliaÁ„o de levantamento de para aquisiÁ„o de novos 
equipamentos em substituiÁ„o aos equipamentos furtados, sendo previs„o para o final de 
2022. 
 
7- Bairro Santa Maria – Mini EstaÁ„o de Tratamento de Esgoto e ElevatÛria: 
Atualmente a ETE Santa Maria, bem como a EEE Santa Maria est„o em pleno 
funcionamento, sendo os serviÁos de reparos finalizados no final de setembro de 2022. 
E.3. GESTÃO DA £GUA 
✓ Foram verificadas impropriedades na gest„o da ·gua no MunicÌpio, indicando que o uso do recurso 
hÌdrico captado n„o È realizado com eficiÍncia; 
A Secretaria Municipal de Obras e ServiÁos P˙blicos juntamente com seu 
Departamento de £gua e Esgoto elaborou um termo de referÍncia para a contrataÁ„o de 
diversos serviÁos operacionais relacionados ao abastecimento de ·gua e coleta de esgoto 
no MunicÌpio. 
A licitaÁ„o foi realizada no dia 23 de setembro de 2022 atravÈs do Preg„o 
EletrÙnico nº 072/2022 (https://www.jardinopolis.sp.gov.br/portal/editais/0/1/1255/) e est· 
em fase final do processo e elaboraÁ„o do contrato de prestaÁ„o dos serviÁos. 
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Dentre os serviÁos contratados est„o previstos a realizaÁ„o de manutenÁ„o de 
macro medidores, pesquisa de vazamentos, instalaÁıes de micro medidores, realizaÁ„o de 
reparos e trocas de redes de abastecimento de ·gua e coleta de esgoto. 
A finalidade deste È a melhoria na eficiÍncia da prestaÁ„o dos serviÁos ‡ populaÁ„o 
bem como dar subsÌdios ao Departamento de £gua e Esgoto para melhor gest„o e 
manutenÁ„o dos sistemas de produÁ„o e abastecimento de ·gua, bem como coleta, 
elevaÁ„o e tratamento de esgoto. A previs„o para inÌcio destes trabalhos se d· para 
dezembro de 2022. 
 
E.4 GESTÃO DOS RESÕDUOS S”LIDOS 
✓ Foram verificadas falhas quanto a gest„o dos resÌduos pela Prefeitura, restando necess·rias 
medidas para melhoria da gest„o ambiental; 
 A Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, dentro de sua 
capacidade operacional e fiscalizadora, visa apoiar a gest„o p˙blica no sentido de 
solucionar as questıes que infringem a legislaÁ„o ambiental vigente. Assim a mesma vem
desenvolvendo planos e aÁıes no sentido de estruturar esta prestaÁ„o de serviÁos. 
O municÌpio, atravÈs da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, suspendeu com 
o uso de barragem fÌsica e placas informativas o descarte de resÌduos que havia sendo 
realizado no antigo “lixão” e paralelo a isso, a mesma, juntamente com os demais 
departamentos envolvidos, realizou processo licitatÛrio destinado ‡ contrataÁ„o de 
empresa especializada em projetos ambientais. 
O objetivo da referida contrataÁ„o È a elaboraÁ„o do projeto de construÁ„o e 
operaÁ„o da Central de ResÌduos SÛlidos de JardinÛpolis, onde a populaÁ„o e a prÛpria 
Prefeitura poder„o levar tais resÌduos, de forma a estabelecer com isso um Ecoponto e PEV 
(Ponto de Entrega Volunt·ria). Ser„o assim realizadas operaÁıes de triagem e transbordo no 
local com posterior destinaÁ„o legal. 
O projeto dever· ser entregue atÈ o final deste exercÌcio e as operaÁıes dessa 
Central dever„o iniciar-se a partir do segundo semestre de 2023, apÛs a conclus„o das 
obras e contrataÁ„o da empresa que realizar· a gest„o da mesma. 
Em anexo segue o Levantamento Inicial do Projeto apresentado pela Empresa 
RC Engenharia e ServiÁos Ambientais. Cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal, 
atravÈs da Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, no mÍs de 
outubro de 2022 abriu processo licitatÛrio para elaboraÁ„o do PMGIRS (Plano 
Municipal de Gest„o Integrado de ResÌduos SÛlidos), o qual ir· contemplar todas as classes 
de resÌduos, inclusive RCC. 
“Processo 159/2022 Tomada de Preços 06/2022 Objeto: Contratação de empresa 
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especializada, para elaboraÁ„o do PMGIRS – Plano Municipal de Gest„o Integrada 
de ResÌduos SÛlidos do MunicÌpio de JardinÛpolis/SP. Data de Entrega dos envelopes 
“Documentação” e “Proposta” para o dia 10.11.2022 às 08:30.
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Õndice C 
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui um estudo de avaliaÁ„o da seguranÁa de todas as escolas e 
centros de saúde (letra “a”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o possui um canal de atendimento de emergÍncia ‡ populaÁ„o para 
registro de ocorrências de desastres (letra “b”);
✓ A Prefeitura Municipal ainda não aprovou seu Plano de Mobilidade Urbana (letra “c”);
✓ O I-Cidade evidenciou que o MunicÌpio se encontra em baixo nÌvel de adequaÁ„o (C) nesta 
dimens„o do IEGM desde 2018, demonstrando que nada evoluiu em relaÁ„o a essa matÈria; 
Neste ponto, informamos que est· na pauta da Secretaria Municipal de Obras e 
ServiÁos P˙blicos a realizaÁ„o dos estudos de avaliaÁ„o de seguranÁa para unidades 
escolares e unidades de sa˙de para o exercÌcio de 2023; 
Ademais, possuÌmos atualmente o Programa Permanente de PrevenÁ„o e combate 
a queimadas no MunicÌpio de JardinÛpolis/SP conforme Decreto Municipal nº 6721/22, o 
qual conta com Disque Den˙ncia atravÈs de e-mail e telefone fixo (24h – 16.3663-3863). 
Inclusive, est· em andamento a elaboraÁ„o da revis„o do Plano Diretor Municipal, 
o qual est· com previs„o para o inÌcio de 2023, a intenÁ„o È que apÛs a finalizaÁ„o do Plano 
Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana seja compatibilizado com o mesmo para posterior 
envio a aprovaÁ„o. 
A apuração do IEGM, média geral do Município de Jardinópolis tenha sido “C”, 
ressaltamos que a Municipalidade est· advertida e as deficiÍncias apontadas neste setor 
ser„o apuradas e sanadas. Nesse sentido, o TCESP dispıe: 
“Na apuração do IEGM/TCESP, em 2017, a mÈdia geral do MunicÌpio de 
Itaporanga foi “C”, considerado, portanto, “em baixo nível de adequação” perante 
os critÈrios de avaliaÁ„o correspondentes. Nesse sentido, deve o Executivo ser 
advertido para que reveja as deficiÍncias apuradas por meio do IEGM, em 
especial nos question·rios iFiscal (B+ para B); i-Sa˙de (B para C+) e i-Amb (B para 
C+), os quais denotaram retraÁ„o em relaÁ„o ao ano pretÈrito (demonstrativo de 
fl. 2, evento 35.17)”.
G.1.1. A LEI DE ACESSO ¿ INFORMA«ÃO E A LEI DA TRANSPAR NCIA FISCAL 
✓ O site da Prefeitura necessita de alguns ajustes a fim de atender plenamente ‡ Lei de TransparÍncia 
e permitir o amplo acesso a toda informaÁ„o necess·ria ao acompanhamento das atividades do 
Executivo; 
ApÛs verificado o citado equÌvoco, a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis est· 
adotando ‡s devidas correÁıes para san·-lo, podendo tais regularidades serem verificada 
na prÛxima an·lise desta Corte. 
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Vale mencionar que nos trabalhos de fiscalizaÁ„o n„o foram encontradas 
divergÍncias entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP, restando 
demonstrada a fidedignidade dos dados informados ao respectivo sistema, conforme 
atestado pelo Il. Auditor de FiscalizaÁ„o no item G.2. 
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Õndice C+ 
✓ A Prefeitura Municipal n„o disponibilizou, periodicamente, programas de capacitaÁ„o e atualizaÁ„o 
para os servidores de Tecnologia da Informação (letra “a”);
✓ O Termo de Responsabilidade/Compromisso n„o dispıe sobre o uso da assinatura eletrÙnica pelos 
funcionário municipais (letra “b);
✓ A Prefeitura Municipal informou que os riscos de TI não são identificados (letra “c”);
✓ A Prefeitura Municipal não possui um Plano de Continuidade de Serviços de TI (letra “d”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o dispıe de polÌtica de cÛpias de seguranÁa (backup) formalmente 
instituída como norma de cumprimento obrigatório (letra “e”);
✓ A Prefeitura Municipal n„o regulamentou o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios 
digitais, segundo a LGPD (letra “e”);
✓ O MunicÌpio demonstrou manutenÁ„o nessa perspectiva do IEG-M (Ìndice C+) em 2021 em 
comparaÁ„o com o exercÌcio anterior (Ìndice C+), demonstrando que ainda restam medidas a serem 
adotadas em raz„o da faixa de risco a que foi classificado nessa ·rea. 
Sobre assinatura eletrÙnica, a Lei 14.063/2020 dispıe sobre o uso de assinaturas 
eletrÙnicos em interaÁıes com entes p˙blicos, em atos de pessoas jurÌdicas, sendo admitida 
no ‚mbito da interaÁ„o interna dos Ûrg„os e entidades da AdministraÁ„o Direta, Aut·rquica 
e Fundacional dos Poderes (art. 2º, I). 
Como se vÍ, mesmo n„o constando, de forma expressa, no Termo de 
Responsabilidade sobre o uso das assinaturas eletrÙnicas, a legislaÁ„o admite-as, inclusive 
por funcion·rios p˙blicos. 
No que tange as demais falhas, esclarecemos que n„o s„o suficientes para ensejar 
o julgamento irregular das contas, pois, consoante fundamentaÁ„o supra, n„o houve 
malversaÁ„o do orÁamento p˙blico e violaÁ„o aos princÌpios da AdministraÁ„o P˙blica na 
gest„o das contas do exercÌcio de 2021. Portanto, nos parece que tais irregularidades 
merecem ser relevadas. 
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA AGENDA 2030 ENTRE PAÕSES￾MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENT£VEL – ODS 
✓ Foram identificados, a partir das verificaÁıes da FiscalizaÁ„o evidenciadas no presente relatÛrio, 
desalinhamentos a diversas metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent·vel – ODS propostas 
pela Agenda 2030 entre paÌses da ONU (especificadas nos respetivos itens do relatÛrio), indicando
que o MunÌcipio poder· n„o atingir tais metas; 
Verifica-se que a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis re˙ne condiÁıes de receber 
a aprovaÁ„o desta Corte, em raz„o, sobretudo, do cumprimento das vinculaÁıes 
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estabelecidas pela ConstituiÁ„o Federal e da observ‚ncia das principais injunÁıes fixadas 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que asseguraram o equilÌbrio financeiro e a satisfaÁ„o 
das atribuiÁıes fundamentais cometidas aos municÌpios pela ordem polÌtica-constitucional. 
Deste modo, a despeito da presente falha, conquanto enseja a emiss„o de 
advertÍncia para que o Executivo Municipal adote medidas capazes de regulariz·-la no 
menor intervalo possÌvel, n„o se reveste de gravidade suficiente para macular a totalidade 
dos demonstrativos examinados. 
H.2. ATENDIMENTO ¿ LEI ORG¬NICA, INSTRU«’ES E RECOMENDA«’ES DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
✓ N„o foram atendidas totalmente as recomendaÁıes deste E. Tribunal de Contas referentes ‡s 
contas anuais de 2018 e 2019 conforme seguem: 
• Adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEGM; 
• Realize a adequada contabilização dos saldos financeiros existentes nas contas bancárias junto a E. 
Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo; 
• Adote providÍncias efetivas quanto ao serviÁo de coleta e tratamento dos resÌduos sÛlidos do 
MunicÌpio; 
• Defina as atribuições dos cargos em comissão, em conformidade com o inciso V, do artigo 37 da 
ConstituiÁ„o Federal, bem como observe ‡ orientaÁ„o traÁada no Comunicado SDG nº 32/2015; 
• Efetue o levantamento geral dos bens móveis e imóveis;
• Efetue com maior rigor o gerenciamento das contas bancárias da Prefeitura;
• Promova o adequado planejamento de seus serviços e atividades, de forma que o prolongamento
da jornada de trabalho dos servidores ocorra apenas em situaÁıes excepcionais e devidamente 
justificadas, observando, ainda, o limite disposto no artigo 59 da CLT; 
• Aperfeiçoe a gestão de recursos hídricos;
• Cumpra as disposições da Lei de Acesso à InformaÁ„o no ‚mbito municipal; 
• Envide esforços no sentido de atingir as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent·vel –
ODS; 
• Regularize as ausência de AVCB nas Unidades Educacionais e de Sa˙de; 
• Atenda às Recomendações do Tribunal.
Em. Conselheiro, as recomendaÁıes est„o sendo observadas pela origem, 
conforme mencionado nestas justificativas. 
-III￾CONCLUSÃO 
Isto posto, diante da documentaÁ„o e justificativas acostadas aos autos, requer-se 
a emiss„o de parecer favor·vel ‡ aprovaÁ„o das contas do exercÌcio de 2021, dando-se 
quitaÁ„o dos respons·veis. 
Requer-se, ainda, seja oportunizado vista dos autos apÛs a manifestaÁ„o das 
assessorias e da instruÁ„o. 
 
Nestes termos, 
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Pede e espera deferimento. 
Ribeir„o Preto, 21 de novembro de 2022 
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TC - 7210.989.20-8
Fl. 1
MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-4™ PROCURADO RIA DE CONTAS -
ǂ
Processo nº: TC-7210.989.20-8 
Prefeitura Municipal: JardinÛpolis 
Prefeito (a): Paulo JosÈ Brigliadori 
PopulaÁ„o estimada: 45.544 
Porte do MunicÌpio1
: Pequeno 
Receita Corrente LÌquida (RCL)2
: R$ 176.210.866,35 
ExercÌcio: 2021 
MatÈria: Contas anuais 
Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, ß1º, ambos da ConstituiÁ„o Federal, 
art. 33, XIII, da ConstituiÁ„o Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual n° 709/1993, 
prestaÁ„o das contas municipais em epÌgrafe. 
A partir das informaÁıes obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados 
contidos no quadro abaixo: 
SÕNTESE DO APURADO AP”S CONCLUÕDA A INSTRU«ÃO PROCESSUAL 
CONTROLE INTERNO Regular 
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPAR NCIA FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL Nº 178/2021? N„o 
EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA - Resultado no exercÌcio 10,18%
EXECU«ÃO OR«AMENT£RIA – Percentual de investimentos 2,51% 
DÕVIDA DE CURTO PRAZO Favor·vel 
DÕVIDA DE LONGO PRAZO Favor·vel 
PRECAT”RIOS - Foi suficiente o pagamento/depÛsito de precatÛrios judiciais? N„o3
PRECAT”RIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitÛrios de baixa monta? Sim 
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de PrevidÍncia Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social? Prejudicado 
ENCARGOS - Est· cumprindo parcelamentos de dÈbitos de encargos? Prejudicado 
TRANSFER NCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim 
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercÌcio em exame 46,20% 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? Sim 
ENSINO - AplicaÁ„o na EducaÁ„o - artigo 212, CF (Limite mÌnimo de 25%) 26,52% 
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercÌcio (limite mÌnimo de 90%) 97,71% 
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de atÈ 10%) foi aplicada atÈ 30/04 do exercÌcio subsequente? Sim 
1
 Conforme critÈrios de uso interno definidos pelo TCESP. 
2
 Evento 56.104, fls. 01.
3
 Contudo o Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo considerou que o valor de R$ 8.897,05 poder· ser diluÌdo no total da 
dÌvida para pagamento das parcelas vincendas do regime especial (evento 56.22, fls. 01). 
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TC - 7210.989.20-8
Fl. 2
MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-4™ PROCURADO RIA DE CONTAS -
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ENSINO - Fundeb aplicado na remuneraÁ„o dos profissionais da educaÁ„o b·sica (limite mÌnimo de 
70%) 81,21% 
SA⁄DE - AplicaÁ„o na Sa˙de (Limite mÌnimo de 15%) 24,03% 
Preliminarmente, ressalte-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de 
acompanhamento quadrimestral, com base no art. 1º, ß1º, da ResoluÁ„o nº 01/2012, cujas 
ocorrÍncias de fiscalizaÁ„o foram anotadas nos relatÛrios anexados eletronicamente nos eventos 
18.17 (1º Quadrimestre) e 37.14 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar ‡ AdministraÁ„o a 
prevenÁ„o e correÁ„o dos rumos das aÁıes que se apresentassem com tendÍncias ao 
descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do prÛprio perÌodo.
Observada a adequaÁ„o da instruÁ„o processual, respeitadas as garantias 
constitucionais do contraditÛrio e da ampla defesa, o MinistÈrio P˙blico de Contas, enquanto 
fiscal da ordem jurÌdica, opina pelo prosseguimento do feito, com emiss„o de PARECER 
PR…VIO DESFAVOR£VEL, com recomendaÁıes, vez que as contas de governo n„o se 
apresentaram dentro dos par‚metros legais e dos padrıes esperados por este Tribunal de Contas. 
Conforme OrientaÁıes Interpretativas deste Ministério Público de Contas “… causa 
suficiente para emiss„o de parecer desfavor·vel a baixa efetividade dos gastos p˙blicos aferida 
pelo Õndice de Efetividade da Gest„o Municipal (IEG-M)” - OI-MPC/SP nº 02.174
. 
… o que se verifica nos presentes demonstrativos, a gest„o de JardinÛpolis 
encontra-se na ˙ltima faixa de desempenho instituÌda pelo IEG-M, a saber: “baixo nível 
de adequaÁ„o (evento 56.104, fls. 01). Ali·s, desde 2019 o MunicÌpio mantÈm baixo Ìndice de 
efetividade das polÌticas p˙blicas, apesar dos superavits orÁament·rio e financeiro apurados nos 
exercÌcios (vide TC- 4879.989.19 e TC-3227.989.20). 
AlÈm desse resultado global inepto, a AdministraÁ„o obteve resultado insuficiente 
em 6 (seis) das 7 (sete) dimensıes observadas, consoante sÈrie histÛrica do IEG-M abaixo 
transcrita. Do ponto de vista qualitativo-operacional, tais ·reas encontram-se nas piores 
classificaÁıes, distantes, portanto, dos padrıes referenciais monitorados pelo Tribunal de 
Contas. 
4
 DisponÌvel em https://www.mpc.sp.gov.br/orientacoes-interpretativas 
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TC - 7210.989.20-8
Fl. 3
MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-4™ PROCURADO RIA DE CONTAS -
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O quadro È acentuado diante do inepto retorno qualitativo do investimento na 
educaÁ„o. O i-Educ quedou-se para a ˙ltima classificaÁ„o sinalizando o parco nÌvel de 
comprometimento do Executivo para com o dever constitucional de padr„o mÌnimo de 
qualidade conferida a esse importante direito social. 
ReforÁam a prolaÁ„o de juÌzo desfavor·vel ‡ matÈria as falhas apontadas quando da 
realizaÁ„o das inspeÁıes ‡ Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Geny Martins 
Costacurta, com destaque ‡ ausÍncia de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente e 
existÍncia de problemas estruturais (paredes com manchas, descascados e pequenas rachaduras; 
pisos quebrados; vidros e telas de proteÁ„o das janelas danificados), alÈm da falta de 
implementaÁ„o dos serviÁos social e de psicologia educacional (evento 56.104, fls. 27 e 29/30). 
Melhor situaÁ„o n„o se observa na ·rea sanit·ria. Mesmo diante da demanda 
premente da sociedade no enfrentamento ‡ pandemia da Covid-19, houve involuÁ„o do 
i-Sa˙de, passando da classificação “B” (efetiva) para “C+” (em fase de adequaÁ„o). 
Outro ponto a ser destacado È a estagnaÁ„o do i-Planejamento na nota “C”, o que 
reflete diretamente nas peÁas orÁament·rias municipais. As alteraÁıes orÁament·rias no 
exercÌcio corresponderam a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior ‡ taxa de 
inflaÁ„o do perÌodo (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro ‡s diretrizes traÁadas nos 
Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015 (evento 56.104, fls. 07). 
Ademais a inconsistÍncia do planejamento instala cÌrculo vicioso de incorreÁıes e 
falhas potencialmente danosas ao er·rio e aos direitos fundamentais, na medida em que impıe 
um crÙnico e espraiado dÈficit de efetividade das polÌticas p˙blicas. 
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TC - 7210.989.20-8
Fl. 4
MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-4™ PROCURADO RIA DE CONTAS -
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Igualmente grave È a prec·ria gest„o de coleta e tratamento de esgoto. 
Conforme se depreende das informaÁıes apresentadas pela FiscalizaÁ„o (eventos 
56.64 a 56.67, 56.104, fls. 35/39), bem como da representaÁ„o protocolada por Vereadores da 
C‚mara Municipal de JardinÛpolis (TC-12486.989.22), no MunicÌpio de JardinÛpolis h· despejo 
de efluentes sem tratamento diretamente no solo e cÛrregos. 
A situaÁ„o È acentuada diante da falta de manutenÁ„o e cuidados necess·rios das 
estruturas das estaÁıes elevatÛrias e de tratamento de esgoto, o que tem inviabilizado o 
adequado funcionamento. Ali·s, desde 2016, a obra de construÁ„o da EstaÁ„o de Tratamento 
de Esgoto do MunicÌpio de JardinÛpolis encontra-se paralisada. 
Em FiscalizaÁ„o Ordenada realizada no exercÌcio de 2022 (TC- 7106.989.22-1), 
constatou-se que mais de 90% dos esgotos gerados no MunicÌpio n„o s„o destinados ‡ 
EstaÁ„o de Tratamento de Esgoto e que antes de aterrar o lixo o MunicÌpio n„o realiza 
algum tipo de processamento de resÌduo. Acrescente-se ainda a inexistÍncia dos Planos de 
Gest„o Integrada de ResÌduos SÛlidos, de ResÌduos da ConstruÁ„o Civil, e de Gerenciamento 
dos ResÌduos de ServiÁos de Sa˙de.
Ressalte-se a inÈrcia da Municipalidade com relaÁ„o a tais problemas, haja vista as 
recomendaÁıes desse Tribunal de Contas em exercÌcios pretÈritos, nos seguintes termos: 
Contas de 2019 (TC-4879.989.19, Tr‚nsito em Julgado: 12/11/2021) 
“necessidade de providÍncias efetivas relativamente ‡s impropriedades referentes ao 
serviÁo de coleta e tratamento dos resÌduos sÛlidos do MunicÌpio, com vista ao 
aprimoramento da gest„o ambiental e ao n„o comprometimento da qualidade de vida 
da comunidade local” 
Contas de 2017 (TC-6781.989.16, Tr‚nsito em Julgado: 06/02/2020) 
“Adote medidas para melhoria da gest„o ambiental, com especial atenÁ„o ao 
tratamento de seus resÌduos sÛlidos, quer mediante reciclagem, compostagem,
reutilização ou aproveitamento (determinação)”
Dessa forma, ante o exposto, o MinistÈrio P˙blico de Contas, na qualidade de fiscal 
da lei, opina pela emiss„o de PARECER PR…VIO DESFAVOR£VEL, notadamente, pelos 
seguintes motivos: 
1. IEG-M – baixa efetividade dos gastos p˙blicos; IEG-M “C”;
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TC - 7210.989.20-8
Fl. 5
MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-4™ PROCURADO RIA DE CONTAS -
ǂ
2. Itens A.2 e B.1.1 – prec·rio planejamento, com destaque a modificaÁ„o da peÁa orÁament·ria 
corresponde a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior ‡ taxa de inflaÁ„o do perÌodo 
(10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro ‡s diretrizes traÁadas nos Comunicados SDG 
29/2010 e 32/2015; 
3. Item C.2 – desatendimento ao padr„o mÌnimo de qualidade da polÌtica p˙blica educacional (art. 
206, inc. VII, da ConstituiÁ„o Federal); i-Educ “C”; 
4. Item D.2 – deficiente gest„o da polÌtica p˙blica sanit·ria; i-Saúde “C+”; 
5. Item E.2 – prec·ria gest„o de coleta e tratamento de esgoto. 
Ademais, o respons·vel deve adotar providÍncias necess·rias ao exato 
cumprimento da lei (art. 71, IX, da ConstituiÁ„o Federal e art. 33, X, da ConstituiÁ„o Estadual) e aprimorar 
a gest„o nos seguintes pontos: 
1. Item A.1.1 – sane as falhas identificadas pelo Controle Interno, conferindo efetividade aos 
mecanismos estabelecidos no art. 74 da CF e no art. 35 da ConstituiÁ„o do Estado; 
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1, G.3 e H.1 – corrija as diversas impropriedades apontadas pelo 
IEG-M, conferindo maior efetividade aos serviÁos prestados ‡ populaÁ„o e visando alcanÁar as 
metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustent·vel da ONU; 
3. Itens A.2 e C.3 – sane as irregularidades verificadas quando das FiscalizaÁıes Ordenadas 
Ouvidoria e Unidades Escolares – Retorno Presencial; 
4. Item B.1.5.1 – realize a adequada contabilizaÁ„o da dÌvida judicial e dos saldos financeiros 
existentes nas contas banc·rias junto ao Tribunal de JustiÁa do Estado de S„o Paulo; 
5. Item B.1.10 – garanta que os cargos em comiss„o possuam requisitos de investidura compatÌveis 
com as diretrizes traÁadas por este E. Tribunal (Comunicado SDG 32/2015); 
6. Item B.1.10.1 – limite a contrataÁ„o de trabalho em sobrejornada a situaÁıes excepcionais e a 
jornada m·xima estabelecida pela CLT; 
7. Item B.3.3.1 – corrija as inconsistÍncias cont·beis apuradas nas contas banc·rias da Prefeitura; 
8. Item B.3.3.2 – efetue o levantamento geral de bens patrimoniais, em conformidade ao art. 96 da 
Lei 4.320/1964; 
9. Item B.3.3 – aprimore a cobranÁa da dÌvida ativa; 
10. Item C.1.2 – implemente os serviÁos social e de psicologia educacional na rede p˙blica escolar, 
em respeito ‡ Lei 13.935/2019; 
11. Item E.2 – adote providÍncias efetivas quanto ao serviÁo de coleta e tratamento dos resÌduos 
sÛlidos do MunicÌpio;
12. Item E.3 e E.4 – aperfeiÁoe a gest„o de recursos hÌdricos e resÌduos sÛlidos; 
13. Item G.1.1 – dÍ atendimento ‡s normas de transparÍncia vigentes; e 
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TC - 7210.989.20-8
Fl. 6
MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DE SÃO PAULO 
-4™ PROCURADO RIA DE CONTAS -
ǂ
14. Item H.2 – cumpra as instruÁıes e recomendaÁıes exaradas pelo Tribunal de Contas. 
Oportuno que tais recomendaÁıes, expedidas com fulcro no art. 24, ß3°5
, c/c art. 23, 
ß4°, parte final, da Lei Complementar Estadual nº 709/19936
, sejam incluÌdas pela SDG no 
cadastro especÌfico previsto no art. 212, inc. II, alínea ‘r’, do Regimento Interno deste Tribunal 
de Contas7
, para fins de monitoramento. 
… preciso, ademais, ressaltar que a reincidÍncia sistem·tica nas falhas incorridas 
poder· culminar no juÌzo desfavor·vel das contas, sujeitando ainda o respons·vel ‡s sanÁıes 
previstas no art. 104, inc. VI e ß1°, da Lei Complementar Estadual nº 709/19938
. 
Por fim, tendo em vista a falta de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas 
unidades de ensino e de sa˙de, em ofensa ‡ Lei Complementar Estadual nº 1.257/20159
 e ao 
Decreto Estadual nº 63.911/201810, pugna-se pelo encaminhamento de ofÌcio ao Comando do 
Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatÛrio para as 
providÍncias que sejam cabÌveis. 
S„o Paulo, 19 de abril de 2023. 
CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR 
Procurador do MinistÈrio P˙blico de Contas 
/21
5
 LCE 709/1993, art. 24. O Tribunal de Contas emitir· parecer, atÈ o ˙ltimo dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre 
a prestaÁ„o anual de contas da administraÁ„o financeira dos MunicÌpios. 
ß3º. o parecer de que trata este artigo atender· ao disposto no ß 4º do artigo anterior. 
6
 LCE 709/1993, art. 23. O Tribunal de Contas emitir· parecer prÈvio, no prazo fixado pela ConstituiÁ„o, sobre as contas que 
o Governador do Estado apresentar, anualmente, a Assembleia Legislativa. 
ß4°. O parecer de que trata este artigo consistir· em uma apreciaÁ„o geral e fundamentada sobre o exercÌcio financeiro e a 
execuÁ„o do orÁamento, indicando, se for o caso, as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas e as recomendaÁıes. 
(destaques do MPC) 
7
 RITCESP, art. 212. Ao Secret·rio-Diretor Geral compete: 
II - como Diretor Geral: 
r) manter cadastro especÌfico das sanÁıes pecuni·rias aplicadas aos administradores e das recomendaÁıes, que impliquem 
obrigaÁ„o de fazer, dirigidas ‡ AdministraÁ„o. 
8
 LCE 709/1993, art. 104. O Tribunal de Contas poder· aplicar multa de atÈ 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal 
do Estado de S„o Paulo (UFESP) ou outro valor unit·rio que venha a substituÌ-la, aos respons·veis por: 
VI - reincidÍncia no descumprimento de determinaÁ„o ou InstruÁıes do Tribunal de Contas. 
ß1º. Ficar· sujeito ‡ multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento ‡ decis„o do Tribunal de Contas, salvo 
motivo justificado. 
9
 Institui o CÛdigo estadual de proteÁ„o contra IncÍndios e EmergÍncias e d· providÍncias correlatas. 
10 Institui o Regulamento de SeguranÁa contra IncÍndio das edificaÁıes e ·reas de risco no Estado de S„o Paulo e estabelece 
outras providÍncias.
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GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
14™ Sess„o Ordin·ria da Primeira C‚mara, dia 23/05/2023 
Item 70 
TC-007210.989.20-8 
Prefeitura Municipal: JardinÛpolis. 
ExercÌcio: 2021. 
Prefeito(a): Paulo JosÈ Brigliador. 
Advogado(s): Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB/SP nº 251.231). 
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. 
Fiscalizada por: UR-6. 
FiscalizaÁ„o atual: UR-6. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVOR£VEL. 
RECOMENDA«’ES. 
Cumprimento dos Ìndices Constitucionais e legais. Parecer favor·vel. 
RecomendaÁıes. 
Tratam os autos das CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS, relativas ao exercÌcio de 2021. 
I - A fiscalização “in loco” foi realizada pela UR-06 - 
Unidade Regional de Ribeir„o Preto. 
Os resultados de encerramento foram colhidos 
remotamente, devido ‡ limitaÁ„o decorrente da pandemia do novo CoronavÌrus 
(COVID19). O relatÛrio foi inserido no evento 56, com os apontamentos das 
principais ocorrÍncias. 
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GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
II - Notificada, a Municipalidade de JardinÛpolis, 
representada pela Senhor Paulo JosÈ Brigliadori, respons·vel pela prestaÁ„o 
de contas, apresentou suas razıes de defesa, que foram inseridas no evento 
nº 86. 
III – A ATJ e sua Chefia, no Evento 102, opinam pela 
emiss„o do Parecer FAVOR£VEL. 
IV - O MinistÈrio P˙blico de Contas, no Evento 107, 
tambÈm se manifestou pela emiss„o de Parecer Desfavor·vel: 
A.1 - IEG-M – baixa efetividade dos gastos p˙blicos; IEG-M “C”;
A.2 e B.1.1 – prec·rio planejamento, com destaque a modificaÁ„o da 
peÁa orÁament·ria corresponde a 31,89% da despesa fixada, percentual muito superior ‡ taxa 
de inflaÁ„o do perÌodo (10,06% - IPCA/IBGE) e que vai de encontro ‡s diretrizes traÁadas nos 
Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015; 
C.2 – desatendimento ao padr„o mÌnimo de qualidade da polÌtica 
p˙blica educacional (art. 206, inc. VII, da ConstituiÁ„o Federal); i-Educ “C”; 
D.2 – deficiente gest„o da polÌtica p˙blica sanit·ria; i-Saúde “C+”; 
E.2 – prec·ria gest„o de coleta e tratamento de esgoto.
Contas anteriores: 
ExercÌcio Processo SituaÁ„o 
2020 TC 3227.989.20 Favor·vel 
2019 TC-4879.989.19 Favor·vel, com 
recomendaÁıes 
2018 TC-4538.989.18 Favor·vel 
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GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
SÌntese dos investimentos: 
ITENS SITUA«ÃO 
Ensino Ref. 25% 26,52% 
FUNDEB Ref. 95%-100% 97,71% (saldo remanescente 
aplicado no exercÌcio seguinte).
MagistÈrio Ref. 60% 81,21% 
Pessoal Limite 54% 42,06% 
Sa˙de Ref. 15% 24,03% 
TransferÍncia ao Legislativo Limite 7% Regular
Percentual de Investimentos 2,51% 
ExecuÁ„o OrÁament·ria Super·vit 10,81% 
RemuneraÁ„o dos Agentes PolÌticos Regular 
Encargos Sociais Regular 
PrecatÛrios – Regime Ordin·rio Regular 
… o relatÛrio. 
VOTO 
As contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JARDIN”POLIS, relativas ao exercÌcio de 2021, est„o em condiÁıes de 
aprovaÁ„o. 
Os investimentos educacionais foram efetuados em 
conformidade com a legislaÁ„o vigente. 
A Prefeitura tambÈm deu atendimento ao disposto no artigo 
212, caput, da ConstituiÁ„o Federal, com investimentos na EducaÁ„o Global da 
ordem de 26,52% das receitas resultantes de impostos. 
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GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Os Recursos do FUNDEB foram adequadamente destinados 
aos profissionais do magistÈrio (81,21%), conforme preceitua o art. 212-A, XI, 
da ConstituiÁ„o Federal e o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
As Despesas com pessoal e reflexos, encontram-se de 
acordo com o limite estabelecido na letra “b”, inciso III, do artigo 20 da L.R.F., 
registrando no 3° quadrimestre o percentual de 42,06%. 
ServiÁos e aÁıes da Sa˙de foram contemplados com 24,03% 
do produto da arrecadaÁ„o de impostos e transferÍncias constitucionais, nos 
moldes exigidos pelo inciso III, do artigo 77 do ADCT. 
Encargos sociais foram devidamente recolhidos. 
Consta do Laudo sobre os PrecatÛrios que o municÌpio n„o 
possui dÌvidas judiciais, tampouco requisitÛrios de baixa monta pendentes de
pagamento no exercÌcio em exame. 
A RemuneraÁ„o dos Agentes PolÌticos obedeceu ‡ legislaÁ„o 
de regÍncia (Lei Municipal º 1.119/2012). Apresentadas as DeclaraÁıes de 
Bens de que trata a Lei Federal nº 8.429/92. (fls.23/24) 
As transferÍncias ‡ C‚mara Municipal obedeceram ao limite 
estabelecido no caput do artigo 29-A da Carta Constitucional. 
Saliento que houve regress„o do Ìndice do IEG-M de C+ (em 
fase de adequaÁ„o) para C (baixo nÌvel de adequaÁ„o), cabendo ao gestor p˙blico 
envidar esforÁos para a soluÁ„o dos problemas das respectivas ·reas. 
Com relaÁ„o a prec·ria gest„o da coleta, tratamento de esgoto 
e aterramento do lixo, faÁo aqui a derradeira determinaÁ„o para que o 
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GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
MunicÌpio promova imediatamente medidas no sentido de melhoria na gest„o 
ambiental, sob pena de rejeiÁ„o das contas no prÛximo exercÌcio se constatada
a permanÍncia dessas irregularidades. 
 
 Ante o exposto, EU ACOMPANHO AS MANIFESTA«’ES 
DA ATJ E VOTO PELA EMISSÃO DE PARECER FAVOR£VEL ¿S CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL JARDIN”POLIS, RELATIVAS AO 
EXERCÕCIO DE 2021, excetuados os atos pendentes de apreciaÁ„o por este 
Tribunal.
¿ margem do parecer, acolho as recomendaÁıes 
propostas por ATJ e MinistÈrio P˙blico de Contas para que sejam 
adequadas e j· verificadas sua comprovaÁ„o a partir da prÛxima inspeÁ„o. 
Caber· ‡ unidade de fiscalizaÁ„o, na prÛxima auditoria, 
certificar-se das providÍncias a serem adotadas pela origem, fazendo constar 
no RelatÛrio. 
ApÛs o tr‚nsito em julgado deve o CartÛrio enviar os 
autos ‡ DF/UR competente para as providÍncias de envio de cÛpia digital ‡ 
C‚mara Municipal, em seguida ao arquivo.
… o meu voto. 
S„o Paulo, 23 de maio de 2023. 
ANTONIO ROQUE CITADINI 
CONSELHEIRO 
EGS
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P A R E C E R 
TC-007210.989.20-8
Prefeitura Municipal: JardinÛpolis. 
ExercÌcio: 2021. 
Prefeito: Paulo JosÈ Brigliador. 
Advogado: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB/SP nº 251.231). 
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck FÈres Junior. 
FiscalizaÁ„o atual: UR-6. 
 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. FAVOR£VEL. 
RECOMENDA«’ES. 
Cumprimento dos Ìndices Constitucionais e legais. Parecer favor·vel. RecomendaÁıes. 
VotaÁ„o un‚nime. 
 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-007210.989.20-8.
 Considerando o que consta do RelatÛrio e Voto do Relator, conforme Notas Taquigr·ficas, 
juntados aos autos, a E. Primeira C‚mara, em sess„o de 23 de maio de 2023, pelo voto dos 
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Dimas 
Ramalho, decidiu emitir parecer prÈvio favor·vel ‡ aprovaÁ„o das contas da Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis, relativas ao exercÌcio de 2021, excetuados os atos pendentes de apreciaÁ„o por este 
Tribunal. 
 Determinou, ainda, ‡ margem do parecer, que sejam adequadas e j· verificadas sua 
comprovaÁ„o a partir da prÛxima inspeÁ„o, as recomendaÁıes propostas por ATJ e MinistÈrio 
P˙blico de Contas, devendo a unidade de fiscalizaÁ„o competente certificar-se das providÍncias a 
serem adotadas pela origem, fazendo constar no RelatÛrio. 
 Determinou, por fim, apÛs o tr‚nsito em julgado, ao CartÛrio o encaminhamento dos autos ‡ 
FiscalizaÁ„o competente para as providÍncias de envio de cÛpia digital ‡ C‚mara Municipal, em 
seguida ao arquivo. . 
 Presente o Procurador do MinistÈrio P˙blico de Contas, Dr. JosÈ Mendes Neto. 
Publique-se.
S„o Paulo, 23 de maio de 2023. 
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator 
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PROCESSO: 00007210.989.20-8
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
(CNPJ 44.229.821/0001-70)
ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE
OLIVEIRA (OAB/SP 251.231)
INTERESSADO(A): PAULO JOSE BRIGLIADORI (CPF ***.579.978-
**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-06
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00001906.989.21-5, 00007123.989.21-2
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 14ª sessão ordinária da Primeira
Câmara do dia 23 de maio de 2023.
SDG-1, 25 de maio de 2023 
 
Denivaldo Severino da Silva
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SDG-1
PRIMEIRA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
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KVUP-G25V-6A0T-9Y5A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
14™ Sess„o Ordin·ria da Primeira C‚mara, realizada no AuditÛrio 
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDERE«O: Av. Rangel Pestana, 315 - PrÈdio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
TC-007210.989.20-8 
 Municipal 
 DECISÃO DA PRIMEIRA C¬MARA 
DATA DA SESSÃO – 23-05-2023 
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e 
Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Dimas Ramalho, a E. C‚mara decidiu emitir 
parecer prÈvio favor·vel ‡ aprovaÁ„o das contas da Prefeitura Municipal de 
JardinÛpolis, relativas ao exercÌcio de 2021, excetuados os atos pendentes de 
apreciaÁ„o por este Tribunal. 
Determinou, ainda, ‡ margem do parecer, que sejam adequadas e j· 
verificadas sua comprovaÁ„o a partir da prÛxima inspeÁ„o, as recomendaÁıes
propostas por ATJ e MinistÈrio P˙blico de Contas, devendo a unidade de 
fiscalizaÁ„o competente certificar-se das providÍncias a serem adotadas pela 
origem, fazendo constar no RelatÛrio. 
 Determinou, por fim, apÛs o tr‚nsito em julgado, ao CartÛrio o 
encaminhamento dos autos ‡ FiscalizaÁ„o competente para as providÍncias de 
envio de cÛpia digital ‡ C‚mara Municipal, em seguida ao arquivo. 
PROCURADOR DO MINIST…RIO P⁄BLICO DE CONTAS JOS… MENDES 
NETO 
PREFEITURA MUNICIPAL: JARDIN”POLIS 
EXERCÕCIO: 2021
 Nota de decis„o e RelatÛrio e voto (ou notas taquigr·ficas) juntados pela SDG-1. 
 Ao CartÛrio do Relator para: 
 redaÁ„o e publicaÁ„o do parecer. 
 ¿ FiscalizaÁ„o competente para: 
 cumprir o determinado no voto do Relator. 
 os devidos fins, encaminhando cÛpia em mÌdia digital do processo, 
acompanhada de OfÌcio, ‡ C‚mara Municipal. 
SDG-1, em 25 de maio de 2023 
S…RGIO CIQUERA ROSSI 
SECRET£RIO-DIRETOR GERAL 
SDG-1/ESBP/ms/hh/ra 
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C E R T I D Ã O
PROCESSO: 00007210.989.20-8
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
(CNPJ 44.229.821/0001-70)
ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE
OLIVEIRA (OAB/SP 251.231)
INTERESSADO(A): PAULO JOSE BRIGLIADORI (CPF ***.579.978-
**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-06
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00001906.989.21-5, 00007123.989.21-2
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe publicado no
DOE de 29/06/2023, transitou em julgado em 10/08/2023.
O Trânsito foi disponibilizado no DO de 16/08/2023.
Cartório do GCARC, 16 de agosto de 2023.
SANDRA MARIA TUPONI
Responsável pelo Cartório
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3518 - cgcarc@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SANDRA MARIA TUPONI. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-
RO07-65TR-726C-6WCC
17/08/2023, 10:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=21132&id_documento=932030&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=aff7e943d4ff0819a205… 1/2
GABINETE DA DIRETORIA - UR-6
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo TC-007210.989.20-8, referente à
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, exercício de 2021, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
link:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/E45D717E8106C855C2CDDDF9B1D814F7/sftp/00007210989208_e_outros_0014597202374.zip
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os
protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
---
Declaro ter recebido os links indicados, assinando.
 
Documento assinado eletronicamente por FLAVIO HENRIQUE PASTRE, Diretor Técnico de Divisão, em 17/08/2023, às 10:19, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Riul, Presidente da Câmara Municipal, em 17/08/2023, às 10:33, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site h￾ps://sei.tce.sp.gov.br/validar/, informando o código verificador 0813967 e o código CRC
97028054.
Rua Adolfo Zéo, 426 - Bairro Ribeirânia - Ribeirão Preto SP - CEP 14096-470
Referência: Processo nº 0014597/2023-74 SEI nº 0813967
Processo:
0014597/2023-74
Documento:
0813967
17/08/2023, 10:36 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=21132&id_documento=932030&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=aff7e943d4ff0819a205… 2/2