PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 50/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
17/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer e acompanha Relatório Circunstanciado das Secretarias da Administração e
Planejamento, Cultura e Turismo e extratos bancários.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
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Matéria por solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo diante do
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
Os recursos recebidos terão a seguinte destinação:
- R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) para apoio a produções audiovisuais, de
forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, conforme art. 6º, inciso
I, da Lei Complementar Federal nº 195/2022, sendo R$ 199.000,00 para Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica e R$ 20.000,00 para premiações.
- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para serviços de Pessoa Jurídica em apoio a
reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema conforme art. 6º, inciso II,
da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
- R$ 26.472,40 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais, quarenta centavos)
para serviços de Pessoa Jurídica para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio
a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, conforme art. 6º.
inciso III. da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
- R$ 119.691,85 (cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e um reais, oitenta e cinco
centavos), para Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física destinados às demais áreas culturais,
conforme art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 50/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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