PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 50/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 17/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer e acompanha
Relatório Circunstanciado das Secretarias da Administração e
Planejamento, Cultura e Turismo e extratos bancários.
A matéria visa:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
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de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Matéria por solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo diante do recebimento dos recursos da União oriundos da
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
Os recursos recebidos terão a seguinte destinação:
- R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) para apoio a
produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a
outras formas de financiamento, conforme art. 6º, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 195/2022, sendo R$ 199.000,00 para Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e R$ 20.000,00 para
premiações.
- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para serviços de Pessoa
Jurídica em apoio a reformas, restauros, manutenção e
funcionamento de salas de cinema conforme art. 6º, inciso II, da
Lei Complementar Federal nº 195/2022.
- R$ 26.472,40 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e
dois reais, quarenta centavos) para serviços de Pessoa Jurídica
para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a
cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções
audiovisuais, conforme art. 6º. inciso III. da Lei Complementar
Federal nº 195/2022.
- R$ 119.691,85 (cento e dezenove mil, seiscentos e noventa
e um reais, oitenta e cinco centavos), para Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Física destinados às demais áreas culturais,
conforme art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195/2022.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 50/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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