PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 25/2023 – EXECUTIVO
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a
audiÍncia p˙blica foi realizada no dia 13/06/23, com a presenÁa de v·rios
servidores do Executivo Municipal (Secret·rios de AdministraÁ„o e
Planejamento; Obras; Sa˙de; Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de OrÁamento) e sem sugest„o
de alteraÁ„o ou emenda.
A matÈria visa alterar os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.765, de
15 de setembro de 2021, conforme a redaÁ„o abaixo:
Com vigÍncia de quatro anos, o PPA pode ser alterado, dentro de tal
perÌodo e n„o coincide com o mandato do chefe do Executivo, embora
politicamente acabe refletindo sempre atÈ o primeiro ano do novo mandato.
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Assim, o atual plano plurianual precisou de uma revis„o tendo em vista
a queda na arrecadaÁ„o do municÌpio. A justificativa apresentada pelo
Executivo municipal para a reduÁ„o È a seguinte:
▼ Estimativa das receitas previstas - revistas ▼
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Acompanha a matÈria, relatÛrio das Secretarias de AssitÍncia
Social, EducaÁ„o, Esporte e Lazer, FinanÁas, NegÛcios JurÌdicos e Diretor de
SeguranÁa e Tr‚nsito, conforme ofÌcio do Executivo nº 228/23, protocolado
na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
Posteriormente o Executivo prestou as informaÁıes solicitadas
pela comiss„o em duas ocasiıes (ofÌcio nº 269/23, protocoloado em
24/07/23; e, ofÌcio nº 316/23 – complementaÁ„o das informaÁıes – prot.
25/08/23) – cÛpias anexas.
Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 25/2023,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a
oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 28 de agosto de 2023.
RELATOR: ROG…RIO BELLO LIMA CONGA
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E ESPORTE
JardinÛpolis, 22 de junho de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL – CECE Nº 003/23
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, por meio de seu
presidente infra-assinado, vem, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, para solicitar informaÁıes e
esclarecimentos referente aos Projetos de Lei nº 025/23 e 026/23 – ambos do
Executivo, conforme questionamentos constantes da ata da reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas poder„o ser encaminhadas virtualmente por meio de
ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos e-mails
abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada
estima e consideraÁ„o.
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Vereador Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
Clicksign c13b21ad-a436-4551-b282-ee51ac4e592a
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Ofício Especial - ECE - PLs 25 e 26-23-Exe.pdf
Documento número #c13b21ad-a436-4551-b282-ee51ac4e592a
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou como presidente em 22 jun 2023 às 11:19:48
Log
22 jun 2023, 11:19:29 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número c13b21ad-a436-4551-b282-
ee51ac4e592a. Data limite para assinatura do documento: 22 de julho de 2023 (11:18).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
22 jun 2023, 11:19:30 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar como presidente, via WhatsApp, com os pontos de autenticação:
Token via WhatsApp; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador
para validação do signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-
55.
22 jun 2023, 11:19:48 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou como presidente. Pontos de autenticação: Token via
WhatsApp *******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP:
177.52.82.14. Componente de assinatura versão 1.524.0 disponibilizado em
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22 jun 2023, 11:19:49 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
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envie este arquivo em PDF.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
Aos 22 dias do mês de junho de 2023, a Comissão Permanente de Educação,
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro:
AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da
comissão para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comissão entendeu necessária a presente reunião com base na alínea <a= do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 025/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕
Projeto de Lei nº 026/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------
As matérias foram protocoladas na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a
audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do
Executivo Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e
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Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de
Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
Acompanha a matéria, relatório das Secretarias de Assistência Social, Educação,
Esporte e Lazer, Finanças, Negócios Jurídicos e Diretor de Segurança e Trânsito, conforme
ofício do Executivo nº 228/23, protocolado na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão e
entendem que sejam colhidas informações junto ao Chefe do Executivo Municipal para
esclarecimentos de alguns pontos:
1) Qual o valor e forma de cálculo do Piso do Magistério foi considerado na
elaboração da LDO?
2) Estão previstos recursos para reforma, ampliação ou construção de novas
unidades escolares?
3) Estão previstos recursos para a concessão das progressões previstas no
Plano de Carreira do Magistério?
Justificativa: É fundamental tais informações para melhor compreensão a
respeito do que de fato será realizado no próximo exercício financeiro de 2024, no tocante a
área da Educação, inclusive para os docentes.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo-se o prazo para emissão
de parecer até a efetivação das respostas dos questionamentos acima, que deverão ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a expedição de ofício especial pelo Presidente da
Comissão (art. 82 do Regimento Interno).
As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão
pelos e-mails institucionais:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
Clicksign 7732c2c7-8c9a-433f-9b52-4906e2458db5
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bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão.
Eu (Vereador Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os
presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO _____________________________________________
Relator: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL ____________________________
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA _______________________________________________________
Clicksign 7732c2c7-8c9a-433f-9b52-4906e2458db5
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Ata ECE - PLs 25 e 26-23 - Exe.pdf
Documento número #7732c2c7-8c9a-433f-9b52-4906e2458db5
Hash do documento original (SHA256): 08958a72d09e24729558466c433b82b96ddfbfb48d0152466082a293da4efe60
Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 22 jun 2023 às 11:55:24
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 22 jun 2023 às 11:19:08
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 22 jun 2023 às 11:25:45
Log
22 jun 2023, 11:18:18 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 7732c2c7-8c9a-433f-9b52-
4906e2458db5. Data limite para assinatura do documento: 22 de julho de 2023 (11:17).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
22 jun 2023, 11:18:19 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Aguinaldo José de Souza e CPF 305.501.918-01.
22 jun 2023, 11:18:19 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
22 jun 2023, 11:18:19 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 177.52.82.14.
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22 jun 2023, 11:25:45 Rogério Bello Lima Conga assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9181,
com hash prefixo 62a3e8(...). CPF informado: 261.638.828-65. IP: 45.166.211.202. Componente
de assinatura versão 1.524.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
22 jun 2023, 11:55:24 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
com hash prefixo 5a5ea6(...). CPF informado: 305.501.918-01. IP: 187.26.148.35. Localização
compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -21.0203162 e longitude -47.7739973. URL
para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura
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TERRA DA MANGA
Ofício n° 269/2023 Jardinópolis, 17 de julho de 2023.
Ref.: OFÍCIO ESPECIAL CECE Nº 003/23
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal,
Em cumprimento aos termos do expediente acima
referenciado, estamos encaminhando a Vossa Excelência, as informações e os
esclarecimentos referentes aos Projetos de Lei nº 025/23 e 026/23 - Comissão
Permanente de Educação, Cultura e Esporte.
Segue anexo o Relatório Circunstanciado-SEMAP, bem
como o Ofício sob n.º 092/2023, do Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, e Secretária Municipal de Educação.
Colocando-nos à inteira disposição de Vossa Excelência,
ao ensejo renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis/SP.
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
PraÁa Dr. M·rio Lins, 150 – Centro – CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
1
JardinÛpolis, 13 de julho de 2023.
Exmo. Senhor
Paulo JosÈ Brigliadori
Prefeito
JardinÛpolis – S.P.
OfÌcio nº 92/2023
Assunto: Resposta ao OfÌcio Especial – CECE nº 003/23 – Ref. Projetos de Lei nº 025 e 06/2023.
Exmo. Prefeito:
Em atendimento ao OfÌcio Especial em epÌgrafe, seguem as respostas, numeradas.
1. Com relaÁ„o a esse questionamento, esclarecemos que tomamos por base o
piso determinado na Lei 11.738/08, vigente no exercÌcio de 2023, e a ele aplicamos o percentual
de 15%.
Faz-se necess·rio informar que o percentual de reajuste do piso salarial
somente ser· conhecido no final deste exercÌcio (entre os dias 26 a 30 de dezembro), quando
esse Ìndice poder· coincidir, ser maior ou menor que aquele valor de 15% indicado. Esse
n˙mero, portanto, representa apenas uma projeÁ„o, havendo a possibilidade de n„o se
confirmar.
2. Quando da elaboraÁ„o da LDO, as projeÁıes de receitas para o prÛximo
exercÌcio tiveram por base a arrecadaÁ„o acumulada no perÌodo compreendido entre janeiro a
abril do atual exercÌcio, sendo verificado, atÈ aquele momento, um dÈficit de arrecadaÁ„o
bastante expressivo, o que, por sua vez, leva a uma projeÁ„o mais restrita.
Posto que a perspectiva de arrecadaÁ„o foi reduzida, evidentemente a
autorizaÁ„o para despesas houve que acompanhar as limitaÁıes financeiras verificadas.
Especificamente na pasta da EducaÁ„o, a receita do FUNDEB n„o È suficiente para a cobertura
sequer da folha de pagamentos, estendendo-se ao vale alimentaÁ„o e ‡s demais despesas
operacionais, obrigando ‡ utilizaÁ„o de recursos prÛprios muito alÈm do percentual mÌnimo
constitucional (25%). Vale ressaltar que foram aplicados, no exercÌcio de 2022, aproximadamente
28% das receitas de impostos e transferÍncias constitucionais, considerando que naquele ano o
FUNDEB comportava a folha, cart„o e, ainda, outras despesas, diferente da situaÁ„o atual. Ou Assinado por 2 pessoas: JEFTE SEGATTO DE SOUSA e ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7037-BB89-9437-3B88 e informe o código 7037-BB89-9437-3B88
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Terra da Manga
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www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
2
seja: mantidas as atuais condiÁıes, n„o haver· como alocar mais recursos prÛprios para atender
‡s despesas arroladas nesse quesito.
Um aporte maior de recursos na EducaÁ„o implica na reduÁ„o de aÁıes de outras
Secretarias, sacrificando importantes programas e projetos em andamento.
Informamos, ainda, que reformas e ampliaÁıes j· planejadas em unidades
escolares dever„o ter inÌcio ainda neste exercÌcio; portanto, no orÁamento anual.
Por fim, cabe informar que a AdministraÁ„o, diante da situaÁ„o, n„o se quedou
inerte; pelo contr·rio, tem buscado junto ao Governo do Estado e Governo da Uni„o a construÁ„o
de uma unidade de educaÁ„o infantil, bem com outra de ensino mÈdio.
Para tanto, estiveram na Secretaria de Estado da EducaÁ„o a Secret·ria Municipal
de EducaÁ„o e o Secret·rio Municipal de AdministraÁ„o e Planejamento, reivindicando a
construÁ„o dessas unidades, t„o necess·rias para a ampliaÁ„o de vagas e melhoria das condiÁıes
e qualidade do ensino.
3. De acordo com o informado no quesito 2, a projeÁ„o de receitas foi reduzida
em raz„o da arrecadaÁ„o verificada no perÌodo compreendido entre janeiro a abril de 2023.
Considerando a projeÁ„o constante do projeto de lei em tela, n„o haver·
disponibilidade financeira para a concess„o das progressıes funcionais de carreira.
O artigo 35 da Lei Complementar 02/2004 veda a concess„o das progressıes caso
n„o se tenha disponibilidade financeira para isso, in verbis:
“Art. 35. O processo de progressão funcional na carreira tanto pela via acadêmica
como pela via n„o acadÍmica ocorrer· desde que observada a disponibilidade financeira e
orÁament·ria do MunicÌpio e o limite legal de despesa com pessoal, elencada na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 10/2000), sendo privativo do Chefe do Executivo
Municipal o ato de concessão e o respectivo registro.”
Por fim, como j· exposto na audiÍncia p˙blica, caso a situaÁ„o de arrecadaÁ„o se
altere, para mais ou para menos, quando da elaboraÁ„o da LOA, automaticamente enviaremos o
projeto de alteraÁ„o da LDO, adequando-o ‡ nova realidade.
A elaboraÁ„o da LDO, assim como da LOA, È efetuada de acordo com normas
tÈcnicas regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, utilizando as metodologias
determinadas nessas normas.
Corrobora o que explanamos o fato de termos enviado, a essa colenda Casa de
Leis, projeto de lei solicitando a suplementaÁ„o de dotaÁıes pertinentes ‡ folha de pagamentos
da EducaÁ„o com recursos prÛprios, pois a previs„o anterior constante na LOA era que essas Assinado por 2 pessoas: JEFTE SEGATTO DE SOUSA e ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7037-BB89-9437-3B88 e informe o código 7037-BB89-9437-3B88
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3
despesas fossem cobertas com recursos do FUNDEB; porÈm, com o dÈficit de arrecadaÁ„o dessa
receita houvemos que nos valer, como informado, de recursos do super·vit, para que n„o fossem
sacrificados programas, projetos e aÁıes de outras Secretarias.
Sendo apenas o que se apresenta no momento,
Atenciosamente,
Jefte Segatto de Sousa
Secret·rio de AdministraÁ„o e Planejamento
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secret·ria de EducaÁ„o
(Assinaturas digitais) Assinado por 2 pessoas: JEFTE SEGATTO DE SOUSA e ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7037-BB89-9437-3B88 e informe o código 7037-BB89-9437-3B88
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro – 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 38/2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
Objeto: Abertura de crédito especial no valor de R$ 710.785,85(setecentos e dez mil,
setecentos e oitenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), destinado a despesas correntes do
serviço de saúde pública municipal.
Justificativa: O crédito a ser aberto tem por lastro recursos vinculados da saúde, apurados no
superávit do exercício anterior, passando, a partir da aprovação do projeto de lei em estudo ser
utilizado nos serviços da saúde.
Parecer
Diante do exposto, existindo recursos financeiros para o reforço orçamentário, manifestamos
estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 23 de junho de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/39A5-1070-94CA-6387 e informe o código 39A5-1070-94CA-6387
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E ESPORTE
JardinÛpolis, 17 de agosto de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL – CECE Nº 005/23
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, por meio de seu
presidente infra-assinado, vem, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, para solicitar
complementaÁ„o ‡s informaÁıes e esclarecimentos j· encaminhadas referente aos Projetos
de Lei nº 025/23 e 026/23 – ambos do Executivo, conforme pontuados
constantes da ata da reuni„o da comiss„o realizada no dia 17 de agosto de 2023- anexa.
Lembrando que as respostas poder„o ser encaminhadas virtualmente por meio de
ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos e-mails
abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada
estima e consideraÁ„o.
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Vereador Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
Clicksign 242fd39e-14c3-4e90-a9ed-662497418f8a
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Ofício Especial - ECE - PLs 25 e 26-23-Exe - complementação das
informações.pdf
Documento número #242fd39e-14c3-4e90-a9ed-662497418f8a
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 17 ago 2023 às 12:04:37
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17 ago 2023, 11:46:49 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 alterou o processo de assinatura. Data limite para assinatura do
documento: 16 de setembro de 2023 (11:45).
17 ago 2023, 11:46:49 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
17 ago 2023, 12:04:37 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 177.52.82.206.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
Aos 17 dias do mês de agosto de 2023, a Comissão Permanente de Educação,
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro:
AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da
comissão para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comissão entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 025/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕
Projeto de Lei nº 026/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------
As matérias foram protocoladas na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a
audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do
Executivo Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e
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Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de
Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
Acompanha a matéria, relatório das Secretarias de Assistência Social, Educação,
Esporte e Lazer, Finanças, Negócios Jurídicos e Diretor de Segurança e Trânsito, conforme
ofício do Executivo nº 228/23, protocolado na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
A comissão por força do ofício CECE 003/23, solicitou do Executivo maiores
informação a respeito da forma e cálculo do piso do magistério, entre outros questionamentos,
entretanto por meio do ofício nº 269/23 o Executivo encaminhou as respostas que foram
apresentadas pela Secretaria da Educação.
Ocorre que, a Prefeitura Municipal não respondeu o questionamento sobre o
valor e a fórmula de cálculo do Piso Nacional do Magistério, assim solicitamos complementada
as informações e que seja esclarecido:
a) Qual o valor em NÚMEROS (sobre o qual prevê a
aplicação de 15%), considerado na elaboração da LDO, para o
professor com jornada de 40 HORAS-AULA SEMANAIS.
b) Manifestação da Prefeitura Municipal - expressamente
- se o cálculo considerado foi em horas-aula ou minutagem.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo-se o prazo para emissão
de parecer até a efetivação das respostas dos questionamentos acima, que deverão ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a expedição de ofício especial pelo Presidente da
Comissão (art. 82 do Regimento Interno).
As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão
pelos e-mails institucionais:
Clicksign ae68facc-6b0a-4bd7-8240-fc0a206b5598
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caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão.
Eu (Vereador Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os
presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO _____________________________________________
Relator: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL ____________________________
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA _______________________________________________________
Clicksign ae68facc-6b0a-4bd7-8240-fc0a206b5598
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Ata ECE - PLs 25 e 26-23 - Exe - complementação das informações.pdf
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 17 ago 2023 às 12:04:37
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 22 ago 2023 às 09:36:47
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 22 ago 2023 às 10:18:03
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17 ago 2023, 11:46:48 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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17 ago 2023, 11:46:49 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
17 ago 2023, 11:46:49 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
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signatário: nome completo Aguinaldo José de Souza e CPF 305.501.918-01.
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22 ago 2023, 10:18:03 Rogério Bello Lima Conga assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9181,
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22 ago 2023, 10:18:04 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
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TERRA DA MANGA
Ofício n° 316 /2023 Jardinópolis, 24 de agosto de 2023.
Ref.: OFÍCIO ESPECIAL CECE Nº 005/23
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal,
Em cumprimento aos termos do expediente acima
referenciado, estamos encaminhando a Vossa Excelência, o OFÍCIO ESPECIAL
SEMAP, contendo as devidas informações.
Colocando-nos à inteira disposição de Vossa Excelência,
ao ensejo renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis/SP.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO E PLANEJAMENTO
PraÁa Dr. M·rio Lins, 150 – Centro – 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO E PLANEJAMENTO
OfÌcio Especial SEMAP
OFÕCIO ESPECIAL – CECE Nº 005/23
a) Qual o valor em N⁄MEROS (sobre o qual prevÍ a aplicaÁ„o de 15%), considerado na elaboraÁ„o da
LDO, para o professor com jornada de 40 HORAS-AULA SEMANAIS.
Na elaboraÁ„o da LDO para o exercÌcio de 2023 a folha de pagamento dos Professores tinha o valor
aproximado de R$ 45.774.000,00. Diante da nova realidade, na Època, estimamos os valores para o
exercÌcio de 2024, tomando por base o pagamento apÛs a mudanÁa do piso e aplicamos 1,15 ou 15%,
onde tÌnhamos uma estimativa de gastos com pessoal (professores) em aproximadamente
R$ 52.640.000,00. Informamos que na Lei de Diretrizes OrÁament·rias os valores n„o s„o detalhados
como ocorre na Lei OrÁament·ria Anual, onde estes s„o apresentados atÈ o elemento de despesa
conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64.
b) ManifestaÁ„o da Prefeitura Municipal - expressamente - se o c·lculo considerado foi em horas-aula
ou minutagem.
Informamos que o C·lculo na Època foi realizado atravÈs de hora relÛgio (minutagem).
… mister informar que quando do envio da Lei OrÁament·ria Anual, a ocorrer no mÍs de setembro, a
LDO que encontra-se em discuss„o haver· que ser alterada, uma vez que efetuamos nova previs„o de
arrecadaÁ„o, conforme as novas informaÁıes e dados atualmente disponÌveis, assim como o
pagamento dos vencimentos do magistÈrio passou a ser feito por horas-aula, o que resultou num
impacto prÛximo a 10% sobre o valor anterior.
… o que tÌnhamos a informar
JardinÛpolis, 23 de agosto de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8185-BC62-7EB9-7655
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JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 23/08/2023 17:41:06 (GMT-03:00)
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