PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 26/2023 – EXECUTIVO
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e par·grafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a
audiÍncia p˙blica foi realizada no dia 13/06/23, com a presenÁa de v·rios
servidores do Executivo Municipal (Secret·rios de AdministraÁ„o e
Planejamento; Obras; Sa˙de; Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de OrÁamento) e sem sugest„o
de alteraÁ„o ou emenda.
A matÈria est· disposta em quarenta e quatro artigos distribuÌdos
em quatro capÌtulos, sendo que no segundo capÌtulo temos doze seÁıes:
► CAPÕTULO I - DAS DISPOSI«’ES PRELIMINARES
► CAPÕTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA MUNICIPAL
► CAPÕTULO III - DA ORGANIZA«ÃO E ESTRUTURA DOS OR«AMENTOS, SUA EXECU«ÃO E ALTERA«ÃO
► CAPÕTULO IV - DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais
normatizaÁıes de diretrizes para o exercÌcio de 2024, foram elaborados de
acordo com as disposiÁıes e c·lculos apresentados no projeto de lei nº 25/23,
de autoria do Executivo, que “Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Lei Municipal nº. 4765, de 15 de setembro de 2021”, em tramita na Casa Legislativa e
foram objeto de audiÍncia p˙blica ˙nica, conforme se vÍ abaixo, motivo pelo
qual alertamos para que as matÈrias sejam discutidas e votadas em
conson‚ncia com o disposto do que for aprovado no PPA.
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A matÈria contempla o Poder Executivo e Legislativo do
municÌpio, vejamos:
O conte˙do constante da LDO estabelece diretrizes para a
confecÁ„o da lei orÁament·ria anual (LOA), e contÈm as metas e prioridades
do governo municipal, despesas/gastos para o exercÌcio financeiro de 2024,
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para o municÌpio. Lembrando ainda, que est· em conson‚ncia com o plano
plurianual, com a alteraÁ„o (matÈria em tramitaÁ„o).
Consta no Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I, os riscos em
decorrÍncia de frustraÁ„o de arrecadaÁ„o e discrep‚ncia de projeÁıes.
O artigo 39 dispıe sobre as autorizaÁıes para o Poder Executivo
Municipal, entre elas destacamos:
I. Realizar operaÁıes de crÈdito por antecipaÁ„o da receita nos termos
da legislaÁ„o em vigor;
II. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, crÈdito
adicionais suplementares atÈ o limite de 10% (dez por cento) do total
do orÁamento da despesa fixado nesta lei, para reforÁar as dotaÁıes
insuficientemente consignadas no orÁamento, mediante a utilizaÁ„o de
recursos provenientes de:
a) Excesso de arrecadaÁ„o a se verificar no decorrer do exercÌcio de
2024;
b) Super·vit financeiro apurado em balanÁo patrimonial do exercÌcio de
2023;
c) AnulaÁ„o parcial ou total de dotaÁıes consignadas na mesma
categoria de programaÁ„o;
d) Produto de operaÁıes de crÈdito autorizadas em lei; e
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e) Reserva de contingÍncia ‡ conta de recursos prÛprios e vinculados
constantes desta Lei.
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programaÁ„o para outra, entre diferentes Programas, Atividades,
Projetos ou OperaÁıes Especiais nos termos do inciso VI, do art. 167
da ConstituiÁ„o Federal, situaÁ„o esta que n„o implicar· em qualquer
deduÁ„o do percentual autorizado no inciso II, limitado a 10% (dez por
cento) da receita;
IV. Contingenciar parte das dotaÁıes, quando a evoluÁ„o da receita
comprometer os resultados previstos;
No tocante a dÌvida mobili·ria refinanciada se houver, ser·
atualizada pelo IGPM/FGV/SP – Õndice Geral de PreÁos de Mercado da FundaÁ„o
Get˙lio Vargas de S„o Paulo, atÈ a data de sua efetiva liquidaÁ„o.
Por fim, consta ainda no caso de n„o for devoluÁ„o do autÛgrafo
da lei do orÁamento atÈ o inÌcio do exercÌcio de 2024 ao Poder Executivo,
autoriza a realizar a proposta orÁament·ria atÈ a sua aprovaÁ„o e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mÍs da
proposta apresentada; e, havendo rejeiÁ„o da matÈria, os Poderes Executivo
e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referÍncia para
execuÁ„o orÁament·ria de 2024 os valores atualizados das respectivas
dotaÁıes constantes no orÁamento anterior, podendo ainda ser os valores
totais atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano
Plurianual ou da prÛpria Lei de Diretrizes OrÁament·rias de 2023.
Acompanha a matÈria, relatÛrio das Secretarias de AssitÍncia
Social, EducaÁ„o, Esporte e Lazer, FinanÁas, NegÛcios JurÌdicos e Diretor de
SeguranÁa e Tr‚nsito, conforme ofÌcio do Executivo nº 228/23, protocolado
na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
Posteriormente o Executivo prestou as informaÁıes solicitadas
pela comiss„o em duas ocasiıes (ofÌcio nº 269/23, protocoloado em
24/07/23; e, ofÌcio nº 316/23 – complementaÁ„o das informaÁıes – prot.
25/08/23) – cÛpias anexas.
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Assim, a comiss„o entende que o projeto de lei nº 26/2023,
do Executivo, est· apto para ser apreciado pelo Plen·rio, devendo a
oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, 28 de agosto de 2023.
RELATOR: ROG…RIO BELLO LIMA CONGA
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCA«ÃO, CULTURA E ESPORTE
JardinÛpolis, 17 de agosto de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL – CECE Nº 005/23
A Comiss„o Permanente de EducaÁ„o, Cultura e Esporte, por meio de seu
presidente infra-assinado, vem, ‡ presenÁa de Vossa ExcelÍncia, para solicitar
complementaÁ„o ‡s informaÁıes e esclarecimentos j· encaminhadas referente aos Projetos
de Lei nº 025/23 e 026/23 – ambos do Executivo, conforme pontuados
constantes da ata da reuni„o da comiss„o realizada no dia 17 de agosto de 2023- anexa.
Lembrando que as respostas poder„o ser encaminhadas virtualmente por meio de
ofÌcio, com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos e-mails
abaixo, no prazo m·ximo de 30 dias:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada
estima e consideraÁ„o.
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Vereador Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
Aos 17 dias do mês de agosto de 2023, a Comissão Permanente de Educação,
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro:
AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da
comissão para secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da
comissão entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo
68 do Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 025/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕↕
Projeto de Lei nº 026/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------
As matérias foram protocoladas na Casa Legislativa no dia 31/05/2023 e a
audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a presença de vários servidores do
Executivo Municipal (Secretários de Administração e Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e
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Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e, Diretor do Departamento de
Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
Acompanha a matéria, relatório das Secretarias de Assistência Social, Educação,
Esporte e Lazer, Finanças, Negócios Jurídicos e Diretor de Segurança e Trânsito, conforme
ofício do Executivo nº 228/23, protocolado na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
A comissão por força do ofício CECE 003/23, solicitou do Executivo maiores
informação a respeito da forma e cálculo do piso do magistério, entre outros questionamentos,
entretanto por meio do ofício nº 269/23 o Executivo encaminhou as respostas que foram
apresentadas pela Secretaria da Educação.
Ocorre que, a Prefeitura Municipal não respondeu o questionamento sobre o
valor e a fórmula de cálculo do Piso Nacional do Magistério, assim solicitamos complementada
as informações e que seja esclarecido:
a) Qual o valor em NÚMEROS (sobre o qual prevê a
aplicação de 15%), considerado na elaboração da LDO, para o
professor com jornada de 40 HORAS-AULA SEMANAIS.
b) Manifestação da Prefeitura Municipal - expressamente
- se o cálculo considerado foi em horas-aula ou minutagem.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo-se o prazo para emissão
de parecer até a efetivação das respostas dos questionamentos acima, que deverão ocorrer no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a expedição de ofício especial pelo Presidente da
Comissão (art. 82 do Regimento Interno).
As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão
pelos e-mails institucionais:
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caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão.
Eu (Vereador Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os
presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO _____________________________________________
Relator: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL ____________________________
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA _______________________________________________________
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Ata ECE - PLs 25 e 26-23 - Exe - complementação das informações.pdf
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 17 ago 2023 às 12:04:37
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 22 ago 2023 às 09:36:47
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 22 ago 2023 às 10:18:03
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TERRA DA MANGA
Ofício n° 316 /2023 Jardinópolis, 24 de agosto de 2023.
Ref.: OFÍCIO ESPECIAL CECE Nº 005/23
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal,
Em cumprimento aos termos do expediente acima
referenciado, estamos encaminhando a Vossa Excelência, o OFÍCIO ESPECIAL
SEMAP, contendo as devidas informações.
Colocando-nos à inteira disposição de Vossa Excelência,
ao ensejo renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis/SP.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO E PLANEJAMENTO
PraÁa Dr. M·rio Lins, 150 – Centro – 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO E PLANEJAMENTO
OfÌcio Especial SEMAP
OFÕCIO ESPECIAL – CECE Nº 005/23
a) Qual o valor em N⁄MEROS (sobre o qual prevÍ a aplicaÁ„o de 15%), considerado na elaboraÁ„o da
LDO, para o professor com jornada de 40 HORAS-AULA SEMANAIS.
Na elaboraÁ„o da LDO para o exercÌcio de 2023 a folha de pagamento dos Professores tinha o valor
aproximado de R$ 45.774.000,00. Diante da nova realidade, na Època, estimamos os valores para o
exercÌcio de 2024, tomando por base o pagamento apÛs a mudanÁa do piso e aplicamos 1,15 ou 15%,
onde tÌnhamos uma estimativa de gastos com pessoal (professores) em aproximadamente
R$ 52.640.000,00. Informamos que na Lei de Diretrizes OrÁament·rias os valores n„o s„o detalhados
como ocorre na Lei OrÁament·ria Anual, onde estes s„o apresentados atÈ o elemento de despesa
conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64.
b) ManifestaÁ„o da Prefeitura Municipal - expressamente - se o c·lculo considerado foi em horas-aula
ou minutagem.
Informamos que o C·lculo na Època foi realizado atravÈs de hora relÛgio (minutagem).
… mister informar que quando do envio da Lei OrÁament·ria Anual, a ocorrer no mÍs de setembro, a
LDO que encontra-se em discuss„o haver· que ser alterada, uma vez que efetuamos nova previs„o de
arrecadaÁ„o, conforme as novas informaÁıes e dados atualmente disponÌveis, assim como o
pagamento dos vencimentos do magistÈrio passou a ser feito por horas-aula, o que resultou num
impacto prÛximo a 10% sobre o valor anterior.
… o que tÌnhamos a informar
JardinÛpolis, 23 de agosto de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secret·rio Municipal de AdministraÁ„o e Planejamento. Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/8185-BC62-7EB9-7655 e informe o código 8185-BC62-7EB9-7655
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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