materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 13/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria dos Vereadores Dalva Cristina Siqueira Santos e Rogério Bello Lima 
Conga, protocolado na Casa Legislativa no dia 16/08/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A Semana Municipal do Idoso deverá ser comemorada anualmente, no período 
coincidente com a primeira semana do mês de outubro, uma vez que no dia 1º deste mês se 
comemora o “Dia Internacional do Idoso”, com objetivo sensibilizar a sociedade para as 
questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa.
A matéria poderá ser regulamentada pelo Executivo e busca de parceria para realização 
do evento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 13/2023, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 25 de agosto de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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