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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 54/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
22/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa atender pedido da Câmara Municipal para movimentação de sua dotação
orçamentária, conforme segue abaixo:
O presente projeto visa incluir no orçamento municipal do exercício de 2023, a dotação
orçamentária 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra, na atividade 2.002 Manutenção da Secretaria
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da Câmara Municipal, em atendimento a solicitação do nobre vereador Sr. Luiz Fernando Riul
Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 54/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de agosto de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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