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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 54/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 22/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa atender pedido da Câmara Municipal para
movimentação de sua dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
O presente projeto visa incluir no orçamento municipal do
exercício de 2023, a dotação orçamentária 3.3.90.37 - Locação de
Mão de Obra, na atividade 2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara
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Municipal, em atendimento a solicitação do nobre vereador Sr. Luiz
Fernando Riul Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 54/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de agosto de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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