PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 25/2023 – EXECUTIVO
O projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/05/2023 e a audiência pública foi realizada no dia 13/06/23, com a
presença de vários servidores do Executivo Municipal (Secretários de Administração e
Planejamento; Obras; Saúde; Cultura e Turismo; Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente; e, Diretor do Departamento de Orçamento) e sem sugestão de alteração ou emenda.
A matéria visa alterar os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 4.765, de 15 de setembro
de 2021, conforme a redação abaixo:
Com vigência de quatro anos, o PPA pode ser alterado, dentro de tal período e não
coincide com o mandato do chefe do Executivo, embora politicamente acabe refletindo sempre
até o primeiro ano do novo mandato.
Assim, o atual plano plurianual precisou de uma revisão tendo em vista a queda na
arrecadação do município. A justificativa apresentada pelo Executivo municipal para a redução
é a seguinte:
Pág 1 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nOFOrHvJCVzlXOtCwyZOoIvdkvGMCPWu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
▼ Estimativa das receitas previstas - revistas ▼
Acompanha a matéria, relatório das Secretarias de Assitência Social, Educação, Esporte
e Lazer, Finanças, Negócios Jurídicos e Diretor de Segurança e Trânsito, conforme ofício do
Executivo nº 228/23, protocolado na Casa Legislativa em 19 de junho de 2023.
Pág 2 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nOFOrHvJCVzlXOtCwyZOoIvdkvGMCPWu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Como membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e zelando pelo bem-estar
educacional de nossa cidade, apresentamos este Voto em Separado em oposição ao Projeto
de Lei nº 25/2023. Apesar do parecer favorável do relator, é imprescindível destacar os pontos
que, em nossa análise, tornam esse projeto inadequado, com destaque para os aspectos
concernentes à educação.
1. Ausência de Recursos para Ampliação, Reforma e Construção de Creches e
Escolas:
Uma das principais deficiências do projeto é a falta de alocação de recursos adequados para a
ampliação, reforma e construção de creches e escolas em nossa cidade. A educação é uma das
bases para o desenvolvimento sustentável, e negligenciar investimentos nesse setor é
comprometer o futuro das próximas gerações. O crescimento populacional e a demanda por
vagas nas instituições educacionais devem ser criteriosamente considerados na formulação do
orçamento. Nesse sentido, tem sido constante e progressiva as reclamações de dificuldades que
muitos pais enfrentam para conseguir vagas em creches.
Dados demográficos atuais apontam para um aumento constante na população infantil
de nossa cidade. Ignorar essa realidade na alocação de recursos para a infraestrutura
educacional é negligenciar a qualidade do ensino oferecido às nossas crianças. A falta de vagas
em creches, por exemplo, não apenas coloca em risco o acesso à educação e o desenvolvimento
das crianças, mas também afeta diretamente a participação dos genitores, sobretudo das
mulheres, no mercado de trabalho, limitando a progressão econômica de nosso município e
ampliando a desigualdade social.
2. Desconsideração do Piso Nacional do Magistério:
Outro ponto alarmante nesta proposta é a omissão em relação à consideração do valor
em hora-aula do Piso Nacional do Magistério, estabelecido para o pagamento dos professores
em 2024. A educação de qualidade só é possível com profissionais valorizados e devidamente
remunerados. O investimento nos educadores é um investimento no presente e no futuro de
nossa comunidade.
Ao não prever a inclusão desse piso no planejamento orçamentário, estamos enviando
uma mensagem negativa sobre a importância da educação e o papel dos professores em nossa
sociedade. Além disso, estaríamos perpetuando uma situação que vem contrariando a Lei
Complementar 2/2004, gerando inúmeros processos judiciais e resultando em multas e
condenações contra a Prefeitura. Os professores desempenham uma função vital na formação
dos cidadãos e no desenvolvimento humano e social de um povo.
Pág 3 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nOFOrHvJCVzlXOtCwyZOoIvdkvGMCPWu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Assim, o Executivo prestou as informações solicitadas pela comissão em duas
ocasiões: ofício nº 269/23, protocoloado em 24/07/23 e, ofício nº 316/23 – complementação
das informações – prot. 25/08/23), a saber:
I - INFORMAÇÕES:
Resposta: Com relação a esse questionamento, esclarecemos que tomamos por base o piso
determinado na Lei 11.738/08, vigente no exercício de 2023, e a ele aplicamos o percentual de 15%.
Faz-se necessário informar que o percentual de reajuste do piso salarial somente será conhecido no
final deste exercício (entre os dias 26 a 30 de dezembro), quando esse índice poderá coincidir, ser
maior ou menor que aquele valor de 15% indicado. Esse número, portanto, representa apenas uma
projeção, havendo a possibilidade de não se confirmar.
Resposta: Quando da elaboração da LDO, as projeções de receitas para o próximo exercício tiveram
por base a arrecadação acumulada no período compreendido entre janeiro a abril do atual exercício,
sendo verificado, até aquele momento, um déficit de arrecadação bastante expressivo, o que, por sua
vez, leva a uma projeção mais restrita. Posto que a perspectiva de arrecadação foi reduzida,
evidentemente a autorização para despesas houve que acompanhar as limitações financeiras
verificadas. Especificamente na pasta da Educação, a receita do FUNDEB não é suficiente para a
cobertura sequer da folha de pagamentos, estendendo-se ao vale alimentação e às demais despesas
operacionais, obrigando à utilização de recursos próprios muito além do percentual mínimo
constitucional (25%). Vale ressaltar que foram aplicados, no exercício de 2022, aproximadamente 28%
das receitas de impostos e transferências constitucionais, considerando que naquele ano o FUNDEB
comportava a folha, cartão e, ainda, outras despesas, diferente da situação atual. Ou seja: mantidas
as atuais condições, não haverá como alocar mais recursos próprios para atender às despesas
arroladas nesse quesito. Um aporte maior de recursos na Educação implica na redução de ações de
outras Secretarias, sacrificando importantes programas e projetos em andamento. Informamos,
ainda, que reformas e ampliações já planejadas em unidades escolares deverão ter início ainda neste
exercício; portanto, no orçamento anual. Por fim, cabe informar que a Administração, diante da
situação, não se quedou inerte; pelo contrário, tem buscado junto ao Governo do Estado e Governo
Pág 4 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nOFOrHvJCVzlXOtCwyZOoIvdkvGMCPWu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
da União a construção de uma unidade de educação infantil, bem com outra de ensino médio. Para
tanto, estiveram na Secretaria de Estado da Educação a Secretária Municipal de Educação e o
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, reivindicando a construção dessas unidades,
tão necessárias para a ampliação de vagas e melhoria das condições e qualidade do ensino.
Resposta: De acordo com o informado no quesito 2, a projeção de receitas foi reduzida em razão da
arrecadação verificada no período compreendido entre janeiro a abril de 2023. Considerando a
projeção constante do projeto de lei em tela, não haverá disponibilidade financeira para a concessão
das progressões funcionais de carreira. O artigo 35 da Lei Complementar 02/2004 veda a concessão
das progressões caso não se tenha disponibilidade financeira para isso, in verbis: “Art. 35. O processo
de progressão funcional na carreira tanto pela via acadêmica como pela via não acadêmica ocorrerá
desde que observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o limite legal de
despesa com pessoal, elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 10/2000),
sendo privativo do Chefe do Executivo Municipal o ato de concessão e o respectivo registro.” Por fim,
como já exposto na audiência pública, caso a situação de arrecadação se altere, para mais ou para
menos, quando da elaboração da LOA, automaticamente enviaremos o projeto de alteração da LDO,
adequando-o à nova realidade. A elaboração da LDO, assim como da LOA, é efetuada de acordo com
normas técnicas regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, utilizando as
metodologias determinadas nessas normas. Corrobora o que explanamos o fato de termos enviado,
a essa colenda Casa de Leis, projeto de lei solicitando a suplementação de dotações pertinentes à
folha de pagamentos da Educação com recursos próprios, pois a previsão anterior constante na LOA
era que essas despesas fossem cobertas com recursos do FUNDEB; porém, com o déficit de
arrecadação dessa receita houvemos que nos valer, como informado, de recursos do superávit, para
que não fossem sacrificados programas, projetos e ações de outras Secretarias.
II – INFORMAÇÕES - COMPLEMENTARES:
Pág 5 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nOFOrHvJCVzlXOtCwyZOoIvdkvGMCPWu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Resposta: Na elaboração da LDO para o exercício de 2023 a folha de pagamento dos Professores
tinha o valor aproximado de R$ 45.774.000,00. Diante da nova realidade, na época, estimamos os
valores para o exercício de 2024, tomando por base o pagamento após a mudança do piso e aplicamos
1,15 ou 15%, onde tínhamos uma estimativa de gastos com pessoal (professores) em
aproximadamente R$ 52.640.000,00. Informamos que na Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores
não são detalhados como ocorre na Lei Orçamentária Anual, onde estes são apresentados até o
elemento de despesa conforme artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64.
Resposta: Manifestação da Prefeitura Municipal - expressamente - se o cálculo considerado foi em
horas-aula ou minutagem. Informamos que o Cálculo na época foi realizado através de hora relógio
(minutagem). É mister informar que quando do envio da Lei Orçamentária Anual, a ocorrer no mês de
setembro, a LDO que encontra-se em discussão haverá que ser alterada, uma vez que efetuamos nova
previsão de arrecadação, conforme as novas informações e dados atualmente disponíveis, assim
como o pagamento dos vencimentos do magistério passou a ser feito por horas-aula, o que resultou
num impacto próximo a 10% sobre o valor anterior.
Em síntese, fundamentando nosso posicionamento contrário ao Projeto de Lei
25/2023, destacamos a urgente necessidade de alocar recursos para a infraestrutura educacional
e de considerar adequadamente o Piso Nacional do Magistério. Como representantes da
Comissão de Educação, nosso compromisso é com uma educação pública de qualidade, para
todos e com profissionais valorizados e o com futuro de nossa cidade.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de agosto de 2023.
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
Pág 6 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/nOFOrHvJCVzlXOtCwyZOoIvdkvGMCPWu | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)