TERRA DA MANGA
Plei-053-2023 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 053/2023
=De 16 de agosto de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 16/AGOSTO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-053-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 306-2023
PROJETO Nº. 053-2023
MENSAGEM Nº. 053-2023
Jardinópolis, 16 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 344.000,00=(trezentos e quarenta e quatro mil reais), em
atendimento à solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento vigente através de superávit
financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, para suprir as despesas com a aquisição de imóvel para
liberação da outorga do poço artesiano e seu funcionamento, destinado ao abastecimento de água potável
no Distrito de Jurucê.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
344.000,00=(trezentos e quarenta e quatro mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-
2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-2023, 40-2023, 46-2023, 47-2023 e
51-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
24.379.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 24.685.639,96, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei-053-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 053-2023
DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 053-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 344.000,00=(trezentos e
quarenta e quatro mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 – Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final
do Esgoto Sanitário
4.4.90.61.00.91.0110 – Aquisição de Imóveis----------------------------------------------------- R$ 344.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 344.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 16 de agosto de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 222.518,67
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 192.518,67 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
159.998.578,91
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei 053-2023
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.071
META POR EXERCÍCIO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2024
META PPA
PERCENTUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO
98,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
98,00
2022
11.296.509,61 14.258.930,27
META FISICA
17.297.000,00
2023
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO
ESGOTO SANITÁRIO
2023
2025
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
AÇÕES
R$ 58.942.439,88
98,00 98,00
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Produto: garantir o abastecimento de água e coleta de esgoto (a = 98,69 + b=99,75)/2
2025
QUANTIDADE TOTAL
98,00
Alterado pelo Projeto de Lei 053-2023
16.090.000,00
2022
SANEAMENTO
PROGRAMA
98,00
2024
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ALTERAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
SANEAMENTO BASICO URBANO
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
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TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 192.518,67
quilometros 50 125,00
metros 0
1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 46.534.637,19
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 053-2023
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.071
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ESTADO DE SÃO PAULO
SANEAMENTO
Alterado pelo Projeto de Lei 053-2023
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
98,00
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, TRATAMENTO
E DESTINAÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO
Produto: garantir o abastecimento de água e coleta de esgoto (a = 98,69 + b=99,75)/2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PERCENTUAL
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 14.258.930,27
SANEAMENTO BASICO URBANO
ALTERAÇÃO
SGI 11.810 - Página | 1
LAUDO DE AVALIAÇÃO
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Rua Henrique Monteiro, esquina , Rua Coronel
Joaquim Prudente Correa
Distrito de Jurecê
Jardinópolis/SP
SGI n.º 11.810
Conselho do Patrimônio do Estado – CPE
Coordenadas Geográficas: 21º03´43.45”S; 47º44´35.00”O
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
Documento Nº: 58198146-4478 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
SGI 11.810 - Página | 2
Prefeitura de Jardinópolis
OCUPADO POR:
F G H
ÁREA (m²)
INVADIDO:
6. SITUAÇÃO DO IMÓVEL
OCUPADO: VAZIO:
FRENTE PRINCIPAL (m) 20,00
I
ACIDENTADO
TOPOGRAFIA
PLANO DECLIVE
ÁREA (m²) 600,00
ACLIVE
7. LIQUIDEZ
ALTA: MÉDIA BAIXA
D E
ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
A B C
IDADE ESTIMADA: Sem Construção VOCAÇÃO DE USO: Comercial
SUPERFÍCIE DO SOLO
ALAGADIÇO
5. BENFEITORIAS EXISTENTES
PADRÃO CONSTRUTIVO:
SECO ÚMIDO
3. FOTOGRAFIA
4. CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
MATRÍCULA
FORMATO DO TERRENO
POLIGONO IRREGULAR
POLIGO REGULAR
CEP: 14680-000
2. CROQUI DE LOCALIZAÇÃO:
ENDEREÇO: BAIRRO
MUNICÍPIO Jardinópolia / SP
1. LOCALIZAÇÃO:
Rua Henrique Monteiro S/N Jurecê
15.869 CRI - Jardinópolis /SP
DATA BASE: set/22 VALOR TOTAL (R$)
FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL
344.000,00
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
Documento Nº: 58198146-4478 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
SGI 11.810 - Página | 3
DATA DO LAUDO: Setembro/2022
Área do Terreno
(m²)
Limite Inferior
(R$)
Avaliação
(R$)
Limite Superior
(R$)
600,00 300.000,00 344.000,00 385.000,00
PROPRIETÁRIO Fazenda do Estado de São Paulo
RESUMO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO
REFERÊNCIA: Jurecê - Jardinópolis / SP
ENDEREÇO: Rua Henrique Monteiro S/N
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
Documento Nº: 58198146-4478 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
SGI 11.810 - Página | 4
Sumário
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE.......................................................................................................................................................... 5
2. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO ..................................................................................................................................................................... 5
3. FINALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO............................................................................................................................................... 5
4. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO......................................................................................................................................... 5
4.1 HISTÓRICO E DOCUMENTAÇÃO............................................................................. 5
4.2 LOCALIZAÇÃO........................................................................................................ 6
4.3 CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO............................................................................... 7
4.4 LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO - ZONEAMENTO.................. 8
5. DIAGNÓSTICO DE MERCADO................................................................................................................................................................. 8
6. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO............................................................................................................................................................ 8
7. DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO........................................................................................................................................... 9
8. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES; RESSALVAS E FATORES LIMITANTES........................................................................................ 10
9. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA ...................................................................................................................... 11
10. CONCLUSÃO....................................................................................................................................................................................... 11
11. FINAL .................................................................................................................................................................................................. 12
PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO............................................................................................................................................................... 13
ANEXO A: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 1 DE 3....................................................................................................... 20
ANEXO B:VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL DE CALCULO – FL 2 DE 3 .................................................................................................. 21
ANEXO C: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 3 DE 3....................................................................................................... 22
ANEXO D: PESQUISA DE VALOR DE MERCADO........................................................................................................................................ 23
ANEXO F: FOTOGRAFIAS........................................................................................................................................................................... 24
ANEXO G: RRT – REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ................................................................................................................ 25
ANEXO H: TABELA DE FUNDAMENTAÇÃO – NBR 14653-1...................................................................................................................... 27
ANEXO I: DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA................................................................................................................................................ 28
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
Documento Nº: 58198146-4478 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
SGI 11.810 - Página | 5
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
O presente Laudo de Avaliação foi elaborado por solicitação do Coordenadoria do Patrimônio do Estado - CPE.
2. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
O Objetivo do Laudo de Avaliação é a determinação do valor com base em pesquisas no mercado imobiliário da
região geoeconômica do imóvel em questão pertencente à Fazenda do Estado, apresentando com o resultado
final o valor de mercado, após o tratamento dos dados coletados.
3. FINALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO
A finalidade deste Laudo é a determinação do valor de um terreno situada a Rua Henrique Monteiro s/n, esquina
com Rua Coronel Joaquim Prudente Correa, distrito de Jurecê, Jardinópolis – SP; por meio de pesquisas de
mercado da região geoeconomica onde o este enconstra-se inserido e apresentando como resultado final, após
todos os tratamentos de dados, o valor de mercado a ser adotado para imóvel.
4. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
4.1 HISTÓRICO E DOCUMENTAÇÃO
Os elementos necessários para elaboração deste trabalho, fornecidos pelo solicitante, foram considerados por
premissa, como válidos e corretos, portanto, não foi aferida a área “in loco” pelo pessoal técnico.
Para efeito de avaliação, o imóvel foi considerado livre de penhoras, arrestos, hipotecas, ônus, duvidas e dívidas
de qualquer natureza, inclusive de restrições relativa a passivo ambiental.
O terreno possui matrícula sob o nº 15.869 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis/SP, registrado no
SGI sob nº 11.810.
“Um Imóvel Urbano , situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de
Jardinópolis, do Estado de São Paulo , representado por um terreno medindo vinte metros de
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
Documento Nº: 58198146-4478 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
SGI 11.810 - Página | 6
frente e trinta de fundos, na rua Henrique Monteiro e rua Coronel Joaquim Prudente Correa...”
O imóvel encontra-se registrado com propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Em vistoria realizada no terreno, no dia 19/09/2022 pode ser constatada que o local está com materiais de
construção onde tem indícios de ter sido feito um poço artesiano no local e tem indícios de que o imóvel irá ser
cercado por pilares e tela. Em conversas com moradores locais, muitos citaram que o responsável pelas obras
no local seria a prefeitura municipal de Jardinópolis. Contudo nos documentos que fora enviado para esse
estudo, não consta nenhuma autorização de uso para essa instituição.
4.2 LOCALIZAÇÃO
O imóvel objeto de avaliação está localizado no distrito de Jurecê, sob a comarca de Jardinópolis/SP, como pode
ser observado na imagem do Google na página seguinte:
Figura 1: Localização do imóvel no município
A referência do local é a estrada Vicinal José Riul que lida Jurecê á Rodovia SP-334 a rodovia Cândido Portinari,
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
Documento Nº: 58198146-4478 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
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que interliga importântes cidade como Franca e Riberião Preto. Para quem adentra á cidade o terreno está a
cerca de 0,780 km da entrada do município.
Figura 2 : Localização do avaliado na área do município perante as principais rodovias de acesso
4.3 CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Por se tratar de uma região Urbanizada, o local é servido por todos os tipos de equipamentos urbanos e
melhoramentos, tais como:
• Iluminação pública
• Rede de água
• Rede de Esgoto
• Energia Elétrica
• Redes de Telefonia e Dados
• Coleta de Lixo
• Transporte público
• Vias pavimentas
• Segurança pública
SOGCAP202205954
Autenticado com senha por ALINE FERNANDA PINHEIRO - Executivo Público / DBI-CDAI - 23/11/2022 às 17:08:27.
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https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58198146-4478
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4.4 LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO - ZONEAMENTO
Segundo o plano diretor do município de Jardinópolis, lei complementar 01/2006 estabelece:
“Art.11. Para efeito de aplicação desta Lei, o território do município de Jardinópolis fica
dividido em trê macrozonas discriminadas neste artigo e delimitada no Mapa 01 anexo a esta
LEI:
I. Macrozona Rural
II. Macrozona Urbana do Município de Jardinópolis
III. Macrozona Urbana do Distrito de Jurecê
IV. Macrozona de Preservação e Conservação Ambiental
No site da prefeitura , não foi possivel localizar o “Mapa 01”comente a lei complementar 01/2006.
5. Diagnóstico de Mercado
Conforme pode ser constatado em vistoria a região onde o imóvel está localizado, este está inserido no
distrito de Jurecê, macrozona urbanizada do município de Jardinópolis. O imóvel em questão está próximo de
pontos importantes ao distrito, como a escola municipal Dr. Mário Lins, a escola municipal “Criança Feliz” e a
UBS de Jurecê.
Foi possível encontrar uma boa quantidade de terrenos disponíveis no mercado, pois nas proximidades do
terreno há um bairro novo o que está atraindo novos investidores á região. Diante de sua localização
privilegiada há expectativa para a comercialização do imóvel, conforme consulta no município. Dessa forma
considera-se o seu grau de liquidez médio.
6. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
A NBR-14653-2: 2011, em seu item 9 Especificações das Avaliações, apresenta a seguinte redação:
“9.1.1 A especificação de uma avaliação está relacionada tanto com o empenho
do engenheiro de avaliações, como com o mercado e as informações que possam ser dele extraídas.
O estabelecimento inicial pelo contratante do grau de fundamentação desejado tem por objetivo a
determinação do empenho no trabalho avaliatório, mas não representa garantia de alcance de
graus elevados de fundamentação. Quanto ao grau de precisão, este depende exclusivamente das
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características do mercado e da amostra coletada e, por isso, não é passível de fixação a priori.”
Em função das particularidades do imóvel avaliando e do comportamento do mercado imobiliário da região, e
em conformidade com a NBR-14653-2: 2011, ITEM 9.2.1 – Tabela 1 e Tabela 2, item 9.2.3 – Tabela 5, o
presente laudo de avaliação possui pelo método comparativo direto de mercado para o terreno Grau de
Fundamentação II e Grau de Precisão III.
7. DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO
O valor do terreno onde o imóvel está inserido foi obtido pelo método comparativo direto de dados de
mercado, com aplicação de tratamento estatístico inferencial, através de pesquisa de mercado.
7.1. Valor do Terreno
Foi aplicado o tratamento por inferência estatística nos dados para determinar o valor unitário do
terreno (R$/m²). Após esse tratamento nos dados, foi obtido o VALOR UNITÁRIO POR M² do terreno.
Será considerado no cálculo uma redução de 10% no valor por razão de superestimativa do mercado
imobiliário.
Verificou que as seguintes características influenciaram na composição do valor unitário do imóvel na
região foram:
• Fator Oferta – aplicado nos elementos comparativos. Fator 0.9.
• Área Total - Variável independente e inversamente proporcional, onde podemos observar que
quanto maior a área do terreno, menor será o Valor Unitário (VU) . Área total do terreno 600,00m².
• Valor Unitário - variável dependente, sendo essa o resultado do modelo de regressão cujo valor é
expresso em R$/m².
Foram coletados 15 (quinze) elementos comparativos, os quais apresentassem dados concretos para
realização da pesquisa, com características homogêneas, sendo que todos foram validados com o
objetivo de obter o valor unitário do terreno através do Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado, por meio de aplicação de tratamento estatístico inferencial, em conformidade com as normas
ABNT 14653-1:2019 e ABNT 14653-2:2011
A equação de regressão utilizada:
Valor Unitário = (+1067654,635 – 177440,8954 * 1n (Área do Terreno (m²)) +987,7024289 * Testada/Frente² -
121579,3418 * Município/Distrito) ½
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Onde:
Valor unitário mínimo = 497,02
Valor unitário médio = 572,41
Valor unitário máximo = 638,97
Da amostra estudada, resultou o valor de R$ 572,41 de área total referente à 80% da estimativa de
tendência central da amostra.
Valor unitário médio (VUM) = R$ 572,41/m²
Área do terreno (AT) = 600,00 m²
Valor Total do Terreno (VTT) = VUM*AT
VT = R$ 572,41 / m² * 600,00 m²
VTT = R$ 344.000,00
Valor Total do Terreno: R$ 344.000,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil reais)
OBS.: Por se tratar de uma situação atípica, a avaliação ficou classificada como grau I pois a discrepância
nos valores e dos tamanhos dos imóveis comparados estão muito grandes, devido á forte especulação
imobiliária existente no local, pois o distrito está próximo da cidade de Ribeirão Preto, e está havendo
uma grande valorização do local pela sua proximidade. Contudo, o numero reduzido de terrenos
disponíveis, de características igual ao objeto de estudo, impossibilitou uma classificação melhor deste
laudo.
8. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES; RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Foram tomados como pressupostos influenciadores no desenvolvimento do trabalho e na convicção de
valor do imóvel os itens relacionados abaixo:
a. Vistoria “in loco”, considerando o contexto em que se insere o imóvel, a sua
localização, a predominância de usos na região, a disponibilidade de serviços, os
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equipamentos comunitários existentes nas proximidades, assim como os atributos
b. Documentação apresentada pelo s o l i c i t a n t e , constatando a localização e a
propriedade do imóvel.
c. Por fugir a finalidade precípua deste trabalho, não foram efetuadas investigações
relativas às considerações legais de mérito concernentes a títulos ou hipotecas,
providências estas que consideramos de caráter jurídico.
Consideramos as informações prestadas pelos colaboradores e aquelas fornecidas por terceiros como de
boa-fé, portanto confiáveis. O imóvel foi vistoriado na data de 09 de setembro de 2022.
9. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA
O valor estimado d o i m ó v e l a v a l i a d o f o i d e R$ 3 4 4 . 0 0 0 , 0 0 (Trezentos e quarenta e
quatro mil reais), para o mês de setembro de 2022.
Foram feitas ainda 2 (duas) simulações de cenários possíveis, utilizando o valor do terreno/m² mínimo e
máximo.
O valor mínimo do imóvel é de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para o mês de setembro de 2022.
O valor máximo do imóvel é de R$ 385.000, 0 0 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais), para o mês de
setembro de 2022.
10. CONCLUSÃO
A avaliação adotada é o valor médio determinado.
Para o mês de setembro de 2022, e arredondando para o valor de mercado arbitrado em até 1% do
apurado, é de:
VALOR DA AVALIAÇÃO = R$ 3 4 4 . 0 0 0 , 0 0
( Trezentos e quarenta e quatro mil Reais)
O valor mínimo arbitrado do imóvel é de R$ 300 .000,00 (Trezentos mil reais), para o mês de
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setembro de 2022.
O valor máximo do imóvel é de R$ 3 8 5 . 0 0 0 , 0 0 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais), para o mês
de setembro de 2022.
11. FINAL
O presente laudo vai impresso em 12 (Doze) páginas no anverso, a última datada e assinada. Em
anexo, mais 19(dezenove) folhas de documentos pertinentes ao trabalho.
Valor Total do Imóvel
$ 344 . 0 0 0 , 0 0
(Trezentos e quarenta e quatro mil reais)
Data-base: setembro/2022
São José do Rio Preto, 12 de setembro 2022
Saulo Roberto Christofo
Arquiteto e Urbanista
CAU- A100468-9
São Partes integrantes do presente trabalho os seguintes anexos:
• PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO;
• Anexo A: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 1 DE 3
• Anexo B: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 2 DE 3
• Anexo C: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 3 DE 3
• Anexo D: PESQUISA DE VALOR DE MERCADO
• Anexo E:FOTOGRAFIAS
SAULO ROBERTO
CHRISTOFO:22203577835
Assinado de forma digital por SAULO
ROBERTO CHRISTOFO:22203577835
Dados: 2022.10.03 09:16:41 -03'00'
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• Anexo F: RRT – REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
• Anexo G: TABELA DE FUNDAMENTAÇÃO – NBR 14653 - 1
• Anexo H: DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO
Para a elaboração do presente trabalho foi consultada a documentação a nós enviada, auxiliado com
vistoria "in loco". Não foram efetuadas análises jurídicas da documentação fornecida, assumindo-se que
os dados ali contidossão verdadeiros.
Considerações sobre Avaliações
As avaliações, por se tratar de trabalho técnico, possuem terminologias próprias, e, objetivando a
compreensão dos termos descritos no corpo do laudo, conceituaremos, a seguir, algumas definições
relevantes:
A avaliação é a apresentação das respostas a uma ou mais questões referentes a valores definidos para
um imóvelou suas partes, sua utilidade ou conformação, bem como sua probabilidade de venda. Esse
conceito permite a aplicação do termo a qualquer estimativa, seja ela uma conclusão fundamentada em
evidências, ou simplesmente uma opinião pessoal.
De acordo com o Engº Sérgio Antonio Abunahman1
, a definição de avaliação pode ser escrita da seguinte
forma:
“... Avaliação é, pois, uma aferição de um ou mais fatores econômicos especificamente definidos em relação
a propriedades descritas com data determinada, tendo como suporte a análise de dados relevantes ”
O Instituto Mineiro de Avaliações e Perícias de Engenharia2
apresenta a seguinte definição para avaliações:
“ Dentro dos princípios básicos da avaliação estão a definição e a análise de alguns conceitos, assim definidos:
o É a determinação da soma em dinheiro que, num dado momento, se pode atribuir, em
vista de um escopoprefixado, a um determinado imóvel;
o É a apreciação do valor que tenha, em determinada data, o todo ou parte de um bem
ou coisa;
o É a técnica de estimar, comercialmente ou para efeitos legais, os valores dos imóveis e de
outros bens;
o É o trabalho técnico que compreende um conjunto de raciocínios, inspeções e
cálculos tendentes adeterminar o valor de um bem ”
Como podemos concluir, a avaliação profissional é uma opinião sustentável. Está acima do sentimento
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pessoal do avaliador. Reflete o valor e a tendência do mercado, deriva da análise apropriada de dados em
conformidade com as normas e da prática profissional.
O grau de confiabilidade de uma avaliação depende da disponibilidade de dados e da habilidade com que
esses dados forem analisados e tratados. Da confiabilidade dos informes de que dispõe o avaliador,
depende a precisão do trabalho a ser executado.
1 Curso Básico de Engenharia Legal e de Avaliações – Engº Sérgio Antonio Abunahman – Editora Pini – 2ª Edição –
Maio/2000
2 Fundamentos de Avaliações Patrimoniais e Perícias de Engenharia – Vários Autores – Editora Pini – 1ª Edição –
Agosto/1998
Valor de Mercado, Custo e Preço
É comum a associação das palavras VALOR, CUSTO e PREÇO a uma mesma definição, mas possuem
significados distintos.
PREÇO: é a quantia paga pelo comprador ao vendedor.
CUSTO: é o preço pago mais todas as outras despesas em que incorre o comprador na aquisição da
propriedade.
VALOR DE MERCADO: é aquele encontrado por um vendedor, desejoso de vender, mas não forçado, e um
comprador, desejoso de comprar, mas também não forçado, tendo ambos pleno conhecimento das
condições de compra e venda e da utilidade da propriedade.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, por meio da NBR 14.653-1:2019 – Avaliação de bens –
Parte 1: Procedimentos gerais apresenta a seguinte definição para valor de mercado:
“... 0.5 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e
conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. “
Princípios Éticos
As informações fornecidas por terceiros foram consideradas confiáveis e não assumimos responsabilidade
pela precisão das mesmas. Nós nos reservamos no direito de fazer ajustes na avaliação, caso seja
requisitado uma revisão, tendo como base considerações adicionais ou informações mais precisas
fornecidas após o término da avaliação.
Técnicas de Avaliação
Foi objeto de consulta a seguinte documentação:
a) NBR 14653-1:2019 – Avaliação de Bens – Parte 1: Procedimentos Gerais,editada pela Associação
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Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
b) NBR 14653-2:2011 – Avaliação de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos, editada pela Associação Brasileira
deNormas Técnicas – ABNT.
c) Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos - 2011, editada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e
Períciasde Engenharia – IBAPE/SP.
d) Valores de Edificações de Imóveis Urbanos - 2019, editada pelo a Associação Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/SP
e) O Laudo de Avaliação foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes do Código de
Ética Profissional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Conselho Federal de
Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR, Código de Ética Profissional do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de São Paulo – CREA/SP, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/SP, e do Código de Ética
do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia – IBAPE/SP.
As conclusões são fornecidas com base nos critérios empregados e dos elementos indispensáveis à perfeita
compreensão dos valores adotados.
Foram utilizados os seguintes preceitos para a elaboração do presente trabalho:
Condições impostas pela metodologia empregada, as análises e suas conclusões.
Para a propriedade em estudo, foi empregado o método mais recomendado, compatível com o imóvel e
sua particularidade, com efetiva pesquisa de valores de mercado e devida compatibilização.
Procedimentos Técnicos
O objetivo das avaliações é encontrar a tendência central ou média ponderada do mercado, indicada por
ofertas ou transações imobiliárias e, para tanto, foram adotados os seguintes procedimentos:
Definição do objetivo da avaliação;
Caracterização do objeto da avaliação, com o exame de matriculas, projetos, levantamentos, croquis,
memoriais descritivos e outros documentos e informações;
Realização da vistoria, de maneira a permitir amplo conhecimento do imóvel e do contexto imobiliário em
que se situa;
Observação de todos os aspectos do imóvel, tais como: dimensões, topografia, infra-estrutura
urbana,mercadológicas de uso, equipamentos comunitários e utilização atual;
Observação às posturas de uso e ocupação do solo e às restrições físicas e legais condicionantes do
aproveitamento,relativas ao avaliando e região;
Caracterização das benfeitorias e edificações existentes, com destaque para os aspectos físicos
(descrição,características construtivas, vida útil, idade aparente, estado de conservação, padrão de
acabamento, etc.);
Pesquisa de dados oriundos de uma mesma região sócio e geoeconômica;
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Equivalência de tipos de dados, de modo a não tratar, numa mesma base, elementos com
característicasdistintas;
Uso de fontes de informações seguras e identificadas;
Especificação completa do imóvel pesquisado, incluindo localização, características construtivas, idades,
física eaparente, padrão de acabamento, dimensões e outros julgados importantes;
Tipo de fonte – oferta ou transação, bem como condições de pagamento e época do evento.
Metodologias
A NBR 14653-2:2011 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos preconiza os métodos de avaliação
como:
• Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
A NBR 14.653-1:2001 - Versão Corrigida 2:2005, apresenta a seguinte definição para o método em pauta:
“8.2.1... Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos
elementoscomparáveis, constituintes da amostra.”
Inferência estatística
A Inferência Estatística define como modelo de regressão aquele utilizado para representar determinado
fenômeno, com base numa amostra, considerando as diversas características influenciantes.
Pelo conceito empregado nas Inferências Estatísticas, as variáveis são características ou atributos
observáveis em uma amostra, que em princípio, devem variar entre os elementos que a compõem.
Assim, as variáveis podem ser classificadas em:
• Variável dependente >>>> variável que se pretende explicar pelas variáveis independentes;
• Variáveis independentes >>>>> variáveis que explicam e dão conteúdo lógico à formação do
valor do imóvel objeto da avaliação.
As variáveis independentes podem ser classificadas em quantitativas ou qualitativas.
A variável quantitativa é aquela que está associada a uma característica que pode ser medida ou contada,
podendo ser subdividida em discreta (números inteiros) ou contínua (valores fracionários).
A variável qualitativa é aquela proveniente de uma característica de qualificação e por isso não pode ser
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medida diretamente ou contada, podendo ser subdividida em nominal (independente, sem relação com
outras) ou ordinal (mantém relação de ordem com outras).
A NBR 14653-2:2011, item 8.2.1, subitem 8.2.1.2.1 apresenta as seguintes definições adotadas para a
utilização do referido método:
Identificação das variáveis do modelo
Variável dependente
Para a especificação correta da variável dependente, é necessária uma investi gação no mercadoem
relação à sua conduta e às formas de expressão dos preços (por exemplo: preço total ou
unitário, moeda de referência, formas de pagamento), bem como observar a homogeneidadenas
unidades de medida.
Variáveis independentes
As variáveis independentes referem-se às características físicas (por exemplo: área, frente), de
localização (como bairro, logradouro, distância ao pólo de influência, entre outros) eeconômicos (como
oferta ou transação, época e condições do negócio – à vista ou a prazo). Asvariáveis devem ser
escolhidas com base em teorias existentes, conhecimentos adquiridos,senso comum e outros atributos
que se revelem importantes no decorrer dos trabalhos, poisalgumas variáveis consideradas no
planejamento da pesquisa podem se mo strar poucorelevantes na explicação do comportamento da
variável explicada e vice -versa.
Sempre que possível, recomenda-se a adoção de variáveis quantitativas. As diferenças qualitativas das
características dos imóveis podem ser especificadas na seguinte ordem de prioridade:
a) pelo emprego de tantas variáveis dicotômicas quantas forem necessárias,
especialmente quando a quantidade de dados for abundante e puderem ser preservados
os graus de liberdades necessários à modelagem estatística definidos nesta Norma (por
exemplo, aplicação de condições booleanas do tipo “maior do que” ou “menor do que”,
“sim” ou “não”);
b) pelo emprego de variáveis Proxy 3
, por exemplo:
c) custos unitários básicos de entidades setoriais, para expressar padrão construtivo;
d) índice fiscal, índice de desenvolvimento humano, renda média do chefe de domicílio,
níveis de renda da população, para expressar localização;
e) coeficiente de depreciação para expressar estado de conservação das benfeitorias;
f) valores unitários de lojas em locação para expressar a localização na avaliação de lojas
para venda;
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g) por meio de códigos ajustados, quando seus valores são extraídos da amostra com a
utilização dos coeficientes de variáveis dicotômicas que representem cada uma das
características. O modelo intermediário gerados dos códigos deve constar no laudo de
avaliação (ver A.7);
h)por meio de códigos alocados construídos de acordo com A.6."
3 Fundamentos de Avaliações Patrimoniais e Perícias de Engenharia – Vários Autores – Editora Pini – 1ª Edição –
Agosto/1998
compor uma amostra representativa e com base neles identificar as suas principais variáveis, passando pela
sua
O comportamento do mercado imobiliário depende simultaneamente de fatores endógenos – próprios
do mercado e específicos dos bens e das relações entre compradores e vendedores, e de fatores exógenos
– decorrentes de comportamento de outros mercados, em particular o financeiro, crises econômicas, que
podem afetar o mercado imobiliário.
A investigação de modelos explicativos da formação de preços de mercado consiste em um processo
analítico e interativo, que começa com o levantamento dos possíveis elementos de comparação para
quantificação e verificação dos seus efeitos, concluindo pela interpretação e validação dos resultados.
As transformações utilizadas para linearizar o modelo de regressão devem, tanto quanto possível, refletir
o comportamento do mercado, com preferência pelas transformações mais simples de variáveis, que
resultem em modelo satisfatório.
Variáveis influenciantes:
• Área total - analisando os dados dos elementos pesquisados observou- se que o valor do terreno é
inversamente proporcional à dimensão do mesmo, ou seja, quanto maior a área, menor o seu valor
unitário, classificada como variável quantitativa, cujo valor está expresso emm²;
• Localização ou Setor Urbano - caracteriza a região de ocupação, considerando a variável quantitativa,
com códigos alocados da forma crescente ou dicotômica.
• Frente: analisando os dados dos elementos pesquisados observou-se que o valor do imóvel está
relacionado com o a frente do terreno, classificada como variável quantitativa, cujo valor está expresso
em metros;
• Valor unitário - é a variável dependente, sendo esta a resultante do modelo de regressão, cujo valor
está expresso em R$/m²;
• Valor total - a variável dependente, sendo esta a resultante do modelo de regressão, cujo valor está
expresso em R$/m²;
• Fator Oferta – Os valores ofertados, possui uma valorização com o percentual de 10% (dez por cento),
assim adotamos esse redutor.
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Tratamento por Fatores
No tratamento por fatores, devem ser utilizados os elementos amostrais mais semelhantes ao avaliando,
estabelece-se uma situação paradigma, homogeneíza os elementos através do ajuste por fatores assim
determina o Valor unitário do terreno.
Método Evolutivo
A norma NBR 14653-2:2011, item 8.2.4, tem a seguinte redação:
“A composição do valor total do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjugação de métodos,
a partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciado
e o fator de comercialização, ou seja:
VI = (VT + VB). FC
Onde:
• VI é o valor do imóvel;
• VT é o valor do terreno;
• VB é o custo da reedição da benfeitoria
• FC é o fator de comercialização.
A aplicação do método evolutivo exige que:
a) o valor do terreno seja determinado pelo método comparativo de dados de mercado ou, na
impossibilidadedeste, pelo método Involutivo;
b) as benfeitorias sejam apropriadas pelo método comparativo direto de custo ou pelo método
daquantificação de custo;
c) o fator de comercialização seja levado em conta, admitindo-se que pode ser maior ou menor
do que aunidade, em função da conjuntura do mercado na época da avaliação...”
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ANEXO A: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 1 DE 3
Modelo:
Terreno Rua Henrique Monteiro –Distrito de Jurecê /SP
Data de Referência:
sexta-feira, 8 de setembro de 2022
Dados para a projeção de valores:
• Area total = 600,00 metros quadrados
Valores da Moda para Nível de Confiança de 80%
Valor Unitário
• Minimo = 497,02
• Médio = R$ 572,41
• Máximo = 638,97
Valor Total
• Valor unitário mínimo = 300.000,00
• Valor unitário médio = 344.000,00
• Valor unitário máximo = 385.000,00
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ANEXO B:VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL DE CALCULO – FL 2 DE 3
Relatório Estatístico - Regressão Linear
Modelo:
Terreno Rua Henrique Monteiro –Distrito de Jurecê /SP
Data de referência:
sexta-feira, 8 de setembro de 2022
Informações Complementares:
Variáveis e dados do modelo Quant.
Total de variáveis: 4
Variáveis utilizadas no modelo: 4
Total de dados: 20
Dados utilizados no modelo: 9
Estatísticas:
Estatísticas do modelo Valor
Coeficiente de correlação: 0,912365187345953/ 0,896104824244074
Coeficiente de determinação: 0,8961
Fisher - Snedecor: 8,2782
Significância do modelo (%): 0,54
Normalidade dos resíduos:
Distribuição dos resíduos Normal Modelo
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Resíduos situados entre -1 e + 1 68% 75%
Resíduos situados entre -1,64 e + 1,64 90% 93%
Resíduos situados entre -1,96 e + 1,96 95% 100%
Outliers do modelo de regressão:
Quantidade de outliers: 0
% de outliers: 0,00%
ANEXO C: VALOR TERRENO/M² - MEMORIAL CALCULO – FL 3 DE 3
Análise da variância:
Fonte de variação Soma dos Quadrados Graus de Liberdade Quadrado Médio F
Explicada 9696055390 3 3232018463 8,278252508
Não Explicada 1952113964 5 390422792,8
Total 11648169354 8
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ANEXO D: PESQUISA DE VALOR DE MERCADO
Endereço Bairro
Área do
Terreno (m²)
Preço Total (R$)
Testada/Fre
nte
Esquina Informante Telefone do
informante
Preço
Unitário
(R$/m²)
Avenida Prefeito Newton Reis, ao lado Nº 1273 Jardinópolis 437,5 160.000,00 R$ 16,33 0 Luiz (16) 99310-1938 365,71 R$
Rua Silva Jardim, ao lado do nº 114 Jardinópolis 275 90.000,00 R$ 11 0 Imovan Imóveis (16) 3329-8652 327,27 R$
Rua Saldanha Marinho esq. Com Rua Américo Sales, ao lado do nº 477 Jardinópolis 319 210.000,00 R$ 15,97 1 Sramos Imóveis (11) 34068998 658,31 R$
Rua Diomalia Maria de Araujo Lima, S/N Jardinópolis 275 65.000,00 R$ 11 0 França Imóveis (16) 3663-0434 236,36 R$
Rua Vera Alice Toscano de Campos, s/n Jardinópolis 275 68.000,00 R$ 11 0 França Imóveis (16) 3663-0435 247,27 R$
Rua Alice Adelaide Mariani Junqueira, ao lado nº 249 Jardinópolis 300 75.000,00 R$ 12 0 França Imóveis (16) 3663-0436 250,00 R$
Avenida Prefeito Newton Reis ao lado nº 385 Jardinópolis 700 280.000,00 R$ 14 0 França Imóveis (16) 3663-0437 400,00 R$
Rua Getúlio Vargas, 364 Jardinópolis 379,2 280.000,00 R$ 12 0 França Imóveis (16) 3663-0438 738,40 R$
Avenida Prefeito Newton Reis ao lado nº 385 Jardinópolis 700 280.000,00 R$ 14 0 França Imóveis (16) 3663-0439 400,00 R$
Rua Treze de Maio, ao lado nº 893 (Espaço Gabisa) Jardinópolis 240 120.000,00 R$ 12,24 0 França Imóveis (16) 3663-0440 500,00 R$
Avenida Pequena do Nascimento, 1629 Jardinópolis 288 140.000,00 R$ 14,5 0 Innove Negócios Imobiliários (16) 99339-8223 486,11 R$
Avenida Prefeito Newton Reis, ao lado do nº 1511 (Villagio San Luigi) Jardinópolis 479,42 200.000,00 R$ 38 0 Indice Imóveis (16) 3913-0500 417,17 R$
Estrada Vicinal José Riul, esquina de frente ao nº 11 Jardinópolis 360 380.000,00 R$ 26 1 Sidney Pereira s/n 1.055,56 R$
Estrada Vicinal José Riul, esquina de frente ao nº 11 Jardinópolis 250 240.000,00 R$ 10 0 Sidney Pereira s/n 960,00 R$
Rua Sebastião Edno Dutra, ao lado do nº 304 Jardinópolis 300 79.000,00 R$ 12 0 Avante.Eng.Construção (16) 99204-2348 263,33 R$ SOGCAP202205954
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ANEXO E: FOTOGRAFIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1 2 3 4 5 6 7 8 9
FOTOGRAFIAS
ESQUINA POÇO ARTESIANO
FRENTE DIVISA - EMEF DR MÁRIO LINS
LATERAL ESQUERDA DIVISA - IMÓVEL PARTICULAR
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ANEXO F: RRT – REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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ANEXO G: TABELA DE FUNDAMENTAÇÃO – NBR 14653-1
III II I
1
Caracterização do imóvel
avaliando
Completa quanto a todas
as variáveis analisadas
Completa quanto às
variáveis utilizadas no
modelo
Adoção de situação
paradigma 1
2
Quantidade mínima de
dados de mercado,
efetivamente utilizados
6 (k+1), onde k é o
número de variáveis
independentes
4 (k+1), onde k é o
número de variáveis
independentes
3 (k+1), onde k é o
número de variáveis
independentes
1
3
Identificação dos dados de
mercado
Apresentação de
informações relativas a
todos os dados e variáveis
analisados na
modelagem, com foto e
características observadas
pelo autor do laudo
Apresentação de
informações relativas a
todos os dados e variáveis
analisados na modelagem
Apresentação de
informações relativas aos
dados e variáveis
efetivamente utilizados
no modelo
1
4 Extrapolação Não admitida
Admitida para apenas
uma variável, desde que:
a) as medidas das
características do imóvel
avaliando não sejam
superiores a 100% do
limite amostral superior,
nem inferiores à metade
do limite amostral
inferior, b) o valor
estimado não ultrapasse
15% do valor calculado no
limite da fronteira
amostral, para a referida
variável
Admitida, desde que:
a) as medidas das
características do imóvel
avaliando não sejam
superiores a
100 % do limite amostral
superior, nem inferiores à
metade do limite
amostral inferior
b) o valor estimado não
ultrapasse 20 % do valor
calculado no limite da
fronteira amostral, para
as referidas variáveis, de
per si e simultaneamente,
e em módulo
1
5
Nível de significância
(somatório do valor das duas
caudas) máximo para a
rejeição da hipótese nula de
cada regressor (teste
bicaudal)
10% 20% 30% 3
6
Nível de significância
máximo admitido para a
rejeição da hipótese nula do
modelo através do teste F de
Snedecor
1% 2% 5% 1
III II I Soma
16 10 6 8
2, 4, 5 e 6 no grau III e os
demais no mínimo no
grau II
2, 4, 5 e 6 no mínimo no
grau II e os demais no
mínimo no grau I
Todos, no mínimo no grau
I
I
Verificar: micronumerosidade extrapolação
Itens obrigatórios
Grau de Fundamentação do Laudo
Pontos
obtidos Item Descrição Grau
Graus
Pontos Mínimos
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ANEXO H: DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
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Memorando 17- 11.475/2023
De: Jefte S. - SEMAP
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Adriana B.
Data: 28/08/2023 às 12:44:53
Setores envolvidos:
SEMAP, GP, SEMFOR, SEMAP-ORC, SENJUR, SEOPS, SEOPS-OE
SGGD-Ref. IC 000324.2018.15.6/7-Solicitação Doação Imóvel -Jurucê
_
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunstanciado_aquisicao_terreno_juruce_doc.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022”.
Objeto: Criação de dotação orçamentária destinada a aquisição de um imóvel, no Distrito de
Jurucê, onde passará a funcionar um poço artesiano que abastecerá a rede hidráulica do
Distrito.
Justificativa: O projeto em tela atende a necessidade da criação da dotação orçamentária
necessária a aquisição do imóvel para instalação de um poço artesiano, fundamental para o
abastecimento de água no município de Jurucê.
Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, portanto,
não fere o Decreto 7015/2023.
Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 28 de agosto de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-60/2023
Memo
11475
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR
2
5/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 53/2023, que dispõe sobre crédito especial, no valor de R$ 344.000,00
, em
dotação específica
d
e unidade orçamentária da função nº
17.512
-SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS
, alterando a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Incorporação na LOA e PPA, de recursos diversos provenientes de parte dos recursos próprios
do superávit financeiro de exercício anterior e destinados à cobertura de aquisição de terreno
de propriedade do ESTADO, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços,
atendendo ao projeto iniciado pela Secretária da pasta
.
Os recursos serão utilizados e ou aplicados
(pagamento à vista) de acordo com critérios
estabelecidos em Laud
o de Avaliação, efetuado pelo governo do ESTADO. O elemento de
despesas utilizado no projeto será o 4.4.90.
61.00
–
“Aquisição de Imóveis
”, e o recurso
utilizado será
“91.0110
– Recursos Próprios de Exercício Anterior”.
Os registros apontados no referido PL, são parte do superávit financeiro de 2022, estão disponíveis
em saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de aplicações
financeiras bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2023, e por consequência alterando a LDO e
PPA, respectivamente.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros, que
serão contabilizados.
Jardinópolis SP
2
8/agosto/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A93F-577E-E151-41B7
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 28/08/2023 10:15:14
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
011
/
202
3
-
Página
1 de
2
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS
– Nº
011
/202
3
.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 053 de 16 de agosto de 2023
–
“Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária nº 4925, de 18 de novembro de 2022
”.”.
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual se trata da
aquisição do imóvel de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, localizado na Rua
Henrique Monteiro esquina com a Rua Coronel Joaquim Prudente Corrêa, no Distrito de
Jurucê, objeto da Matrícula nº 15.869 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis/SP.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se justifica ao fato da necessidade do interesso do Poder
Público, tendo em
vista que o mesmo está localizado em um local estratégico para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos em parte do seu uso para a melhoria do Abastecimento
de Água do Distrito de Jurucê, sendo o único local viável para a perfuração de um poço
artesiano, para posterior desativação de um poço artesiano existente no distrito o qual está
apresentando problemas estruturais.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
011
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202
3
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2
FINANCEIRO/DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
:
Para efetivação do referido projeto de lei a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos solicita a complementação de dotação orçamentária com a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior.
PARECER
/
AVALIA
ÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis
-SP,
2
8 de agosto de 2023.
**assinatura digital**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea
-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D231-509C-A27D-0B35
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RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 28/08/2023 10:36:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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29/08/2023, 09:17 (39) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
Projeto de Lei nº 053-2023
secretaria@jardinopolis.sp.gov.br
28 de agosto de 2023 às 14:34
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Spam Score:
Tags:
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 053-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte.
☆