TERRA DA MANGA
Plei-046-2023 –fls. 4
PROJETO DE LEI N.º 046/2023
=De 24 de julho de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 24/JULHO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-046-2023 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 279-2023
PROJETO Nº. 046-2023
MENSAGEM Nº. 046-2023
Jardinópolis, 24 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022”, que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial na importância de R$ 77.500,00=(setenta e sete mil e quinhentos reais), em
atendimento à solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal da Assistência
Social. A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento vigente através de
superávit financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, para suprir a falta de repasses federais
ocorridos em novembro e dezembro de 2022, além de dar continuidade ao atual Programa Criança Feliz, nos
meses de julho a dezembro de 2023.
A referida secretaria solicita um aporte financeiro para o Programa Criança Feliz,
executado pela Associação Ciranda Viva, devido a um possível reordenamento do programa na política
nacional da Assistência Social, havendo uma possibilidade de interrupção de repasses pela União, sendo que
estes foram garantidos somente até junho de 2023.
O valor de R$ 13.233,00 será utilizado para suprir os repasses federais de novembro e
dezembro de 2022 que não foram depositados. O valor remanescente de R$ 64.267,00 será utilizado para
possibilitar a execução do Programa até o fim do exercício vigente, visto que os cinco chamamentos públicos
já foram renovados e atualmente este Programa é a única atuação multisetorial (saúde/educação/assistência)
com foco na primeira infância no município, sendo que o Ministério Público já cobrou que seja ampliada as
ações para esta faixa etária.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
77.500,00=(setenta e sete mil e quinhentos reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na
ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-
2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-2023, 040-2023 e 047-2023), - na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 24.201.959,38,
restando um saldo remanescente de R$ 24.863.139,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional
do recurso próprio requerido.
TERRA DA MANGA
Plei-046-2023 –fls. 3
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei-046-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 046-2023
DE 24 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 046-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 77.500,00=(setenta e sete mil
e quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento a famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
3.3.50.39.00.91.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 77.500,00
TOTAL ----------------------------- R$ 77.500,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 24 de julho de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade do
Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e defesa
de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade de risco
pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no cadastro
único do município em 20% até 2025. (ODS-1 e
2)
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de Qualificação
do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 046-2023
15.179.864,55
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
2023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2.482.475,39
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 7.790.453,00
2024
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e
indivíduos em situação de vulnerabilidade.
SUBFUNÇÃO
1.987.902,70 2.148.574,91
3500 7000 7000
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
3500
2022 2024 2025
21000
Alterado pelo Projeto de Lei nº 046-2023
2023 2025
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
META PPA
1.171.500,00
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 1
Unidade 1.301 65
Unidade 2.192 119
Unidade 600 640
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.009.475,39
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
Fundo Municipal da Assistência
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos,
pessoas com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem com renda de até
½ salário mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 046-2023
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
3.500 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 2.482.475,39
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 046-2023
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680
-
000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
Objeto: Manutenção do Programa
“Criança Feliz
”
.
Justificativa
: O Programa “Criança Feliz” foi instituído pelo Governo Federal, por meio do
Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 201
6, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março
de 2016, possui caráter intersetorial
, constituindo seu objetivo o
“desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida
”
.
O Governo Federal deixou de transferir ao município a parcela dezembro/2022, não obstante
o referido programa ter sido executado naquele mês.
Os programas, projetos e ações do Governo Federal, no que se refere a primeira infância,
dentre outras, vem passando por reordenamento, o que pode resultar na sua
descontinuidade, aliás, estão garantidos repasses somente até o mês de junho do presente
exercício.
Entendendo que esse programa, atualmente desenvolvido pela organização
“
Ciranda Viva
”,
com excelentes resultados, sobretudo por tratar
-se de atendimento a primeira infância,
resolvemos, até que o referido reordenamento seja concluído, financiar com recursos
próprios o programa até o final deste exercício, por meio da utilização do superávit
financeiro apurado no exercício anterior. Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis,
1
6 de agosto de 2023
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário
Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/65FD-FDCF-60B9-F573 e informe o código 65FD-FDCF-60B9-F573
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65FD-FDCF-60B9-F573
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 16/08/2023 13:28:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/65FD-FDCF-60B9-F573
Memorando 12- 12.988/2023
De: Keyla G. - SEMAS
Para: SEMAP - Secretaria de Administração e Planejamento - A/C Jefte S.
Data: 17/08/2023 às 10:09:37
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAS, SEMFOR, SEMAP-ORC
Programa Criança Feliz
Segue relatório _
Keyla de Souza Gava
Anexos:
Relatorio_Circunstanciado_Crianca_Feliz.pdf
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/0D43-92EA-20FD-0991 e informe o código 0D43-92EA-20FD-0991
TERRA DA MANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Objeto: Manutenção e continuidade do Programa “Criança Feliz”.
Justificativa: Referido programa é desenvolvido no Município pela organização
“Ciranda Vida
”, com o objetivo de atingir a primeira infância, obtendo sempre excelentes
resultados com relação ao atendimento e acompanhamento das famílias.
Tal programa, criado no ano de 2016, através da Lei nº 13.257, atende gestantes,
crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos afastadas do
convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Garantindo:
- O desenvolvimento infantil integral;
- Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança;
- Cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até os seis anos de idade;
- Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na
educação das crianças;
- Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas;
- Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que
necessitem;
POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA
- Gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses inseridas no Cadastro Único
para Programas Sociais - CadÚnico;
- Crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada;
- Crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão
da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias;
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/0D43-92EA-20FD-0991 e informe o código 0D43-92EA-20FD-0991
TERRA DA MANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Crianças de até 72 (setenta e dois) meses inseridas no Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico, que perderam ao menos um de seus responsáveis
familiares, independente da causa de morte, durante o período Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Parecer:
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em
epígrafe.
Jardinópolis, 17 de agosto de 2023.
KEYLA DE SOUZA GAVA
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/0D43-92EA-20FD-0991 e informe o código 0D43-92EA-20FD-0991
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D43-92EA-20FD-0991
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KEYLA DE SOUZA GAVA (CPF 368.XXX.XXX-61) em 17/08/2023 10:10:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/0D43-92EA-20FD-0991
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-
6
1/2023
Memo
12988
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR
2
6/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei 46/2023, que dispõe sobre crédito especial, no valor de R$ 77
.
500,00
, em
dotação específica
d
e unidade orçamentária da função nº 8.244
-SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
, alterando a LOA nº 4925
-18nov22.
OBJETO:
Incorporação na LOA e PPA, de recursos diversos provenientes de parte dos recursos próprios
do superávit financeiro de exercício anterior e destinados à cobertura de custeio do programa “CRIANÇA FELIZ”, coordenado pela instituição “Associação Ciranda Viva” cujos trabalhos de
acompanhamento são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social,
atendendo ao projeto iniciado pela Secretária da pasta.
Os recursos serão utilizados e ou aplicados de acordo com critérios estabelecidos, por plano
de trabalho da secretaria responsável
. Cabe ressaltar que esses recursos possui o viés de
cobertura de parcelas não recebidas pela instituição Ciranda Viva, demonstrados no ofício nº
34/2023 de 21/junho/2023, enviado para a Secretária da pasta, Sra. Keyla.
O elemento de despesas utilizado no projeto será o 3.3.90.39.00
–
“Outros Serviços de
Terceiros
-Pessoa Jurídica
”, e o recurso utilizado será
“91.0
510
– Recursos Próprios de
Exercício Anterior”.
Os registros apontados no referido PL, são parte do superávit financeiro de 2022, estão disponíveis
em saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros de aplicações
financeiras bancárias, e serão incorporados ao OFSS de 2023, e por consequência alterando a LDO e
PPA, respectivamente.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros, que
serão contabilizados.
Jardinópolis SP
2
8/agosto/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E6E0-9569-989D-9830 e informe o código E6E0-9569-989D-9830
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E6E0-9569-989D-9830
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 29/08/2023 09:09:55
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E6E0-9569-989D-9830
31/08/2023, 10:22 (43) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
https://correio.interlegis.leg.br 1/1
MS plei046_2023_SUPERAVIT_RP_SEMAS_Crianca_Feliz
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
29 de agosto de 2023 às 14:34
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: "Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>, gabinete@jardinopolis.sp.gov.br
Spam Score:
Tags:
Boa tarde, Demilson!!!
Segue, anexo, o plei 046_2023_SUPERAVIT_RP_SEMAS_Crianca_FelizAtenciosamente,
☆