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TERRA DA MANGA
Plei 058//2023- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 058/2023
=De 01 de SETEMBRO de 2023=
ASSUNTO: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ‘CELAS – CULTURA ESPORTE
LAZER SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL’ ”::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 01/SETEMBRO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei 058//2023- fls.2
PROJETO DE LEI N.º 058/2023
=De 01 de SETEMBRO de 2023=
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ‘CELAS – CULTURA ESPORTE
LAZER SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL’ ”:::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou
o projeto de Lei n.º 058/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO “‘CELAS – CULTURA ESPORTE
LAZER SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL”, inscrita
no CNPJ sob n.º 47.415.870/0001-95, sediada no
Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 01 de setembro de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei 058//2023- fls.3
Jardinópolis, 01 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências, o
Projeto de Lei que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ‘CELAS –
CULTURA ESPORTE LAZER SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL’ ”.
Referida Associação, com sede neste Município, pleiteia essa declaração
visto que seus serviços estão direcionados às ações relativas à proteção e defesa dos direitos
sociais, conforme reza no seu Estatuto Social, o qual encaminhamos com os demais
documentos anexos.
Com a sanção da presente norma, a Associação poderá receber recursos e
firmar convênios com instituições e órgãos públicos municipais e estaduais – o que
sobremaneira auxiliará o município no tocante a proporcionar o acesso a prerrogativas de
direito social como o bem-estar, esporte, lazer, saúde, cultura, educação e cidadania, estes
portanto, como direitos sociais garantidos por lei constitucional ao individuo, bem como o seu
exercício e usufruto em condições de igualdade para que os jovens assistidos por essa
Associação tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de
direito.
Posto isso fica evidente a necessidade de submetermos a presente
propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, com sua consequente aprovação, pedindo que a mesma seja
apreciada em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 329/2023.
PROJETO DE LEI N.º 058/2023
Mensagem n.º 058/2023.
05/09/2023, 13:15 (5) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Legislativo
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
MS plei058-2023-Utilidade Pública-CELAS-.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
4 de setembro de 2023 às 11:22
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: "Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
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Demilson, bom diaaa!!!!!!
Segue o plei058-2023-Utilidade Pública-CELAS
Atte.
MARCINHA
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