materia nº 129/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie 
a esta Casa de Leis informações sobre a reforma 
administrativa.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 129/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando, 
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre 
a reforma administrativa:
1. Nome da empresa contratada para realizar os estudos referentes à reforma administrativa 
(Contrato Nº 191010021); 
2. Data de assinatura do contrato (Contrato Nº 191010021) com a mencionada empresa;
3. Prazo de vigência do contrato (Contrato Nº 191010021);
4. Valor total do contrato (Contrato Nº 191010021);
5. Cópia do(s) produto(s) entregue(s) pela empresa contratada (Contrato Nº 191010021), 
incluindo possíveis estudos e relatório final. 
6. Cópia das atas da Comissão Coordenadora para a Reforma Administrativa e Funcional da PMJ. 
7. A Prefeitura dará andamento no processo de reforma administrativa? Se sim, qual a previsão 
de início e cronograma de ações? 
8. Quais medidas a Prefeitura tomou ou tomará para se adequar aos apontamentos constantes no 
Comunicado 32/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? 
9. Quais as medidas tomadas pela Prefeitura a partir dos apontamentos feitos pelo Controle 
Interno, especial em relação às irregularidades constantes nos cargos comissionados e funções 
gratificadas? 
O presente requerimento se fundamenta na importância da transparência e da participação 
da Câmara Municipal de Jardinópolis e da população nas questões que afetam a administração pública 
municipal. A proposta de reforma administrativa anunciada pela Prefeitura desperta grande interesse e 
impacto na comunidade, tornando essencial o acesso a informações detalhadas sobre a natureza da reforma 
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e os estudos conduzidos pela empresa contratada. O requerimento busca assegurar que os representantes 
eleitos e a sociedade tenham conhecimento pleno das ações governamentais e possam avaliar o processo 
de tomada de decisões de maneira informada e colaborativa.
Além disso, a solicitação de informações sobre o contrato e o produto dos estudos 
realizados visa garantir a prestação de contas e o uso adequado dos recursos públicos, bem como a
compreensão das diretrizes e conclusões que norteiam a proposta de reforma. Dessa forma, o requerimento 
busca garantir um diálogo transparente entre o Poder Legislativo e o Executivo, fortalecendo a democracia 
local e o envolvimento dos cidadãos nos assuntos que impactam diretamente a comunidade jardinopolense.
.
 Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
 Caio Jardim
Vereador
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