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materia nº 71/2023

Tipo Moção
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaMoção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF - Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
native_id1889

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T22:15:41.633463-03:00 Aprovado 10 2 0

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