materia nº 1/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2023 – Legislativo
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Legislativo Municipal dos Vereadores: JOSÉ EDUARDO GOMES 
JÚNIOR, LEANDRO MORETTI SERRANO, EDSON ROGÉRIO VIZU, DALVA SIQUEIRA, CAIO
EDUARDO JARDIM ANTONIO, CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS e LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 
protocolado na Casa Legislativa no dia 18/08/2023 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e a matéria visa acrescentar na Lei Orgânica Municipal os seguintes 
dispositivos: 
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A matéria tratada está em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, nos 
artigos 20, inciso XIV e 52-A, § 3º, bem como, apresentada conforme decisão do Poder 
Judiciário na ação direta de inconstitucionalidade promovida pela municipalidade em face do 
inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica, conforme mencionada na justificativa.
Os requisitos para apresentação e votação da presente emenda foram observados, a saber: 
→ 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara Municipal (inciso I do art. 38
da Lei Orgânica).
→ votação em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias (§ 2º do art. 
38 da Lei Orgânica).
→ aprovada por no mínimo 2/3 dos membros da Câmara (§ 2º do art. 38 
da Lei Orgânica).
→ promulgação pela Mesa da Câmara (§ 3º do art. 38 da Lei Orgânica).
Assim, a comissão entende que o projeto de emenda constitucional nº 001/2023, do 
Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de setembro de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PELO 001-23
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Assinaturas e histórico
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