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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2023 – Legislativo
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Legislativo Municipal dos Vereadores: JOSÉ
EDUARDO GOMES JÚNIOR, LEANDRO MORETTI SERRANO, EDSON ROGÉRIO VIZU, DALVA
SIQUEIRA, CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS e LUIZ GUSTAVO
DE SOUSA, protocolado na Casa Legislativa no dia 18/08/2023 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa acrescentar na Lei Orgânica Municipal os
seguintes dispositivos:
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A matéria tratada está em consonância com a Constituição do
Estado de São Paulo, nos artigos 20, inciso XIV e 52-A, § 3º, bem
como, apresentada conforme decisão do Poder Judiciário na ação
direta de inconstitucionalidade promovida pela municipalidade em
face do inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica, conforme mencionada
na justificativa.
Os requisitos para apresentação e votação da presente emenda
foram observados, a saber:
→ 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara Municipal (inciso
I do art. 38 da Lei Orgânica).
→ votação em 02 turnos, com interstício mínimo de 10
dias (§ 2º do art. 38 da Lei Orgânica).
→ aprovada por no mínimo 2/3 dos membros da Câmara (§
2º do art. 38 da Lei Orgânica).
→ promulgação pela Mesa da Câmara (§ 3º do art. 38 da
Lei Orgânica).
Assim, a comissão entende que o projeto de emenda
constitucional nº 001/2023, do Legislativo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de setembro de 2023.
Relator ad hoc : SAMUEL FARAH
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: EDSON ROGÉRIO VIZU
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Documento: Parecer FOCP - PELO 001-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-05 07:39:00
Mensagem: Assinar parecer - FOCP - ref. Proj. Emenda Lei Orgânica nº 001/23-Leg....
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Data: 05/09/2023 07:39:51 | Hash: #A4AquabqfQK7rigxBBlcY70k7MAyOXgR
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