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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2023 – Legislativo
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Legislativo
Municipal dos Vereadores: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, LEANDRO MORETTI SERRANO,
EDSON ROGÉRIO VIZU, DALVA SIQUEIRA, CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, CLEBER TOMAZ DE
CAMARGOS e LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, protocolado na Casa Legislativa no dia
18/08/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria visa acrescentar na Lei Orgânica Municipal os seguintes
dispositivos:
A matéria tratada está em consonância com a Constituição do
Estado de São Paulo, nos artigos 20, inciso XIV e 52-A, § 3º, bem
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como, apresentada conforme decisão do Poder Judiciário na ação direta
de inconstitucionalidade promovida pela municipalidade em face do
inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica, conforme mencionada na
justificativa.
Os requisitos para apresentação e votação da presente emenda
foram observados, a saber:
→ 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara Municipal (inciso
I do art. 38 da Lei Orgânica).
→ votação em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias
(§ 2º do art. 38 da Lei Orgânica).
→ aprovada por no mínimo 2/3 dos membros da Câmara (§ 2º
do art. 38 da Lei Orgânica).
→ promulgação pela Mesa da Câmara (§ 3º do art. 38 da
Lei Orgânica).
Assim, a comissão entende que o projeto de emenda constitucional
nº 001/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de setembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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