materia nº 1/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS 
METROPOLITANOS - AM
Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2023 – Legislativo
A Comissão Permanente de Assuntos Metropolitanos, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para 
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Legislativo 
Municipal dos Vereadores: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, LEANDRO MORETTI SERRANO, 
EDSON ROGÉRIO VIZU, DALVA SIQUEIRA, CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, CLEBER TOMAZ DE 
CAMARGOS e LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, protocolado na Casa Legislativa no dia 
18/08/2023 e encaminhado para parecer.
A matéria visa acrescentar na Lei Orgânica Municipal os seguintes 
dispositivos: 
A matéria tratada está em consonância com a Constituição do 
Estado de São Paulo, nos artigos 20, inciso XIV e 52-A, § 3º, bem 
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como, apresentada conforme decisão do Poder Judiciário na ação direta 
de inconstitucionalidade promovida pela municipalidade em face do 
inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica, conforme mencionada na 
justificativa.
Os requisitos para apresentação e votação da presente emenda 
foram observados, a saber: 
→ 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara Municipal (inciso 
I do art. 38 da Lei Orgânica).
→ votação em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias 
(§ 2º do art. 38 da Lei Orgânica).
→ aprovada por no mínimo 2/3 dos membros da Câmara (§ 2º 
do art. 38 da Lei Orgânica).
→ promulgação pela Mesa da Câmara (§ 3º do art. 38 da 
Lei Orgânica).
Assim, a comissão entende que o projeto de emenda constitucional 
nº 001/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo 
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de setembro de 2023.
 Relator: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
Presidente: DALVA SIQUEIRA Membro LEANDRO MORETTI SERRANO
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