PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 46/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
30/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer e acompanha Relatório Circunstanciado das Secretarias Administração e Planejamento,
Finanças e Assistência Social.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento contábil verificou-se
um superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023,
017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-
2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023 e 051/23) na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, foi utilizado a importância de 24.379.459,38, restando um saldo remanescente de R$
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24.685.639,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
A referida abertura de crédito tem por finalidade suprir a falta de repasses federais
ocorridos em novembro e dezembro de 2022, além de dar continuidade ao atual Programa
Criança Feliz, nos meses de julho a dezembro de 2023. A Secretaria solicita um aporte financeiro
para o Programa Criança Feliz, executado pela Associação Ciranda Viva, devido a um possível
reordenamento do programa na política nacional da Assistência Social, havendo uma
possibilidade de interrupção de repasses pela União, sendo que estes foram garantidos somente
até junho de 2023 e o valor de R$ 13.233,00 será utilizado para suprir os repasses federais de
novembro e dezembro de 2022 que não foram depositados. O valor remanescente de R$
64.267,00 será utilizado para possibilitar a execução do Programa até o fim do exercício vigente,
visto que os cinco chamamentos públicos já foram renovados e atualmente este Programa é a
única atuação multisetorial (saúde/educação/assistência) com foco na primeira infância no
município, sendo que o Ministério Público já cobrou que seja ampliada as ações para esta faixa
etária.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 46/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de setembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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