materia nº 52/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 52/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
31/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer e acompanha Relatório Circunstanciado das Secretarias Planejamento, Educação, 
Finanças, Relação de Restos a Pagar e Ata e Reunião do Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
O objetivo da presente matéria tem por finalidade reprogramar os valores recebidos pelo
Governo do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022 do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para aquisição de gêneros alimentícios da 
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alimentação escolar na dotação 3.3.90.30 – Material de Consumo com aplicação no Ensino 
Fundamental.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de 
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, 
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 52/2023, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de setembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 52-23 - Exe - urg-ext
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