| Tipo | Emenda verbal - Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Acrescentar artigo no PLC 001/23-Leg, renumerando-se os demais e encaminhamento para as Comissões Permanentes (JR e FOCP), jumtamente com o projeto. EMENDA VERBAL: "Artigo .......: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A na Lei Municipal nº 674, de 31 de Dezembro de 1969 – Código Tributário Municipal, com as seguintes redações: Artigo 14-A: O imposto será devido com base no valor venal do terreno, a razão de 3% (três por cento). Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, à razão da 1% (um por cento). Parágrafo único: O valor venal da construção será determinado em função da área construída e o do terreno, de acordo com o disposto no artigo 15 deste Código, e mais: I - tipo de construção; II - material aplicado, inclusive acabamento; e III - obsolência, como fator de depreciação." |
| native_id | 1921 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-09 | ARQUIVADO | U | — |
| 2023-11-08 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Promulgação feita pelo Poder Legislativo - Lei Complementar nº 2, de 08 de novembro de 2023. Publicada no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis em 09 de novembro de 2023 (quinta feira), edição 1273, páginas 10 e 11. |
| 2023-11-08 | Aguardando promulgação da norma jurídica | U | promulgação pelo Poder Legislativo. |
| 2023-11-06 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | U | — |
| 2023-11-06 | Aguardando promulgação da lei | U | — |
| 2023-11-01 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | — |
| 2023-11-01 | Veto autuado e incluso em pauta | — | — |
| 2023-10-03 | Proposição com veto total | U | — |
| 2023-09-19 | ARQUIVADO | U | emenda incluída no texto da matéria. |
| 2023-09-18 | APROVADO | U | — |
| 2023-09-14 | Discussão e Votação | U | Pautar - Sessão Extraordinária - 18/09/23. |
| 2023-09-14 | Aguardando designação de Sessão Extraordinária | U | — |
| 2023-09-14 | Parecer favorável da comissão | U | PLC 001/23-Leg. |
| 2023-09-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | PLC 001/23-Leg. - Emenda apresentada de forma verbal no plenário da Sessão Ordinária de 11/09/23. Tramitação junto com o projeto. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-18T21:13:34.852795-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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