PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 46/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 30/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer e acompanha
Relatório Circunstanciado das Secretarias Administração e
Planejamento, Finanças e Assistência Social.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a
saber:
Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento
contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
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49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023,
019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023,
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023 e 051/23) na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado
a importância de 24.379.459,38, restando um saldo remanescente de R$
24.685.639,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
A referida abertura de crédito tem por finalidade suprir a
falta de repasses federais ocorridos em novembro e dezembro de
2022, além de dar continuidade ao atual Programa Criança Feliz,
nos meses de julho a dezembro de 2023. A Secretaria solicita um
aporte financeiro para o Programa Criança Feliz, executado pela
Associação Ciranda Viva, devido a um possível reordenamento do
programa na política nacional da Assistência Social, havendo uma
possibilidade de interrupção de repasses pela União, sendo que
estes foram garantidos somente até junho de 2023 e o valor de R$
13.233,00 será utilizado para suprir os repasses federais de
novembro e dezembro de 2022 que não foram depositados. O valor
remanescente de R$ 64.267,00 será utilizado para possibilitar a
execução do Programa até o fim do exercício vigente, visto que os
cinco chamamentos públicos já foram renovados e atualmente este
Programa é a única atuação multisetorial (saúde/educação/assistência) com
foco na primeira infância no município, sendo que o Ministério
Público já cobrou que seja ampliada as ações para esta faixa
etária.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 46/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de setembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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