PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – LEGISLATIVO
EMENDA VERBAL Nº 009/2023
EMENTA: “DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE “APROVA A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E FIXA VALORES DO M² DE
TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS,
CONFORME DISCIPLINA DOS ARTIGOS 15 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1969, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos treze Vereadores da Casa Legislativa, protocolado na Casa
Legislativa no dia 06/09/2023 e emenda verbal nº 009/2023, apresentada na 23ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2023, pelo vereador José Eduardo Gomes, com
pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O projeto e a emenda verbal preenchem os requisitos da boa técnica legislativa, bem
como, os da constitucionalidade.
A matéria constante do projeto visa dar nova redação nos seguintes dispositivos:
Artigo 1º: Os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº
1, de 02 de julho de 2004, que “Aprova a Planta
Genérica de valores e fixa valores do m² de terrenos
e das construções do município de Jardinópolis,
conforme disciplina dos artigos 15 e 44 da Lei nº 674
de 31 de dezembro de 1969, Código Tributário
Municipal e dá outras providências”, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Artigo 9º: Para o cálculo do Imposto sobre
Propriedade Predial, fica fixada a alíquota de 1% (um
por cento) para as construções.
Artigo 10º: Para o cálculo do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana, fica fixada a
alíquota de 3% (três por cento) para os terrenos.
A emenda apresentada visa acrescentar o seguinte dispositivo, com renumeração
dos demais artigos:
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Artigo .......: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A
na Lei Municipal nº 674, de 31 de Dezembro de 1969 –
Código Tributário Municipal, com as seguintes
redações:
Artigo 14-Aº: O imposto será devido com base no valor
venal do terreno, a razão de 3% (três por cento).
Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor
venal do imóvel, construção e terreno, à razão da 1%
(um por cento).
Parágrafo único: O valor venal da construção será
determinado em função da área construída e o do
terreno, de acordo com o disposto no artigo 15 deste
Código, e mais:
I - tipo de construção;
II - material aplicado, inclusive acabamento; e
III - obsolência, como fator de depreciação.
A justificativa que acompanha a matéria já contempla toda a fundamentação jurídica
necessária, a qual adotamos como argumentos da presente comissão, sendo que destacamos os
argumentos relativo ao impacto financeiro:
“Apesar de aprovada no ano de 2022, a LC nº 03/2022 só foi publicada no
Jornal Oficial do Município – Edição 1174 - no dia 07 de junho de 2023,
portanto, não produzindo efeitos anteriormente à referida data.
É importante observar que no dia 31/05/2023, portanto antes de publicar
a LC nº 03/2022, o Poder Executivo protocolou na Secretaria do Poder
Legislativo os Projetos de Lei 25/2023 e 26/2023, versando
respectivamente sobre alteração dos anexos do Plano Plurianual – PPA
2022/2025, e sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2024 – LDO, sem contemplar impacto financeiro
decorrente da Lei Complementar nº 03/2022 Lei, que promoveu alterações
na Lei Complementar nº 01/2004, justamente porque a publicação ainda
não havia sido efetivada.”
Assim, concluímos que a presente matéria não altera o cenário da arrecadação no
município daquele que está em vigor no presente exercício, bem como, não mudará no exercício
seguinte, pelos motivos acima apontados, lembrando que no projeto de lei complementar nº
03/2022, não contém demonstrativo do impacto financeiro. Por fim, deixamos consignado
decisão do TJSP, a respeito da competência concorrente da matéria, entre ambos os Poderes
(Executivo e Legislativo) a saber:1
1 Direta de Inconstitucionalidade nº 2245179-41.2020.8.26.0000 – Relator: ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
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Ação direta de inconstitucionalidade. Andradina. Lei Municipal n. 3.710, de 15
de setembro de 2020, que “Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de
árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas,
mediante desconto no IPTU e dá outras providências”. Iniciativa parlamentar.
Alegada ofensa à separação de poderes e ingerência em matéria sujeita ao
trato exclusivo do Executivo. Inocorrência. Lei local que dispôs sobre matéria
tributária, cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tema
682 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade, ademais, do art. 113 do
ADCT no âmbito dos Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e
deste Órgão Especial. Ação improcedente.
O referido julgado menciona duas decisões do TJSP que merecem ser reproduzidas pois,
são oportunas para a discussão a respeito do impacto financeiro, a saber:
► “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI N. 3.301, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. DESCONTO DE
100% (CEM POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS EM QUE ESTEJAM
INSTALADAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE PRESTEM ATENDIMENTOS
AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E/OU ATROPELADOS. i. VÍCIO
DE INICIATIVA INEXISTENTE. Inexistência de reserva de iniciativa em matéria
tributária, em caso semelhante que também se referia a lei tributária benéfica.
Precedentes. ii. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
Inaplicabilidade do artigo 113 do ADCT aos Municípios. Precedentes. Ação
julgada improcedente, revogada a liminar concedida” (ADI n. 2246409-
55.2019.8.26.0000, Rel. designado, Des. Moacir Peres, j. 17.06.2020).
► “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n° 2.896, do
Município de Ribeirão Preto, que prevê a concessão de benefício tributário por
adoção de ações ecológicas no âmbito municipal. Violação ao artigo 113, do
ADCT, da CF. Não ocorrência. Como exposto no artigo 106 da Emenda
Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o 'Novo Regime
Fiscal', o âmbito da incidência de mencionado dispositivo se restringe ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, não se aplicando aos
Municípios. Precedente deste Órgão Especial no sentido de que o 'Novo Regime
Fiscal', instituído pela Emenda Constitucional n° 95/2016, não se aplica aos
Municípios. O diploma impugnado não aborda matéria orçamentária, dispondo
sobre direito tributário. Inaplicáveis às suas disposições ou ao projeto que o
antecedeu, portanto, as exigências previstas no artigo 174, caput, e § 6°, da CE.
Precedentes do STF e deste Colegiado. Afastada, ainda, a suposta violação ao
artigo 176, incisos I e II, da Constituição Estadual. Lei Complementar Municipal
que instituiu concessão de desconto tributário aos contribuintes do IPTU que
atenderem às suas exigências somente a partir do exercício orçamentário
seguinte àquele em que for requerido. Consequente possibilidade de que sejam
inseridos no projeto da lei orçamentária anual os impactos e possíveis medidas
compensatórias relativas à renúncia de receita concretizada por meio do
benefício tributário em comento. Doutrina. Ação julgada improcedente” (ADI n.
2201892-96.2018.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 20.03.2019).
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Por fim deixamos consignado que a emenda verbal apresentada trata de dispositivo de lei
ordinária que por sinal também foi objeto de artigo específico no projeto de lei complementar nº
003/2022, visando alteração normativa na lei nº 674/69, tal fato decorre de que Lei Orgânica
Municipal, promulgada em 05/04/1990, prevê na letra “a” do § 1º do art. 40 que o Código
Tributário deve ser editado por meio de lei complementar e no inciso I do art. 5º dos ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, consta:
“Artigo 5º - O Município elaborará, ou adaptará, no
prazo máximo de 1 (um) ano, contado da vigência desta
Constituição, às novas normas:
I - O Código Tributário do Município;
..........................................................................”
O que ainda não ocorreu após 32 anos de vigência da Lei Orgânica Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei complementar nº 001/2023, do
Legislativo e a emenda verbal nº 009/2023 estão aptos para serem apreciados pelo Plenário,
devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de setembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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