PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – LEGISLATIVO
EMENDA VERBAL Nº 009/2023
EMENTA: “DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE “APROVA A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E FIXA VALORES DO M² DE TERRENOS
E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, CONFORME
DISCIPLINA DOS ARTIGOS 15 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1969, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos treze Vereadores da Casa Legislativa,
protocolado na Casa Legislativa no dia 06/09/2023 e emenda verbal
nº 009/2023, apresentada na 23ª Sessão Ordinária, realizada no dia
11 de setembro de 2023, pelo vereador José Eduardo Gomes, com
pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado
para parecer.
A matéria constante do projeto visa dar nova redação nos
seguintes dispositivos:
Artigo 1º: Os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 1, de 02 de julho de 2004,
que “Aprova a Planta Genérica de valores e fixa valores do m² de terrenos e das
construções do município de Jardinópolis, conforme disciplina dos artigos 15 e
44 da Lei nº 674 de 31 de dezembro de 1969, Código Tributário Municipal e dá
outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 9º: Para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial, fica fixada a
alíquota de 1% (um por cento) para as construções.
Artigo 10º: Para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica
fixada a alíquota de 3% (três por cento) para os terrenos.
A emenda apresentada visa acrescentar o seguinte
dispositivo, com renumeração dos demais artigos:
Artigo .......: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A na Lei Municipal nº 674, de
31 de Dezembro de 1969 – Código Tributário Municipal, com as seguintes
redações:
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Artigo 14-Aº: O imposto será devido com base no valor venal do terreno, a razão
de 3% (três por cento).
Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor venal do imóvel,
construção e terreno, à razão da 1% (um por cento).
Parágrafo único: O valor venal da construção será determinado em função da
área construída e o do terreno, de acordo com o disposto no artigo 15 deste
Código, e mais:
I - tipo de construção;
II - material aplicado, inclusive acabamento; e
III - obsolência, como fator de depreciação.
A justificativa que acompanha a matéria já contempla toda a
fundamentação necessária, a qual adotamos como argumentos da
presente comissão, sendo que destacamos os argumentos relativo ao
impacto financeiro:
“Apesar de aprovada no ano de 2022, a LC nº 03/2022 só foi publicada no
Jornal Oficial do Município – Edição 1174 - no dia 07 de junho de 2023,
portanto, não produzindo efeitos anteriormente à referida data.
É importante observar que no dia 31/05/2023, portanto antes de publicar a
LC nº 03/2022, o Poder Executivo protocolou na Secretaria do Poder
Legislativo os Projetos de Lei 25/2023 e 26/2023, versando respectivamente
sobre alteração dos anexos do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, e sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 – LDO,
sem contemplar impacto financeiro decorrente da Lei Complementar nº
03/2022 Lei, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 01/2004,
justamente porque a publicação ainda não havia sido efetivada.”
Assim, concluímos que a presente matéria não altera o cenário
da arrecadação no município daquele que está em vigor no presente
exercício, bem como, não mudará no exercício seguinte, pelos
motivos acima apontados, lembrando que no projeto de lei
complementar nº 03/2022, não contém demonstrativo do impacto
financeiro. Por fim, deixamos consignado decisão do TJSP, a
respeito da competência concorrente da matéria, entre ambos os
Poderes (Executivo e Legislativo) a saber:1
Ação direta de inconstitucionalidade. Andradina. Lei
Municipal n. 3.710, de 15 de setembro de 2020, que
“Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de
árvores em frente a residências, além da instalação de
1 Direta de Inconstitucionalidade nº 2245179-41.2020.8.26.0000 – Relator: ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
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lixeiras suspensas, mediante desconto no IPTU e dá
outras providências”. Iniciativa parlamentar. Alegada
ofensa à separação de poderes e ingerência em matéria
sujeita ao trato exclusivo do Executivo. Inocorrência.
Lei local que dispôs sobre matéria tributária, cuja
iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Tema 682 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade,
ademais, do art. 113 do ADCT no âmbito dos Municípios.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão
Especial. Ação improcedente.
O referido julgado menciona duas decisões do TJSP que merecem
ser reproduzidas pois, são oportunas para a discussão a respeito
do impacto financeiro, a saber:
► “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI N. 3.301, DE 25
DE OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. DESCONTO DE
100% (CEM POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS EM QUE ESTEJAM
INSTALADAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE PRESTEM ATENDIMENTOS AOS
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E/OU ATROPELADOS. i. VÍCIO DE
INICIATIVA INEXISTENTE. Inexistência de reserva de iniciativa
em matéria tributária, em caso semelhante que também se
referia a lei tributária benéfica. Precedentes. ii.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO
SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. Inaplicabilidade do
artigo 113 do ADCT aos Municípios. Precedentes. Ação julgada
improcedente, revogada a liminar concedida” (ADI n. 2246409-
55.2019.8.26.0000, Rel. designado, Des. Moacir Peres, j.
17.06.2020).
► “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n°
2.896, do Município de Ribeirão Preto, que prevê a concessão
de benefício tributário por adoção de ações ecológicas no
âmbito municipal. Violação ao artigo 113, do ADCT, da CF. Não
ocorrência. Como exposto no artigo 106 da Emenda
Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu
o 'Novo Regime Fiscal', o âmbito da incidência de mencionado
dispositivo se restringe ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social da União, não se aplicando aos Municípios. Precedente
deste Órgão Especial no sentido de que o 'Novo Regime Fiscal',
instituído pela Emenda Constitucional n° 95/2016, não se
aplica aos Municípios. O diploma impugnado não aborda matéria
orçamentária, dispondo sobre direito tributário. Inaplicáveis
às suas disposições ou ao projeto que o antecedeu, portanto,
as exigências previstas no artigo 174, caput, e § 6°, da CE.
Precedentes do STF e deste Colegiado. Afastada, ainda, a
suposta violação ao artigo 176, incisos I e II, da
Constituição Estadual. Lei Complementar Municipal que
instituiu concessão de desconto tributário aos contribuintes
do IPTU que atenderem às suas exigências somente a partir do
exercício orçamentário seguinte àquele em que for requerido.
Consequente possibilidade de que sejam inseridos no projeto
da lei orçamentária anual os impactos e possíveis medidas
compensatórias relativas à renúncia de receita concretizada
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por meio do benefício tributário em comento. Doutrina. Ação
julgada improcedente” (ADI n. 2201892-96.2018.8.26.0000, Rel.
Des. Márcio Bartoli, j. 20.03.2019).
Por fim deixamos consignado que a emenda verbal apresentada
trata de dispositivo de lei ordinária que por sinal também foi
objeto de artigo específico no projeto de lei complementar nº
003/2022, visando alteração normativa na lei nº 674/69, tal fato
decorre de que Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05/04/1990,
prevê na letra “a” do § 1º do art. 40 que o Código Tributário deve
ser editado por meio de lei complementar e no inciso I do art.
5º dos ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS TRANSITÓRIAS, consta:
“Artigo 5º - O Município elaborará, ou
adaptará, no prazo máximo de 1 (um) ano,
contado da vigência desta Constituição, às
novas normas:
I - O Código Tributário do Município;
..........................................
................................”
O que ainda não ocorreu após 32 anos de vigência da Lei
Orgânica Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei complementar
nº 001/2023, do Legislativo e a emenda verbal nº 009/2023 estão
aptos para serem apreciados pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de setembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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