PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 15/2023 – LEGISLATIVO
EMENTA: “CRIA OS ARTIDOS 14-A e 44-A NA LEI
MUNICIPAL Nº 674, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos treze Vereadores da Casa Legislativa, protocolado na Casa
Legislativa no dia 06/09/2023 com pedido urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
O projeto no tocante aos requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, serão analisados oportunamente. Senão, vejamos.
A matéria visa criar:
Artigo 1º: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A na Lei Municipal nº 674, de 31 de Dezembro de
1969 – Código Tributário Municipal, com as seguintes redações:
Artigo 14-Aº: O imposto será devido com base no valor venal do terreno, a razão de 3% (três
por cento).
Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, à
razão da 1% (um por cento).
Parágrafo único: O valor venal da construção será determinado em função da área construída e
o do terreno, de acordo com o disposto no artigo 15 deste Código, e mais:
I - tipo de construção;
II - material aplicado, inclusive acabamento; e
III - obsolência, como fator de depreciação.
Primeiramente cumpre informar que foi apresentada a emenda verbal nº 009/2023, na 23ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2023, pelo vereador José Eduardo Gomes,
que visa acrescentar artigo no projeto de lei complementar nº 001/2023, de autoria do
Legislativo, cuja a matéria a ser acrescida é ipsis litteris1
da constante do presente projeto.
Vejamos o texto da emenda verbal nº 009/2023, a saber:
Artigo .......: Ficam criados os artigos 14-A e 44-A
na Lei Municipal nº 674, de 31 de Dezembro de 1969 –
1 Expressão latina - usada para indicar uma transcrição feita de forma literal e exata, pelas mesmas letras.
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Código Tributário Municipal, com as seguintes
redações:
Artigo 14-Aº: O imposto será devido com base no valor
venal do terreno, a razão de 3% (três por cento).
Artigo 44-A: O imposto será devido com base no valor
venal do imóvel, construção e terreno, à razão da 1%
(um por cento).
Parágrafo único: O valor venal da construção será
determinado em função da área construída e o do
terreno, de acordo com o disposto no artigo 15 deste
Código, e mais:
I - tipo de construção;
II - material aplicado, inclusive acabamento; e
III - obsolência, como fator de depreciação.
Como se vê acima, a emenda verbal apresentada - se aprovada - acaba por absorver o
texto normativo pretendido no presente projeto de lei. Situação que impõe primeiro a discussão e
votação do projeto de lei complementar nº 001/2023-Legislativo e respectiva emenda e no caso
de aprovação de ambas, o presente projeto deverá ser rejeitado ou os autores poderão pedir a
retirada e arquivamento da matéria, tendo em vista a perda da pretensão, nos termos do § 1º do
artigo 177 do Regimento Interno2
.
Contudo, qualquer situação diferente da mencionada acima, a comissão postula que seja
concedido novo prazo para manifestação e posterior encaminhamento para as demais comissões
permanentes.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de setembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
2 RI - Art. 177 - Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer separadamente,
sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar, observado o disposto no artigo 84 deste Regimento
Interno.
Par. 1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a
Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer.
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
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