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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 58/2023 – EXECUTIVO
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
‘CELAS – CULTURA ESPORTE LAZER SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL’. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/09/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO “‘CELAS – CULTURA
ESPORTE LAZER SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL”, inscrita no CNPJ sob n.º
47.415.870/0001-95, sediada no Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
O Estatuto Social acostado no projeto no art. 4º aponta como objetivo a promoção da
equoterapia como meio de reabilitação, inclusão social e qualidade de vida para as pessoas com
deficiência ou necessidade especiais ou não.
Acompanha o projeto inscrição da pessoa jurídica, ata da assembleia geral com respectivo
registro no cadastro nacional em 14/07/2022.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 58/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 13 de setembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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