PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 41/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer.
A matéria visa nos artigos 1º e 2º, suplementar e crédito especial, a saber:
O objetivo é abrir crédito adicional no montante total de R$ 4.000.000,00, para:
R$ 830.000,00 Aquisição de materiais de consumo para a reposição de itens do almoxarifado (como
Material de escritório/escolar, Material de limpeza, Material elétrico/hidráulico/construção civil, Artigos
para cuidados e higiene dos alunos).
Pág 1 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
R$ 417.000,00 Aquisição e instalação de Cortinas.
R$ 950.000,00 Aquisição de materiais escolares para distribuição gratuita aos alunos da rede pública
municipal de ensino.
R$ 450.000,00 Aquisição de combustível e itens necessários à manutenção preventiva e corretiva da
frota escolar.
R$ 100.000,00 Serviços de terceiros Pessoas Jurídicas para efetuar manutenções preventivas e corretivas
da frota escolar.
R$ 200.000,00 Serviços de terceiros para manutenções diversas nas Unidades Escolares.
R$ 480.000,00 Contratação de empresa especializada em repugnância de columbídeos.
R$ 73.000,00 Suprir atualização de valores necessários para conclusão do AVCB (aprovado no Projeto
de Lei 004-2023) e,
R$ 500.000,00 Reforma da quadra da Escola Municipal Edda Saud Fregonesi.
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo disponível de 2022, apurado e
constante de conta junto ao Banco do Brasil.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópia dos relatórios circunstanciados dos Secretários de
Finanças, Administração e Planejamento, Obras e Serviços Públicos e Educação, conciliação
e extrato bancário e planilhas orçamentárias.
A comissão deixa consignado que foram solicitadas informações ao Executivo em 10
de agosto de 2023, para melhor esclarecer a destinação e execução, referente a suplementação,
a saber:
1) Quais as unidades escolares que serão contempladas com as cortinas?
2) Serão contempladas com cortina todas as janelas?
3) Qual a metragem de cortina por segmento?
4) Como será definida a largura do metro linear, tendo em vista que cada janela tem uma largura?
5) Está previsto material pedagógico e brinquedos para a pré-escola e creche? Qual o valor previsto?
6) Nas planilhas consta serviços de terceiros (manutenção), quais serviços vão ser contemplados?
7) Qual o material para a pré-escola e ensino fundamental, que vai ser adquirido? Em sendo o kit escolar, do que
será composto e quantidade?
8) O envio de cópia do projeto da quadra poliesportiva.
9) Falta na planilha orçamentária: conter a descrição/custo da tabela de basquetebol. Quais os motivos da
omissão? Será incluída na planilha? Se afirmativo, enviar planilha atualizada.
Pág 2 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O Executivo enviou resposta no dia 05/09/23, por meio do ofício nº 332/23,
encaminhou cópia do projeto e presou as informações, conforme cópia do ofício anexo.
Em que pese os esclarecimentos prestados, deixamos consignado que:
1) Não foi prevista e incluída tabela de basquete do projeto de reforma da
quadra. Segundo o Executivo, esse item ficará pentende de ser adquirido pela
Secretaria de Educação.
2) A Secretaria não especificou quais escolas serão efetivamente contempladas
com as cortinas, limitando-se a afirmar que possuem "interesse em regularizar
o máximo de unidades escolares". Dessa forma, fica evidente que houve
problemas no planejamento da dotação orçamentária, sem garantia de
contemplar todas as unidades escolares.
3) Sobre a aquisição de material pedagógico e brinquedos para a Educação
Infantil, a Secretaria de Educação não especificou nem a quantidade, nem a
especificidade do que será comprado, tampouco o valor a ser destinado para
esse fim. Limitou-se a responder que "Este processo licitatório está em
andamento. A aquisição foi discutida em todos os seguimentos em HTPC, onde
os professores realizaram sugestões de itens para compra. Trata-se de um
registro de preços".
Apesar desses apontamentos e tendo em vista a necessidade de liberar os recursos
necessários para os vários serviços e aquisições previstos no projeto, a Comissão dá parecer
favorável ao projeto.
No entanto, reiteramos a necessidade e urgência de que o Poder Execurivo garanta a
execução orçamentária do recurso liberado, bem como que contemple e dê solução aos
problemas levantados na ata inicial e também neste parecer.
Pág 3 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 41/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de setembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
Pág 4 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer ECE - PL 41-23 - Exe
ID única do documento: #vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9
Este Log é exclusivo ao documento #vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9 e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-14 08:36:00
Mensagem: Assinar Parecer - PL 41/23-Exe....
Destinatário: bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 261.638.828-65 | 162.158.225.239
Data: 14/09/2023 09:02:09 | Hash: #kEtMkYvUPD1aSNzjy5Cxnyg4bTSPqNpE
Destinatário: agnaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 305.501.918-01 | 172.69.3.192
Data: 14/09/2023 08:40:53 | Hash: #1iVpxAq4ZoKd9sstphq9u67M9mpQS7Md
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 162.158.225.196
Data: 14/09/2023 08:36:54 | Hash: #j9oBde0zHkklznKMuIH1vpeeYaDtGKur
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/vhZCiCnlFk9JmBZbSs17DHzLW7kATVw9
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)