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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 52/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/08/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer e acompanha
Relatório Circunstanciado das Secretarias Planejamento, Educação,
Finanças, Relação de Restos a Pagar e Ata e Reunião do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a
saber:
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O objetivo da presente matéria tem por finalidade reprogramar
os valores recebidos pelo Governo do Federal, pertinente aos
recursos não utilizados durante o exercício de 2022 do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para aquisição de gêneros
alimentícios da alimentação escolar na dotação 3.3.90.30 –
Material de Consumo com aplicação no Ensino Fundamental.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 52/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de setembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 52-23 - Exe
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