materia nº 59/2023

TERRA DA MANGA
Plei059-2023- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 059/2023
=De 12 de SETEMBRO de 2023=
 
ASSUNTO: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; 
INCISOS I E II DO ARTIGO 2º; ACRESCE O INCISO III 
NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4408/17, COM 
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 12/SETEMBRO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei059-2023- fls.2
Jardinópolis, 12 de setembro de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores;
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o Projeto de Lei 
sob nº 059/2023, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; INCISOS I E II DO ARTIGO 
2º; ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nos anos de 2016 e 2017 tivemos a oportunidade de encaminhar a essa Egrégia Casa 
de Leis matérias autorizando o Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos 
médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Programa Mais Médicos do 
Governo Federal para atuarem no Município de Jardinópolis – leis anexas.
Consoante previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito da 
sociedade e responsabilidade do Estado, o que deu base para a criação do Sistema Único de Saúde, 
que tem como princípios e diretrizes a universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, a 
regionalização, a descentralização, a hierarquização e a participação social.
De sorte que o Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa 
Mais Médicos por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei Federal 
nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Lei Federal nº 13.333/2016 e implementado por meio da Portaria 
Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 dos Ministérios da Educação e Saúde.
A falta de médicos é um problema real e que precisa ser sanado com a máxima 
urgência e, para tanto, o Município de Jardinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, 
empenhou esforços no sentido de suprir a carência de médicos profissionais da rede pública municipal 
de saúde, efetivando estratégias de específicas emergenciais como forma de atender às necessidades 
imediatas da população.
Desta feita, com o objetivo de reduzir essa falta de médicos nas regiões periféricas 
deste Município, bem como as desigualdades regionais na área da saúde, e de forma a fortalecer a 
prestação de serviços na rede de Atenção Básica Municipal, uma vez que o Município de Jardinópolis
já aderiu ao Projeto Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal – fazemos na presente matéria 
as alterações devidas na nossa legislação – Lei municipal n.º 4408/2017 – observando o 
cumprimento das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo Distrito Federal e 
Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da 
Portaria Interministerial nº 1.369, de 2013, bem como, a PORTARIA FEDERAL Nº 300, DE 5 DE 
OUTUBRO DE 2017, onde altera os valores de moradia e alimentação.
OFÍCIO S.E. N. º 338/2023
PROJETO DE LEI N. º 059/2023
Mensagem n. º 059/2023.
TERRA DA MANGA
Plei059-2023- fls.3
As disposições ministeriais que dizem respeito ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, 
estão contidas em especial, na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do 
Trabalho e da Educação na Saúde, do Governo Federal, que dispõe sobre o cumprimento das 
obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369, de 
2013, bem como na Portaria Federal nº 300/2017, que altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de 
fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras 
providências.
Dessa forma, de acordo com o Projeto de Lei em pauta e, tendo como respaldo as 
Portarias acima mencionadas, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário 
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores 
mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e 
cinquenta reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a 
realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor através de 3 (três) cotações de 
custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal, sendo assegurada ainda a alimentação 
mediante recurso pecuniário, onde deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo 
os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais), tudo em 
conformidade com a Portaria Federal n.º 300/2017.
Em razão de todo o exposto, mister se faz a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de 
que o Poder Executivo possa fornecer condições adequadas aos médicos vinculados ao Projeto Mais 
Médicos para o Brasil que venham a atuar neste Município durante a sua vigência, nos termos do art. 
14, § 1º, da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Lei Federal nº 13.333/2016 que 
prorrogou para três anos; bem como Portaria Federal nº 300/2017.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação doa 
referida matéria. 
Dispensando maiores comentários pela importância que a presente matéria traz em 
seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de Vossas Excelências, solicitando que seja 
apreciada em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na 
qual fica desde já, pelo presente, solicitada. – tendo em vista que o município já está com um 
profissional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, desde o início do mês de julho do corrente 
ano, justificando os efeitos retroativos deste projeto de lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 059/2023
=De 12 de Setembro de 2023=
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; 
INCISOS I E II DO ARTIGO 2º; ACRESCE O 
INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 
N.º 4408/17, COM SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS 
PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de
Lei n.º 059/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4408/2017, com suas 
posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Jardinópolis 
autorizado a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos 
vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Programa Mais 
Médicos, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 
621, de 8 de julho de 2013 convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de 
outubro de 2013 e implementado por meio da Portaria Interministerial nº 1.369, 
de 8 de julho de 2013, dos Ministérios da Educação e Saúde; e de acordo com 
a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, que altera a Portaria n° 
30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do 
fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.”
Art. 2º. Os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 4408/2017, com 
suas posteriores alterações, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - Auxílio-moradia: mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e 
máximo de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) mensais; 
II - Auxílio-alimentação: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensais.”
Art. 3º. Fica acrescido o inciso III ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 4408/2017, 
com suas posteriores alterações: 
I – (...); 
II – (...);
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“III – O auxílio-moradia será concedido apenas ao profissional que 
vier a residir no município. ”
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, 
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial 
no valor de R$ 27.780,00=(vinte e sete mil, setecentos e 
oitenta reais, sob as seguintes codificações:
02 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS
3.3.90.48.00.01.0310 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ------ R$ 27.780,00 
Art. 5º. Para atender às despesas desta Lei, nos termos do artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, serão 
utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS
388 3.3.90.34.00.01.0310 – Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de Contratos de Terceirização ---------------------------- R$ 27.780,00 
Art. 6º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 
de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e 
suas posteriores alterações.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a partir do dia 1º de julho de 2023.
 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 12 de setembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.10
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 100 100
percentual 27,55 55
percentual 0 100
número absoluto 4 3
número absoluto 4 1
porcentagem 100 100
porcentagem 100 100
número absoluto 0 3.600
número absoluto 0 0
Manter as ações preventivas em saúde bucal
em crianças (escovação supervisionada -
Ações voltadas as crianças)
METAS
Atenção integral a criança e adolescente
vítimas de violação de direitos (Rede Protetiva) 
Aumentar a cobertura populacional estimada de
saúde bucal na Atenção Básica.
Manter a cobertura populacional estimada pelas 
equipes de Atenção Básica. ( ODS 3.8.1)
Manter a notificação dos casos suspeitos de
violência praticada contra crianças e
adolescentes à rede protetiva em tempo real
(Rede Protetiva)
Manter a taxa de mortalidade materna atual 
(ODS 3.1.1)
Aumentar a proporção de vacinas selecionadas
do Calendário Nacional de Vacinação para
crianças menores de dois anos: pentavalente
(3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª dose),
poliomielite (3ª dose) e tríplice viral (1ª dose),
com cobertura vacinal preconizada. ( ODS
3.B.1)
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Primária
INDICADORES
Diminuir a mortalidade em menores de 5 anos 
(ODS 3.2.1)
Melhoria da qualidade de vida da população do município através do acesso às ações e
serviços na Atenção Primária.
Diminuir a mortalidade infantil (número de
óbitos de residentes com menos de 1 ano de
idade). 
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a prevenção de
doenças e agravos e a promoção e proteção da saúde da população no âmbito municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
número absoluto 23 15
razão 0,59 0,65
razão 0,31 0,32
número absoluto 56 55
percentual 25 100
percentual 50% 100%
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Manter a cobertura
populacional estimada pelas
equipes de Atenção Básica. (
ODS 3.8.1)
100 100 100 100
Aumentar a cobertura
populacional estimada de
saúde bucal na Atenção
Básica.
27,55 41 55 55
Aumentar a proporção de
vacinas selecionadas do
Calendário Nacional de
Vacinação para crianças
menores de dois anos:
pentavalente (3ª dose),
pneumocócica 10-valente (2ª
dose), poliomielite (3ª dose) e
tríplice viral (1ª dose), com
cobertura vacinal
preconizada. ( ODS 3.B.1)
100 100 100 100
Diminuir a mortalidade infantil
(número de óbitos de
residentes com menos de 1
ano de idade). 
4 4 4 3
Diminuir a mortalidade em
menores de 5 anos (ODS
3.2.1)
4 3 2 1
Aumentar a razão de exames citopatológicos do
colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos da
população
Aumentar a razão de exames de mamografia
de rastreamento realizados em mulheres de 50
a 69 anos na população. 
 Manutenção do Programa de Fitoterapia na 
rede SUS através de convênio firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis (Secretaria 
de Saúde) e a Farmacia da Natureza (Terra de 
Ismael).
Reduzir o número de óbitos prematuros (de 30
a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT
(doenças do aparelho circulatório, câncer,
diabetes e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Implantação da Atenção Farmacêutica no
âmbito municipal.
Reduzir o numero de gestantes na adolecência 
na (de 10 a 19 anos) (ODS 3.7.2)
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Manter a notificação dos
casos suspeitos de violência
praticada contra crianças e
adolescentes à rede
protetiva em tempo real
(Rede Protetiva)
100 100 100 100
Atenção integral a criança e
adolescente vítimas de
violação de direitos (Rede
Protetiva) 
100 100 100 100
Manter as ações preventivas
em saúde bucal em crianças
(escovação supervisionada -
Ações voltadas as crianças)
2700 3000 3300 3600
Manter a taxa de mortalidade
materna atual (ODS 3.1.1) 0 0 0 0
Reduzir o numero de
gestantes na adolecência na
(de 10 a 19 anos) (ODS
3.7.2)
23 20 18 15
Aumentar a razão de exames
citopatológicos do colo do
útero em mulheres de 25 a
64 anos da população
0,6 0,6 0,6 0,65
Aumentar a razão de exames
de mamografia de
rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos na
população. 
0,31 0,31 0,32 0,32
Reduzir o número de óbitos
prematuros (de 30 a 69 anos)
pelo conjunto das 4 principais
DCNT (doenças do aparelho
circulatório, câncer, diabetes
e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
56 56 56 55
Implantação da Atenção
Farmacêutica no âmbito
municipal.
25% 50% 75% 100%
Manutenção do Programa de
Fitoterapia na rede SUS
através de convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal
de Jardinópolis (Secretaria de
Saúde) e a Farmacia da
Natureza (Terra de Ismael).
75% 100% 100% 100%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
110.419.621,13
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0019
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.10
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
número absoluto 0 1
número absoluto 3.400 3.500
número absoluto 3 3
número absoluto 0 200
número absoluto 0 150
porcentagem 100 100
porcentagem 100 100
número absoluto 800 1.650
número absoluto 800 1.050
Aumentar o número de usuários atendidos na
reabilitação fonoaudiológica para disfagia no
âmbito municipal.
METAS
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Credenciamento da Unidade de Pronto
Atendimento Municipal no padrão UPA junto ao
Ministério da Saúde.
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a recuperação e
reabilitação da saúde da população no âmbito municipal.
Atenção Especializada
Fundo Municipal de Saúde
INDICADORES
Manter a notificação dos casos suspeitos de
violência praticada contra crianças e
adolescentes à rede protetiva em tempo real
Manter a atenção integral a criança e
adolescente vítimas de violação de direitos 
Aumentar o número de atendimentos na
reabilitação uroginecológica no âmbito
municipal.
Implantar programa de reabilitação para TEA
(Transtorno do espectro autista)
Aumentar o número de remoções realizadas
pela USB - SAMU. 
Melhoria na qualidade de vida da população do município através do acesso as ações e
serviços de saúde na atenção especializada.
Reduzir a mortalidade por acidentes de trânsito
(ODS3.6.1) 
Aumentar as ações de matriciamento
sistemático realizadas pela equipe de Saúde
Mental com equipes de Atenção Básica.
Página 4
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porcentagem 30 30
porcentagem 10 10
número absoluto 0 2.880
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Credenciamento da Unidade
de Pronto Atendimento
Municipal no padrão UPA
junto ao Ministério da Saúde.
0 1 1 1
Aumentar o número de
remoções realizadas pela
USB - SAMU. 
3.400 3.425 3.450 3.500
Reduzir a mortalidade por 
acidentes de trânsito 
(ODS3.6.1) 
4 4 3 3
Aumentar as ações de
matriciamento sistemático
realizadas pela equipe de
Saúde Mental com equipes
de Atenção Básica.
120 150 180 200
Implantar programa de 
reabilitação para TEA 
(Transtorno do espectro 
autista)
120 130 140 150
Manter a notificação dos 
casos suspeitos de violência 
praticada contra crianças e 
adolescentes à rede 
protetiva em tempo real
100 100 100 100
Manter a atenção integral a 
criança e adolescente vítimas 
de violação de direitos 
100 100 100 100
 Aumentar o número de 
atendimentos na reabilitação 
uroginecológica no âmbito 
municipal.
1.000 1.350 1.500 1.650
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Manter o percentual mensal de usuários do
SAD procedentes de hospitais e de serviços de
urgência.
Implantar o programa de Pedriatria Social -
Atendimento Médico em Nivél Secundário de
Atenção a saúde de crianças e adolescentes.
Detalhamento do perfil do publico alvo:
Adolecência normal e patologica; violência na
infância e adolescencia; doenças cronicas e
não transmissiveis; disturbios de aprendizagem;
deficit de atenção e imperatividade; disturbios
do desenvolvimento; sobre peso e obesidade e
gravidez na adolescencia.
Manter o percentual mensal de desfecho “alta”.
Página 5
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 Aumentar o número de 
usuários atendidos na 
reabilitação fonoaudiológica 
para disfagia no âmbito 
municipal.
850 950 1.000 1.050
Manter o percentual mensal
de usuários do SAD
procedentes de hospitais e
de serviços de urgência.
30 30 30 30
Manter o percentual mensal
de desfecho “alta”. 10 10 10 10
Implantar o programa de 
Pedriatria Social - 
Atendimento Médico em Nivél 
Secundário de Atenção a 
saúde de crianças e 
adolescentes. Detalhamento 
do perfil do publico alvo: 
Adolecência normal e 
patologica; violência na 
infância e adolescencia; 
doenças cronicas e não 
transmissiveis; disturbios de 
aprendizagem; deficit de 
atenção e imperatividade; 
disturbios do 
desenvolvimento; sobre peso 
e obesidade e gravidez na 
adolescencia.
720 1.440 2.160 2.880
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
123.667.219,83
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
Página 6
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Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.10
Nº 10
Nº 301
Nº 0018
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.048
AÇÕES
22.742.884,01
CÓDIGO DA FUNÇÃO
25.081.836,13
R$ 98.825.720,14
2023
ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS USUÁRIOS DO SUS
META POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2024
ATENÇÃO BÁSICA
2022 2024
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
24.520.000,00
 70
ATENÇÃO PRIMÁRIA
 80 90
90
2022
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
SAÚDE
 90
2025 META PPA
Produto: Cadastro dos usuários do SUS na Atenção Primária (Programa Previne Brasil).
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PORCENTAGEM
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
 60
26.481.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SUBFUNÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
FUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
2023 2025
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.10
Nº 10
Nº 302
Nº 0019
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.051
SAÚDE
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
AÇÕES
Produto: Consultas médicas realizadas na Unidade de Pronto Atendimento
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
ALTERAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
 125.000
PRONTO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2023
17.582.000,00
 125.000
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
500.000
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
15.389.753,14
META PPA
NUMERO ABSOLUTO
2022 2025
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PROGRAMA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
R$ 65.001.214,97
META FISICA
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
 125.000 125.000
15.783.941,83 16.245.520,00
2024 2025
 500.000
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023
META POR EXERCÍCIO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0018
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.10
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 100 100
percentual 27,55 41
percentual 0 100
número absoluto 4 4
número absoluto 4 3
porcentagem 100 100
porcentagem 100 100
número absoluto 0 3000
número absoluto 0 0
número absoluto 23 20
Diminuir a mortalidade infantil (número de
óbitos de residentes com menos de 1 ano
de idade). 
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Fundo Municipal da Saúde
Aumentar a proporção de vacinas
selecionadas do Calendário Nacional de
Vacinação para crianças menores de dois
anos: pentavalente (3ª dose),
pneumocócica 10-valente (2ª dose),
poliomielite (3ª dose) e tríplice viral (1ª
dose), com cobertura vacinal preconizada. (
ODS 3.B.1)
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a prevenção de doenças e
agravos e a promoção e proteção da saúde da população no âmbito municipal.
Reduzir o numero de gestantes na
adolecência na (de 10 a 19 anos) (ODS
3.7.2)
Manter a taxa de mortalidade materna atual
(ODS 3.1.1)
Atenção integral a criança e adolescente
vítimas de violação de direitos (Rede
Protetiva) 
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Manter a cobertura populacional estimada 
pelas equipes de Atenção Básica. ( ODS 
3.8.1)
INDICADORES
Diminuir a mortalidade em menores de 5
anos (ODS 3.2.1)
Manter a notificação dos casos suspeitos
de violência praticada contra crianças e
adolescentes à rede protetiva em tempo
real (Rede Protetiva)
Manter as ações preventivas em saúde
bucal em crianças (escovação
supervisionada - Ações voltadas as
crianças)
Aumentar a cobertura populacional
estimada de saúde bucal na Atenção
Básica.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Atenção Primária
Melhoria da qualidade de vida da população do município através do acesso às ações e
serviços na Atenção Primária.
Página 1 LDO-Anexo-V
razão 0,59 0,6
razão 0,31 0,31
número absoluto 56 56
percentual 25 0,5
percentual 0,5 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 27.799.836,13
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
Aumentar a razão de exames
citopatológicos do colo do útero em
mulheres de 25 a 64 anos da população
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Aumentar a razão de exames de
mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos na população. 
Reduzir o número de óbitos prematuros (de
30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais
DCNT (doenças do aparelho circulatório,
câncer, diabetes e doenças respiratórias
crônicas).(ODS 3.4.1)
Implantação da Atenção Farmacêutica no
âmbito municipal.
Manutenção do Programa de Fitoterapia na
rede SUS através de convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal de Jardinópolis
(Secretaria de Saúde) e a Farmacia da
Natureza (Terra de Ismael).
Página 2 LDO-Anexo-V
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0019
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.10
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
número absoluto 0 1
número absoluto 3.400 3.425
número absoluto 3 4
número absoluto 0 150
número absoluto 0 130
porcentagem 100 100
porcentagem 100 100
número absoluto 800 1.350
número absoluto 800 950
porcentagem 30 30
porcentagem 10 10
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fundo Municipal da Saúde
Implantar programa de reabilitação para 
TEA (Transtorno do espectro autista)
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Manter a notificação dos casos suspeitos 
de violência praticada contra crianças e 
adolescentes à rede protetiva em tempo 
real
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Manter o percentual mensal de usuários do 
SAD procedentes de hospitais e de serviços 
de urgência.
Manter o percentual mensal de desfecho 
“alta”.
 Aumentar o número de usuários atendidos 
na reabilitação fonoaudiológica para 
disfagia no âmbito municipal.
Manter a atenção integral a criança e 
adolescente vítimas de violação de direitos 
 Aumentar o número de atendimentos na 
reabilitação uroginecológica no âmbito 
municipal.
Oferta de serviços e desenvolvimento de ações capazes de garantir a recuperação e
reabilitação da saúde da população no âmbito municipal.
Melhoria na qualidade de vida da população do município através do acesso as ações e
serviços de saúde na atenção especializada.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Reduzir a mortalidade por acidentes de 
trânsito (ODS3.6.1) 
Aumentar as ações de matriciamento 
sistemático realizadas pela equipe de 
Saúde Mental com equipes de Atenção 
Básica.
Credenciamento da Unidade de Pronto 
Atendimento Municipal no padrão UPA junto 
ao Ministério da Saúde.
Aumentar o número de remoções 
realizadas pela USB - SAMU. 
Página 3 LDO-Anexo-V
número absoluto 0 1.440
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 34.324.179,53
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
Implantar o programa de Pedriatria Social - 
Atendimento Médico em Nivél Secundário 
de Atenção a saúde de crianças e 
adolescentes. Detalhamento do perfil do 
publico alvo: Adolecência normal e 
patologica; violência na infância e 
adolescencia; doenças cronicas e não 
transmissiveis; disturbios de aprendizagem; 
deficit de atenção e imperatividade; 
disturbios do desenvolvimento; sobre peso 
e obesidade e gravidez na adolescencia.
Página 4 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.10
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 10
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 301
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0018
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.048
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
R$ 25.081.836,13
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ATENÇÃO PRIMÁRIA
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
ATENÇÃO BÁSICA
 70 PORCENTAGEM
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS USUÁRIOS DO SUS
Produto: Cadastro dos usuários do SUS na Atenção Primária (Programa Previne Brasil).
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
SAÚDE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.10
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 10
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 302
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0019
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.051
Alterado pelo Projeto de Lei 059-2023
NÚMERO ABSOLUTO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 15.783.941,83
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PRONTO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Produto: Consultas médicas realizadas na Unidade de Pronto Atendimento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
125.000







31/07/2023 14:44 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2017/prt0300_06_10_2017.html 1/2
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Minist�rio da Sa�de
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
2014, para reajustar de valores do fornecimento de
moradia e alimentação e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto n° 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando os termos da Portaria Interministerial n°
1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem
como as deliberações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite, resolve:
Art. 1° A Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3°...........................................................................
......................................................................................
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o mé- dico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais),
podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,
mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
...........................................................................................
§ 6º A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de
alocação.
§ 7º As situações omissas quanto à oferta de contrapartidas devem ser decididas pelos entes federativos,
segundo suas normas, na medida em que constituem obrigações a ele pertinentes. " (NR)
"Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e o deslocamento dos médicos participantes,
distribuídas as obrigações da seguinte forma:
I - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dos médicos participantes na Capital e o deslocamento
até o município de alocação do profissional, podendo o Distrito Federal e os Municípios participarem do deslocamento; e
II - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do profissional nos municípios para o início das
atividades, garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3º.
§ 1º Nas situações em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil viabilizar o deslocamento do
médico participante diretamente ao aeroporto mais próximo do município de alocação do profissional, será do ente
municipal a responsabilidade pela recepção e chegada do profissional ao Município para início das atividades.
§ 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ouvidos os membros representantes do CONASS e o
CONASEMS, deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto ao deslocamento, quando, por situações
fortuitas, não possam ser executadas na forma disciplinada, evitando o comprometimento temporal do início das
atividades pelo médico participante." (NR)
"Art 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta
reais)." (NR)
"Art. 19. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria,
a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar as seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente, em caráter provisório ou definitivo:
31/07/2023 14:44 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2017/prt0300_06_10_2017.html 2/2
I - bloqueio de vagas para alocação de novos profissionais;
II - remanejamento dos profissionais alocados; e
III - descredenciamento do ente federativo do Projeto.
§ 1º Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tomar conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria, ele será notificado para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
§ 2º A notificação será encaminhada ao ente federativo por via postal, com aviso de recebimento, e por meio
eletrônico, aos endereços indicados pelo gestor quando da adesão ao Projeto, considerando-se eficaz para fins de
cômputo de prazo para manifestação aquela que primeiro chegue à ciência do ente.
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Mé- dicos para o Brasil decidirá sobre a(s) penalidade(s) aplicável(eis), podendo recomendar ao ente a adoção de
providências para regularização da inadimplência, sem prejuízo de aplicação das penalidades indicadas nos itens I e II,
conforme a gravidade da situação.
§ 4º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do
ente federativo, estas deverão ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, prorrogável uma única
vez, por igual período, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, devidamente justificado.
§ 5º Transcorrido o prazo de que tratam os §§ 3º e 4º sem que as providências determinadas tenham sido
efetivadas, o ente federativo poderá ser descredenciado do Projeto.
§ 6º Quando a situação concreta ensejar e quando for caso de reincidência do ente federativo quanto à alegação
de descumprimento de contrapartida, em qualquer das obrigações por ele assumidas, a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil poderá aplicar, de imediato, no momento da notificação de que trata o § 1º, as penalidades
previstas nos incisos I e II do caput.
§ 7º Na hipótese de descredenciamento do ente federativo, o médico participante do Projeto será remanejado
para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi
descredenciado." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA



 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
 Praça Dr. Mário Lins, 150 
– Centro 
– 14.680
-
000 
- Fone (16) 3690
-2929
 planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO 
ARTIGO 1º; INCISOS I E II DO ARTIGO 2º; 
ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI 
MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE 
“AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
-MORADIA E AUXÍLIO
-
ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: 
Objeto: Concessão da Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como a criação dos respectivos créditos 
orçamentários destinados a cobertura dessas despesas
.
Justificativa
: O projeto Mais Médicos para o Bras
il, dentre outras, disponibiliza médicos para 
atuação na Atenção Básica, sobretudo Estra
tégia Saúde Família, sendo os custos dos 
vencimentos e encargos por conta da União, cabendo ao município arcar apenas com os 
auxíl
i
os previstos nesta Lei
.
A adesão ao projeto resulta numa economia de aproximadamente R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais)/ano para o município, portanto se constitui, além do atendimento, também na
redução dos custos da atenção básica. Parecer
Diante do exposto, manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 14 de agosto de 2023
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário 
Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/6C2B-F960-9CAD-23D8 e informe o código 6C2B-F960-9CAD-23D8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C2B-F960-9CAD-23D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 14/08/2023 14:33:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/6C2B-F960-9CAD-23D8
Terra da Manga 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 
S Ã O P A U L O 
Praça Dr. Mário Lins, 150 
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMFOR
-
5
9/2023
Memo 
13967
-23
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 
2
4/2023
REFERÊNCIA: 
Projeto de Lei 59/2023, que dispõe sobre crédito especial, no valor de R$ 27.780,00
, em
dotação específica
d
e unidade orçamentária da função nº 10
-SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE
, alterando a LOA nº 4925
-18nov22. 
OBJETO: 
Transferência de dotação orçamentária, na modalidade “suplementação
/anulação” retirando 
o valor proposto d
e
“Outras 
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
”, 
elemento de despesa nº 3.3.90.3
4, da subfunção 30
2
-Pronto Atendimento aos Usuários do 
SUS, e adicionando em 
“Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
”, elemento de despesa nº 
3.3.90.48, subfunção 301
-Atenção Primária aos Usuários do SUS, portanto no orçamento 
geral os valores não gerarão efeitos aumentativos nem diminutivos, tanto quanto no PPA
.
Os recursos serão utilizados e ou aplicados de acordo com critérios estabelecidos no decorrer 
da execução do Plano de Trabalho, sob a fiscalização da Secretaria de Saúde.
Os registros apontados no referido PL, são de recursos próprios de livre movimentação, estão 
disponíveis em saldos bancários, distintos e devidamente atualizados por rendimentos financeiros 
oriundos de aplicações financeiras bancárias
.
PARECER: 
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente com os registros financeiros, que 
serão contabilizados. 
Jardinópolis SP 12/setembro/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/4046-6704-F8BD-1318 e informe o código 4046-6704-F8BD-1318
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4046-6704-F8BD-1318
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 12/09/2023 16:08:55
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/4046-6704-F8BD-1318
14/09/2023, 11:53 (10) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - SnappyMail Webmail
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
Enviando email: plei059-2023-altera Lei 4408-17-BENEFICIOS MAIS MEDICOS-.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" < marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
13 de setembro de 2023 às 15:16
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
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anexo:
plei059-2023-altera Lei 4408-17-BENEFICIOS MAIS MEDICOS-.pdf
☆