► COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO - FOCP ◄
JardinÛpolis, 20 de setembro de 2023.
OFÕCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal
O Presidente da Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e
Planejamento, para o biÍnio de 2023-2024, por meio de seu presidente infra-assinado, vem, ‡
presenÁa de Vossa ExcelÍncia, para solicitar informaÁıes e esclarecimentos referente aos
Projetos de Lei nº 058/23-Executivo, conforme questionamentos constantes da ata da
reuni„o da comiss„o anexa.
Lembrando que as respostas poder„o ser encaminhadas virtualmente por meio de ofÌcio,
com cÛpia endereÁada ao Presidente da Comiss„o e demais membros nos e-mails abaixo, no
prazo m·ximo de 30 dias:
leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br
vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada estima e consideraÁ„o.
LEANDRO MORETTI SERRANO
Vereador Presidente da Comiss„o Permanente – biÍnio 2023-2024
PARA:
PAULO JOS… BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIN”POLIS
NESTA
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Documento: Ofício especial FOCP - PL 058-23-Exe
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mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-20 06:53:28
Mensagem: Assinar ofício especial (SASMA)....
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 198.41.230.162
Data: 20/09/2023 08:16:22 | Hash: #RtY47u7EtUcWwKCbSSBRJnc4EUB8Lq1i
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN«AS, OR«AMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO - FOCP
Aos vinte dias do mÍs de setembro de 2023, na sede da C‚mara Municipal de JardinÛpolis, a
Comiss„o Permanente de FinanÁas, OrÁamento, Controle e Planejamento, para o biÍnio de
2023-2024, reunida na forma regimental para os fins previstos na alínea “a” do inciso I do
artigo 68 do Regimento Interno, constatou que esteve presente os Vereadores: Presidente:
LEANDRO MORETTI SERRANO, Relator: EDSON ROG…RIO VIZ⁄ e Membro:
SAMUEL FARAH, sendo este ˙ltimo convidado pelo(s) integrante(s) da comiss„o para
secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, os membros da comiss„o,
analisaram os seguintes projetos:
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Projeto de Lei nº 058/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
"DECLARA DE UTILIDADE P⁄BLICA A ASSOCIA«ÃO
‘CELAS – CULTURA ESPORTE LAZER SA⁄DE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL’. ”
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► TEXTO NORMATIVO:
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO “‘CELAS – CULTURA ESPORTE
LAZER SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL”, inscrita no CNPJ sob n.º 47.415.870/0001-95, sediada
no MunicÌpio de JardinÛpolis, Estado de S„o Paulo.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se as
disposiÁıes em contr·rio.
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► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
Acompanha a matÈria inscriÁ„o da pessoa jurÌdica, ata da assembleia geral com
respectivo registro no cadastro nacional em 14/07/2022.
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ApÛs o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comiss„o e
entendem ser necess·rio que venham informaÁıes e providÍncias do Executivo Municipal,
junto aos interessados, para que a comiss„o possa manifestar. A saber:
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1. A AssociaÁ„o pretende receber recursos p˙blicos para a execuÁ„o de suas
atividades? Como a AssociaÁ„o 'CELAS' planeja garantir a transparÍncia na gest„o
dos recursos p˙blicos que ser„o destinados a ela? H· um plano detalhado de
prestaÁ„o de contas?
2. Quais s„o as qualificaÁıes dos profissionais envolvidos na prestaÁ„o de
serviÁos de equoterapia? Eles possuem certificaÁıes reconhecidas? Como a
associaÁ„o pretende garantir a qualidade dos serviÁos prestados?
3. Quantos profissionais qualificados a AssociaÁ„o 'CELAS' emprega atualmente
para realizar as terapias de equoterapia? Apresentar documentos que atestem o
vÌnculo com a entidade.
4. Os profissionais tÍm experiÍncia comprovada na ·rea de equoterapia?
Possuem formaÁ„o especÌfica? H· registros ou certificados que atestem suas
qualificaÁıes?
5. Como a associaÁ„o planeja manter a constante atualizaÁ„o e capacitaÁ„o dos
profissionais para garantir a qualidade dos serviÁos de equoterapia?
6. Existe um cÛdigo de Ètica e conduta que os profissionais devem seguir ao
trabalhar com os benefici·rios das terapias? Como s„o monitorados e
responsabilizados em caso de infraÁıes?
7. Poderia descrever detalhadamente as instalaÁıes fÌsicas da AssociaÁ„o
'CELAS' destinadas ‡ equoterapia? Elas atendem aos requisitos de seguranÁa e
acessibilidade necess·rios?
8. Como s„o mantidas as condiÁıes higiÍnicas e de bem-estar dos animais
utilizados nas terapias? Existe um veterin·rio respons·vel pelo cuidado desses
animais?
9. Quantos animais a entidade possui atualmente?
10. A associaÁ„o possui um plano de contingÍncia para situaÁıes de emergÍncia
que envolvam os animais e os benefici·rios das terapias? Como È assegurada a
seguranÁa de todos?
11. H· algum histÛrico de incidentes ou problemas relacionados ‡s condiÁıes dos
animais ou ao espaÁo fÌsico da associaÁ„o que precisam ser considerados?
12. A associaÁ„o segue todas as regulamentaÁıes e leis vigentes relacionadas ao
tratamento e uso de animais em terapias de equoterapia? Como È feita a fiscalizaÁ„o
dessas pr·ticas?
13. Qual È a capacidade de atendimento da AssociaÁ„o 'CELAS'? Ela possui
estrutura suficiente para atender ‡ demanda da cidade? Como pretende lidar com
um possÌvel aumento na procura pelos seus serviÁos?
14. AlÈm dos recursos p˙blicos, a associaÁ„o tem outras fontes de
financiamento? Como pretende garantir sua sustentabilidade financeira a longo
prazo?
15. A associaÁ„o j· realizou projetos similares? Quais as fontes de recursos que
financiaram a atividade?
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16. Como ser· o acompanhamento e a fiscalizaÁ„o do uso dos recursos p˙blicos
destinados ‡ associaÁ„o?
17. A AssociaÁ„o 'CELAS' conta com o apoio de Ûrg„os de sa˙de e educaÁ„o
locais? Como È a integraÁ„o com essas entidades?
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As respostas poder„o ser enviadas diretamente para os membros da comiss„o
pelos e-mails institucionais:
leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br
vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br
samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br
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Assim, os membros da comiss„o, por unanimidade, entendem serem necess·rias
as informaÁıes que ser„o prestadas pelo Executivo local, endereÁada diretamente para
comiss„o, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme ß 2º do artigo 82 do Regimento Interno
(observado que no recesso interrompe o prazo - art. 83 do RI), com a expediÁ„o de ofÌcio especial. Nada
mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reuni„o da comiss„o. Eu (Vereador Samuel
Farah) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO
Relator: EDSON ROG…RIO VIZU Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-20 06:55:56
Mensagem: Assinar Ata - PL 58-23-Exe - SASMA....
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 198.41.230.162
Data: 20/09/2023 08:15:57 | Hash: #cC7tddFrIjB6XZzll3tKFpJLVm137Mv2
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.71.2.134
Data: 20/09/2023 07:39:30 | Hash: #5wF3SwaSdB4SiJStFsoFLZsl8NVLcpVE
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.3.199
Data: 20/09/2023 07:00:29 | Hash: #BscqbnDG8MAkaUjuypXpfTpor0yQytXy
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