PROJETO DE RESOLU«ÃO N.º 012/2023
EMENTA:
“ALTERA EXCEPCIONALMENTE, OS DIAS DAS
SESS’ES ORDIN£RIAS DO M S DE NOVEMBRO DE
2023 E D£ OUTRAS PROVID NCIAS”.
SENHORES VEREADORES
Apresentamos ‡ consideraÁ„o da Casa o seguinte:
Art. 1º Excepcionalmente, no mÍs de novembro de 2023, as
sessıes ordin·rias ocorrer„o nos dias: 13 (segunda-feira), 21 (terÁa-feira) e 27
(segunda-feira), mantido os hor·rios, ou seja, ‡s 07h25 pm (post meridiem).
ß 1º N„o havendo expediente, ponto facultativo ou feriado, a
sess„o ordin·ria ocorrer· no primeiro dia ˙til seguinte.
ß 2º A exceÁ„o fica limitada para os respectivos dias, mÍs e
ano, mencionados no caput do artigo, apÛs a ocorrÍncia ou realizaÁ„o das referidas
sessıes ordin·rias, voltar-se-· a regra contida no artigo 120 do Regimento Interno,
aprovado pela ResoluÁ„o no 216/2014.
Art. 2º Esta resoluÁ„o entrar· em vigor a na data de sua
publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
JardinÛpolis, 20 de setembro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
RogÈrio Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio –
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade apresentar para apreciaÁ„o dos Nobres Pares do
Legislativo Municipal, a presente alteraÁ„o, de forma excepcional, as sessıes ordin·rias do mÍs
de novembro de 2023, passar„o para os dias 13, 21 e 27 mantendo-se o respectivo hor·rio
noturno.
No mÍs de novembro do corrente ano, a previs„o das sessıes ordin·rias s„o: dias 06, 13
e 27, entretanto, a medida se faz necess·ria uma vez que, no referido mÍs, teremos feriado
nacional no dia 02 (quinta feira) e ponto facultativo (Decreto Municipal nº 6813/2022) no dia 03 (sextafeira); no dia 15 (quarta-feira) feriado nacional; e, no dia 20 (segunda-feira) foi instituÌdo por
forÁa da Lei Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023, feriado estadual (Dia Estadual da
ConsciÍncia Negra). A saber:
Assim, diante da inclus„o no mÍs de novembro de mais um feriado (estadual) teremos
quatro dias sem expediente no mÍs, motivo pelo qual a realizaÁ„o das sessıes ordin·rias nos dias
apontados no presente projeto, distribuir„o melhor as matÈrias em tramitaÁ„o e as que ainda
vir„o, o que proporcionar· maior rendimento e agilidade nas atividades legislativas.
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Contamos com o apoio dos Pares, para aprovaÁ„o da presente matÈria, devendo a matÈria
tramitar em regime ordin·rio.
JardinÛpolis, 20 de setembro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
RogÈrio Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio –
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Leis
LEI Nº 17.742,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 66/2022, do Deputado André do
Prado - PL)
Declara o Município de Pariquera-Açu “Capital
das Plantas Ornamentais" do Estado de São Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado o Município de Pariquera-Açu “Capital das Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto de Lucena
Secretário de Turismo e Viagens
Natália Resende
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Antonio Julio Junqueira de Queiroz
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
LEI Nº 17.743,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 231/2023, do Deputado Guto Zacarias – UNIÃO e Deputado Lucas Bove - PL)
Dispõe sobre a criação do Programa Jovem
Paulista que promove fundamentos de finanças
e empreendedorismo no âmbito das Escolas do
Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria
da Educação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Jovem Paulista vinculado
à Secretaria da Educação do Estado.
Artigo 2º - O plano disposto no artigo 1º, a ser implementado pelos órgãos competentes, consiste em difusão de conhecimentos sobre funcionamento dos mercados, além de noções
sobre economia, tributos, planejamento financeiro, participação
em mercados de capitais e investimentos e noções de direito
aos alunos do ensino médio estadual em escolas vinculadas à
Secretaria da Educação.
Artigo 3º - O conteúdo do programa será ministrado em
aulas de disciplinas regulares de ensino formal, à distância, contraturnos ou projetos de temas transversais, desde que o conteúdo proporcione aos alunos o desenvolvimento de competências
para entender noções de gestão e de finanças, em conformidade
com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros.
Artigo 4º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado;
V - vetado;
VI - vetado;
VII - vetado;
VIII - vetado.
Artigo 5º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado;
V - vetado;
VI - vetado;
VII - vetado;
VIII - vetado;
IX - vetado;
X - vetado.
Artigo 6º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado;
V - vetado;
VI - vetado;
VII - vetado.
Artigo 7º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado.
Artigo 8º - Serão apresentadas múltiplas e plurais visões
sobre os temas, inclusive com exposição dos alunos a escolas
de pensamento antagônicas, permitindo que eles entendam
as principais ênfases e as críticas a cada uma das linhas de
pensamento.
Artigo 9º - Para o alcance do objetivo do programa, os
professores da rede pública estadual do ensino médio serão
capacitados para ministração dos temas propostos permitindo
que cada unidade escolar ministre o conteúdo em conformidade
com sua estratégia educacional e caraterísticas socioculturais,
desde que ajustado aos objetivos acima enunciados.
Artigo 10 - Eventuais despesas decorrentes da aplicação
desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias
vigentes e suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Vetado.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Renato Feder
Secretário da Educação
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
LEI Nº 17.744,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 237/2023, da Deputada Analice
Fernandes - PSDB)
Autoriza a criação de Centros de Referência
e Atendimento Especializado às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras
disposições
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Estado fica autorizado a criar o Complexo de
Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
denominado Centro de Referência do Autista.
Artigo 2º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista promoverá:
I - atendimento psicossocial;
II - atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades
esportivas;
IV - ações de inclusão social;
V - ações e programas de informação social sobre o TEA,
tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho;
VI - ações e programas que integrem pessoas com TEA em
programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam
a interação, recuperação e tratamento das pessoas com TEA em
terapias com animais;
VIII - fonoaudiologia;
IX - pediatria;
X - fisioterapia;
XI - psicologia;
XII - neurologia.
Artigo 3º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações
e relatórios que envolvam a população a que se refere esta lei;
II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos
serviços públicos existentes, por parte da população com TEA.
Artigo 4º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá firmar convênio ou parceria
com organizações e instituições para a realização de trabalhos
e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas
com TEA.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Eleuses Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
LEI Nº 17.745,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 272/2023, da Deputada Clarice
Ganem - PODE e do Deputado Ricardo França - PODE)
Assegura transparência na fila de espera de
pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de
Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do
Sistema Único de Saúde (SUS)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica obrigado a dar
publicidade à ordem de espera de pacientes que aguardam a
realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado.
§ 1º - As filas devem contemplar todos os pacientes inscritos
em quaisquer das unidades do SUS no âmbito do Estado e na
CROSS, discriminando-se a especialidade para cada modalidade
de procedimento, como consultas, exames, cirurgias, terapias,
entre outros.
§ 2º - As filas existentes no Estado devem ser regionalizadas, exceto nos casos que demandem procedimentos altamente
especializados.
§ 3º - Os sistemas municipais e estadual de gestão das filas
devem ser integrados, garantindo-se a interoperabilidade.
Artigo 2º - A ordem de espera deve seguir a anterioridade
de inscrição para o atendimento dos pacientes, assegurada
LEI Nº 17.748,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 469/2023, do Deputado Rodrigo
Moraes - PL)
Institui a Semana “Memória ao Berço da
República”, conhecido como marco histórico da
Convenção Republicana do Município de Itu
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana “Memória ao Berço
da República”, conhecido como marco histórico da Convenção
Republicana do Município de Itu, que se realizará por meio
de ações cívicas, medidas de incentivos à pesquisa histórica e
debates.
Artigo 2º - As ações cívicas previstas no artigo 1º, compreenderão:
I - a celebração do início dos festejos anuais da Semana
“Memória ao Berço da República”, no Município de Itu;
II - Vetado;
III - a promoção dos festejos da Semana “Memória ao Berço
da República”, marco histórico da Convenção Republicana do
Município de Itu.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Fábio Prieto
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
LEI Nº 17.749,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 516/2023, do Deputado Itamar
Borges - MDB)
Declara o Município de Bebedouro “Capital
Estadual do Cooperativismo”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado o Município de Bebedouro “Capital
Estadual do Cooperativismo”.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto de Lucena
Secretário do Turismo e Viagens
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
Decretos
DECRETO Nº 67.920,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê
S/A, as áreas complementares necessárias a obras
de melhoria do dispositivo de acesso e retorno do
km 41+600m da Rodovia SP-101, no Município de
Capivari, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2°
e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e
no Decreto n° 53.312, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do
Tietê S/A, empresa concessionária de serviço público, por via
amigável ou judicial, as áreas complementares identificadas
na planta cadastral DE-SPD041101-041.042-021-D03/004 e
descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo
134.00006905/2023-27, necessárias a obras de melhoria do
dispositivo de acesso e retorno do km 41+600m da Rodovia
SP-101, no Município e Comarca de Capivari, as quais totalizam 7.256,36m2
(sete mil duzentos e cinquenta e seis metros
quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e se encontram
inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SPD041101-
-041.042-021-D03/004, a área, que consta pertencer a Gim
Administração de Bens Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do
km 41+600m da Rodovia SP-101, do lado esquerdo, sentido
Campinas para Capivari, no Município e Comarca de Capivari,
e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1,
de coordenadas N=7.454.490,293 e E=248.154,180, segue em
linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 135°39'05''
e 22,584m até o ponto 2, de coordenadas N=7.454.474,143
e E=248.169,967; 282°28'26'' e 32,980m até o ponto 3, de
coordenadas N=7.454.481,267 e E=248.137,765; 270°18'10''
a possibilidade de mudança na posição da fila em razão da
classificação de risco a ser determinada por autoridade médica,
atendendo aos critérios previstos nos protocolos de regulação.
Artigo 3º - Vetado.
§ 1º - A divulgação da ordem de espera deve ser realizada
por meio de sítio eletrônico oficial a ser disponibilizado na rede
mundial de computadores, sendo assegurada a possibilidade de
consulta da fila de maneira presencial nas unidades de saúde,
bem como a disponibilização de outros meios que viabilizem o
acesso à informação.
§ 2º - As informações divulgadas devem conter:
1. o número de protocolo, a data e horário do encaminhamento da solicitação para agendamento do procedimento;
2. vetado;
3. a especialidade a que se refere a solicitação;
4. a data e horário agendados para o atendimento da
solicitação.
§ 3º - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação desta lei, considera-
-se “rede pública de saúde estadual” como o conjunto de todas
as unidades, públicas e privadas, que atendem o SUS no Estado.
Artigo 5º - Vetado.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos
necessários para a fiel execução desta lei.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias
após sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Eleuses Paiva
Secretário da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
LEI Nº 17.746,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 370/2023, do Deputado Teonilio
Barba - PT)
Determina que o Dia Estadual da Consciência
Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado
estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado, o dia 20
de novembro de cada ano, Dia Estadual da Consciência Negra,
como feriado estadual.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Fábio Prieto
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
LEI Nº 17.747,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 433/2023, do Deputado Atila Jacomussi - SD)
Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias
e estabelecimentos similares a servirem de água
potável filtrada à vontade aos clientes
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e
estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma
gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos
clientes.
§ 1º - Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos
dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento
que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo
filtrante.
§ 2º - Todo estabelecimento da espécie mencionada no
“caput” deste artigo fica obrigado a afixar, em local visível aos
clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da
água potável filtrada.
Artigo 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta lei, bem como as penalidades a
serem aplicadas aos infratores.
Artigo 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Fábio Prieto
Secretário da Justiça e Cidadania
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de
setembro de 2023.
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Caderno
Executivo
seção I
Tarcísio de Freitas - Governador
Volume 133 • Número 74 • São Paulo, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
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Assinaturas e histórico
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Destinatário: luizfernandoxoto@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 074.849.168-62 | 198.41.230.200
Data: 20/09/2023 11:45:26 | Hash: #lpy6tDD1XVW9kdeIDRfWoQPOpIyyRJeX
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 198.41.230.32
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