PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
EMENTA:
“SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6994, DE 27 DE JUNHO DE
2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N.º
6208/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE
DEVERÃO SER ADOTADOS PELOS SERVIDORES PUBLICO,
CELETISTAS, ESTATUT£RIOS E CARGOS EM COMISSÃO PARA
ENTREGA DE ATESTADOS E D£ OUTRAS PROVID NCIAS.”
SENHORES VEREADORES
Apresentamos ‡ consideraÁ„o da Casa o seguinte:
Art.1º Fica sustado, nos termos do artigo 36, inciso XVI,
da Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis, os efeitos do Decreto
do Poder Executivo do MunicÌpio de JardinÛpolis-SP, nº 6994/2023,
de 27 de junho de 2023, que “altera dispositivo do decreto municipal
n.º 6208/2020, que ‘dispõe sobre os procedimentos que deverão ser
adotados pelos servidores p˙blicos, celetistas, estatut·rios e
cargos em comiss„o para entrega de atestados e d· outras
providências”, publicado no Jornal Oficial no dia 28 de junho de
2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrar· em vigor na data
de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
JardinÛpolis, 21 de setembro de 2023.
Vereador - Caio Eduardo Jardim AntÙnio
Legislatura – 2021 a 2024
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como
objetivo sustar o Decreto Municipal nº 6994/2023, emitido pelo Poder
Executivo Municipal de JardinÛpolis, que institui a obrigatoriedade
de inclus„o do hor·rio de emiss„o nos atestados mÈdicos apresentados
pelos servidores municipais. Tal medida, embora tenha sido proposta
com a intenÁ„o de trazer maior controle e transparÍncia, demonstra
exorbitar os poderes de regulamentaÁ„o da Prefeitura, visto que
interfere em dispositivos especÌficos da conduta mÈdica geral.
Conforme dispıe a ResoluÁ„o 1658/2002 do Conselho Federal de
Medicina, em seu artigo 3º, os atestados mÈdicos devem observar
procedimentos especÌficos, os quais s„o de estrita competÍncia do
corpo mÈdico. Esses procedimentos incluem:
I. Especificar o tempo concedido de dispensa ‡ atividade, necess·rio para a
recuperaÁ„o do paciente;
II. Estabelecer o diagnÛstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III. Registrar os dados de maneira legÌvel;
IV. Identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou n˙mero de
registro no Conselho Regional de Medicina.
Par·grafo ˙nico. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu
representante legal para fins de perÌcia mÈdica, dever· observar:
I - o diagnÛstico;
II - os resultados dos exames complementares;
III - a conduta terapÍutica;
IV - o prognÛstico;
V - as consequÍncias ‡ sa˙de do paciente;
VI - o prov·vel tempo de repouso estimado necess·rio para a sua recuperaÁ„o, que
complementar· o parecer fundamentado do mÈdico perito, a quem cabe legalmente a
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decis„o do benefÌcio previdenci·rio, tais como: aposentadoria, invalidez
definitiva, readaptaÁ„o;
VII - registrar os dados de maneira legÌvel;
VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou n˙mero de
registro no Conselho Regional de Medicina.
Tais diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de
Medicina j· asseguram a qualidade e a fidedignidade dos atestados
mÈdicos, garantindo aos pacientes e ‡ administraÁ„o p˙blica a
seguranÁa necess·ria para a an·lise e concess„o de direitos e
benefÌcios. Portanto, qualquer exigÍncia para alÈm dessas
determinaÁıes configura-se como interferÍncia indevida no exercÌcio
da medicina e na liberdade profissional dos mÈdicos.
AlÈm disso, o CÛdigo de …tica MÈdica È categÛrico ao afirmar
que "O mÈdico n„o pode, em nenhuma circunst‚ncia ou sob nenhum
pretexto, renunciar ‡ sua liberdade profissional, nem permitir
quaisquer restriÁıes ou imposiÁıes que possam prejudicar a
eficiÍncia e a correÁ„o de seu trabalho."
O referido Decreto Municipal nº 6994/2023 representa uma
imposiÁ„o que pode comprometer a relaÁ„o de confianÁa entre o mÈdico
e o paciente, prejudicando a qualidade do atendimento mÈdico.
Ademais, a Lei Org‚nica do MunicÌpio de JardinÛpolis (SP), em
seu artigo 36, inciso XVI, atribui ao Legislativo o poder de "sustar
os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do
poder regulamentar".
Portanto, È nossa responsabilidade assegurar que a legislaÁ„o
municipal esteja em conformidade com as normas superiores,
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respeitando os princÌpios Èticos e profissionais que regem a
medicina.
Dessa forma, apresento este Projeto de Decreto Legislativo a
fim de garantir que n„o haja prejuÌzo ao servidor p˙blico ao imporlhe uma exigÍncia que exorbita a sua autonomia em atendÍ-la e tambÈm
os diplomas normativos atinentes ‡ conduta e ao instrumental mÈdico.
Dada a natureza urgente, a matÈria deve ser recebida com
pedido de urgÍncia e discutida e votada em sess„o extraordin·ria.
Assim, contamos com o apoio dos Pares para aprovaÁ„o da
presente matÈria.
JardinÛpolis, 21 de setembro de 2023.
Vereador - Caio Eduardo Jardim AntÙnio
Legislatura – 2021 a 2024
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 28 de junho de 2023 Ano XXXVIII | Edição nº 1187 | Página 9 de 10
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
D E C R E T O N.º 6994/2023
=DE 27 DE JUNHO DE 2023=
“ALTERA DISPOSITIVO DO
DECRETO MUNICIPAL N.º
6208/2020, QUE ‘DISPÕE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS
QUE DEVERÃO SER ADOTADOS
PELOS SERVIDORES PUBLICO,
CELETISTAS, ESTATUTÁRIOS E
CARGOS EM COMISSÃO PARA
ENTREGA DE ATESTADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
”:::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Art. 1º. O § 1º do Artigo 2º do Decreto Municipal n.º
6208/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Serão aceitos para os fins previstos no artigo
anterior:
(...)
§ 1º Deverão constar expressamente nos atestados e
declarações, sob pena de não serem aceitos para fins de
justificativas e conseqüentemente, acarretando a perda dos
dias ou horas:
I- Nome completo legível do servidor;
II- Data e horário de emissão;
III- Início e término do período de afastamento;
IV- Nome, CRM ou CRO e assinatura em papel timbrado
ou carimbado;
V- Identificação da unidade de atendimento, em se
tratando de centros de saúde ou outros órgãos;
VI- CID, sendo este não obrigatório. ”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 27 de junho de
2023.
PAULO JOSE BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE
DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
Homologação / Adjudicação
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Departamento de Licitações
Julgamento
Processo 114/2023 Pregão Eletrônico 50/2023 Objeto:
Registro de preços objetivando a aquisição de artigos para
cuidados e higiene dos alunos da Rede Pública Municipal de
Ensino. A Prefeitura comunica a Homologação e a
Adjudicação Parciais da licitação em epígrafe, ficando
conforme segue: BRAU BUSINESS COMERCIAL LTDA ME,
itens: 7 e 11, ECOLOGY PAPER LTDA ME, itens: 8, 9 e 10,
MULTISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP, item: 6.
As vencedoras ficam convocadas para assinatura do
contrato no prazo de 5 dias.
Processo 116/2023 Pregão Eletrônico 52/2023 Objeto:
Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios,
frutas e legumes. A Prefeitura comunica que a licitação em
epígrafe foi deserta.
Informações poderão ser obtidas no endereço Praça Dr.
Mario Lins, 150 e telefone 16.3690.2934
...........................................................................................................
Aviso de Licitação
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Departamento de Licitações
Abertura de Licitação
Processo 123/2023 Pregão Eletrônico 55/2023 Objeto:
Registro de preço para aquisição de materiais hidráulicos
para Departamento Água e Esgoto do Município. Data de
cadastro das Propostas 13.07.2023 às 09:00 horas e
disputa de lances 17.07.2023 às 09:00 horas. Informações
poderão ser obtidas no endereço eletrônico
pregaoeletronico@jardinopolis.sp.gov.br
...........................................................................................................
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Jornal Oficial jardinopolis.sp.gov.br
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do município
Segunda-feira, 21 de setembro de 2020
Ano XXXV | Edição nº 539-A
Publicação Oficial da Prefeitura de Jardinópolis, conforme Lei Municipal n. 4.424, de 04 de julho de 2017
Distribuição Eletrônica
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeitura de
Jardinópolis
PODER EXECUTIVO
Atos O昀椀ciais
Decretos
D E C R E T O N.º 6208/2020
=DE 21 DE SETEMBRO DE 2020=
“DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS QUE
DEVERÃO SER ADOTADOS
PELOS SERVIDORES PUBLICO,
CELETISTAS, ESTATUTÁRIOS E
CARGOS EM COMISSÃO PARA
ENTREGA DE ATESTADOS E DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”:::::
O SENHOR PAULO JOSE BRIGLIADORI, PREFEITO
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a
normatização para concessão de afastamentos e licenças
de saúde aos servidores públicos municipais, celetistas,
estatutários e cargos de comissão e
CONSIDERANDO, que é prerrogativa exclusiva do
médico do trabalho da Prefeitura Municipal de Jardinópolis
a emissão do atestado médico e ou guia de perícia para
abono de faltas, por motivo de doença, cujo afastamento não
supere 15 dias,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os servidores públicos, celetistas, estatutários e
cargos de comissão poderão obter afastamentos de saúde,
nos termos do presente decreto, mediante apresentação de
documentos comprobatórios, guia de perícia e avaliação
do médico trabalho o昀椀cial da Prefeitura, observando-se o
seguinte:
I - O afastamento de saúde de 01 (um) a 03 (três) dias
deverá ser solicitado mediante entrega ao Chefe Imediato,
do respectivo documento comprobatório, no prazo de até 02
(dois) dias úteis após o término de seu prazo, para juntada
à frequência mensal, sem necessidade de perícia medica no
setor SESMT.
II - Os servidores públicos com afastamentos de 04
(quatro) a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, deverão
entregar o atestado em até 02 (dois) dias úteis, contando do
início do afastamento, ao Chefe Imediato, obrigatoriamente,
para o preenchimento de guia de perícia e após, levar ao
SESMT para agendamento junto ao médico do trabalho da
Prefeitura para validação da mesma. A guia de perícia só
será aceita pelo SESMT devidamente preenchida, assinada
e carimbada pelo chefe imediato, também no prazo de 02
(dois) dias úteis do início do atestado. Não será aceito em
hipótese alguma guia de perícia juntamente com atestado
médico fora o prazo estipulado nesse decreto.
III - As licenças para tratamento de saúde acima de 15
(quinze) dias deverão ser entregues no Departamento de
Recursos Humanos no prazo de 02 dias (úteis) da data do
início do atestado.
§ 1º - Atestados e declarações que, somados,
compreendam mais de quatro dias no mês, deverão cumprir
o disposto no item II deste artigo, devendo o servidor,
apresentá-los, quando a realização do agendamento para
perícia medica.
§ 2º - O servidor deverá apresentar ao departamento
responsável pela perícia, SESMT, no dia do agendamento
além do atestado original com a guia de perícia
preenchida, documentos comprobatórios, caso o médico
do trabalho julgue necessário tais como: receitas, exames
complementares e relatórios médicos pertinentes à (s)
doença (s) que acometem o servidor.
§ 3º – Todo atestado ou laudo, passado por médico ou
junta médica particular, de 04 até 15 dias, somente produzirá
efeito depois de homologado pelo Médico do Trabalho da
Prefeitura;
§ 4º - Não havendo homologação, o servidor público
reassumirá o cargo, sendo considerado como falta os dias
que alegou doença.
Art. 2º - Serão aceitos para os 昀椀ns previstos no artigo
anterior:
I - Atestados médicos;
II - Atestados odontológicos em que conste expressamente
a necessidade de afastamento;
III - Declarações de comparecimento médico,
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Jornal Oficial da Prefeitura de Jardinópolis Segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Ano XXXV | Edição nº 539-A 2
Publicação Oficial da Prefeitura de Jardinópolis conforme Lei Municipal n. 4.424, de 04 de julho de 2017
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
odontológico ou de exames agendados, sendo esses aceitos
após avaliação pelo médico do trabalho, para o período do
afastamento.
§ 1º Deverão constar expressamente nos atestados e
declarações, sob pena de não serem aceitos para 昀椀ns de
justi昀椀cativas e conseqüentemente, acarretando a perda dos
dias ou horas:
I - Nome completo legível do servidor;
II - Data de emissão;
III – Início e término do período de afastamento;
IV - Nome, CRM ou CRO e assinatura em papel timbrado
ou carimbado;
V - Identi昀椀cação da unidade de atendimento, em se
tratando de centros de saúde ou outros órgãos;
VII – CID, sendo este não obrigatório.
§ 2º A apresentação de documentos e exames deverá
ocorrer em original, cópia simples acompanhada desse ou
cópia autenticada, facultada a apresentação por terceiros
somente em caso de hospitalização ou impossibilidade de
locomoção comprovada.
§ 3º O Setor Médico (SESMT) competente da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis poderá emitir parecer mantendo,
aumentando ou diminuindo a quantidade de dias para 昀椀ns de
afastamento legal, sendo facultada a solicitação de exames
complementares.
§ 4º No caso de serviços essenciais e/ou que não possam
sofrer solução de continuidade, deverá haver comunicação
imediata do afastamento à che昀椀a, para adoção das medidas
cabíveis.
Art. 3º - É de inteira responsabilidade do servidor a
entrega de atestado na forma deste decreto, cabendo-lhe,
na impossibilidade de fazer pessoalmente, providenciar a
entrega através de familiar ou responsável, resguardado o
direito de a Administração periciar in loco.
Art. 4º - O não cumprimento dos requisitos e prazos
previstos neste decreto ensejarão o apontamento de falta ao
servidor, com o respectivo desconto em folha, das horas e
dias não trabalhados e demais penalidades administrativas
dela (s) decorrente (s).
Art. 5º - A realização de consultas ou exames de
diagnósticos do servidor ou seu acompanhamento à pessoa
da família deverão ocorrer preferencialmente fora do horário
de trabalho.
§ 1º De modo excepcional, caso não seja possível a
realização da consulta e/ou exames de diagnósticos fora
do horário de expediente do servidor, será abonado o
horário referente ao período da consulta ou exame e ao
deslocamento do local de trabalho ao consultório e viceversa, desde que haja o cumprimento de pelo menos metade
da jornada de trabalho diária e a apresentação de atestado
médico ou declaração médica.
§ 2º Para os servidores com carga horária superior a 6
horas diárias, incluindo-se os detentores de dois vínculos, e
para aqueles cujo tratamento esteja relacionado a acidente
em serviço, será abonado o horário referente ao período da
consulta ou exame e ao deslocamento do local de trabalho
ao consultório e vice-versa, mediante a apresentação do
atestado médico ou declaração médica.
§ 3º - Atestados odontológicos somente serão aceitos em
caso de cirurgia ou extração.
§ 4º - Os atestados de acompanhento de pessoa da
família serão limitados a somente 03 (três) dias por mês.
§ 5º - Entende-se por pessoa da família, os descendentes
(昀椀lhos) até 12 anos de idade incompletos e ascendentes
(pai/mãe) de idade igual ou superior a 60 anos.
Art. 6º - O atestado médico, declaração ou atestado de
acompanhamento emitidos para 昀椀ns de licença de familiar
deverão conter nome do paciente e do servidor público
municipal, além dos requisitos do § 1º do art. 2º.
Art. 7º - A 昀椀m de que não ocorra prejuízo à continuidade
dos serviços públicos, deverá o servidor público municipal
agendar suas consultas, preferencialmente, nos horários em
que não estiver prestando serviços à municipalidade.
Art. 8º - Os casos omissos, serão mediante requerimento
e justi昀椀cativa, analisados e decididos pela Secretaria
Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 21 de setembro
de 2020.
PAULO JOSE BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO
EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 21 DE SETEMBRO
DE 2020.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
D E C R E T O N.º 6209/2020
=DE 21 DE SETEMBRO DE 2020=
“CONVALIDA E PRORROGA
EFEITOS DOS DISPOSITIVOS
DO DECRETO MUNICIPAL N.º
6200/2020, REFERENTES AO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE EXPEDIENTE DE TRABALHO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS”:::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
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19/09/2023, 10:38 L3268
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm 1/5
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No
3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
Regulamento Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de
setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética
profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar
e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom
conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Art . 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao
qual ficam subordinados os Conselhos Regionais; e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um
Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a
do Distrito Federal.
Art . 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 10 (dez) membros e outros tantos suplentes, de
nacionalidade brasileira.
Parágrafo único. Dos 10 (dez) membros e respectivos suplentes do Conselho Federal, 9 (nove) serão eleitos, por
escrutínio, secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais e o restante
pela Associação Médica Brasileira.
Art. 4o
O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:
(Redação dada pela Lei nº 11.000, de 2004)
I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação; (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. (Incluído pela
Lei nº 11.000, de 2004)
§ 1o
Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio
secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em
cada Conselho Regional. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
§ 2o
Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho
Regional de Medicina em que está inscrito. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho;
d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;
e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos
Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua
eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;
f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;
g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;
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19/09/2023, 10:38 L3268
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm 2/5
i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre
admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e
(Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os
Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)
Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco)
anos.
Art . 7º Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria, composta de presidente,
vice-presidente, secretário geral, primeiro e segundo secretários, tesoureiro, na forma do regimento.
Art . 8º Ao presidente do Conselho Federal compete a direção do mesmo Conselho, cabendo-lhe velar pela
conservação do decôro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus
membros.
Art . 9º O secretário geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal.
Art . 10. O presidente e o secretário geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus
mandatos. (Revogado pela Lei nº 11.000, de 2004)
Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de:
a) 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos;
b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;
c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
d) doações e legados;
e) subvenções oficiais;
f) bens e valores adquiridos;
g) 1/3 (um têrço) das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.
Art . 12. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no Distrito Federal,
onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos
inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e,
finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido êsse número.
Art . 13. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela
Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em
escrutínio secreto, em assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
§ 1º As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na
primeira reunião ordinária dos mesmos.
§ 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para
eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.
Art . 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo
secretários e tesoureiro.
Parágrafo único. Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser
suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns dêstes.
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;
b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel;
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f) expedir carteira profissional;
g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos
médicos;
h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio
e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos
serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:
a) taxa de inscrição;
b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;
c) 2/3 (dois terços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;
d) 2/3 (dois terços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;
e) doações e legados;
f) subvenções oficiais;
g) bens e valores adquiridos.
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades,
após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua
inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida
Provisória nº 621, de 2013)
Art . 18. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os
habitará ao exercício da medicina em todo o País.
§ 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporàriamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará
sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.
§ 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade
em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará
obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para êle se transferir, sujeito, em ambos os casos, à
jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
§ 3º Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a
carteira à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
§ 4º No prontuário do médico serão feitas quaisquer anotações referentes ao mesmo, inclusive os elogios e
penalidades.
Art . 19. A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.
Art . 20. Todo aquêle que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício
da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da
profissão, se não estiver devidamente registrado.
Art . 21. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional,
em que estavam inscritos ao tempo do fato punível, ou em que ocorreu, nos têrmos do art. 18, § 1º.
Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato
constitua crime punido em lei.
Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
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d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição
das penas obedecerá à gradação dêste artigo.
§ 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de oficial ou em conseqüência de representação de
autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso.
§ 3º A deliberação do Comércio precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de
não ser encontrado, ou fôr revel.
§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o
Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e e f , em que o efeito será suspensivo.
§ 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo
aos interessados a via judiciária para as ações que fôrem devidas.
§ 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e
acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
Art 23. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os médicos inscritos, que se achem no pleno
gôzo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.
Parágrafo único. A assembléia geral será dirigida pelo presidente e os secretários do Conselho Regional
respectivo.
Art . 24. A assembléia geral compete:
I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano,
sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45(quarenta e cinco) dias
antes da data fixada para essa eleição;
lI - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;
III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
IV - deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
V - eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.
Art 25. A assembléia geral em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em
segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Art . 26. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.
§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros),
dobrada na reincidência.
§ 2º Os médicos que se encontrarem fora da sede das eleições, por ocasião destas, poderão dar seu voto em
dupla sobrecarta, opaca, fechada, e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente
do Conselho Regional.
§ 3º Serão computadas as cédulas recebidas, com as formalidades do parágrafo precedente até o momento de
encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo Presidente do Conselho, que depositará a sobrecarta menor
na urna, sem violar o segrêdo do voto.
§ 4º As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de
antecedência.
§ 5º As eleições serão feitas por escrutínio secreto, perante o Conselho, podendo, quando haja mais de duzentos
votantes, determinarem-se locais diversos para o recebimento dos votos, permanecendo, neste caso, em cada local, dois
diretores, ou médicos inscritos, designados pelo Conselho.
§ 6º Em cada eleição, os votos serão recebidos durante 6 (seis) horas contínuas pelo menos.
Art . 27. A inscrição dos profissionais já registrados nos órgãos de saúde pública, na data da presente lei, será feita
independente da apresentação de títulos, diplomas certificados ou cartas registradas no Ministério da Educação e
Cultura, mediante prova do registro na repartição competente.
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Art 28. O atual Conselho Federal de Medicina designará diretorias provisórias para os Conselhos Regionais dos
Estados Territórios e Distrito Federal, onde não houverem ainda sido instalados, que tomarão a seu cargo a sua
instalação e a convocação, dentro em 180 (cento e oitenta) dias, da assembléia geral, que elegerá o Conselho Regional
respectivo.
Art 29. O Conselho Federal de Medicina baixará instruções no sentido de promover a coincidência dos mandatos
dos membros do Conselhos Regionais já instalados e dos que vierem a ser organizados.
Art . 30. Enquanto não fôr elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos
Regionais o Código de Deontologia Médica, vigorará o Código de Ética da Associação Médica Brasileira.
Art . 31. O pessoal a serviço dos Conselhos de Medicina será inscrito, para efeito de previdência social, no
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado em conformidade com o art. 2º do Decreto-lei nº 3.347,
de 12 de junho de 1941.
Art . 32. As diretorias provisórias, a que se refere o art. 28, organizarão a tabela de emolumentos devidos pelos
inscritos, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.
Art . 33. O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal de Medicina, logo após a publicação da
presente lei, de 40% (quarenta por certo) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos a fim de que sejam
empregados na instalação do mesmo Conselho e dos Conselhos Regionais.
Art . 34. O Govêrno Federal tomará medidas para a instalação condigna dos Conselhos de Medicina no Distrito
Federal e nas capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto possível em edifícios públicos.
Art . 35 O Conselho Federal de Medicina elaborará o projeto de decreto de regulamentação desta lei,
apresentando-o ao Poder Executivo dentro em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro
de 1945, e disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
Parsifal Barbosa
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.10.1957
*
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RESOLU«ÃO CFM n.º 1.658/2002
(Publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2002, SeÁ„o I, pg. 422)
(Alterada pela ResoluÁ„o CFM nº 1851/2008)
Normatiza a emiss„o de atestados mÈdicos e
d· outras providÍncias.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuiÁıes conferidas pela Lei n.º 3.268, de
30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentaÁ„o de aspectos relacionados ao
atestado mÈdico;
CONSIDERANDO que o ser humano deve ser o principal alvo da atenÁ„o mÈdica;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no par·grafo 2º
de seu artigo 6º, referindo-se ‡ comprovaÁ„o de doenÁa;
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca
de licenÁa - para tratamento de sa˙de, licenÁa ‡ gestante, licenÁa-paternidade, licenÁa por
acidente em serviÁo e licenÁa por motivo de doenÁa em pessoa da famÌlia;
CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs
3.112/99 e 3.265/99, que aprova o Regulamento da PrevidÍncia Social e d· outras
providÍncias;
CONSIDERANDO os artigos 38, 44, 45 e 142 do CÛdigo de …tica MÈdica;
CONSIDERANDO que o artigo 8º do CÛdigo de …tica MÈdica determina que o mÈdico
n„o pode submeter-se a restriÁıes ou imposiÁıes que possam prejudicar a efic·cia e a
correÁ„o de seu trabalho;
CONSIDERANDO que È vedado ao mÈdico atestar falsamente sanidade ou atestar sem o
exame direto do paciente;
CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos mÈdicos
atestados, causando prejuÌzos ‡s empresas, ao governo ou a terceiros, est· sujeito ‡s
penas da lei;
CONSIDERANDO que as informaÁıes oriundas da relaÁ„o mÈdico-paciente pertencem
ao paciente, sendo o mÈdico apenas o seu fiel deposit·rio;
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CONSIDERANDO que o ordenamento jurÌdico nacional prevÍ situaÁıes excludentes do
segredo profissional;
CONSIDERANDO que somente os mÈdicos e odontÛlogos tÍm a prerrogativa de
diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados;
CONSIDERANDO ser indispens·vel ao mÈdico identificar o paciente ao qual assiste;
CONSIDERANDO as ResoluÁıes CFM nºs 982/79, 1.484/97 e 1.548/99 e resoluÁıes dos
Conselhos Regionais de Medicina dos estados de Goi·s, Amazonas, Alagoas, Rio de
Janeiro, S„o Paulo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sess„o Plen·ria de 13.12.2002,
RESOLVE:
Art. 1º O atestado mÈdico È parte integrante do ato mÈdico, sendo seu fornecimento
direito inalien·vel do paciente, n„o podendo importar em qualquer majoraÁ„o de
honor·rios.
Art. 2º Ao fornecer o atestado, dever· o mÈdico registrar em ficha prÛpria e/ou prontu·rio
mÈdico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender ‡s
pesquisas de informaÁıes dos mÈdicos peritos das empresas ou dos Ûrg„os p˙blicos da
PrevidÍncia Social e da JustiÁa.
Art. 3º Na elaboraÁ„o do atestado mÈdico, o mÈdico assistente observar· os seguintes
procedimentos:
I - especificar o tempo concedido de dispensa ‡ atividade, necess·rio para a recuperaÁ„o
do paciente;
II - estabelecer o diagnÛstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
III - registrar os dados de maneira legÌvel;
IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou n˙mero de registro no
Conselho Regional de Medicina.
Par·grafo ˙nico. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante
legal para fins de perÌcia mÈdica dever· observar:
I - o diagnÛstico;
II - os resultados dos exames complementares;
III - a conduta terapÍutica;
IV - o prognÛstico;
V - as conseq¸Íncias ‡ sa˙de do paciente;
VI - o prov·vel tempo de repouso estimado necess·rio para a sua recuperaÁ„o, que
complementar· o parecer fundamentado do mÈdico perito, a quem cabe legalmente a
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decis„o do benefÌcio previdenci·rio, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva,
readaptaÁ„o;
VII - registrar os dados de maneira legÌvel;
VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou n˙mero de registro
no Conselho Regional de Medicina. (RedaÁ„o aprovada pela ResoluÁ„o CFM nº 1851/2008)
RedaÁ„o anterior:
Art. 3º Na elaboraÁ„o do atestado mÈdico, o mÈdico assistente observar· os seguintes procedimentos:
a. especificar o tempo concedido de dispensa ‡ atividade, necess·rio para a completa recuperaÁ„o do paciente;
b. estabelecer o diagnÛstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
c. registrar os dados de maneira legÌvel;
d. identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou n˙mero de registro no Conselho Regional de
Medicina.
Art. 4º … obrigatÛria, aos mÈdicos, a exigÍncia de prova de identidade aos interessados
na obtenÁ„o de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de sa˙de ou
doenÁa.
ß 1º Em caso de menor ou interdito, a prova de identidade dever· ser exigida de seu
respons·vel legal.
ß 2º Os principais dados da prova de identidade dever„o obrigatoriamente constar dos
referidos atestados.
Art. 5º Os mÈdicos somente podem fornecer atestados com o diagnÛstico codificado ou
n„o quando por justa causa, exercÌcio de dever legal, solicitaÁ„o do prÛprio paciente ou
de seu representante legal.
Par·grafo ˙nico No caso da solicitaÁ„o de colocaÁ„o de diagnÛstico, codificado ou n„o,
ser feita pelo prÛprio paciente ou seu representante legal, esta concord‚ncia dever· estar
expressa no atestado.
Art. 6º Somente aos mÈdicos e aos odontÛlogos, estes no estrito ‚mbito de sua profiss„o,
È facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
ß 1º Os mÈdicos somente devem aceitar atestados para avaliaÁ„o de afastamento de
atividades quando emitidos por mÈdicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de
Medicina, ou de odontÛlogos, nos termos do caput do artigo.
ß 2º O mÈdico poder· valer-se, se julgar necess·rio, de opiniıes de outros profissionais
afetos ‡ quest„o para exarar o seu atestado.
ß 3º O atestado mÈdico goza da presunÁ„o de veracidade, devendo ser acatado por
quem de direito, salvo se houver divergÍncia de entendimento por mÈdico da instituiÁ„o
ou perito.
ß 4º Em caso de indÌcio de falsidade no atestado, detectado por mÈdico em funÁ„o
pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdiÁ„o.
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Art. 7º O determinado por esta resoluÁ„o vale, no que couber, para o fornecimento de
atestados de sanidade em suas diversas finalidades.
Art. 8º Revogam-se as ResoluÁıes CFM nºs. 982/79, 1.484/97 e 1.548/99, e as demais
disposiÁıes em contr·rio.
Art. 9º Esta resoluÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o
BrasÌlia, 13 de dezembro de 2002.
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE RUBENS DOS SANTOS SILVA
Presidente Secret·rio-Geral
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Documento: Projeto de Decreto Legislativo 003-23
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-21 07:23:06
Mensagem: Assinar projeto de decreto legislativo....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.3.192
Data: 21/09/2023 10:27:04 | Hash: #xFVDzI6A8uUxPBJNiOrXme5ISPHffvuy
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