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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 52/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 31/08/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer e acompanha Relatório Circunstanciado das Secretarias
Planejamento, Educação, Finanças, Relação de Restos a Pagar e Ata e Reunião do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar.
A matéria visa no artigo 1º, incluir crédito especial, a saber:
O objetivo da presente matéria tem por finalidade reprogramar os valores recebidos
pelo Governo do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para aquisição de gêneros alimentícios
da alimentação escolar na dotação 3.3.90.30 – Material de Consumo com aplicação no Ensino
Fundamental.
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 52/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 22 de setembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Documento: Parecer ECE - PL 52-23 - Exe
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