materia nº 130/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie 
a esta Casa de Leis informações complementares 
referentes à revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 130/2023 
À Presidência: 
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando, 
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que: 
 “Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
 X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis, para conhecimento, as 
seguintes informações complementares referentes à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico: 
1- Cópia da minuta elaborada, ou documento comprobatório, referida no item 1 do Ofício 
SEOPS n.º 97-2023, cuja cópia segue anexa, em resposta ao Requerimento n.º 
114/2023; 
2- Seja informado se o processo será conduzido pela própria Prefeitura ou se haverá 
contratação de empresa privada. 
 Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023. 
(assinatura eletrônica) 
 Caio Jardim
Vereador
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
 Se
cretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
 
Pra
ça Dr. Mário Lins nº 150 
– CE
P: 14.680
-00 
–Jardinópolis/SP
 Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940 
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Ofício SEOPS nº
0
9
7
/
202
3
- Página 
1 de
1
Jardinópolis, 06 de setembro de 202
3.
Ofício SEOPS 
– Nº 
097
/202
3
.
Referência 
– Requerimento nº 
114/2023
– Câmara Municipal.
Exmo. Senhor
Paulo José Brigliadori
DD. Prefeito Municipal
Jardinópolis 
– S.P.
Prezado Senhor,
Venho através deste infor
mar a Vos
s
a Excelência, em resposta ao requerimento
apresentad
o pel
o
s Vereadores Caio Jardim, conforme segue abaixo:
1
-
O processo já foi iniciado e possuímos uma minuta já elaborada e está em fase de 
análise interna dos setores responsáveis. 2- Não. 3- Seguirá o seguinte cronograma:
Elaboração do Projeto;
Revisão interna;
Consulta Pública;
Audiência Pública;
Aprovação via Decreto.
Não possuímos pra
zos para finalização, contudo esperamos que seja dentro do ano de 
2023.4
- O plano atual foi aprovado em 2018, sendo assim, a Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis possui um prazo de 5 anos, ou seja, 2023. Sendo só o que se apresenta para o momento, reitero protestos de elevada estima e 
consideração.
**assinado digitalmente**
_______________
_____________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea
-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
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