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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações
referentes ao Projeto de Lei n.º 48/2023, que
“Dispõe sobre a criação do Fundo Social de
Solidariedade de Jardinópolis-SP e dá outras
providências”.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 133/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações referentes ao Projeto de Lei n.º 48/2023, que “Dispõe sobre a criação do Fundo
Social de Solidariedade de Jardinópolis-SP e dá outras providências”:
1. Como a prestação de contas do Fundo Social de Solidariedade será assegurada?
2. Qual será o processo para que a população tenha acesso aos relatórios
financeiros e de atividades do fundo?
3. Há um plano para que os benefícios sejam distribuídos de maneira impessoal?
4. Quais os critérios para distribuição dos benefícios e serviços do fundo?
5. A alocação dos membros no Conselho Deliberativo representa uma diversidade
de perspectivas da sociedade?
6. Por quais razões há um membro representante de instituições privadas de
ensino?
7. Por quais razões a Prefeitura não assegurou a paridade de representação entre
sociedade civil e poder público?
8. Como serão as indicações para o Conselho Deliberativo? Quais critérios serão
adotados?
9. Como os cidadãos do município serão envolvidos no processo de tomada de
decisões relacionadas ao fundo?
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10. Haverá canais para receber feedback e sugestões da população sobre as ações
do fundo?
11. Por quais razões o Fundo vincula-se à estrutura do Gabinete e não à Secretaria
de Assistência Social, órgão que teria mais informações e expertise para a gestão e distribuição
dos recursos e benefícios?
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento ao Edil que
este subscreve e para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa
prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
Caio Jardim
Vereador
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Documento: Req 133-2023 - Caio
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-21 10:00:48
Mensagem: Assinar documento....
Destinatário: caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 383.110.828-55 | 172.69.3.192
Data: 21/09/2023 10:28:01 | Hash: #s9KteazG5owfFDE38Ki6auJQvQN4Twrv
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lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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