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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações referentes
ao cumprimento da Lei n.º 4989/2023, que
“Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de
placas informativas nas unidades públicas e
privadas de saúde situadas no município de
Jardinópolis, sobre adoção de nascituro”.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 135/2023
À Presidência:
A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações referentes ao cumprimento da Lei n.º 4.989/2023, que “Dispõe sobre
obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde
situadas no município de Jardinópolis sobre adoção de nascituro”:
1. Foi realizada a comunicação à secretaria responsável, e os informativos
foram colocados nos Postos de Saúde?
2. Caso não, existe uma data prevista?
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento à Edil que este
subscreve, inclusive para que se possa prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do
assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 25 de setembro de
2023.
Dalva Siqueira
Vereadora
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Documento: Req 135-2023 - Dalva
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-22 13:52:53
Mensagem: Assinar documento. ...
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 198.41.230.198
Data: 22/09/2023 13:54:22 | Hash: #QEz8RdzMtF9YwdxKgEr9uCvR0lsC1KnK
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