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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informações
sobre a Casa dos Conselhos Municipais.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 137/2023
À Presidência:
A Vereadora infra-assinada vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações referentes à Lei n.º 4.961, que “Cria a ‘Casa dos Conselhos Municipais’, destinada a
organizar o funcionamento e promover a divulgação e atuação dos conselhos municipais de
direitos e seus respectivos fundos municipais de direitos e dá outras providências”:
1. Existe uma data prevista para a criação da referida Casa?
2. Atualmente, quais conselhos atuantes existem no município?
3. Por que, até o momento, não foi criado o Conselho dos Direitos da Mulher e da Pessoa
com Deficiência aprovados nesta Edilidade?
4. Como serão a estrutura e a equipe que comporão a Casa dos Conselhos?
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento à Edil que este
subscreve, inclusive para que se possa prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do
assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessões, 25 de setembro de
2023.
Dalva Siqueira
Vereadora
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Documento: Req 137-2023 - Dalva
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-22 13:56:19
Mensagem: Assinar documento. ...
Destinatário: dalvasiqueira@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 288.926.578-10 | 198.41.230.180
Data: 22/09/2023 13:57:13 | Hash: #lvFKWCO2gsyfq8YFER9biXKrQrKo1KDN
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