“
221, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ‘AUTORIZA A CÂMARA
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ ”
“AU TORIZA A
”
“
”
–
–
Pág 1 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade apresentar para apreciaÁ„o dos Nobres Pares do
Legislativo Municipal, a elevaÁ„o de 04 para 05 o n˙mero de estagi·rios na Casa legislativa,
decorrente da parceria ainda em vigor com o CIEE.
Atualmente a C‚mara Municipal possui contrato com o CIEE decorrente de processo
licitatÛrio – dispensa de licitaÁ„o/inexigibilidade - processo administrativo nº 001/2022, contrato
nº 02/2022, celebrado em 11 de marÁo de 2022 e j· conta com uma prorrogaÁ„o.
O referido contrato prevÍ o limite m·ximo de quatro estagi·rios e com a elevaÁ„o
decorrente do presente projeto, poderemos adita-lo em 25%, ou seja, ser· possÌvel acrescer um
estagi·rio, sem novo processo licitatÛrio, mas em decorrÍncia da alteraÁ„o da legislaÁ„o federal
(lei de licitaÁ„o) È prov·vel que n„o ser· possÌvel a dispensa/inexigibilidade em nova licitaÁ„o,
motivo pelo qual estamos apresentando o presente projeto.
Contamos com o apoio dos Pares, para aprovaÁ„o da presente matÈria, devendo a matÈria
tramitar em regime ordin·rio.
JardinÛpolis, 22 de setembro de 2023.
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
- Presidente - - Vice-Presidente –
RogÈrio Bello Lima Conga Mateus Signorini
- 1º Secret·rio - - 2º Secret·rio –
Pág 2 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 3 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pág 4 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Eâmara Munitípal be 3arbinópott5
(tabo b auto
TERRA DA MANGA
CONTRATO N°. 02/2022
Processo Administrativo n°. 00112022
CONTRATO N° 0212022 PARÁ A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES QUE,
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA- CIEE, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS
DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, CONFORME
/ 1CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N'00112022.
A CÂMARA MIJNICI1ÀL DE JARD14OPOLIS, pessoa jurídica de direito
publico interno, localizada na Praça Cd João Guimarães, 60, l3airro Centro, Cidade Jardinopolis, estado de
São Paulo CEP 14680-000, inscrita no CNPJ sob o n. 0 66.9 98 782/0001-08, neste ato representada por seu
Presidente, Sr Cleber Tomaz de Camagos, basileiro, casado, portador doRG n 0 24 436 343-2 SSP/SP, CPF
n ° 145.407 528-71, residente e domiciliado neste Municipio e Comarca de Jardinopolis - SP, na rua Alcides %
Bonela, n° 229, Bairro Sà6 Domingiie, d6ravantedenomm'icla CONTRATANTE e o CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EM1RESA ESCOLA - CIEE, associação filantropica de direito privado, sem fins
lucrttivos e de fins não econômicos, beneficente de assitência social, inscrita no CNPJ/MF sob n°
61 600 839/0001-55, 3 con sede a Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-00 1, São Paulo/SP, e com Unidade de
Operação em ribeirão Preto, localizada na Av. Independência, 3840 - Sala 125 - Rés. Florida, Ribeirão Preto
- SP, 14026-160, inscrilo no CNPJ no 61.6ó0.839/0028-75, neste ato representado por sua representante Sra
Rosangela Pereira, Gerente R'egional SP Interior e BIT, RG n° 11 423 526-0 SSP/SP e CPF/MF n°033 859 398-
52, residente e domiciliada ,em Campinas/SP, com escritorio no Condomínio Edificio Montpellier - Av.
Barão de Itapura, 22,94Sala 131 - 13° andar - Jardim Guanabara, Campinas - SP, 13073-300, doravante
denominado CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei n. 0. 11 788, de 25 de setembro de 2008; o
disposto no art 24, inéisb XIII, da Lei n.o S 666/93, de 21 de junho de 1993, que autoriza a dispensa de licitação,
e, no que couber, demais disposições da referida Lei com suas alterações posteriores, e, por força da Resolução
n°221/2015, de 26/05/2015, com suas alterações posteriores, celebram este Contrato autorizado pelo despacho
de fis. 156/157 vinculadom ao Processo Administrativo 'n. 0 001/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO,
doravante denominado de Processo, mediante as seguintes clausulas e condições
CLÁUSULA P -Este Contratoestabelece Cooperação Recíproca entre as partas, visando o desenvolvimento
de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal
(Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de
Estudantes.
1.1. O Estágio de Estudantes, obrigatório: ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidadë e área de ensino e do projetopedagógico do curso, informadas pelas
Instituições de Ensino, nos termos da Lei n o. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho
produtivo de educandos.
1.2. A CONTRATADA, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de
ensino e nem exigir pagamento por parte dos estudantes.
1.3. A definição do período de estágio leva em conta o currículo do curso, o calendário escolar e a programação
da unidade organizacional que recebe o estagiário, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres,
conforme estabelece a Lei n°.1 1.788/08.
CLÁUSULA 2 a _ CABERÁ À CONTRATADA:
a) Manter instrumentos jurídicos específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas
para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b) Obter da CONTRATANTE a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio
a serem concedidas constando os critérios objetivos de seleção e escolha de candidatos;
c) Encaminhar à CONTRATANTE os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio,
realizando, conforme o caso, o respectivo processo seletivo;
Pág 5 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Câmara Munitipal he 3arbínopo v9
(t5tibo be 'auto
TERRA DA MANGA
d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas Instituições
de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do
estudante;
e) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
• Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a CONTRATANTE, o estudante e a Instituição de
Ensino;
• Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.
O Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor
de estágio da CONTRATANTE;
g) Informar à Instituição de Ensinoa ciii issão do relatório de atividades devidamente preenchido pela
CONTRATANTE;
h) Controlar a informação e d1spon1bilizar'J para a CONTRATANTE e para a Instituição de Ensino a
conclusão da formalização do Trmo de Compromisso deEstágio;
i) Controlar e acompanhar a atu. iii dO plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;
j) Controlar e acompanhar a uI.iIoração do relatório final de estágio, de responsabilidade da
CONTRATANTE:
k) Disponibilizar, na modalidade à distância, cursos gratuitos para os estagiários, por meio do CIEE Saber
Virtual:
1) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, ciii casos de acidentes
pessoais os estudantes encaminhados pela CONTRATADA que estiverem em estágio nas dependências
da CONTRATANTE;
m)Avaliar ' local de estágio/instalações da CONTRATANTE subsidiando as Instituições de Ensino
conforme determinação da Lei:
n) Manter durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigaçoes aqui assumidas.
CLÁUSULA 31* - Caberá à CONTRATANTE de Estágio:
a) Formaliïar as oportunidades dc estágio contendo critérios *bjetivos de seleção de acordo com
informações extraídas do banco de dados da CONTRATADA.
a.l) Se o processo de seleção envolver critérios objetivos mais completos que não dependam
exclusivamente do banco de dados da CONTRATADA, será apresentada à CONTRATANTE uma
proposta do Termo Aditivo para definição dos termos do processo seletivo e valor da contribuição
institucional devida à CONTRATADA.
b) Ofertar instalações que tenham condições deproporcionar ao educando atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e aprovadospara o estágio;
d) Indicar funcionário de seu quadro de ressoai, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente; 1•
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos
estagiários;
f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;
g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando
vista obrigatória dos referidos doõumentos aos respectivos estagiários;
h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e
pelo Estagiário;
i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;
j) Informar à CONTRATADA a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE,
para as necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo da
CONTRATADA;
k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro
na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de
Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento
do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (três) partes;
1) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
Pág 6 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
G Qâmara 1Flunítípat bi
Qftabo be 'o 3pauto
TERRA DA MANGA
m) Obter cópia do certificado individual do seguro contra acidentes pessoais contratado em favor do
estagiário que estiver ativo, no portal https://portal.ciee.org.br/, com login e senha e, em eventual
indisponibilidade no portal, contatar diretamente o CIEE para obtenção;
a) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei n°. 11.788/08;
o) Reduzir ajomada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;
p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente do Estágio, indicadas nos Termos de
Compromisso de Estágio, zelando por seu cumprimento;
CLÁUSULA 4R - A CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA, com vencimento no
último dia do mês, uma contribui ção de R$ 63,05 (sessenta e três reais e cinco centavos) por estudante/ mês,
até o limite máximo de 04 (quatro) estagiários, contratados ao abrigo deste Contrato. O pagamento será
efetuado mediante nota fiscal e boleto bancário a ser enviado pela CONTRATADA à CONTRATANTE
com, no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data do vencimento:
4.1. Caso a CONTRATANTE nà receba a nata fiscal e boleto no prazo ora informado deverá emitir o boleto
no Portal da CONTRATADA tia internet ou contatar a (0N1'RATADA, não sendo justo motivo para
pagamento em atraso o não recebimento do boleto.
4.2. A CONTRAtANTE será considerada devedora da contribuição mensal relativa w* cada rescisão de TCE
não informada, atéo mês da comunicação formal à CONTRATADA, tios termos da alínea "j" da cláusula 3a
4.3. Esse valor será atualizado anualmente, em regime de competência, pela variação do INPC (IBGE)
verificada nos 1 2 meses imediatamente anteriores;
4.4. O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 4" e suas subcláusulas, a ser pago, por estagiário, será
sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA 5 -Em caso de atraso no pagamento dos valores indicados na Cláusula Quarta acima, incidirão
sobre os valores em atraso multa de 2%(dois por cento) e juros de 1" (um por cento) ao mês, sem prejuízo
da CONTRATANTE responder por eventuais perdas e danos comprovadamente causados à
CONTRATADA.
5.1. As Partes pactuam que o recebimento com atraso, por parte da CONTRATADA, não constituirá novação
ou renúncia às estipulações deste Contraio.
CLÁUSULA 6: O presente Contraio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura,podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante formalização de Termo Aditivo, após asseulimento prévio das partes, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias do término da vigência, conforme artigo 57. inciso 11, da Lei no. 8.666/93.
CLÁUSULA 7°: O presente Contrato poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que uma
das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo
de Rescisão.
7.1. Constitui ainda motivos para rescisão do contrato aquelas previstas flO artigo 78 da Lei 8.666/93, e a sua
inexecução total ou parcial implicará no reconhecimento dos direitos da Administração conforme o artigo 77
da mesma Lei.
7.2. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não
cumprimento do disposto em qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA 8` - As Partes se comprometem a conduzir suas atividades de maneira ética, transparente e
profissional, em conformidade com os requisitos legais.
8.1. - As Partes se obrigam a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, acionistas,
conselheiros, administradores, diretores, superintendentes, funcionários, agentes ou eventuais subcontratados,
enfim, quaisquer representantes (denominados "Colaboradores"), os termos da Lei Anticorrupção (Lei n°
12.846, de l' de agosto de 2013), bem como demais leis, normas e regulamentos que versem sobre atos de
corrupção e atos lesivos contra a administração pública (denominada "Leis Anticorrupção").
8.2. - As Partes se obrigam a abster-se de agir de forma lesiva à administração pública nacional, no interesse
ou para benefício, exclusivo ou não, e de praticar quaisquer atos ou atividades que facilitem, constituam ou
impliquem no descumprimento da legislação anticorrupção em vigor, devendo:
-
Pág 7 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
QEâmara fluníttpat be Jarbínópott
(ttabo be 'o 13auto
TERRA DA MANGA
a) Manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas;
b) Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais elegíveis que venham a se relacionar
com a outra Parte, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Contrato;
c) Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente a
outra Parte, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
8.3. - A CONTRATANTE declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do "Código de
Conduta de Parceiros e Fornecedores" da CONTRATADA, disponível no website:
https://poital.eiee.org.br/institti.cioiial/compliálice/, e se compromete a observá-lo e cumpri-lo para a execução
do objeto deste instrumento.
8.4. - As Partes assumem que, até onde é de seu conhecimento, nem ela nem nenhum de seus Colaboradores
estão sendo investigados por qualquer,autoridade ou órgão público, bem como não há qualquer processo
administrativo ou judicial em curso contra ela e/ou qualquer de seus Colaboradores, cujo objeto seja o
descumprimento dê E.eis Anticornipção.
CLÁUSULA 9' - .\ Partes, desde j, se obrigam por .i, seliT. diretores, funcionários ou pessoal contratado, a
manter o mais completó, e absoluto sigilo cm relação a to -da e quaisquer informações relacionada às atividades
da Partesdi ersa, das quais venha ::à t«.<:' ,conhecimento ou acesso em razão do cumprimento do presente
Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar
conhecimento a terceiros, sem a prévia eexpressa autorização da Parte contrária, responsabilizando-se, em
caso de descumprimento dessa obrigação assumida, por eventuais perdas e danos, lucros cessantes e demais
commaçes legais.
9.1. Não serão consideradas informações confidenciais: i) aquelas que sejam de domínio público antes de sua
revelação à Parte contrária: (ii) aquelas que se tornem de domínio público por qualquer meio que não uma
violaçãodas obrigações previstas neste Contrato: e (iii) aquelas requisitadaspor autoridade governamental ou
decisão judicial, desde que a Partereceptora notifique previamente a outra parte.
9.2. As obrigações assumidas nesta Cláusula tornar-se-ão válidas a partir da data de assinatura do presente
instrumento e subsistirão a resiliçfto, rescisão ou término do presente ajuste, por qualquer motivo, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, alcançando as Partes, seus representantes e sucessores a qualquer título.
CLÁUSULA 10E - A omissão ou tolerãncia de uma das Partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e
condições ora contratados não implicam em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera
liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA 11U - As Partes declaram que o presente Contraio constitui-se na totalidade dos entendimentos
entre elas havido no que toca ao objeto do presente, incorporando todas as comunicações anteriores e
contemporàneas entre as mesmas. Caso ocorra qualquer conflito entre este Contrato e qualquer outro
documento que possa ser a ele anexado, os termos deste Contrato prevalecerão.
CLAUSULA 12` m Na hipótese de ue qualquer termo q ou disposição do presente Contrato venha a ser
declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade, ou inexequibilidade, não afetará o restante do Contrato que
permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
CLÁUSULA 13E - Os casos omissos e não previstos no presente Contrato serão decididos entre os
contratantes, com base na legislação pátria, em especial na Lei Federal n.° 8.666/93.
CLÁUSULA 14R - Quaisquer divergências oriundas do presente instrumento, decorrentes de eventuais
lacunas, serão solucionadas pelos contratantes de acordo com a Lei Federal n. °8.666/93 e os princípios da
boa-fé, da equidade e da razoabilidade.
CLÁUSULA 15` - As Partes declaram e garantem que estão livres e desimpedidas e que os termos e condições
aqui acordados não infringe direta ou indiretamente qualquer obrigação assumida previamente, seja entre elas
ou com terceiros. As Partes declaram e garantem, ainda, que têm poderes para celebrar e cumprir plenamente
com todas obrigações previstas neste instrumento.
Pág 8 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
o 'câmara Mmunpai bt31a0MOPOIV9
(tabo be 'o 'auto
TERRA DA MANGA
CLÁUSULA 16R - O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei flQ 8.666193,
por acordo entre as partes, desde que não implique na mudança do seu objeto.
CLÁUSULA 17' - As Partes se comprometem a tratar os dados pessoais envolvidos na confecção e necessários
à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e
em respeito às disposições aqui ajustadas, bem como a toda a legislação aplicável sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei Federal n. 13.709/2018), sob prejuízo da Parte infratora responder pelas perdas e danos devidamente
apuradas.
17.1. As Partes reconhecem que os Dados Pessoais Sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal e, portanto,
exigem maior proteção técnica e organizacional. Assim, quando houver operações de Tratamento de Dados
Pessoais Sensíveis, (leve ser garantido ciue as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade,
confidencialidade e segurança destas informações sejam implementadas, como por exemplo, a criptografia.
17.2. A CONTRATADA instituiu, mamem e também 1 espera que a CONTRATANTE institua e mantenha
um programa abrangntc dc segurança e governança de dados pessoais. com medidas para proteger as
informações pessoais tratadas, inclúsie, mas no se limitando à contidencialidade, integridade e
disponibilidade dos Dados Pessoais.
17.3. As Partes acordam em manter devidamente atualizados os registros das Operações de Tratamento de
Dados Pessoais, devendo conter, no mínimo, as informações indicadas no Parágrafo único do artigo 38 da Lei
Gera f de Proteção de Dados Pessoais. 1.
17.4. Sempre que necessário, deverão as Partes auxiliar uma a outra no atendimento das requisições realizadas
por titulares de dados, providenciando, sem demora injustificada, em prazo previamente ajustado, toda e
qualquer informação solicitada pela outra Parte. desde que necessária para elaboração da resposta aos titulares
de dados, m devendo manter as informações pessoais corretas e dcv idamente atualizadas.
17.5. A CONTRATADA possui um plano escrito e estruturado para casos de ocorrência de incidentes
envolvendo Dados Pessoais tratados na eXeCUÇãO deste instrumento e entende que a CONTRATANTE
também possui t'U esteja em fase de implementação. devendo ainda adotar as melhores práticas para
comunicação aos titulares de dados e também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo Preiro im - Para os incidentes que envolvam Dados Pessoais causados em razão de conduta única
e exclusiva da CONTRATANTE, esta ficará responsável por adotar as medidas previstas na Lei 13.709/18,
bem como adimplirm co eventuais sanções determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo Segundo - Caso a CONTRATADA assuma tais sanções, poderá exercer o direito de regresso
perante à CONTRATANTE, ficando este instrumento contratual constituído como título executivo
o extrajudicial.
17.6. Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações definidas neste Contrato, perdurarão
enquanto as Partes continuarem a ter acesso. estiverem na posse, adquirirem ou realizarem qualquer operação
de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos uni razão da presente relação contratual, mesmo que o presente
instrumento tenha expirado ou sido resolvido, obedecendo assim os termos da legislação vigente e aplicável.
CLÁUSULA 18` - O valor total estimado do Contrato é de até R$ 3.026,40, (três mil, vinte e seis reais e
quarenta centavos) correspondente aos serviços prestados pela CONTRATADA.
18.1. As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento da CONTRATANTE discriminada a
seguir: Função Programática: 01.03 1.0001.2.064 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL e Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JUIUDICA.
CLÁUSULA 19E - Fica designada como gestora e fiscal do contrato a Servidora Angélica Guerra Rossi
Boneila que ocupa o cargo efetivo de Oficial de Administração da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP.
19.1. A verificação da execução do objeto do presente contrato, em todos os termos e condições, será realizada
pela gestora que será responsável por acompanhar e fiscalizar o desempenho dos serviços prestados, bem
como, assinar o aceite definitivo nas Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 20E - A presente contratação se vincula ao Processo Administrativo N° 0112022 e à Proposta
Comercial da Contratada, datada de 26 de janeiro de 2022.
IM
Pág 9 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
o Câmara b& 3rarbinépolí!g
(ttabo be 'ão 'auto
TERRA DA MANGA
CLÁUSULA 21--- A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos
termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n 28.666/93.
CLÁUSULA 22' - De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Jardinópolis, Estado de São
Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão
que se originar deste Contrato, e que não possa ser resolvida amigavelmente.
Para firmeza do que aqui ficou estipulado, eujl
Maivestio Sisti). Responsável do Serviço de contratos e Arqui
CâmaraMunicipal de Jardinópolis. lavrei o presente termo em O
e achado conforme, é assinado pelas panes contralantes que a tu
Jardinópolis/SP, li de iarço de 2022.
CÂMARA MU
-
1ÏJ V'JV\ J (Ana Lúcia
kr...Mento do Setor de Licitação-Compras, da
4(quatro) cópias de igual teor, depois de lido
do assistiram, .
oangela Pereira
riIrO dO Integraçao Empre sce6
erente ênal SP nor e 8H
EMPRESA-ESCOLA
Fi
e assinatura
Testemunhas
1. 2.
Nome: Nome: c'Jo
CPF: CPF: 350 14 -
Pág 10 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
e\a
raç0 E.\flPresa ESCO\
SP [nt&[Ot e BH
o Câmara MunítÍpal he 3(arbinópolí!5
Q5tibo bc auto
TERRA DA MANGA
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Contrato n°: 0212022.
Proc Adrn flO: 001/2022.
Objeto: "REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTÁGIO A ESTUDANTES, PARA OS FINS, OBJETIVOS, DIREITOS E DEVERES
PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.° 11.788/2008"
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JARIMNÓPOLIS/SP.
CNPJ n°. 66.998.782/0001-08
Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.
CNPJ/MF sob n°. 61.600.839/0001-55
Advogado(s): (*)
Na quàlidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu eventual encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
e
caso e- de-nosso II
defesa, iiitiie
Outrossim,
decisÇes que viere
Oficiàj do Estad,
de conformid
se, a partir de
ieito, clamo-nos por uiiriis
s atos da tramitaço processual, ate
rsse, para nos piizos e nas forrn
irsbs e ó que mais couber
4e4laramos estar cientes, doravant
ser tomados,. relativame: iàt'è ao a:
drno do Poder Legislativo, parte d
rno artigo 90 da Lei' Cômplementar
a contagem dos pràzos processuais
'U-11tIUAUU para, caso necessario,
amento final e sua publicação e, se for o
egais e regimentais, exercer o direito da
le que todos os possíveis despachos e
[dó prõcesso, serão publicados no Diário
ribunal de Contas do Estado de São Paulo,
709, de14 de janeiro de 1993, iniciandoJardinopolis/SP, 11 de março de 2022
Pela Contratante:.
Assinatura:
Nome e cargo: CLEBER TOMÂZ DE CAMARGOS
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Pela Contratada:
Assinatura:
Nome e cargo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído.
Pág 11 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
(Câmara jJilunitipaibt Jarbinópoii
TERRA DA MANGA
(.Stabo be &ao Paulo
TERMO ADITIVO CONTRATUAL N.° 001
CONTRATO N°. 02/2022
Processo Administrativo no. 001/2022
1.° TERMO DE ADITAMENTO AO "CONTRATO N° 02/2022
PARA A REAUZAcA0 DE ESTAGIO E CONCESSAO DE
BOLSA DE ESTAGIO A ESTUDANTES QUE, ENTRE SI
CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS E
0 CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE,
COM DISPENSA DE LIcITAcAO, NOS TERMOS DO INCISO
XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, CONFORME CONSTA DO
PROCESSO ADMINISTRATWO N° 001/2022."
Aos nove dias do mês de marco de dois mil e vinte e três, A CAMARA
MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, pessoajurIdica de direito püblico intemo, localizada na Praca Ccl. João
Guimaräes, 60, Bairro Centro, Cidade Jardinópolis, estado de SAo Paulo, CEP 14680-000, inscrita no CNPJ
sob o no. 66.998.782/0001-08, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Luiz Fernando Riul (Xotô),
brasileiro, solteiro, Cirurgiao Dentista, Vereador, RG n.° 13.595.602 SSP/SP, CPF n.° 074.849.168-62,
domiciliado e residente no distrito de Jurucê, rnunicIpio de Jardinópolis-SP, na rua Cel Joaquirn Prudente
Correa, n.° 76, CEP 14690-000, doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE
INTEGRAAO EMPRFSA ESCOLA - dEE, uma associacão filantrópica de direito privado, sem fins
lucrativos e de fins não econômicos, beneficente de assisténcia social, inscrita no CNPJ/MF sob 0•
61.600.839/0001-55, corn sede a Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001, Sào Paulo/SP, e corn Unidade de
Operacão em Ribeiräo Preto, localizada na Av. Independéncia, 3840 - Sala 125 - Res. Florida, RibeirAo Preto
- SP, 14026-160, inscrito no CNPJ no 61.600.839/0028-75, neste ato representado por sua representante Sra
Rosangela Pereira, Gerente Regional SP Interior e BH, RG no 11 .423.526-0 SSP/SP e CPF/MF no 033.859.398-
52, residente e domiciliada ern Campinas/SP, corn escritório no Condommnio Edificio Montpellier - Av. Barão
de Itapura, 2.294 Sala 131 - 130 andar - Jardim Guanabara, Campinas - SP, 13073-300 doravante denominado
CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008; o disposto no art.
24, iriciso XIII, da Lei n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que autoriza a dispensa de licitaçäo, e, no que
couber, dernais disposicOes da referida Lei corn suas alteraçOes posteriores; e, por força da Resoluçäo no
221/2015, de 26/05/2015, corn suas alteraçôes posteriores, celebram este ADITIVO DE PRAZO E VALOR
(ACRESCIMO) do Contrato 11.0 02/2022, decorrente do Processo Adrninistrativo n.° 001/2022, que tern as
seguintes finalidades: A) prorrogar o prazo de vigéncia do instrumento celebrado entre as partes, por rnais 12
(doze) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93; B) aplicar a correcAo no percentual
de 5,7114% estabelecido pelo Indice 1NPC acurnulado nos ñltimos 12 rneses, referente ao perlodo de
fevereiro/2022 a fevereiro/2023, conforme prevé o paragrafo 4.3 da CLAUSIJLA QUARTA do Contrato de
origem; e consequentemente, C) majorar o valor global total estimado do Contrato, elevando de R$ R$
3.026,40, (trés mil, vinte e seis reais e quarenta centavos), para o total de ate R$ 6.225,60 (seis mil, duzentos
e vinte e cinco reais e sessenta centavos), rnediante as seguintes cláusulas e condicOes:
CLAUSULA La - DO OB.JETO: Pelo presente Terrno Aditivo as partes resolvem prorrogar o Contrato n.°
02/2022, celebrado em 11 de marco de 2022, por mais 12 (doze) rneses nos termos do inciso II do art. 57 da
Lei Federal n° 8.666/93, através do qual pactuou-se a "CooperacAo RecIproca entre as partes, vusando o
desenvolvimento de atuvudades para promocäo da untegracao ao mercado de trabalho, de acordo corn a
ConstituicAo Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalizacão de
programas de Estágio de Estudantes"; aplicar a correçäo no percentual de 5,7114% estabelecido pelo Indice
1NPC acumulado nos ültimos 12 rneses, referente ao perIodo de fevereiro/2022 a fevereiro/2023, conforrne
prevê o parágrafo 4.3 da CLAUSULA QUARTA do Contrato de origern; e consequenternente, majorar o valor
global total estimado do Contrato.
CLAUSULA 2. - DA VIGENCIA: Diante do presente aditamento, altera-se a CLAUSULA 6. do Contrato
de origem, a fim de prorrogar o prazo de vigéncia por mais 12 (doze) meses, cuja redacão pass ser seguinte:
Pág 12 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
0 Ca"Mara Aunt"Cipal be jarbtno"Poh ~
Qtabo be §§aapaula
TERRA DA MANGA
"CLAUSIILA 6a: 0 presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos perIodos, ate o limite de 60 (sessenta) meses,
mediante formalizacao de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, corn antecedéncia minima de
30 (trinta) dias do término da vigéncia, conforme artigo 57, inciso II, da Lei no. 8.666/93"
CLAUSULA 3.2 - DO VALOR DA coNTluBuIçAo: Fica retificado o caput da CLAUSULA 4a do
Contrato retro mencionado, para majoracAo do valor do Contrato, que passa a ter a seguinte redação:
"CLAUSULA 4a
- A CONTRATANTE pagará mensalmente a CONTRATADA, corn vencimento no ültimo
din do més, uma contribuição de R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) por estudante /
més, ate o lirnite máxirno de 04 (quatro) estagiários, contratados ao abrigo deste Contrato. 0 pagamento será
efetuado mediante nota fiscal e boleto bancário a ser enviado pela CONTRATADA a CONTRATANTE corn,
no mInimo 10 (dez) dias de antecedéncia da data do vencimento."
CLAUSULA 4.a
- DO VALOR DO CONTRATO: Fica retificado o caput da CLAUSULA 18a para
majoracão do valor do Contrato, que passa a ter a seguinte redação:
"CLAUSULA 18
- 0 valor total estimado do Contrato é de ate R$ 6.225,60 (seis mu, duzentos e vinte e
cinco reais e sessenta centavos) correspondente aos servicos prestados pela CONTRATADA."
CLAUSULA 5.2 - DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS: ficarn mantidas todas as demais cláusulas,
parágrafos e incisos do CONTRATO de origem, celebrado em 11 de marco de 2022.
CLAUSULA 6.a
- DA PUBLIcAçAO DO AIMTAMENTO DO CONTRATO: 0 presente aditamento do
contrato será publicado de forma resumida na imprensa oficial, nos termos do parágrafo ünico do artigo 61 da
Lei Federal n° 8.666/93.
CLAUSULA 7 - DO FORO: 0 Foro do presente aditamento de contrato será o da Comarca de JardinópolisSP., excluIdo qualquer outro.
PR" Para firmeza do que aqui ficou estipulado, Cu,
(Ana Lficia Malvestio Sisti), Responsável do Servico de Contratos e
ulvamento do Setor de Licitac6-Compras, da Câmara Municipal de Jardinópolis, lavrei o presente termo
04 (quatro) cópias de igual teor, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes que
tudo assistiram.
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPFn°
Nome: JJ-2.2rx GLwc .QL(LSA.V
CPFn°
-
Muni cipal d
camara
Pág 13 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
ca"'Mara fdutliripal be jarbino"pott"5
Combo be 'ao auto
TERRA DA MANGA
TERMO DE CIENCIA E NOTIFICACAO
Termo Aditivo 11.0 001
Contrato 0: 02/2022
Proc Adrn n°: 001/2022
Objeto: "Cooperacäo RecIproca entre as partes, visando o desenvolvirnento de atividades para
promocäo da integracAo ao mercado de trabaiho, de acordo corn a ConstituiçAo Federal
(Art. 203, Inciso Ill e Art. 214, Inciso 1V), através da operacionalizacAo de programas de
Estágio de Estudantes."
Contratante: CAMARA MU]TICIPAL DE JARDLNOPOLIS/SP.
CNPJ n0. 66.998.782/0001-08
Contratada: CENTRO DE INTEGRAçAO EMPRESA ESCOLA - dEE.
CNPJ/MF sob n°. 61.600.839/0001-55
Advogado(s): (*)
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes
do seu eventual encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instruçäo e
julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para, caso necessário, acompanhar todos os atos da
tramitação processual, ate julgamento final e sua publicacao e, se for o caso e de nosso interesse, para nos
prazos e nas formas legais e regirnentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os possIveis despachos e decisôes que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de SAo Paulo, de conforrnidade corn o
artigo 90 da Lei Cornplernentar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem
dos prazos processuais.
Local e data: Jardinópolis, nove de marco de 2023.
PELA CONTRATANTE:
Assinatura:
Nome e cargo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
PELA CONTRATADA:
Assinatura:
Nome e cargo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Luiz Feniido Riul (Xotô)
Presidente
ide amarajardinopo1is.sp.
xoto@c araj i poi
GEL
te Regio erior e BH
ela_pereiraciee.org.br
gela_pereira@ciee.org.br
.br
br
(*) Facultativo. Indicar quando j constituIdo.
Pág 14 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
22/09/2023, 07:00 L11788
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm 1/5
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do
art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o
de maio de 1943,
e a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as
Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23
de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o
da Medida
Provisória no
2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1o
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1o
O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2o
O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2o
O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares
da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1o
Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para
aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o
Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular
e obrigatória.
§ 3o
As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas
pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3o
O estágio, tanto na hipótese do § 1o
do art. 2o
desta Lei quanto na prevista no § 2o
do mesmo
dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de
ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso.
§ 1o
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor
orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios
referidos no inciso IV do caput do art. 7o
desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o
O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de
compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da
legislação trabalhista e previdenciária.
Pág 15 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
22/09/2023, 07:00 L11788
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm 2/5
Art. 4o
A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de
estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 5o
As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de
agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado,
devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais
de licitação.
§ 1o
Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do
estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
§ 2o
É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos
nos incisos deste artigo.
§ 3o
Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização
de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
Art. 6o
O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas
instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 7o
São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele
for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário
escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional
do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das
atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de
descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere
o inciso II do caput do art. 3o
desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que
for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 8o
É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de
estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus
educandos e as condições de que tratam os arts. 6o
a 14 desta Lei.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte
concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o
desta
Lei.
Pág 16 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
22/09/2023, 07:00 L11788
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm 3/5
CAPÍTULO III
DA PARTE CONCEDENTE
Art. 9o
As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização
profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com
valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com
vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o
inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte
concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1o
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas
aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto
pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2o
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de
avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada,
sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1o
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não
caracteriza vínculo empregatício.
§ 2o
Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,
período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1o
O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra
forma de contraprestação.
Pág 17 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
22/09/2023, 07:00 L11788
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm 4/5
§ 2o
Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o
estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua
implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do
educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 1o
A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de
receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo
correspondente.
§ 2o
A penalidade de que trata o § 1o
deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a
irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente
legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de
integração a que se refere o art. 5o
desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de
estágio deverá atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1o
Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes
no estabelecimento do estágio.
§ 2o
Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos
previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3o
Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser
arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4o
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio
profissional.
§ 5o
Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se
ajustada às suas disposições.
Art. 19. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o
de
maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 428. ......................................................................
§ 1o
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja
concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
......................................................................
§ 3o
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Vide Medida Provisória nº
1.116, de 2022)
Pág 18 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
22/09/2023, 07:00 L11788
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm 5/5
......................................................................
§ 7o
Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do
disposto no § 1o
deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à
escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)
Art. 20. O art. 82 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em
sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo
único do art. 82 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o
da Medida Provisória no
2.164-41, de 24 de
agosto de 2001.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
*
Pág 19 de 19 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Projeto de Resolução 013-23
ID única do documento: #FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi
Este Log é exclusivo ao documento #FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-22 09:58:19
Mensagem: Assinar projeto de resolução 13-23....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 162.158.225.208
Data: 25/09/2023 13:17:40 | Hash: #hXs4q2y6HR0H3GmXvknIoer4vNRYaRgh
Destinatário: luizfernandoxoto@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 074.849.168-62 | 172.69.3.251
Data: 22/09/2023 10:25:58 | Hash: #Qeeb7quovZNkcbsudZzUoSFihO0ZWqji
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.69.3.251
Data: 22/09/2023 10:08:22 | Hash: #dCthaFgwvvZL82XfXelywsH5HuDhtQiY
Destinatário: bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 261.638.828-65 | 172.70.55.219
Data: 23/09/2023 06:51:12 | Hash: #AE9SqcyYAzLU2naGQFXStYiOx8TgR6HT
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/FajV9LlLBCnC7K6HZ1DCttvEmIrTIWVi
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)