PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 63/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 15/09/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e
encaminhado para parecer e acompanha Relatório Circunstanciado das Secretarias de
Finanças, Administração e Planejamento e Educação.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crédito suplementar nas seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
711 3.1.90.11.00.91.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------- R$ 3.500.000,00
712 3.1.90.13.00.91.0220 – Obrigações Patronais ----------------------------------------- R$ 1.500.000,00
TOTAL --------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000.000,00
A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento
vigente através de superávit financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, para suprir
as despesas com a folha do mês de setembro, a mensagem esclarece a respeito da
necessidade e destacamos:
A referida abertura de crédito tem como intuito suplementar dotações para equilibrar o
fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Informamos que os repasses
atuais permanecem inferiores aos que foram previstos ao orçamento inicial, portanto,
com intuito de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de Despesas
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com Pessoal do referido fundo na presente competência de setembro e demais até
o fim do corrente exercício.
Informamos que a previsão inicial do FUNDEB era de R$ 56.409.000,00, porém a
expectativa atual é de R$ 43 a R$ 44 milhões, ou seja, expectativa menor do que
mencionado anteriormente no Projeto de Lei- 033-2023, razão pela qual, após reajuste
para pagamento do piso nacional do Magistério, se faz necessário aporte financeiro
de recursos próprios a fim de equilibrar o fluxo de caixa.
Informamos ainda que a despesa com a folha do Magistério é aproximadamente R$
4.300.000,00 por mês e nos últimos Meses (julho e agosto) recebemos as importâncias
do referido fundo, receitas na ordem de R$ 3.085.691,73 e R$ 3.428.915,70
respectivamente (julho e agosto). Salientamos que além das despesas com pessoal,
ainda está empenhado no referido FUNDO o cartão alimentação que por mês tem por
despesa o valor de R$ 623.500,00 entre outros valores de menor relevância, portanto,
temos por despesa aproximada ao mês, o valor de R$ 4.950.000,00 e uma receita
média de R$ 3.257.000,00, ou seja, um DÉFICIT de aproximadamente R$
1.693.000,00 por mês. Os valores das receitas e despesas apresentados mudam mês
a mês podendo ser menores ou maiores, portanto, pelos cálculos efetuados será
necessário um outro projeto futuro para fechamento do exercício de 2023.
Conforme mencionado na mensagem após levantamento contábil verificou-se um
superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34 do qual em projetos anteriores (016-
2023, 017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023,
035-2023, 036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-2023 e 057-
2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 25.223.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 23.841.639,96,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 63/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de setembro de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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