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materia nº 63/2023

Tipo Parecer Fin. Orç. Con. Plan - PL - Exe
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaParecer favorável - PL 63/23-Exe.
native_id1988

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 ARQUIVADO — —
2023-12-11 Norma sancionada e promulgada — —
2023-09-28 ARQUIVADO U —
2023-09-28 APROVADO U —
2023-09-27 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 28/09/23.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T11:22:18.650734-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 63/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 
DE NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 15/09/2023, com pedido de urgência especial e 
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer e acompanha 
Relatório Circunstanciado das Secretarias de Finanças, 
Administração e Planejamento e Educação.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito suplementar nas 
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
711 3.1.90.11.00.91.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------- R$ 3.500.000,00
712 3.1.90.13.00.91.0220 – Obrigações Patronais ------------------------------ R$ 1.500.000,00
TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000.000,00
A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir 
recursos no orçamento vigente através de superávit financeiro 
proveniente do exercício do ano de 2022, para suprir as despesas 
com a folha do mês de setembro, a mensagem esclarece a respeito 
da necessidade e destacamos:
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A referida abertura de crédito tem como intuito suplementar dotações para equilibrar o 
fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Informamos que os repasses 
atuais permanecem inferiores aos que foram previstos ao orçamento inicial, portanto, com 
intuito de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de Despesas com 
Pessoal do referido fundo na presente competência de setembro e demais até o fim do 
corrente exercício.
Informamos que a previsão inicial do FUNDEB era de R$ 56.409.000,00, porém a 
expectativa atual é de R$ 43 a R$ 44 milhões, ou seja, expectativa menor do que 
mencionado anteriormente no Projeto de Lei- 033-2023, razão pela qual, após reajuste 
para pagamento do piso nacional do Magistério, se faz necessário aporte financeiro de 
recursos próprios a fim de equilibrar o fluxo de caixa.
Informamos ainda que a despesa com a folha do Magistério é aproximadamente R$ 
4.300.000,00 por mês e nos últimos Meses (julho e agosto) recebemos as importâncias 
do referido fundo, receitas na ordem de R$ 3.085.691,73 e R$ 3.428.915,70 
respectivamente (julho e agosto). Salientamos que além das despesas com pessoal, ainda 
está empenhado no referido FUNDO o cartão alimentação que por mês tem por despesa 
o valor de R$ 623.500,00 entre outros valores de menor relevância, portanto, temos por 
despesa aproximada ao mês, o valor de R$ 4.950.000,00 e uma receita média de R$ 
3.257.000,00, ou seja, um DÉFICIT de aproximadamente R$ 1.693.000,00 por mês. Os 
valores das receitas e despesas apresentados mudam mês a mês podendo ser menores 
ou maiores, portanto, pelos cálculos efetuados será necessário um outro projeto futuro 
para fechamento do exercício de 2023.
Conforme mencionado na mensagem após levantamento contábil 
verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34 
do qual em projetos anteriores (016-2023, 017-2023, 019-2023, 023-
2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-
2023 e 057-2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da 
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 
25.223.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 23.841.639,96, 
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso 
próprio requerido.
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual 
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho 
de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 63/2023, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de setembro de 2023.
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 63-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-27 07:16:58
Mensagem: Assinar Parecer....
Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.71.2.147
Data: 27/09/2023 07:37:09 | Hash: #LUTXaTlmX7sNVCfd7Ls96rRANrousRVM
Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.71.2.146
Data: 27/09/2023 07:33:08 | Hash: #Lyx76nqwCbSj213Lw1TyzgiCsQbR0IOI
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.71.2.147
Data: 27/09/2023 07:31:30 | Hash: #ULBS7NcCnaVtD9iTHQwis6C4tHufeBoy
 
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
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