| Tipo | Parecer Educação Cultura e Esporte - PL - Exe |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Parecer favorável - PL 59/23-Exe. |
| native_id | 1989 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP Projeto de Lei nº 59/2023 – EXECUTIVO “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; INCISOS I E II DO ARTIGO 2º; ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 14/09/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer. A matéria visa dar nova redação no caput do artigo 1º da lei municipal nº 4408/17, para ajustar a redação de acordo com as normas emanadas do Governo Federal; no art. 2º foi ajustado o valor dos auxílios (moradia e alimentação)1, sendo que foram observados os parâmetros da Portaria 300/2017 do Ministério da Saúde (Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde); no artigo 3º faz uma alteração na referida norma para acrescentar dispositivo visando limitar o pagamento do auxílio-moradia somente para o profissional que residir no município. E por fim, ajusta a peça orçamentária – crédito especial - no valor de R$ 27.780,00, na codificação do Fundo Municipal da Saúde (10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS. 1 Alimentação – art. 10 da Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017; e Moradia - § 3º do art. 3º da Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017. Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/is73Zm45NxLjKKRSYLqCLhDu2oUy9bkh | Assinado digitalmente por Assinadoc® 3.3.90.48.00.01.0310 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física). Lembrando que o referido crédito será coberto pelo próprio Fundo (10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS - 388 3.3.90.34.00.01.0310 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização). As demais peças (PPA e PDO) também foram ajustadas (Anexos), conforme consta do artigo 6º do projeto e os pagamentos serão retroativos a 1º de julho de 2023. Acompanha o projeto em especial a cópia da lei municipal (4408/17), Portaria 300/17 do MS, relatório circunstanciado das Secretarias: Saúde; Administração e Planejamento; e, Finanças. Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 59/2023, do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. ESTE É O NOSSO PARECER. Jardinópolis, 27 de setembro de 2023. Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/is73Zm45NxLjKKRSYLqCLhDu2oUy9bkh | Assinado digitalmente por Assinadoc® Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Documento: Parecer FOCP - PL 59-23 - Exe ID única do documento: #is73Zm45NxLjKKRSYLqCLhDu2oUy9bkh Este Log é exclusivo ao documento #is73Zm45NxLjKKRSYLqCLhDu2oUy9bkh e deve ser considerado parte do mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso. Assinaturas e histórico Data de solicitação: 2023-09-27 07:15:08 Mensagem: Assinar Parecer.... Destinatário: vizudobanco@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 130.053.548-22 | 172.71.2.146 Data: 27/09/2023 07:36:23 | Hash: #OkCkfHvLawXslbBMkbj5drEgyPoEmXCp Destinatário: leandromoretti@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 215.786.148-30 | 172.71.2.147 Data: 27/09/2023 07:32:37 | Hash: #bfso9bRlwnxje0dmTePMiydjcgJkNolg Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.71.2.147 Data: 27/09/2023 07:30:11 | Hash: #7bwRiexRXU85WxbuvQVCTQqVBHWl9w8o O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2. Autenticidade deste documento poderá ser verificada em: https://app.assinadoc.com/validate/is73Zm45NxLjKKRSYLqCLhDu2oUy9bkh Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)