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materia nº 63/2023

Tipo Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaParecer favorável - PL 63/23-Exe.
native_id1991

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 ARQUIVADO — —
2023-12-11 Norma sancionada e promulgada — —
2023-09-28 ARQUIVADO U —
2023-09-28 APROVADO U —
2023-09-27 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Extraordinária - 28/09/23.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T11:22:17.752085-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 63/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
15/09/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer e acompanha Relatório Circunstanciado das Secretarias de Finanças, Administração e 
Planejamento e Educação.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro 
de 2022, crédito suplementar nas seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
711 3.1.90.11.00.91.0220 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ------- R$ 3.500.000,00
712 3.1.90.13.00.91.0220 – Obrigações Patronais ------------------------------ R$ 1.500.000,00
TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000.000,00
A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento vigente 
através de superávit financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, para suprir as despesas 
com a folha do mês de setembro, a mensagem esclarece a respeito da necessidade e destacamos:
A referida abertura de crédito tem como intuito suplementar dotações para equilibrar o 
fluxo de caixa do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
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Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Informamos que os repasses 
atuais permanecem inferiores aos que foram previstos ao orçamento inicial, portanto, 
com intuito de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de Despesas com 
Pessoal do referido fundo na presente competência de setembro e demais até o fim 
do corrente exercício.
Informamos que a previsão inicial do FUNDEB era de R$ 56.409.000,00, porém a 
expectativa atual é de R$ 43 a R$ 44 milhões, ou seja, expectativa menor do que 
mencionado anteriormente no Projeto de Lei- 033-2023, razão pela qual, após reajuste 
para pagamento do piso nacional do Magistério, se faz necessário aporte financeiro de 
recursos próprios a fim de equilibrar o fluxo de caixa.
Informamos ainda que a despesa com a folha do Magistério é aproximadamente R$ 
4.300.000,00 por mês e nos últimos Meses (julho e agosto) recebemos as importâncias 
do referido fundo, receitas na ordem de R$ 3.085.691,73 e R$ 3.428.915,70 
respectivamente (julho e agosto). Salientamos que além das despesas com pessoal, 
ainda está empenhado no referido FUNDO o cartão alimentação que por mês tem por 
despesa o valor de R$ 623.500,00 entre outros valores de menor relevância, portanto, 
temos por despesa aproximada ao mês, o valor de R$ 4.950.000,00 e uma receita média 
de R$ 3.257.000,00, ou seja, um DÉFICIT de aproximadamente R$ 1.693.000,00 por 
mês. Os valores das receitas e despesas apresentados mudam mês a mês podendo ser 
menores ou maiores, portanto, pelos cálculos efetuados será necessário um outro 
projeto futuro para fechamento do exercício de 2023.
Conforme mencionado na mensagem após levantamento contábil verificou-se um 
superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34 do qual em projetos anteriores (016-2023, 
017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 
036-2023, 038-2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023, 051-2023, 053-2023 e 057-2023), - na 
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 
25.223.459,38, restando um saldo remanescente de R$ 23.841.639,96, saldo esse que comporta a 
abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de 
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, 
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 63/2023, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de setembro de 2023.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 63-23 - Exe - urg-ext
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Este Log é exclusivo ao documento #KXccASzMU4mMEdAhsHvBLf7Rtc0uccEg e deve ser considerado parte do
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-27 10:32:44
Mensagem: Assinar Parecer....
Destinatário: gustavosaba@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 181.168.838-10 | 172.70.154.134
Data: 27/09/2023 18:46:12 | Hash: #kZtON7wC3i4ezqrnh6m8z6mlakpgvqxP
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 303.962.998-06 | 172.69.3.192
Data: 27/09/2023 10:35:54 | Hash: #yNIxRDffCzbOLkzA1tjHenIOifl242e6
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 267.343.528-03 | 172.69.3.190
Data: 27/09/2023 10:34:01 | Hash: #HpQdIJxmvLpoSZkXMsExqOE8eOCvDIbC
 
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica conforme a
lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
 
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