materia nº 59/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 59/2023 – EXECUTIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; INCISOS 
I E II DO ARTIGO 2º; ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 
4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO 
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
14/09/2023, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para 
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade.
A matéria visa dar nova redação no caput do artigo 1º da lei municipal nº 4408/17, para 
ajustar a redação de acordo com as normas emanadas do Governo Federal; no art. 2º foi ajustado 
o valor dos auxílios (moradia e alimentação)1
, sendo que foram observados os parâmetros da 
Portaria 300/2017 do Ministério da Saúde (Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na 
Saúde); no artigo 3º faz uma alteração na referida norma para acrescentar dispositivo visando 
limitar o pagamento do auxílio-moradia somente para o profissional que residir no município.
E por fim, ajusta a peça orçamentária – crédito especial - no valor de R$ 27.780,00, na 
codificação do Fundo Municipal da Saúde (10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS.
3.3.90.48.00.01.0310 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física). Lembrando que o referido crédito será 
 
1 Alimentação – art. 10 da Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017; e Moradia - § 3º do art. 3º da 
Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017.
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coberto pelo próprio Fundo (10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS - 388 
3.3.90.34.00.01.0310 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização).
As demais peças (PPA e PDO) também foram ajustadas (Anexos), conforme consta do 
artigo 6º do projeto e os pagamentos serão retroativos a 1º de julho de 2023.
Acompanha o projeto em especial a cópia da lei municipal (4408/17), Portaria 300/17 do 
MS, relatório circunstanciado das Secretarias: Saúde; Administração e Planejamento; e, 
Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 59/2023, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de setembro de 2023.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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