PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 12/2023 – LEGISLATIVO
“ALTERA EXCEPCIONALMENTE, OS DIAS DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado no dia 21/09/23 e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade e a matéria visa ajustar de forma excepcional as datas das sessões ordinárias
do mês de novembro do corrente ano, a saber:
Art. 1º Excepcionalmente, no mês de novembro de 2023,
as sessões ordinárias ocorrerão nos dias: 13 (segundafeira), 21 (terça-feira) e 27 (segunda-feira), mantido
os horários, ou seja, às 07h25 pm (post meridiem).
§ 1º Não havendo expediente, ponto facultativo ou
feriado, a sessão ordinária ocorrerá no primeiro dia
útil seguinte.
§ 2º A exceção fica limitada para os respectivos dias,
mês e ano, mencionados no caput do artigo, após a
ocorrência ou realização das referidas sessões
ordinárias, voltar-se-á a regra contida no artigo 120
do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no
216/2014.
A medida decorre da justificativa que acompanha a matéria, da qual destacamos:
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No mês de novembro do corrente ano, a previsão das sessões
ordinárias são: dias 06, 13 e 27, entretanto, a medida se faz
necessária uma vez que, no referido mês, teremos feriado nacional
no dia 02 (quinta feira) e ponto facultativo (Decreto Municipal nº
6813/2022) no dia 03 (sextafeira); no dia 15 (quarta-feira) feriado
nacional; e, no dia 20 (segunda-feira) foi instituído por força da Lei
Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023, feriado estadual
(Dia Estadual da Consciência Negra).
............................................................................................................
Assim, diante da inclusão no mês de novembro de mais um feriado
(estadual) teremos quatro dias sem expediente no mês, motivo pelo
qual a realização das sessões ordinárias nos dias apontados no
presente projeto, distribuirão melhor as matérias em tramitação e
as que ainda virão, o que proporcionará maior rendimento e
agilidade nas atividades legislativas.
O Regimento Interno, conforme dispõe o artigo 285, poderá ser alterado e dependerá do
voto favorável da maioria absoluta dos Pares da Casa Legislativa.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 12/2023, do Legislativo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de setembro de 2023.
Relator : LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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