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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 59/2023 – EXECUTIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; INCISOS I E II
DO ARTIGO 2º; ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 14/09/2023, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa dar nova redação no caput do artigo 1º da lei
municipal nº 4408/17, para ajustar a redação de acordo com as
normas emanadas do Governo Federal; no art. 2º foi ajustado o valor
dos auxílios (moradia e alimentação)1, sendo que foram observados
os parâmetros da Portaria 300/2017 do Ministério da Saúde (Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde); no artigo 3º faz uma
alteração na referida norma para acrescentar dispositivo visando
limitar o pagamento do auxílio-moradia somente para o profissional
que residir no município.
E por fim, ajusta a peça orçamentária – crédito especial - no
valor de R$ 27.780,00, na codificação do Fundo Municipal da Saúde
(10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS.
1 Alimentação – art. 10 da Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017; e Moradia - § 3º do art. 3º da Portaria
30/2014, alterada pela Portaria 300/2017.
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3.3.90.48.00.01.0310 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física). Lembrando que o referido crédito será coberto pelo próprio
Fundo (10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS
- 388 3.3.90.34.00.01.0310 – Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização).
As demais peças (PPA e PDO) também foram ajustadas (Anexos),
conforme consta do artigo 6º do projeto e os pagamentos serão
retroativos a 1º de julho de 2023.
Acompanha o projeto em especial a cópia da lei municipal
(4408/17), Portaria 300/17 do MS, relatório circunstanciado das
Secretarias: Saúde; Administração e Planejamento; e, Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 59/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de setembro de 2023.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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