materia nº 59/2023

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 59/2023 – EXECUTIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; INCISOS I E 
II DO ARTIGO 2º; ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 4º, DA 
LEI MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS 
MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O 
BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, 
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do 
Regimento Interno, protocolado na Casa Legislativa no dia 14/09/2023, com pedido 
de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
A matéria visa dar nova redação no caput do artigo 1º da lei municipal nº 
4408/17, para ajustar a redação de acordo com as normas emanadas do Governo 
Federal; no art. 2º foi ajustado o valor dos auxílios (moradia e alimentação)1, sendo 
que foram observados os parâmetros da Portaria 300/2017 do Ministério da Saúde 
(Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde); no artigo 3º faz uma alteração na 
referida norma para acrescentar dispositivo visando limitar o pagamento do auxílio￾moradia somente para o profissional que residir no município.
E por fim, ajusta a peça orçamentária – crédito especial - no valor de R$ 
27.780,00, na codificação do Fundo Municipal da Saúde (10.301.0018.2.048 – Atenção 
Primária aos Usuários do SUS. 3.3.90.48.00.01.0310 – Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoa Física). Lembrando que o referido crédito será coberto pelo próprio Fundo 
(10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS - 388 
 
1 Alimentação – art. 10 da Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017; e Moradia - § 3º do art. 3º da 
Portaria 30/2014, alterada pela Portaria 300/2017.
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3.3.90.34.00.01.0310 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização).
As demais peças (PPA e PDO) também foram ajustadas (Anexos), conforme
consta do artigo 6º do projeto e os pagamentos serão retroativos a 1º de julho de 2023.
Acompanha o projeto em especial a cópia da lei municipal (4408/17), Portaria 
300/17 do MS, relatório circunstanciado das Secretarias: Saúde; Administração e 
Planejamento; e, Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 59/2023, do Executivo, está 
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser 
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de setembro de 2023.
 Relatora: DALVA SIQUEIRA 
 
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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