materia nº 272/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
proceda às medidas necessárias visando 
conseguir possível exclusão das despesas com 
os profissionais do magistério e profissionais de 
saúde do limite de gastos com pessoal 
estabelecido pela LRF, e que a União faça o 
repasse dos valores financeiros para pagamento 
da folha salarial desses servidores e funcionários 
públicos municipais.
DESPACHO: 
INDICAÇÃO N.º 272/2023 
À Presidência: 
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
Considerando que as fixações de piso nacional salarial por meio de leis aprovadas pelo 
Congresso Nacional poderão afetar gravemente os municípios, refletindo severamente no limite de gasto 
com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldade de arcar com a folha de 
pagamento; 
Considerando a ocorrência e riscos de queda geral de arrecadação e queda nos repasses 
recebidos dos Governos Federal e Estadual; e 
Considerando que a situação é preocupante e que já existem relatos de outros municípios 
com dificuldades para conseguir arcar com as despesas de pessoal já neste final de ano, 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Jardinópolis que mantenha contato com as 
autoridades do Poder Executivo dos Governos Federal e Estadual, bem como com autoridades dos Poderes 
Legislativos Federal e Estadual, além de Prefeitos para defender o interesse dos municípios na Capital
Federal, para conseguir possível exclusão das despesas com os profissionais do magistério e profissionais 
de saúde do limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, e que a União faça o repasse dos valores 
financeiros para pagamento da folha salarial desses servidores e funcionários públicos municipais, a 
exemplo do que foi feito com os agentes comunitários de saúde. 
 Sala das Sessões, 2 de outubro de 2023.
 
 
 Luiz Fernando Riul (Xotô)
 Vereador 
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-09-29 13:02:23
Mensagem: Assinar....
Destinatário: luizfernandoxoto@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 074.849.168-62 | 172.68.18.33
Data: 29/09/2023 15:07:52 | Hash: #nFCgL8uqbY0T1mKzAnecyEzT2oP8iST8
 
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