RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER EM PROJETO DE LEI
Art. 176, § 3º - RI
Projeto de Lei nº 057/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”.
O Relator Especial, designado no dia 02 de outubro de 2023, na 6ª Sessão Ordinária, com
fundamento no § 3º do art. 176 do Regimento Interno, tendo em vista que decorreu o prazo para
a Comissão Permanente de Justiça e Redação, emitir parecer no projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, emite o seguinte parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa no artigo 1º, autorizar o Executivo Municipal a incluir na peça
orçamentária, Lei Municipal nº 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Festividades no Município
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 500.000,00
TOTAL ----------------------------- R$ 500.000,00
A referida abertura de crédito tem por finalidade incluir recursos no orçamento vigente
através de superávit financeiro proveniente do exercício do ano de 2022, para suprir as despesas
com a Festa do Peão de Jardinópolis 2023.
Conforme mencionado na mensagem decorrente de levantamento contábil verificou-se
um superávit financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023,
017-2023, 019-2023, 023-2023, 024-2023, 031-2023, 032-2023, 033-2023, 034-2023, 035-2023, 036-2023, 038-
2023, 040-2023, 046-2023, 047-2023 e 051/23 e 053/23) na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 24.723.459,38, restando um saldo
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remanescente de R$ 24.341.639,96, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio requerido.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Assim, O RELATOR entende que o projeto de lei nº 057/2023, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O MEU PARECER.
Jardinópolis, 03 de outubro de 2023.
Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
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Documento: Relator Especial - PL 57-23 - Exe
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Assinaturas e histórico
Data de solicitação: 2023-10-04 07:43:33
Mensagem: Assinar....
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | C.P.F: 175.514.838-02 | 172.71.2.138
Data: 04/10/2023 07:44:53 | Hash: #TzhOk0a6zs8DV8EyfiC3j0buh5fBLmXR
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